Ano: 2020

O próximo ano poderá trazer novos apoios sociais, aumentos nos salários e pensões e mudanças nos impostos, medidas que estão previstas na versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021, obtida pelo ECO. A proposta ainda será finalizada e entregue na Assembleia da República esta segunda-feira, tendo depois de ser aprovada.

Ainda assim, o documento permite já ter uma ideia de que medidas e propostas deverão avançar no próximo ano, tendo até em conta que muitas delas resultam das negociações do Governo com os partidos de esquerda. O ECO juntou as principais mudanças que poderá sentir no dia-a-dia em 2021.

Rendimentos

Aumento extra das pensões de dez euros

As pensões mais baixas terão um aumento extra em agosto de 2021. “A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10,00 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6,00 euros aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015”, lê-se na proposta.

Aumento do salário mínimo

Apesar de esta medida não constar na versão preliminar da proposta de OE, já foi assegurada por vários membros do Governo, sendo que o próprio primeiro-ministro já se comprometeu com um “aumento significativo” do salário mínimo nacional. O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, anunciou que o Executivo quer um aumento em linha com os aumentos médios na última legislatura. Para referência, o aumento médio do salário mínimo na última legislatura foi de 23,75 euros.

Prestações sociais

Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos

O “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores” vai chegar aos trabalhadores por conta de outrem, a domésticos e independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine numa data posterior a 1 de janeiro de 2021. O valor de referência será de 501,16 euros por mês, mas será tido em conta o rendimento médio do agregado para definir o valor do apoio. No caso dos independentes o apoio será equivalente à quebra do rendimento médio na última declaração trimestral.

O apoio tem um limite mínimo de 50 euros, com exceção das situações em que a perda de rendimentos do trabalho foi superior a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que este ano se situa nos 438,81 euros. Nesse caso, o limite mínimo do apoio é de 0,5 IAS. Já quando a perda de rendimento do trabalho se situar entre 0,5 IAS e 1 IAS, o apoio tem como limite mínimo 50% do valor da perda.

A medida prevê ainda o prolongamento do apoio extra para informais para seis meses. “Para os trabalhadores em situação de desproteção económica e social, que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social e que não se enquadrem nas situações previstas no n.º 2, é aplicável o apoio extraordinário a trabalhadores previsto no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual, sendo pago pelo período máximo de seis meses, até 31 de dezembro de 2021”, refere a proposta.

Subsídio de desemprego mínimo vai subir

O Governo prevê nesta proposta uma subida do valor mínimo do subsídio de desemprego de aproximadamente 60 euros, para cerca de 505 euros (1,15 IAS), para quem desconta pelo salário mínimo nacional. De notar que este montante pode sofrer alterações consoante o valor do IAS para 2021, que é conhecido no final do ano e confirmado em diploma do Governo no início do próximo ano.

“Sem prejuízo dos limites dos montantes do subsídio de desemprego, previstos no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual, nas situações em que as remunerações que serviram de base ao cálculo do subsídio de desemprego correspondam, pelo menos, ao salário mínimo nacional, a prestação de desemprego é majorada de forma a atingir o valor mínimo correspondente a 1,15 do IAS”, lê-se na proposta.

Subsídio de risco para profissionais de saúde

Os profissionais de saúde que contactem diretamente com pessoas suspeitas ou doentes infetados com a Covid-19 terão direito a um subsídio extraordinário de risco, que será pago até 12 meses por ano enquanto persistir a situação de pandemia em período de emergência, calamidade ou contingência.

O subsídio “é extraordinário e transitório e corresponde a 20% da remuneração base mensal de cada trabalhador com o limite de 50% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), sendo o pagamento efetuado bimestralmente”, refere a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 obtida pelo ECO.

Subsídio de insalubridade e penosidade

A proposta de OE prevê também um “suplemento remuneratório de penosidade e insalubridade da carreira geral de assistente operacional”, para as áreas de higiene urbana e do saneamento das autarquias locais “de que resulte comprovada sobrecarga funcional que potencie o aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou um risco potencial agravado de degradação do estado de saúde”.

Creches gratuitas para segundo escalão de rendimentos

Depois de este ano a gratuitidade das creches ter chegado aos pais cujos rendimentos familiares se inseriam no primeiro escalão, em 2021 vai aplicar-se também a todos os filhos das famílias do segundo escalão. Nesta proposta, alarga-se assim a medida a todas famílias cujos rendimentos se enquadrem no 2.º escalão, independentemente do número de filhos, sendo que este ano, as famílias apenas tinham creche grátis a partir do segundo filho.

Impostos

IVAucher permite recuperar parte do IVA do alojamento, restauração e cultura

No programa de estímulos para os setores da restauração, alojamento e cultura, apelidado de IVAucher, o consumidor “acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos” nestes setores, “durante um trimestre” e, depois, pode “utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, especifica a proposta.

Redução da taxa de retenção na fonte de IRS

O Governo deverá incluir no próximo Orçamento do Estado uma redução da taxa de retenção na fonte de IRS para todos os trabalhadores. Por esta via, sem baixar impostos nem pondo em causa as receitas do Estado, o Executivo aumenta o rendimento disponível mensalmente aos portugueses, compensando com uma menor devolução do IRS no ano seguinte, avançou o Expresso. Esta medida não se inclui na proposta do Orçamento do Estado, devendo ser incluída numa tabela a publicar no início do ano.

Desporto e ginásios dão descontos no IRS

A conta do ginásio vai passar a contar para as deduções do IRS, se pedir fatura com número de contribuinte. Os portugueses passam a poder deduzir 15% do IVA do ginásio no imposto devido ao Estado, como já acontece com outras despesas, como as da oficina, veterinário e cabeleireiro, até uma dedução máxima de 250 euros.

Menos impostos para carros usados importados

O Governo decidiu alterar a tributação dos veículos usados importados. A fiscalidade que recai sobre estes veículos, importados da União Europeia, vai descer em resultado da alteração à fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV). A idade vai dar desconto tanto na componente de cilindrada como na ambiental, que até agora era ignorada.

“O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código [do ISV], ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental”, lê-se na versão preliminar da proposta do OE2021. A principal mudança é que se passa a considerar a componente ambiental no apuramento do imposto a liquidar no momento da legalização do veículo.

Um aumento de 1,9% da despesa pública no próximo ano bastará para colocá-la acima dos 100 mil milhões de euros pela primeira vez, ainda que o seu peso no PIB vá diminuir. O Governo desenhou o Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) com um tecto máximo de despesa de 100.755 milhões de euros (47,8% do PIB), acima dos 98.889 milhões de euros previstos para 2020 (49,9% do PIB), de acordo com o relatório entregue esta segunda-feira pelo Governo.

O maior aumento da despesa pública acontece em 2020 por causa da pandemia, o que até obrigou o Governo a apresentar um Orçamento Suplementar para conseguir acomodar os apoios que criou durante o confinamento e os seus sucessores, além dos gastos adicionais com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), entre outros. Em 2019, a despesa pública situou-se nos 90.984 milhões de euros e a previsão é que suba para os 98.899 milhões de euros em 2020, o que representa o maior valor desde 2010, último ano do Governo de José Sócrates.

Em 2021, a subida em valor é mais curta, mas basta para superar a fasquia dos 100 mil milhões de euros. No próximo ano chegam ainda mais apoios à economia — ainda que a rubrica dos subsídios (onde se incluía o lay-off simplificado) vá encolher 40% face a 2020 — e mais dinheiro de diversas fontes da União Europeia que levarão a uma subida da despesa pública. Ao todo, todas as novas medidas de política orçamental fazem subir a despesa em mais de três mil milhões de euros.

São várias as pressões na despesa, como o “forte crescimento do investimento em 23,2%”, o apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (450 milhões de euros), o aumento da despesa com pessoal e ainda a subida da despesa com consumo intermédio (principalmente na saúde) e “a outra despesa corrente (11,1%), que reflete em grande medida os apoios da segurança social para a área social”.

Segurança Social e Saúde entre os ministérios com mais dinheiro

Quase todos os ministérios vão ter mais dinheiro à sua disposição no próximo ano, face ao que se prevê que executem em 2020, segundo os números que constam do relatório do OE 2021 entregue pelo Ministério das Finanças no Parlamento.

À exceção das Finanças e da Gestão da Dívida Pública, os programas orçamentais da Segurança Social e da Saúde são os dois ministérios que mais dinheiro terão à sua disposição. Ainda assim, no caso da Segurança Social, a despesa diminui em 2021 face a 2020 por causa da comparabilidade uma vez que o “maior impacto” dos efeitos da crise pandémica deu-se este ano. Recorde-se que a despesa com subsídios deverá descer em 40%.

No caso da Saúde, o orçamento aumentará em 4,1%, ou seja, mais 500 milhões de euros. Contudo, não é possível saber quanto deste aumento irá para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) uma vez que, por falha do Ministério das Finanças, os valores não constam desta versão do relatório, tal como se pode ler neste excerto: “Em 2021, a dotação orçamental do SNS será reforçada em cerca de X milhões de euros face ao orçamento anterior“. Mais tarde, o Ministério das Finanças esclareceu o ECO que se trata um aumento de 467,8 milhões de euros em 2021.

Contudo, não é possível perceber se este aumento é em comparação com o previsto para 2020 no Orçamento Suplementar ou se existe uma nova estimativa para o que se vai executar este ano, o que dará para tirar conclusões diferentes sobre a intensidade este reforço.

Continuando a mesma anaálise nesta ótica de programa orçamental, o ministério que “ganha” mais é o das Infraestruturas e Habitação com mais 1.802 milhões de euros em 2021 face à execução esperada para 2020. Segue-se a Economia com mais 854,4 milhões de euros e ainda o Ambiente e Ação Climática com mais 599,8 milhões de euros.

O Governo quer lançar o concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados em 2021, com o objetivo de desenvolver um ‘cluster’ em torno deste recurso.

A intenção do executivo está expressa na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue no parlamento, como uma das principais medidas a concretizar na área dos recursos geológicos e mineiros em 2021.

O Governo tem também como objetivo dar continuidade ao programa de remediação ambiental das antigas áreas mineiras abandonadas e degradadas “de inegável interesse público”.

A ideia, de acordo com o documento hoje conhecido, é reabilitá-las e valorizá-las, “debelando e resolvendo uma das principais origens de impactos no território, associada a antigos trabalhos mineiros, que, durante largas décadas, se constituíram como fontes de contaminação ou de insegurança para as populações residentes na envolvente dessas áreas”.

Também prevista para o próximo ano está a execução do Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica (PIPSC), que dá continuidade a medidas “de urgência inadiável” e de “interesse público e nacional”, de modo a assegurar a proteção de pessoas, de bens e do ambiente.

A implementação de sinalética e vedação em explorações que estejam em incumprimento das regras de segurança são também um dos objetivos do Governo.

A proposta orçamental foi entregue esta noite no parlamento, sendo depois votada na generalidade em 28 de outubro e estando a votação final global do documento marcada para 26 de novembro.

A implementação de um sistema de descontos nas portagens irá reduzir em 10 milhões de euros as receitas do Estado no próximo ano, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Assim, de acordo com o relatório que acompanha a proposta de OE2021, o Governo indica que “em 2020, com efeitos em 2021, será implementado um sistema de descontos nas taxas de portagens, por forma a garantir a uniformização das reduções existentes, com descidas mais significativas nos veículos ligeiros”.

O documento detalha que “esta medida dirige-se às vias ex-Scut [sem custos para os utilizadores], situadas preferencialmente em territórios do interior, permitindo a redução dos custos de contexto e aproximando as populações”, assegurando que assim “garante-se um sistema de portagens mais simples e com menores encargos para o utilizador”, bem como “a sustentabilidade orçamental”.

No dia 09 de outubro, a ministra da Coesão Territorial disse à Lusa que o Governo iria aprovar, ainda este ano, um sistema de desconto nas taxas das portagens nas ex-Scut, com “o desconto mais significativo” destinado às viaturas ligeiras.

“O Governo aprovará em 2020, logo a seguir à apresentação do Orçamento do Estado, com efeitos em 2021, um sistema de descontos nas taxas de portagens, por forma a garantir a uniformização dos descontos existentes e atribuindo um desconto mais significativo aos veículos ligeiros”, adiantou Ana Abrunhosa.

Em maio, a ministra da Coesão Territorial tinha assumido, durante uma audição no Parlamento, que o dossiê para redução das portagens das ex-Scut do Interior seria enviado para o Ministério das Finanças.