Ano: 2020

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira a sua proposta legislativa com vista à criação de um quadro que garanta “salários mínimos adequados” em todos os Estados-membros da União Europeia, mas sem impor um valor comum ou obrigatório.

Anunciada pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o Estado da União, em setembro passado, a proposta foi adotada esta quarta-feira pelo colégio e será agora alvo de negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, tendo já Portugal dado conta da sua intenção de ‘fechar’ um compromisso durante a presidência portuguesa do Conselho da UE, no primeiro semestre de 2021.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo, enquanto nos restantes seis – Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia – o mesmo é garantido exclusivamente através dos acordos coletivos, mas a Comissão Europeia aponta que, “na maioria dos Estados-membros, os trabalhadores são afetados por uma adequabilidade insuficiente ou lacunas na cobertura da proteção dos salários mínimos”.

“À luz desta situação, a diretiva [lei comunitária] proposta cria um quadro para melhorar a adequabilidade dos salários mínimos e o acesso dos trabalhadores à proteção do salário mínimo na UE”, explica o executivo comunitário, reforçando que a sua proposta “respeita em absoluto o princípio da subsidiariedade, ao respeitar e refletir as competências dos Estados-membros e a autonomia e liberdade contratual dos parceiros sociais no domínio salarial”.

“A proposta de hoje com vista a salários mínimos adequados constitui um sinal importante de que, mesmo em tempos de crise, a dignidade do trabalho deve ser sagrada […] O que propomos hoje é um enquadramento, em total respeito pelas tradições nacionais e liberdade dos parceiros sociais”, comentou Von der Leyen.

O vice-presidente Valdis Dombrovskis destacou que “os parceiros sociais têm um papel crucial a desempenhar nas negociações salariais nacionais e a nível local” e garantiu que Bruxelas respeita a sua liberdade para negociar livremente, explicando que o quadro que a Comissão propõe visa “orientar os Estados-membros a fixar salários mínimos” quando tal não é possível.

Por seu lado, o comissário europeu do Emprego e Assuntos Sociais sublinhou que “quase 10% dos trabalhadores na UE vivem na pobreza, e isto tem de mudar, pois as pessoas que têm um trabalho não deveriam sofrer para chegar ao final do mês”.

“Os salários mínimos devem seguir a mesma tendência de outros salários que tiveram aumentos nas décadas recentes, deixando os salários mínimos para trás”, afirmou o comissário, que disse contar com o apoio dos 27 Estados-membros a esta medida, pois a mesma está “preto no branco” no Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que todos subscreveram.

O direito a salários mínimos adequados é um dos princípios contemplados no Pilar Social Europeu, proclamado pelas instituições da UE há três anos, em novembro de 2017, em Gotemburgo, mas que pouco se materializou desde então. No início do próximo ano, a Comissão conta apresentar um plano de ação para a sua implementação, que deverá ser aprovado na cimeira social agendada para maio, no Porto.

Portugal espera conseguir um consenso sobre um salário mínimo europeu quando exercer a presidência da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, mas admite que “não é fácil”, dadas as resistências de alguns Estados-membros ao conceito.

Em declarações à margem de um debate sobre o Estado da União, organizado pelo Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal e pela agência Lusa em Lisboa, a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias, apontou a ideia de um quadro de salários mínimos na UE como uma das questões fundamentais da agenda social que Portugal definiu como prioritária para o exercício da sua presidência do Conselho Europeu, entre janeiro e junho de 2021.

“A ideia de haver um salário mínimo efetivo justo para cada país, dependendo obviamente das circunstâncias económicas e financeiras de cada um e do seu sistema laboral, seria muito, muito importante”, afirmou.

Também a secretária de Estado frisou que “tudo terá de ser feito no respeito pelas características dos sistemas sociais de cada país e pelos sistemas de negociação salarial de cada país”, evocando por exemplo as resistências dos países nórdicos, que têm um processo diferente de diálogo com os parceiros sociais na definição dos salários.

“Temos de ver, não é fácil, mas esperamos conseguir um consenso em torno destas ideias que serão fundamentais para o futuro”, afirmou.

De acordo com dados publicados em dezembro passado pela Comissão Europeia, as variações entre os salários mínimos praticados na Europa continuam a ser vincadas, oscilando entre os 286 euros na Bulgária e os 2.071 euros no Luxemburgo (valores de 2019), surgindo Portugal na segunda metade da tabela, na 12.ª posição entre os 22 países que praticam um vencimento mínimo.

O salário mínimo em Portugal aumentou em 01 de janeiro deste ano para os 635 euros, face ao valor de 600 euros praticado em 2019, o que, ajustado tendo em conta os 14 meses, equivale a um aumento de 700 para 740 euros, os valores tidos em conta nos cálculos do Eurofund para estabelecer uma comparação entre os Estados-membros.