Ano: 2020

Impostos

Portugal faz contas à devolução das ajudas à Zona Franca da Madeira

O Governo está a analisar a decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais os benefícios fiscais dados pela Zona Franca da Madeira. Portugal tem de calcular o valor a ser devolvido pelas empresas.

O Governo português já está a analisar as conclusões da Comissão Europeia relativamente à Zona Franca da Madeira. Esta sexta-feira o Executivo comunitário anunciou que concluiu que os apoios estatais desse regime são ilegais e terão de ser devolvidos. As contas terão de ser feitas por Portugal com base no critério de que apenas as empresas que receberam mais de 200 mil euros de benefícios fiscais é que terão de devolver a ajuda.

“O Governo vai analisar as conclusões da auditoria da Comissão Europeia e partilhar essa análise com o Governo Regional da Madeira“, reage o Ministério das Finanças ao ECO, após a Comissão Europeia ter anunciado a sua decisão relativamente à Zona Franca da Madeira, a qual andava a investigar desde 2018. As autoridades portuguesas terão agora de fazer o trabalho de calcular os valores que terão de ser devolvidos.

A porta-voz da Comissão Europeia para a concorrência, apesar de ressalvar que são números indicativos, revelou que os dados trocados entre Portugal e Bruxelas mostram que, das 1.700 empresas que tiveram acesso aos benefícios da Zona Franca da Madeira, 300 empresas tiveram apoios superiores a 200 mil euros.

Serão estas as que poderão ter de devolver o apoio, o que significa que no mínimo serão devolvidos 60 milhões de euros para os cofres do Estado português. O valor final deverá ser superior uma vez que os apoios podem ser acima de 200 mil euros, mas também porque as empresas terão de pagar juros.

Contudo, não há multas para penalizar as empresas ou a Zona Franca da Madeira. “Simplesmente restaura-se o tratamento igual face a outras empresas“, esclarece a Comissão Europeia na decisão. O processo de devolução do dinheiro terá de ser concluído em oito meses, o que já representa um prazo superior aos habituais quatro meses definidos para estes casos.

O ECO contactou o Governo Regional da Madeira, mas não obteve uma resposta até à publicação deste artigo.

Ana Gomes e Mortágua elogiam decisão

A candidata presidencial Ana Gomes aproveitou a decisão da Comissão Europeia para atacar o seu presumível oponente, Marcelo Rebelo de Sousa. No Twitter, a socialista lembrou que critica o regime da Zona Franca há vários anos e apontou o dedo ao atual Presidente da República: “Não digam que não me fartei de avisar… sobre este esquema ilegal, imoral, de injustiça fiscal e esbulho dos madeirenses e de todos portugueses que pagam os seus impostos, nunca se ouviu nadinha de sua excelência Presidente da República…”, escreveu Ana Gomes.

Também a deputada do Bloco, Mariana Mortágua, recorreu ao Twitter para reclamar que os bloquistas tinham razão nas críticas que fizeram nos últimos anos. “Os empregos criados na Zona Franca da Madeira são falsos assim como as prometidas vantagens para a região“, escreveu Mortágua, concluindo que “é um regime criado para permitir e favorecer o abuso, como dizemos há anos.

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Vestager tem “expectativas muito altas” para digital durante presidência portuguesa da UE

A vice-presidente da Comissão Europeia apontou que Portugal já tem feito vários avanços na área digital, esperando ver um foco nesse tema durante a presidência da UE.

A vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, reiterou que tem “expectativas muito altas” para a presidência portuguesa da União Europeia (UE) na área digital, que arranca a 1 de janeiro. A também comissária europeia para a Concorrência apontou que o país tem “feito muito” neste setor.

“Portugal tem feito muito no digital e estão muito focados no tema na presidência”, salientou Margrethe Vestager, numa conferência de imprensa no Web Summit. Questionada sobre as expectativas para a presidência do país no campo digital, a vice-presidente não hesitou ao dizer que eram “muito altas.”

A comissária salientou ainda que 20% do Fundo de Recuperação e Resiliência, desenhado pela UE como resposta à pandemia, será focado nisso. Desta forma, espera-se que, “durante a presidência portuguesa, os planos de recuperação sejam lançados”, o que significa que “vai haver muito trabalho digital”, apontou.

Já no que diz respeito ao Digital Services Act, a legislação que irá regulamentar atividades online, a comissária europeia defende que “está na hora de a nossa democracia acompanhar a digitalização”. Vestager explica que, essencialmente, o objetivo deste diploma é “garantir que o conteúdo ilegal é eliminado”, tornando ilegal online aquilo que já não é permitido no resto do mundo.

Quanto à aplicação desta lei na desinformação, a comissária aponta que algum desse conteúdo “pode estar numa área cinzenta”, entre o ilegal ou manipulação, sendo que a proposta se irá focar mais no ilegal online. Ainda assim, admite que tem sido feito muito para que as pessoas vejam a informação oficial dos ministérios e autoridades, no que diz respeito a dados sobre a Covid-19, apontando que, neste campo, “muito tem funcionado bem com as plataformas”.

Já na intervenção no “palco” principal da Web Summit, Vestager foi questionada sobre o facto de a Europa não ter gigantes tecnológicas como os Estados Unidos e a China. Para a comissária, tal acontece porque “na Europa, falhámos em criar mercado único, um sistema que fomente o capital e que permita crescimento”. Salientou ainda que os países referidos têm vantagem em termos da linguagem, e um “mercado de capital muito diferente”.

Ainda assim, mostra-se confiante de que, no próximo grande capítulo da digitalização, será a vez da Europa se destacar. “Se conseguimos pôr mercado único a trabalhar e empresas digitalizarem-se, temos algo a nosso favor”, reiterou Vestager. “Resta ver se se irão criar gigantes digitais, mas os cidadaos na Europa merecem ter prestadores de serviços que seguem regras”, sublinhou.

(Notícia atualizada às 15h00)

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Ambiente

15 empresas nacionais revelam os seus compromissos pela biodiversidade

Qualquer empresa pode aderir ao Act4Nature Portugal, sem custos. A participação assenta na subscrição de 10 compromissos comuns e de um segundo conjunto de compromissos individuais, hoje revelados.

Depois de terem assinado em setembro a iniciativa Act4Nature Portugal, promovida pelo BCSD Portugal, com 10 compromissos comuns que desafiam as empresas a proteger, promover e restaurar a biodiversidade, 15 empresas nacionais de diferentes dimensões e setores revelaram esta sexta-feira os seus respetivos compromissos individuais em prol de sociedades saudáveis, economias resilientes e negócios prósperos, respeitando a natureza.

“Ao aderir ao Act4Nature Portugal, as empresas afirmam um compromisso importante, num momento de viragem para a biodiversidade a nível internacional, e têm a oportunidade de passar a integrar melhor o capital natural nos seus modelos de negócios e cadeias de valor, algo decisivo para alcançarmos sociedades e economias verdadeiramente sustentáveis, até 2030”, afirma João Meneses, Secretário-Geral do BCSD Portugal.

São estas empresas já comprometidas com a natureza a ANA Aeroportos de Portugal, Corticeira Amorim, Grupo Crédito Agrícola, CTT, ECOINSIDE, EDIA, EDP, Herdade dos Grous, Jerónimo Martins, LIPOR, NBI – Natural Business Intelligence, REN, The Navigator Company, Trivalor e VdA. A iniciativa Act4Nature Portugalconta com um Conselho Consultivo composto por representantes de entidades de vários quadrantes da sociedade como ONGA, universidades e entidades governamentais como o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

“As relações entre as empresas e a natureza são complexas, difusas e muitas vezes indiretas. São ainda poucas as empresas para as quais a biodiversidade é uma das primeiras prioridades nas suas análises de “materialidade”, e muitas têm dificuldade em integrar este tema na relação com os seus stakeholders e nas suas estratégias e operações quotidianas”, refere o BCSD Portugal em comunicado.

Do lado das empresas, algumas delas partilharam as suas experiências e os seus compromissossim, como é o caso da EDP, Jerónimo Martins e The Navigator Company.

“Para as empresas a biodiversidade era um risco. A atividade do setor elétrico tem um forte impacto na natureza, por isso tivemos sempre essa preocupação. O setor está em transição com a descomissionamento do carvão. Temos de continuar a crescer nas renováveis. É preciso ajudar as empresas neste caminho para ajudar à ação. O Act4Nature tem essa grande vantagem”, disse Sara Goulartt, Environment and Climate Deputy Director na EDP.

“O nosso negócio depende do que a natureza produz. Há uma preocupação em equilibrar a enorme procura com a oferta dos recursos dos ecossistemas. O desafio está na cadeia de abastecimento de produtos alimentares, com o objetivo de atingir a desflorestação zero, agricultura sustentável e redução do plástico”, disse por seu lado Fernando Ventura, Head of Efficiency and Innovation Environmental Projects no Grupo Jerónimo Martins, sublinhando que “o consumidor não está ainda disponível para pagar mais por produtos que sejam mais sustentáveis”.

“Estamos muito próximos da natureza e da floresta. É lá que estamos todos os dias. Temos uma responsabilidade acrescida com a biodiversidade, na forma como gerimos o património florestal e os habitats naturais. Mapeámos todos os potenciais impactos na biodiversidade das nossas atividades”, referiu ainda Paula Guimarães, Responsável de Sustentabilidade na The Navigator Company.

Veja em detalhe todos os compromissos individuais destas 15 empresas com a biodiversidade:

A revelação dos compromissos individuais destas 15 empresas teve lugar durante a II Conferência Online – Empresas pela Biodiversidade. O evento contou com a presença de Henrique Miguel Pereira, Professor e Diretor de Conservação da Biodiversidade no German Centre for Integrative Biodiversity Research, que falou sobre “Soluções para um modelo económico com biodiversidade”, e com representantes de várias empresas já comprometidas com o Act4Nature Portugal para uma conversa sobre a “A jornada das empresas para a Biodiversidade”.

Foram também debatidos os processos e os desafios de integração da biodiversidade na estratégia e nas operações das empresas e o caminho feito até assumirem um compromisso público como o Act4nature Portugal.

A I Conferência Empresas pela Biodiversidade contou com a presença de João Pedro Matos Fernandes, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, assim como Humberto Rosa, Diretor para o Capital Natural, DG Ambiente da Comissão Europeia e Gerard Bos, Diretor do Programa Global Empresas e Biodiversidade da IUCN, entre outros.

“A preservação da biodiversidade vai ser um desafio tão relevante como a redução das emissões. Não são dissociáveis. Este Act4Nature é da maior importância para uma política pública em prol da biodiversidade, com liderança política e com as empresas a bordo “, disse nessa altura Matos Fernandes.

O ministro frisou que “este é o ano para definir as metas de conservação da natureza até 2030″ e que “as empresas têm de ter um papel mais ativo e perceber que os negócios de sustentabilidade são os negócios de futuro”. O Governo encomendou já a uma equipa liderada pelo cientista Miguel Bastos Araújo, o biogeógrafo que em 2018 recebeu o Prémio Pessoa, a realização do Estudo Biodiversidade 2030, “para que durante o próximo ano possamos ter um a uma nova visão para a conservação da natureza”, centrado em cinco pilares: Clima, Território, Águas interiores e costeiras, Oceano e Pessoas.

“Há muito mais a fazer pela conservação da natureza. Temos mesmo de cuidar da nossa biodiversidade e as empresas têm de estar atentas. As metas definidas no passado para 2020 não foram cumpridas porque eram vagas e o compromisso dos governos e das empresas desajustado”, disse Matos Fernandes, prometendo para breve a apresentação de uma “nova visão para a biodiversidade” com base no estudo que está a ser realizado.

Qualquer empresa, independentemente do setor de atividade que integra e da sua dimensão, pode aderir ao Act4Nature Portugal. A participação de cada empresa assenta na subscrição de 10 compromissos comuns e de um conjunto de compromissos individuais que reforçam o seu empenho na preservação e na promoção da biodiversidade e dos serviços dos ecossistemas.

O Act4Nature Portugal surgiu no âmbito do Act4Nature International, lançado em França, em 2018, pela associação EpE – Entreprises pour l’Environnement, parceira do BCSD Portugal através da Rede Global do WBCSD. A iniciativa integra-se nos compromissos assumidos, em 2019, pelo BCSD Portugal, ao integrar a coligação Business for Nature, os quais incluem o objetivo de envolver as empresas em compromissos que contribuam para reverter a perda de biodiversidade e a degradação dos ecossistemas e dos serviços que estes prestam a nível global.

O Advisory Board do act4nature Portugal é um órgão consultivo multistakeholder, composto por representantes das seguintes entidades: ANA Aeroportos de Portugal; EDP; Jerónimo Martins; LIPOR; REN; The Navigator Company; MAAC – Ministério do Ambiente e da Ação Climática; ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; CIP – Confederação Empresarial de Portugal; SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; Associação Natureza-Portugal (WWF Portugal); CENSE – Center for Environmental and Sustainability Research da FCT – Faculdade de Ciências e Tecnologia, da UNL – Universidade Nova de Lisboa; Centre for Ecology, Evolution and Environmental Changes (cE3c) da FCUL – Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa; CIBIO – Research Centre in Biodiversity and Genetic Resources; CIIMAR- Interdisciplinary Centre of Marine and Environmental Research da Universidade do Porto; Centro de Estudos Florestais do Instituto Superior de Agronomia; IST – Instituto Superior Técnico e MED – Instituto Mediterrâneo para a Agricultura, Ambiente e Desenvolvimento/Universidade de Évora.

Alinhada com a nova Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, publicada em maio, esta iniciativa surge num contexto em que estudos científicos reconhecidos alertam que o planeta está a perder biodiversidade a um ritmo sem precedentes, rumo a um ponto sem retorno — nos últimos 50 anos, as populações de animais selvagens caíram 60% e os cientistas alertam que a 6ª extinção em massa da vida na Terra já começou.

De acordo com a Avaliação Global do IPBES sobre Biodiversidade e Serviços dos Ecossistemas, lançada em maio de 2019, os humanos estão a alterar os ecossistemas da Terra de forma dramática e a um ritmo sem precedentes, com cerca de 1 milhão de espécies animais e vegetais em risco de extinção. Esta perda massiva de biodiversidade está a degradar os sistemas naturais, que sustentam sociedades e economias, e a taxa de degradação continua a acelerar.

A par do aquecimento global, que é um dos principais motores desta grave perda, a preservação da biodiversidade e dos serviços de ecossistemas é um dos mais importantes desafios que o mundo atualmente enfrenta. “A biodiversidade e os serviços dos ecossistemas sustentam a sua prosperidade e o bem-estar das espécies que nele habitam. O restauro do frágil equilíbrio do mundo natural e da vida na Terra é, assim, não apenas uma questão ambiental, mas também um imperativo económico, social e moral”, refere o BCSD Portugal, rematando: “Os impactos da sociedade, empresas incluídas, na natureza são bem conhecidos e, frequentemente, visíveis, e a degradação dos serviços dos ecossistemas representa um risco sistémico insuperável para as empresas e para a economia global: riscos operacionais, de continuidade da cadeia de valor (resultantes da imprevisibilidade e da falta de resiliência dos ecossistemas em desequilíbrio), regulatórios, reputacionais e financeiros”.

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Pessoas

Reatia prepara expansão para mercado espanhol. Quer recrutar mais 20 pessoas

A plataforma de inteligência artificial agregadora de imóveis sediada em Leiria recebeu um investimento de um milhão de euros. Quer expandir para o mercado espanhol e contratar mais 20 pessoas.

A Reatia, plataforma de inteligência artificial agregadora de imóveis sediada em Leiria, recebeu um investimento de um milhão de euros e prepara-se para expandir negócio para o mercado internacional. A empresa está a reforçar a equipa em Leiria com mais 20 pessoas e procura programadores e profissionais da área comercial para o desenvolvimento tecnológico e de negócio na empresa.

Apesar da pandemia, a empresa teve um crescimento de 500% este ano e, em 2021, prepara-se para expandir para o mercado espanhol. Tem atualmente mais de oito mil utilizadores, entre eles estão agentes de marcas de agências imobiliárias, como é o caso da Remax Portugal.

A Reatia é uma startup que recorre à inteligência artificial e à programação neurolinguística para agregar informação sobre os imóveis disponíveis no mercado. Através da plataforma, os agentes imobiliários podem ter acesso a métricas e informação fidedigna sobre o mercado imobiliário, atualizadas diariamente. A tecnologia desenvolvida pela empresa permite identificar imóveis duplicados com maior eficácia e rapidez, aumentando o seu potencial para a escalabilidade do negócio.

A ronda de investimento aconteceu em outubro e teve como principais investidores a Portugal Ventures, a Wisenext e a Olisipo Way.

As vagas estão disponíveis na página de LinkedIn da Reatia.

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Justiça

Caso EDP: Defesa de Mexia e Manso Neto denuncia exclusão de pareceres por parte do MP

Advogados de Mexia e Manso Neto, arguidos no Caso EDP, remeteram para a Relação um requerimento que critica a postura do MP pela retirada de pareceres do recurso apresentado às medidas de coação.

Os advogados de António Mexia e João Manso Neto, arguidos no processo EDP, aperceberam-se que os pareceres jurídicos, em defesa dos seus clientes, que constavam no documento de recurso das medidas de coação entregue ao Ministério Público (MP) não ficaram juntos ao processo entregue ao Tribunal da Relação. A defesa dos arguidos — protagonizada por João Medeiros da VdA — fez então chegar, esta quinta-feira, ao Tribunal da Relação de Lisboa um requerimento a criticar a postura adotada pelo MP.

Por decisão do juiz Carlos Alexandre, desde julho que António Mexia e Manso Neto estão suspensos de funções no âmbito do caso EDP. Entre as medidas de coação está ainda a proibição de contactar, por qualquer meio, com arguidos. Em agosto, as defesas de António Mexia, de Manso Neto e de João Conceição, administrador da REN, apresentaram recurso no Tribunal da Relação de forma a reduzir as cauções impostas pelo MP.

Rui Patrício e Tiago Geraldo, advogados de João Conceição, contestaram a caução de 500 mil euros e solicitaram uma redução da mesma em 400 mil euros, passando para 100 mil. Já João Medeiros, advogado de Mexia e Manso Neto, pede a anulação da caução e das restantes medidas de coação, que foram agravadas pelo MP no início de julho.

A defesa de Mexia e Manso Neto afirmou que no despacho não é explicado, nem fundamentado a razão pela qual “só através de caução é que se conseguirá tutelar o invocado perigo de perturbação do inquérito”. Entre os pedidos no recurso está ainda que o resultado do recurso seja comunicado formalmente à Presidência do Conselho de Ministros, Cresap, Direção-Geral de Energia e Geologia, regulador da energia, CMVM e EDP.

No recurso estavam incluídos vários pareceres jurídicos, entre eles sobre a inadmissibilidade da suspensão de funções, mas os advogados de Mexia e Manso perceberam que o documento chegou à Relação sem os pareceres. Desta forma, João Medeiros, advogado dos dois arguidos, fez chegar à juíza desembargadora responsável pelo processo um requerimento onde critica o sucedido e pedindo que os pareceres voltem a constar no documento.

O conjunto de pareceres incluíam posições assinadas pelos professores José Faria da Costa, Maria João Antunes, Nuno Brandão, Paulo Otero e Filipe Cassiano Santos, bem como um parecer do escritório de advogados King & Wood Mallesons, avançou o Expresso.

Esta semana, António Mexia comunicou esta segunda-feira à EDP a sua indisponibilidade para integrar os novos órgãos sociais da companhia num próximo mandato, que seria o sexto à frente da empresa. E fê-lo com uma carta dirigida a Luís Amado (presidente do Conselho de Supervisão) e a Luís Palha da Silva (presidente da assembleia geral), a que o ECO teve acesso. “Há decisões difíceis na vida e esta é, seguramente, a mais difícil da minha vida profissional, acima de tudo por resultar de um contexto de incompreensível injustiça”.

O despacho do juiz Carlos Alexandre apresentado em julho tem apenas quatro páginas de fundamentação e 1.500 de transcrição e validou todas as medidas de coação que o Ministério Público tinha pedido.

O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e tem cinco arguidos: António Mexia, João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, o ex-ministro Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.

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Pessoas

Google testa reunião ao ar livre para preparar regresso ao campus

A tecnológica está a permitir encontros entre os trabalhadores, no exterior do campus da sede da empresa, para ajudar a acolher os recém-chegados e promover o debate de projetos entre as equipas.

No final de julho, a Google anunciou o adiamento do regresso aos escritórios para o verão do próximo ano, uma decisão que abrange 200.000 trabalhadores da Google e da Alphabet. Para começar a fazer a transição para um modelo de trabalho híbrido — trabalho remoto e nos escritórios — a tecnológica começou a permitir encontros e reuniões entre os trabalhadores nas imediações da sede, na Califórnia, avança o Business Insider (conteúdo em inglês, acesso pago). São designados onsite off-site, com a distância física de segurança, e uma forma de acolher os novos trabalhadores que integraram a empresa remotamente.

“Acreditamos que estar juntos, pessoalmente, e ter um sentido de comunidade, é muito importante quando é necessário resolver problemas difíceis ou criar algo novo“, sublinhou numa entrevista à Time 100, Sundar Pichai, CEO da Google.

Os encontros com a distância física de segurança são uma forma de acolher os trabalhadores que não tiveram oportunidade de conhecer os colegas pessoalmente, por terem sido integrados totalmente à distância, detalhou à Business Insider fonte oficial da Google. Além disso, são uma oportunidade para as equipas se reunirem para debater tarefas e projetos importantes.

 

A Google foi das primeiras grandes empresas a adiar o regresso aos escritórios, seguindo-se o Facebook, a Uber, ou a Microsoft o Twitter, que vão permitir o teletrabalho permanente no pós-pandemia.

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Web Summit

“Web Summit não é só sobre tech. É sobre o futuro da humanidade”, diz Marcelo

O dia final do Web Summit vai contar com meditação, intervenções de Ricardo Quaresma e Margrethe Vestager, e será conhecida a startup que teve o pitch vencedor.

Chegou o terceiro e último dia do Web Summit. O dia final do evento que este ano é totalmente acompanhado através dos ecrãs dos computadores e telemóveis vai contar com figuras desde a vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, ao autor e médico Deepak Chopra, passando por Kevin Hart e Ricardo Quaresma.

Para além disso, os mais de 100 mil participantes irão também conhecer o vencedor do concurso de pitch, que foi apenas ganho uma vez por uma startup portuguesa, a Codacy, em 2015.

 

 

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Web Summit

Deepak Chopra digital, o avatar que pôs o Web Summit a meditar

O guru da meditação era esperado no palco principal do Web Summit mas quem apareceu foi a sua versão digital. Foi com ela que os assistentes meditaram... ou não.

“Inspire, expire. Muito bem. Inspire, expire.”

Enquanto a voz do médico indiano radicado nos Estados Unidos e guru de meditação Deepak Chopra se ouve se fecharmos os olhos, abrindo-os a imagem que aparece no ecrã é do Deepak Chopra digital, um avatar com uns olhos brilhantes enquadrados numa armação de óculos preta com brilhantes nas extremidades. Vestido de vermelho e preto e, em pleno bosque, a versão digital do autor dos best-sellers “O poder da cura” e “Super-cérebro” surpreendeu os assistentes naquele que é o terceiro e último dia de Web Summit from Lisbon.

A meditação durou cerca de 15 minutos e serviu de teste e de playground para os mais céticos. Muitos, no chat do evento, queixavam-se de terem uma versão digital em vez da versão humana de Deepak, pedindo uma versão “menos-cyborg de meditação”.

No final, o verdadeiro Deepak apareceu no ecrã apenas para relembrar a sua participação, mais tarde, numa conversa sobre como desbloquear o potencial humano com a ajuda da inteligência artificial, marcada para as 15h10.

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Media

Donos dos restaurantes Praia entram na estrutura acionista da Media Capital

  • Lusa
  • 4 Dezembro 2020
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O consórcio Biz Partners, que detém cerca de 12% da Media Capital, anunciou ao regulador dos mercados a entrada da Publithings na sua estrutura acionista.

O consórcio Biz Partners, que detém perto de 12% da Media Capital desde 2 de novembro, comunicou ao regulador dos mercados uma alteração na sua estrutura acionista, para a entrada da Publithings.

Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o consórcio diz que sua acionista Hiper Go reduziu a sua participação no capital social, uma vez que, no passado dia 23 de novembro, alienou 20.000 ações à Publithings, que tem como beneficiário efetivo José Nuno Martins Santana, dono do grupo de restauração Praia.

A Biz Partners passa assim a ser detida, em 16,7049%, pela Hiper Go, que tem como beneficiário efetivo Miguel Maria Bragança Cunha Osório Araújo, e em 16,7049% pela IBG – International Business Group Portugal (Zona Franca da Madeira) que tem como beneficiário efetivo Isabel Maria Araújo Rodrigues de Sá.

Entre os restantes acionistas, 16,7049% são detidos pela Castro Group, que tem como beneficiário efetivo Paulo Jorge Gomes Rodrigues Pereira de Castro, 16,7049% pela Publithings, Unipessoal, que tem como beneficiário efetivo José Nuno Martins Santana, 16,4753% pela Capitais Privados, que tem como beneficiário efetivo João Amaro Martins de Barros, 8,3525% pela Regimidia, Unipessoal, que tem como beneficiário efetivo António Manuel Mateus Antunes e 8,3525% pela Benecar, Automóveis, S.A., que tem como beneficiário efetivo Nuno Grosa Faustino da Silva

Em 4 de setembro, o grupo espanhol Prisa, que detém a Media Capital através da Vertix SGPS, anunciou a venda da totalidade (64,47%) da sua posição na dona da TVI a vários investidores, por 36,85 milhões de euros.

Em 25 de novembro, a Pluris Investments, de Mário Ferreira, lançou uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) geral obrigatória sobre 69,78% da Media Capital, sendo que a contrapartida nunca será inferior a 67 cêntimos por ação, segundo o anúncio preliminar, “dando assim cumprimento à determinação” da CMVM.

Está também a decorrer uma outra OPA, lançada pela Cofina.

A dona do Correio da Manhã lançou em 12 de agosto uma OPA sobre a totalidade do capital da Media Capital, alterando a oferta de 21 de setembro de 2019, sendo o valor de referência proposto de 0,415 euros por ação, a que corresponde um montante total de 35 milhões de euros e considera um ‘entreprise value’ de cerca de 130 milhões de euros.

A Media Capital contava, em 3 de novembro, como acionistas, para além da Pluris Investments (30,22%), com a Triun (23%), Biz Partners (11,97%), CIN (11,20%), Zenithodyssey (10%), Fitas & Essências (3%), DoCasal Investimentos (2,5%) e o NCG Banco (5,05%).

O Conselho de Administração da dona da TVI conta com Mário Ferreira como presidente e Paulo Gaspar (do grupo Lusiaves) como vice-presidente.

Integram ainda o órgão, composto por nove membros efetivos, Cristina Ferreira, apresentadora e diretora de entretenimento e ficção da TVI, Avelino Gaspar (Lusiaves), Luís Cunha Velho (que era presidente interino da Media Capital), João Serrenho (CIN), Miguel Osório Araújo (ex-quadro da Sonae), Rui Freitas (Zenithodyssey) e Paula Ferreira (Pluris Investments).

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Web Summit

Cristina Fonseca: “Chamar a atenção no Web Summit é sempre difícil”

A investidora diz que o Web Summit online "é quase um dia igual aos outros" e alerta para o facto de "chamar a atenção de parceiros" ser "sempre difícil", seja online ou offline.

Marcar a diferença e chamar a atenção no Web Summit é sempre um desafio, seja em formato físico ou online. A garantia é da investidora e empreendedora Cristina Fonseca. A venture partner da Indico Capital Partners diz que assistir à primeira edição digital do Web Summit é, por isso, quase “um dia normal”. “Em formato online é mais difícil e a edição deste ano tem muitos desafios. No final do dia, é quase um dia igual aos outros, uma pessoa levanta-se e passa o dia em frente ao computador”, brinca.

Para que as startups tirem o maior partido da participação no evento, que termina esta sexta-feira, a investidora assinala que, num registo online, os investidores acabam por estar mais atentos aos projetos com maior exposição ou àqueles que já conheciam previamente. “Destacares-te no meio daquela multidão é um desafio por si só. E no online é parecido. Os investidores acabam por prestar mais atenção às startups que vão progredindo na pitch competition, ou àquelas que já conhecias antes e que têm um pouco mais de exposição e acabam por te acender o radar”, explica na entrevista ao ECO.

 

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Orçamento do Estado 2021

Teodora Cardoso: OE 2021 é um “péssimo orçamento” numa “longa série de maus orçamentos”

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A ex-presidente do Conselho das Finanças Públicas deixa duras críticas ao OE 2021 e até aos anteriores, os quais avaliou no seu mandato. "Um mau orçamento causa grandes estragos", avisa.

Teodora Cardoso considera que o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) é um “péssimo orçamento” que faz estragos “económicos” a Portugal pela “má atribuição de recursos”. A ex-presidente do Conselho das Finanças Públicas alerta que o país tem uma “dramática dependência financeira relativamente à Europa” e que nem isso o país conseguiu aproveitar, isto é, “extrair da integração todos os benefícios que ela proporciona”.

“Este é, a todos os títulos, um péssimo orçamento, que se integra numa longa e quase ininterrupta série de maus orçamentos“, escreve a ex-presidente do Conselho das Finanças Públicas num artigo de opinião publicado no Jornal de Negócios. Teodora Cardoso faz uma ampla crítica ao OE e às práticas orçamentais dos Governos, criticando a “cultura política baseada em intenções e numa avaliação superficial da realidade que só a confronta quando o choque se torna evidente”.

“Um mau orçamento causa grandes estragos: ignora os impactos das decisões de despesa, para além da aprovação dos potenciais eleitores; aumenta receitas apenas com vista a cobrir despesas, sem olhar ao seu impacto económico; acaba no reforço do endividamento, que pesa sobre os orçamentos futuros e conduz à dependência financeira que bem conhecemos”, afirma, argumentando que “uma economia que não cresce e se endivida não tem meios para sustentar políticas sociais eficazes“. Mais: Teodora Cardoso diz que há “práticas danosas e problemas contabilísticos” nos Orçamentos que acabam por vir à tona.

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Economia

Bruxelas quer que empresas da Zona Franca da Madeira devolvam ajudas

  • Lusa
  • 4 Dezembro 2020

A Comissão Europeia concluiu que o regime da Zona Franca da Madeira desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região.

A Comissão Europeia concluiu esta sexta-feira que o regime da Zona Franca da Madeira (ZFM) desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que não contribuíram para o desenvolvimento da região, pelo que Portugal deve recuperar os apoios prestados.

Na sequência de uma investigação aprofundada lançada já em 2018, o executivo comunitário anunciou esta sexta-feira ter concluído que “a implementação do Regime III da Zona Franca da Madeira em Portugal não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão”, pois “o objetivo da medida aprovada era contribuir para o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais”, dirigidos exclusivamente a empresas que criassem postos de trabalho na região, o que concluiu não se ter verificado.

Sublinhando que não questiona o estatuto de região ultraperiférica da Madeira nem a sua elegibilidade para ajudas regionais, a Comissão Europeia aponta que a sua investigação “revelou que as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região”, tendo antes criado postos de trabalho fora da Madeira “e mesmo fora da UE”, em “desrespeito das condições das decisões e das regras de ajudas estatais europeias”.

Portugal deve por isso recuperar agora todos as “ajudas indevidas, mais juros, dessas empresas”, determinou a Comissão, que não quantifica os montantes em causa, explicando que tal é um exercício complexo, razão pela qual duplicou o prazo para que o Estado calcule e recupere os apoios indevidos. Afirmando-se “perfeitamente ciente das circunstâncias específicas em que a Zona Franca da Madeira opera”, a Comissão sublinha que decidiu, por isso, conceder a Portugal um prazo de oito meses para a execução da decisão de recuperação das ajudas, em vez do habitual período de quatro meses.

“Cabe agora a Portugal determinar o montante a ser recuperado de cada beneficiário individual, de acordo com a metodologia estabelecida na decisão da Comissão adotada hoje. Portugal tem de identificar, entre os beneficiários, aqueles que não respeitaram as condições estabelecidas nas decisões de auxílios estatais da Comissão de 2007 e de 2013, que aprovaram o regime III [da ZFM], ou seja, a criação de emprego na região e uma ligação entre os lucros e uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira.

“Por conseguinte, os elementos finais sobre o número de empresas sujeitas a recuperação e sobre o montante total do auxílio a recuperar não pode ser conhecido nesta fase”, explica o executivo comunitário, precisando ainda que só deverão ser recuperadas ajudas indevidamente prestadas a empresas durante o quadro de vigência deste regime III num montante superior a 200 mil euros.

Comentando esta questão durante a conferência de imprensa diária da Comissão, a porta-voz responsável pela Concorrência insistiu que é demasiado cedo para determinar então quantas empresas e quais os montantes, mas, para dar uma “ideia geral” e “meramente indicativa”, apontou que há aproximadamente 1.700 empresas registadas que beneficiaram do regime III da ZFM entre 2007 e 2013, acreditando o executivo comunitário que “apenas 300 delas beneficiaram de apoios superiores a 200 mil euros”. “Entre estas 300 empresas, cabe agora a Portugal verificar a compatibilidade das ajudas”, afirmou.

Por seu turno, numa declaração divulgada pela Comissão, a vice-presidente executiva com a pasta da política de concorrência reforçou que Bruxelas “aprovou o apoio para a ZFM, permitindo que fossem concedidos benefícios fiscais a empresas que contribuíssem para a criação de postos de trabalho e atividade económica real na região”, precisamente por considerar que, face ao seu estatuto de região ultraperiférica, a Madeira enfrenta “desafios específicos e deve por isso beneficiar de regras de ajudas estatais particularmente flexíveis para apoiar o seu desenvolvimento económico”.

“Contudo, o regime não foi implementado em conformidade com essas condições de compatibilidade fundamentais. Isto constitui uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais e, por conseguinte, Portugal terá agora de recuperar os auxílios de empresas relevantes que não criaram atividade económica nem postos de trabalho reais na Madeira”, declarou Margrethe Vestager.

Entre 1987 (ano em que a zona franca foi criada) e 2014, a Comissão Europeia aprovou várias versões do regime de auxílios à ZFM, no âmbito das disposições comunitárias que regem este tipo de auxílios. No regime que foi aprovado em 2007 (conhecido por Regime III), para o período entre 2007 e 2013, foi decidido que as empresas registadas antes de 31 de dezembro de 2013 poderiam beneficiar das vantagens fiscais da ZFM até ao final de 2020.

O regime de auxílios aprovado para a ZNF visou a atração de investimento e a criação de emprego na região e traduz-se, nomeadamente, na concessão de reduções do imposto sobre o rendimento das sociedades (IRC) com incidência nos lucros resultantes de atividades realizadas na Madeira. Reduções do Imposto do Selo e isenções do imposto sobre a transmissão onerosa de imóveis devido pelas aquisições de bens imóveis destinados à instalação de empresas na ZFM são outros dos benefícios contemplados.

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