Mês: Abril 2021

União Europeia

Costa insiste na urgência de fechar ratificações nacionais do fundo de recuperação

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

A Eslováquia é o último país a ratificar a decisão relativa aos recursos próprios da União Europeia. Antes do travão do Tribunal Constitucional alemão, Costa previa a conclusão do processo em abril.

O primeiro-ministro saudou esta segunda-feira a ratificação pela Eslováquia da decisão relativa aos recursos próprios da União Europeia e insistiu que é urgente concluir os procedimentos nacionais para se colocar em marcha o fundo de recuperação e resiliência.

“Saúdo a ratificação pela Eslováquia da decisão relativa ao sistema de Recursos Próprios da União Europeia. Renovo o meu apelo à ratificação pelos restantes Estados-membros. Urge pôr em marcha a recuperação económica e social”, escreveu António Costa na sua conta pessoal na rede social Twitter.

No mês passado, na sequência da última reunião do Conselho Europeu e numa altura em que se desconhecia qualquer questão constitucional com a Alemanha, o primeiro-ministro de Portugal, país que preside ao Conselho da União Europeia até junho, manifestou-se confiante que o processo de ratificação dos planos de Recuperação e Resiliência dos 27 Estados-membros terminará em meados de abril.

Na mesma conferência de imprensa, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa, António Costa adiantou que gostaria de ter o programa português aprovado no final deste mês.

“Com bastante segurança, a minha convicção é a de que até meados de abril todos os Estados-membros terão concluído a sua ratificação“, declarou.

De acordo com o primeiro-ministro de Portugal, país que preside ao Conselho da União Europeia até junho, neste momento, dos 27 Estados-membros apenas quatro (Áustria, Polónia, Hungria e Holanda) não têm ainda um calendário definido para a ratificação nacional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“Há um objetivo comum a todos no sentido de concluir o processo até meados de abril. Ainda na semana passada, num esforço importante da presidência portuguesa, foi ultrapassado com o Parlamento Europeu um dos temas que bloqueava a ratificação pelos Estados bálticos”, disse.

No início deste mês, porém, o Tribunal Constitucional alemão proibiu o Presidente, Frank-Walter Steinmeier, de assinar a ratificação do fundo de recuperação.

A decisão foi conhecida um dia depois de o parlamento alemão, o Bundestag, ter aprovado a lei que permite o aumento dos recursos próprios do bloco europeu com vista à emissão de 750 mil milhões de euros de dívida comum que financiarão esta ajuda. Em causa está um recurso apresentado pelo grupo “Bündnis Bürgerwille”, em nome de 2.200 cidadãos, “animado” pela AfD, a questionar a sua constitucionalidade, argumentando que o plano viola os tratados europeus ao abrir a porta para empréstimos conjuntos pelos Estados membros.

O Tribunal Constitucional alemão tem até três meses para tomar uma decisão.

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Marcelo promulga alterações do Governo a apoios sociais e realça “cabimento orçamental”

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

Presidente da República promulgou o diploma que altera a condição de recursos para acesso ao apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade dos trabalhadores.

O Presidente da República promulgou esta segunda-feira as alterações do Governo ao acesso a apoios sociais, realçando que ao alargar as medidas recentemente aprovadas no parlamento se reconhece “a sua importância também social e o seu cabimento orçamental”.

Em causa está um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros no dia 08 de abril que regulamenta e altera a condição de recursos para acesso ao apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade dos trabalhadores.

“O Presidente da República sublinha o significado social das medidas constantes deste diploma, assim como o facto de ele salvaguardar, alargando-as, as medidas aprovadas pela Assembleia da República através da Lei n.º 15/2021, de 07 de abril, deste modo reconhecendo a sua importância também social e o seu cabimento orçamental, quer na aplicação do anterior regime, quer para o futuro, incluindo no que possa ser mais abrangente e mais vantajoso para os beneficiários”, lê-se numa nota divulgada.

De acordo com a mesma nota, publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também um diploma do Governo que define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença covid-19, aprovado em Conselho de Ministros em 01 de abril.

Este decreto-lei, segundo o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, “clarifica a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença covid-19, pagos aos trabalhadores como compensação pela perda de rendimentos, os quais se consideram ou equiparam, na sua grande maioria, a prestações do sistema de segurança social, estando, por isso, excluídos de tributação em sede de IRS”.

A Lei n.º 15/2021, de 07 de abril a que o Presidente da República se refere nesta nota foi uma das que promulgou após aprovação pelo parlamento e que o Governo anunciou que vai enviar para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva da constitucionalidade, alegando violação da chamada “lei-travão” inscrita na Constituição.

O decreto-lei do Governo que altera as condições de acesso ao apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade dos trabalhadores “visa alargar o número de beneficiários” deste apoio, “passando a abranger as pessoas que tenham tido quebra de rendimento no primeiro trimestre de 2021, e garantir a inclusão dos trabalhadores independentes sem atividade aberta ou sem atividade em 2019″, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros de 08 de abril.

“Por outro lado, e para efeitos da condição de recursos, deixa de ser considerado o valor do património imobiliário, além da habitação própria, até 450 IAS (Indexante dos Apoios Sociais). Os pedidos que se encontrem pendentes serão revistos de acordo com estes critérios, e nos casos em que exista deferimento, serão pagos os valores com retroativos a janeiro. Por último, e no caso do apoio à redução da atividade, salvaguarda-se que será pago o valor correspondente à fórmula de cálculo original nos casos em que a aplicação da alteração constante da Lei n.º 15/2021 resulte no pagamento de um valor inferior”, acrescenta o Governo, nesse comunicado.

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Pessoas

Nova IMS tem melhor mestrado do mundo em Gestão de Informação, segundo Eduniversal

O mestrado da Nova IMS em Gestão de Informação volta a ser reconhecido como o melhor do mundo pelo quarto ano consecutivo. A FCH-Católica também consta do ranking Eduniversal.

É o melhor do mundo, de acordo com o ranking internacional Eduniversal, e está em Portugal. O Mestrado da Nova Information Management School (Nova IMS), em Gestão de Informação, com especialização em Gestão do Conhecimento e Business Intelligence, volta a ser reconhecido como o melhor do mundo na área, pelo quarto ano consecutivo. A Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa também consta deste ranking, com três mestrados. E um deles ocupa o pódio.

Para o coordenador científico do mestrado em Gestão de Informação, Miguel de Castro Neto, “a gestão das empresas e das organizações exige hoje competências reforçadas ao nível da capacidade de análise e decisão com base em dados”, lê-se em comunicado. “O montante de dados produzidos atualmente é verdadeiramente impressionante. E é essencial, e sê-lo-á cada vez mais, que o gestor moderno saiba transformar essa informação em valor para a sua organização“, continua.

A Nova IMS vê ainda reconhecidos outros seis mestrados e pós-graduações entre os melhores do mundo, com destaque para o mestrado em Estatística e Gestão de Informação, com especialização em Análise e Gestão de Risco, que ocupa o segundo lugar a nível mundial, e para a pós-graduação em Gestão de Informação e Business Intelligence na Saúde, na terceira posição a nível global.

Há três mestrados da Católica no ranking internacional da Eduniversal. Um deles está no pódio

Entre os melhores do mundo está também o mestrado em Ciências da Comunicação, o mestrado em Comunicação, Marketing e Publicidade e o mestrado em Estudos de Cultura, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa. Este último passa a figurar no top 3 mundial, assumindo o terceiro lugar do pódio.

O mestrado em Ciências da Comunicação mantém a 12.ª posição a nível europeu na área de “Corporate Communication” e a primeira posição a nível ibérico, enquanto o mestrado em Comunicação, Marketing e Publicidade ocupa agora a 17.ª posição na Europa na categoria “Marketing”, tendo subido dois lugares face à classificação do ano passado.

Para o diretor da FCH-Católica, Nelson Ribeiro, “estes resultados são fruto da estratégia de internacionalização que tem vindo a ser implementada para os mestrados, assim como a elevada reputação das formações junto das entidades empregadoras”, lê-se em comunicado. Por outro lado, “funcionam como uma forte motivação para continuarmos a apostar na investigação geradora de valor e na transferência de conhecimento entre a faculdade e as empresas”, acrescenta.

A agência internacional Eduniversal, que avalia anualmente milhares de programas em 30 áreas do saber, divulga o seu ranking anual que distingue os melhores mestrados do mundo, com base na reputação dos cursos, no nível de empregabilidade e no grau de satisfação dos alunos.

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Mercados

Sodim subiu preço da OPA e board da Semapa recomenda aos investidores que aceitem operação

Família Queiroz Pereira subiu contrapartida dos 11,40 euros para 12,17 euros. O conselho de administração, que já havia dado o seu "aval" à OPA, continua a dizer que preço é adequado.

O conselho de administração da Semapa reitera que a oferta pública de aquisição (OPA) lançada em fevereiro pela Sodim é “oportuna” e que a contrapartida de 12,17 euros continua a ser “adequada”, isto após revisão em alta face aos 11,40 euros iniciais.

A operação tem caráter geral e voluntário. A família Queiroz Pereira, que já controla mais de 73% da cotada, reviu o preço em alta para 12,17 euros por cada ação da Semapa que ainda não detém e definiu como cláusula de sucesso a aquisição de 90% dos direitos de voto da cotada nacional.

O board da Semapa, que já havia avalizado a anterior oferta da Sodim, dá três argumentos para sustentar a opinião de que “a contrapartida da oferta merece ser tida em consideração e é suscetível de ser aceite pelos acionistas”, de acordo com o relatório publicado na CMVM:

  • a oferta representa um prémio de 46,1% em ao preço médio ponderado das ações da Semapa no mercado regulamentado Euronext Lisbon no período que mediou entre a declaração da pandemia (11 de março de 2020) e a data do Anúncio Preliminar (18 de fevereiro de 2021), o qual é de 8,33 euros;
  • mesmo tomando como referência os price targets dos analistas, a presente oferta apresenta uma diferença positiva de 15,3 pontos percentuais no diferencial correspondente à média dos price targets que se verificava à data da publicação do anúncio preliminar no dia 18 de fevereiro de 2021.;
  • considerando as ofertas públicas comparáveis lançadas em Portugal nos últimos 10 anos, e tendo em conta o aumento do montante da contrapartida da oferta, constata-se que o prémio de 28,1% implícito na oferta face ao preço de fecho da ação anterior ao anúncio preliminar é superior em cerca de 18,2 p.p. à média ajustada dos prémios pagos em transações comparáveis realizadas em Portugal desde 2011, cujo valor ronda 9,9%.

Face a esta exposição, o conselho de administração “reitera ser seu entendimento que a oferta é oportuna e as suas condições são adequadas” e diz que “a contrapartida da oferta merece ser tida em consideração e é suscetível de ser aceite pelos acionistas”.

Caso a Sodim consiga deter pelo menos 90% dos direitos de voto da Semapa e, simultaneamente, adquirir pelo menos 90% das ações objeto da oferta, tem a intenção de acionar o mecanismo de aquisição potestativa para ficar com as ações da totalidade dos acionistas, uma prática conhecida por squeeze-out.

No caso de não adquirir pelo menos 90% das ações que são objeto da OPA, mas se conseguir ficar com percentagem equivalente dos direitos de voto, irá promover a retirada da Semapa da bolsa.

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Telecomunicações

Serviço universal terá net barata mas com qualidade para teletrabalho

O Governo propôs a criação de um serviço universal de internet em banda larga, para resolver problemas de cobertura e garantir preços acessíveis. Deve permitir o teletrabalho e o ensino à distância.

Uma das medidas mais antecipadas para o setor das telecomunicações vai mesmo avançar. No âmbito da transposição de uma lei europeia, o Governo propôs ao Parlamento a criação de um serviço universal que abranja internet de banda larga “a um preço acessível”.

O objetivo é que este mecanismo resolva, por um lado, o problema da falta de cobertura em algumas zonas do país, e assegure, por outro, a acessibilidade tarifária aos consumidores.

No caso do acesso à internet, a largura de banda mínima ainda vai ser definida pelo Governo. Mas, em qualquer caso, tem de ser a suficiente para permitir que os cidadãos abrangidos possam trabalhar ou ter aulas a partir de casa, o que se reveste de grande importância no atual contexto de pandemia.

Nos termos da proposta enviada ao Parlamento, o serviço universal deve ainda garantir o acesso ao email, aos motores de busca (como o Google), aos jornais digitais, a lojas online para compra de bens e serviços, a plataformas de procura de emprego, a serviços bancários em linha, às redes sociais e até a videochamadas em “qualidade padrão”.

“O serviço universal consiste no conjunto mínimo de prestações previstas […] que, a um preço acessível, deve estar disponível, no território nacional, a todos os consumidores, em função das condições nacionais especificas sempre que exista um risco de exclusão social decorrente da falta de tal acesso, que impeça os cidadãos de participarem plenamente na vida social e económica da sociedade”, determina a proposta de lei.

Ou seja, a criação deste serviço representa o assumir, por parte do Estado, de que o acesso à internet não é um luxo ou um fator de entretenimento, mas sim um direito dos cidadãos. E, como tudo na tecnologia evolui rapidamente, a proposta de lei prevê que “o conceito de serviço universal deve evoluir por forma a acompanhar o progresso da tecnologia, o desenvolvimento do mercado e as modificações da procura por parte dos utilizadores”.

Serviço financiado pelo Estado ou pelo setor

Do lado da cobertura, prevê-se que possa ser designada uma ou mais operadoras que terão o dever de instalar internet fixa de banda larga, ou um telefone fixo, satisfazendo todos os pedidos razoáveis dos consumidores elegíveis. Em alguns casos, podem ser abrangidos serviços não fixos.

Por isso, o novo serviço proposto pelo Governo é diferente de outros, como o extinto serviço universal de telefone fixo. Enquanto este previa que uma só operadora designada tivesse de instalar um telefone em qualquer sítio do país, independentemente da dificuldade, o serviço universal de internet de banda larga só se aplica a zonas onde ainda não haja cobertura, ou em que os serviços indicados não sejam assegurados “em circunstâncias comerciais normais”.

Também não haverá um único prestador. A medida prevê que possam ser vários, escolhidos por via de um procedimento concorrencial do tipo concurso público. E todas as operadoras terão o direito a concorrerem para prestar este serviço.

A proposta de lei do Governo define ainda duas formas de financiamento deste mecanismo: por via de “fundos públicos”, ou através da “repartição do custo” por todas as operadoras. Escolhendo-se este último caso, tem de ser constituído um fundo de compensação que pode ser gerido pela Anacom.

Governo pode impor oferta de preços mais baixos

Já do lado da acessibilidade tarifária, estão previstas duas medidas no âmbito do serviço universal.

Uma delas é que o Governo possa “assegurar” que os consumidores mais desprotegidos (por exemplo, com baixos rendimentos) “sejam apoiados para efeitos de comunicações eletrónicas”. Aqui, não sendo referida na proposta, deverá entrar a tarifa social de internet que está a ser preparada pelo Executivo, como já foi confirmado publicamente por diversos governantes.

O Governo admite ainda que se exija às operadoras o fornecimento de “opções ou pacotes de tarifários” com “funcionalidades básicas, diferentes dos oferecidos em condições comerciais normais”, ou que estas “apliquem tarifas comuns, incluindo o nivelamento geográfico das mesmas, em todo o território”. Isto pode aplicar-se apenas às empresas escolhidas para prestarem o serviço universal.

Num anteprojeto de transposição apresentado pela Anacom em agosto de 2020, o regulador propunha também a criação de vales de desconto para internet. A medida, contudo, não foi vertida para a proposta de lei do Governo.

Empresas não ficam de fora

Numa altura em que ter internet é essencial para a generalidade das empresas, podendo a falta dela prejudicar gravemente a competitividade e a economia de uma região, o serviço universal de internet de banda larga não deverá deixar as pessoas coletivas de fora.

A intenção do Executivo é a de ter uma prorrogativa que lhe permita “alargar o âmbito de aplicação” do serviço universal “aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos, desde que” preencham os requisitos que venham a ser definidos.

Todas estas medidas surgem no âmbito da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e ainda não são finais, podendo ser alteradas na Assembleia da República. O Governo está manifestamente atrasado na apresentação desta proposta: era suposto a nova lei estar em vigor até 21 de dezembro de 2020.

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Mercados

BCE aumentou bastante compra de dívida na semana passada

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

As compras de dívida de emergência do BCE aumentaram para 17.073 milhões de euros na semana passada, face aos 10.646 milhões da semana anterior.

O Banco Central Europeu (BCE) aumentou significativamente as compras de dívida de emergência devido à pandemia na semana passada para 17.073 milhões de euros, em comparação com 10.646 milhões na semana anterior.

De acordo com dados divulgados hoje, o BCE comprou até agora, no âmbito do programa destinado a atenuar os efeitos da pandemia de covid-19, ativos no valor de 960.295 milhões de euros.

Após um aumento dos juros da dívida soberana da zona euro desde dezembro, o BCE considerou em março justificado levar a cabo “um aumento significativo” do ritmo de aquisições no segundo trimestre.

O volume do programa de compra de dívida de emergência lançado em março do ano passado para atenuar os efeitos da pandemia de covid-19 atinge 1,85 biliões de euros, depois de ter sido reforçado na reunião do BCE de dezembro e de a sua duração ter sido prolongada até março de 2022.

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Impostos

Recibos verdes devem substituir declaração de IRS caso tenham indicado apoios isentos

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

Os trabalhadores independentes que tenham indicado na declaração de IRS apoios covid-19 que não estão sujeitos a este imposto, devem substituí-la, esclarece as Finanças.

Os trabalhadores independentes que tenham indicado na declaração de IRS apoios covid-19 que, afinal, não estão sujeitos a este imposto, devem substituí-la para que a AT possa desconsiderar tais valores e estes não serem tributados.

“Caso o contribuinte tenha declarado na modelo 3 apoios recebidos que sejam considerados prestações sociais e que, como tal, não estão sujeitos a IRS, deve proceder à entrega da declaração modelo 3 de substituição com os valores corretos”, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

A substituição da declaração sendo feita dentro do prazo legal para a entrega (até 30 de junho), não implica o pagamento de quaisquer coimas ou penalidades, lembra a mesma fonte oficial, acrescentando, contudo, ser aconselhável, que a situação seja regularizada “o mais breve possível junto da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira]”.

Recorde-se que num comunicado divulgado ao início da noite do dia 31 de março (véspera do início oficial do prazo para a entrega da declaração do IRS) o Ministério das Finanças veio precisar que os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social, no âmbito das medidas de resposta à pandemia, destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos de tributação em sede de IRS.

O mesmo comunicado veio, assim, esclarecer estarem isentos deste imposto os apoios extraordinários à redução da atividade económica do trabalhador independente (TI) e membro de órgão estatutário (MOE), o apoio extraordinário a trabalhadores ou a linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura.

De fora do raide de alcance do IRS ficaram ainda a medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, o complemento de estabilização (pago aos trabalhadores que estiveram em ‘lay-off’ simplificado, observadas determinadas condições) ou a medida de enquadramento de desproteção social.

Um dia depois, o Conselho de Ministros aprovou o diploma legal que clarifica que os apoios sociais pagos como compensação pela perda de rendimentos “se consideram ou equiparam, na sua grande maioria, a prestações do sistema de Segurança Social, estando, por isso, excluídos de tributação em sede de IRS”.

Este entendimento difere, contudo, daquela que era a leitura inicial da administração fiscal, nomeadamente no que se refere ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e à medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, com ambas as medidas a constarem das instruções de preenchimento do anexo B do IRS, no campo destinado aos subsídios destinados à exploração.

Desta forma, o trabalhador independente que tenha preenchido a declaração de imposto sem ter em conta este novo entendimento e tenha reportado no anexo B os valores recebidos no âmbito do apoio extraordinário à redução da atividade por exemplo, deve, agora, substituir a declaração.

Em resposta à Lusa, o Ministério das Finanças refere que, “caso o contribuinte substitua a declaração de rendimentos eliminando da declaração esses montantes, a situação em termos de apuramento de imposto será regularizada”.

Sem esta substituição, o imposto não poderá ser regularizado na medida em que a AT não pode desconsiderar os dados declarados pelo contribuinte, já que estes “gozam de uma presunção de vontade declarativa”.

Ao contrário dos apoios para compensação de perda de rendimentos, os apoios que visaram a compensação de retribuições estão sujeitos a IRS. Enquadram-se nesta situação os valores pagos no âmbito do ‘lay-off’ simplificado, do apoio à retoma progressiva bem como o apoio excecional à família.

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Energia

Novas leis do autoconsumo de energia já preveem armazenamento e novas formas de partilha

A ERSE aprovou um novo regulamento e anunciou que durante 2021 será lançado um novo projeto-piloto para testar algoritmos de partilha de eletricidade mais sofisticados.

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos anunciou esta segunda-feira que aprovou um novo Regulamento do Autoconsumo de energia elétrica que, além de criar “um quadro de regras mais completo”, introduz também a possibilidade de armazenamento em baterias. Esta segunda versão surge agora, praticamente um ano depois da primeira regulamentação do regime do autoconsumo aprovada pela ERSE em março de 2020, que se limitava a um conjunto mais simplificado de situações [Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março].

O regulador anunciou ainda que durante 2021 será lançado um novo projeto-piloto para testar algoritmos de partilha de eletricidade mais sofisticados e que podem ainda ser apresentados outros projetos-piloto que pretendam testar soluções inovadoras no âmbito do autoconsumo.

“O novo regulamento cria um quadro de regras mais abrangente e mais claro, com destaque para a inclusão da atividade de armazenamento de energia no contexto do autoconsumo e a possibilidade de implementação de projetos-piloto”, informou a ERSE, explicando que o autoconsumo consiste na produção de energia elétrica de origem renovável para consumo próprio, nas instalações de utilização aderentes.

Neste contexto, o regulador refere que o autoconsumo pode ser individual (apenas um consumidor) ou coletivo. No autoconsumo coletivo diversos consumidores partilham energia renovável entre si, segundo coeficientes de partilha definidos por uma entidade gestora designada pelos membros do autoconsumo coletivo.

Já os sistemas de armazenamento permitem adequar a produção de eletricidade ao momento da sua utilização, reduzindo a energia excedente emitida para a rede. Este novo regime prevê também as regras necessárias à utilização do armazenamento.

Noutro cenário, diz ainda a ERSE, a partilha de eletricidade em autoconsumo, usando as redes públicas, é também possível desde que os consumidores e a produção estejam próximos. “As tarifas de uso das redes aplicáveis nesses fluxos de energia apenas consideram as redes mais próximas. Nestas tarifas, vigora um regime transitório de isenção, total ou parcial, do pagamento dos custos de interesse económico geral, segundo o Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho”, diz a ERSE.

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Justiça

Rio reage à decisão de Ivo Rosa: “Quando a Justiça não funciona, é da responsabilidade do poder político pô-la a funcionar”

Rio defende que "é preciso reformar" a Justiça, "com coragem, seriedade e sem os habituais tiques corporativistas".

O presidente do PSD defende que deve avançar uma reforma da Justiça, reiterando que, “quando a Justiça não funciona, é da responsabilidade política pô-la a funcionar”. Rui Rio reage assim à decisão do juiz Ivo Rosa na Operação Marquês, apontando que “é preciso reformar, com coragem, seriedade e sem os habituais tiques corporativistas”.

“O regime está doente, a Justiça é dentro dele o seu pior exemplo”, considera Rio, em declarações transmitidas pelas televisões. O partido diz renunciar a “cavalgar o clima político que se instalou na decorrência da decisão instrutória da Operação Marquês, evitando demagogia e agravamento do descrédito em que a justiça se colocou”.

Ainda assim, sublinha que o PSD “não renuncia a voltar a defender a que reforma da Justiça é a primeira das reformas que Portugal tem de fazer”. Rio nota que “pela primeira vez na história do regime, foi afirmado por um juiz num processo penal a indiciação de um ex-primeiro ministro pela prática de crimes de corrupção que, no entanto, não podem ir a julgamento porque prescreveram ou porque a prova recolhida, apesar de o provar, não pode ser utilizada”.

Perante estes factos, “o povo, esse mesmo que o sistema da Justiça convocou para acompanhar a par e passo este processo, é o mesmo que não entende esta decisão”. Para o líder social-democrata, as “decisões de justiça têm de ser entendidas pelo povo”, sendo que, quando não são, “é a justiça a não funcionar”.

O presidente do PSD lançou ainda críticas ao Presidente da República e ao primeiro-ministro pelas declarações sobre o processo. Disse que era “hipocrisia” dizer que isto é a Justiça a funcionar, uma frase proferida por Marcelo Rebelo de Sousa, apontando que é o inverso. O mesmo para a afirmação “à Justiça o que é da Justiça e à política o que é da política”, dita por António Costa, já que “todos sabemos que no estado de direito democrático é obrigação dos órgãos de soberania assegurar o quadro legislativo e os recursos técnicos e humanos adequados para que a soberania da Justiça seja respeitada e as suas decisões verdadeiramente independentes”, apontou.

Declarações chegam depois de se ter realizado este sábado uma reunião da Comissão Permanente do partido para analisar a decisão instrutória da Operação Marquês, na qual juiz Ivo Rosa decidiu pela não pronúncia do antigo primeiro-ministro José Sócrates nos crimes de corrupção de que estava acusado.

Dos 189 crimes que constavam na acusação da Operação Marquês, só 17 vão a julgamento, distribuídos por cinco dos 28 arguidos, segundo a decisão instrutória do juiz Ivo Rosa. O procurador do Ministério Público Rosário Teixeira já anunciou que vai recorrer da decisão instrutória da Operação Marquês, que decidiu não levar a julgamento por corrupção nenhum dos arguidos.

(Notícia atualizada às 18h25)

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Economia

Regling garante que bazuca está “em linha” com o timing esperado apesar de travão da Alemanha

Diretor do MEE admite que, do ponto de vista económico, teria sido melhor que o dinheiro chegasse mais cedo, mas defende que sempre se soube que não aconteceria devido à necessidade de ratificação.

A bazuca europeia não está atrasada nem vai estar devido ao entrave do Tribunal Constitucional alemão, segundo garante o diretor do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) Klaus Regling em entrevista à Bloomberg TV. O alemão rejeita as críticas de que a Europa está a demorar demasiado a disparar a bazuca dos estímulos orçamentais e afasta comparações com os EUA.

“O pacote de 750 mil milhões de euros, que é a resposta efetiva da Europa à pandemia, está a tempo”, afirmou Regling, sobre o dinheiro do Fundo de Recuperação NextGenerationEU ao qual ainda acresce o orçamento plurianual para 2021-2027 com mais 1,07 biliões de euros. “Nunca houve a expectativa de que o dinheiro começasse a fluir antes de meados de 2021 portanto não há nenhuma queixa a fazer“, respondeu em relação às queixas de que os Estados Unidos têm sido mais rápidos, tendo injetado 1,9 biliões de dólares na economia.

O diretor do MEE admite que, do ponto de vista económico, teria sido melhor que o dinheiro chegasse mais cedo, mas defende que sempre se soube que não aconteceria devido à necessidade de ratificação pelos 27 parlamentos nacionais. Esse processo de aprovação tem decorrido com altos e baixos, mas o principal entrave nem foi esse.

Após o parlamento alemão, o Bundestag, aprovar a decisão de recursos próprios — que permite à Comissão ir aos mercados emitir dívida comum para financiar-se para o Fundo de Recuperação –, o Tribunal Constitucional alemão proibiu o Presidente, Frank-Walter Steinmeier, de assinar a lei que ratifica o Fundo de Recuperação até que os juízes se pronunciem sobre um recurso que questiona a sua constitucionalidade. “Há um novo elemento que é não sabermos quando é que o Tribunal Constitucional irá atuar. É uma incerteza, absolutamente, e é nova”, refere.

“A experiência que eu tive, pessoalmente, no MEE há 10 anos foi que o Tribunal Constitucional Alemão parou o processo por alguns meses, formularam algumas condições que tinham de ser cumpridas e teve de haver clarificações em particular sobre a implicações para o orçamento da Alemanha. Não ficaria surpreendido se acontecesse algo semelhante. Não impediu o MEE de desempenhar o seu papel há 10 anos e penso que continuaria em linha com o timing previsto para o NextGenerationEU“, garantiu.

Parte dos fundos serão alocados a fundo perdido, enquanto os restantes têm de ser reembolsados, sendo que Portugal já disse que tentará maximizar os primeiros em detrimentos dos segundos. Apesar de Klaus Regling concordar com a perspetiva de que o momento de combate à pandemia não é ainda de pensar no fardo da dívida, avisa que os níveis de endividamento terão de ser controlados. Questionado pela Bloomberg TV sobre quais os países que vê em maior risco, não respondeu, apontando apenas a necessidade de controlo num cenário de subida dos juros das dívidas.

“As taxas de juro estão, possivelmente de forma permanente, mais baixas do que tínhamos há 10, 20 ou 30 anos. Podem subir e eu espero que subam face aos níveis atuais, mas não irão provavelmente, em média, regressar a níveis de há 20 ou 30 anos. O que significa é que a capacidade dos governos de suportar a dívida é hoje maior que há algumas décadas. Mas há, claro, limites. Vemo-lo em outros países do mundo que não têm uma moeda de reserva que possam criar facilmente e cuja dívida atinge níveis arriscados muito mais rápido. Portanto, tem de haver limites e não é claro onde exatamente é que eles estão. Portanto, por um lado, os níveis de dívida são ok, mas têm subido muito e é preciso que sejam controlados nos próximos anos“, alerta.

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Mercados

BCP ganha mais de 1%, mas energia pesa em Lisboa

A bolsa de Lisboa terminou a sessão a acumular perdas pelo segundo dia consecutivo, em linha com as praças europeias. Nem os ganhos de mais de 1% do BCP travaram as quedas.

A bolsa de Lisboa terminou a primeira sessão da semana em terreno negativo, seguindo a tendência da maioria das praças do Velho Continente. A pressionar o índice de referência nacional estiveram as cotadas ligadas ao setor energético e nem os ganhos de mais de 1% do BCP fizeram escapar às quedas.

Na Europa, o Stoxx 600 desvalorizou 0,4%, enquanto o britânico FTSE 100 caiu 0,3% e o espanhol Ibex-35 cedeu 0,6%. Ao mesmo, o alemão DAX e o francês CAC-40 mantiveram-se inalterados, numa altura em que os investidores se preparam para o arranque das apresentações de resultados do primeiro trimestre e estão preocupados com o aumento de casos de Covid-19 na Europa.

Lisboa acompanhou as perdas da Europa, com o PSI-20 a fechar abaixo da “linha de água” ao recuar 0,21% para os 5.006,680 pontos, numa sessão em que 12 das 18 cotadas fecharam em terreno negativo e seis no “verde”. A pressionar o PSI-20 estiveram as cotadas ligadas ao setor energético.

A Galp Energia cedeu 0,64% para 9,658 euros, no dia em que anunciou que registou uma redução de 5% na exploração de petróleo por causa da pandemia. Ao mesmo tempo, a petrolífera portuguesa contraria a subida das cotações de petróleo nos mercados internacionais. O Brent, de referência europeia, valoriza 0,64% para os 63,35 dólares, ao passo que o WTI está a subir 0,67% para os 59.75 dólares, em Nova Iorque.

Ainda no que concerne às cotadas ligadas à energia, a EDP perdeu 0,35% para os 5,16 euros, enquanto a EDP Renováveis valorizou 0,26% para os 18,95 euros por ação, Ao mesmo tempo, a REN somou 0,20% para os 2,45 euros.

Também o setor da pasta e do papel, muito influenciado pelo contexto internacional, penalizou a bolsa de Lisboa. A Navigator cedeu 1,34% para os 2,8080 euros, a Altri desvalorizou 0,94% para os 6,3250 euros, enquanto a Semapa caiu 0,81% para os 12,20 euros. Nota negativa ainda para os CTT, cujos títulos recuaram 1,69% para 3,4950 euros.

Nesse contexto, nem os ganhos do BCP fizeram a bolsa de Lisboa escapar às perdas. Os títulos do banco liderado por Miguel Maya ganharam 1,18% para 12,03 cêntimos.

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Economia

Pedidos ao fundo que paga salários em atraso aumentam 22,5% em 2020

  • Lusa
  • 12 Abril 2021

O número de pedidos ao Fundo de Garantia Salarial aumentou 22,5% em 2020 face ao ano anterior e a despesa com os créditos salariais subiu 8,31%.

O número de pedidos ao Fundo de Garantia Salarial (FGS), que garante o pagamento de salários em atraso, aumentou 22,5% em 2020 face ao ano anterior, e a despesa com os créditos salariais subiu 8,31%.

De acordo com o relatório do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), a que a Lusa teve acesso, “em 2020 deram entrada 14.278 requerimentos para pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação ou cessação, nos serviços do FGS, pelo que se verifica uma variação absoluta de mais 2.621 relativamente ao ano de 2019, em que deram entrada 11.657 requerimentos”.

O documento indica que, em média, deram entrada por mês 1.189 pedidos.

O FGS aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem e tem como objetivo assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores, quando estas não as podem pagar, por estarem em situação de insolvência ou numa situação económica difícil.

Julho e agosto foram os meses em que se registou um maior número de pedidos, com 1.712 e 1.467, respetivamente.

O centro distrital do Porto foi o que registou mais requerimentos, com 5.291, correspondentes a 37,06% do total, seguindo-se o centro distrital de Braga, com 3.181 pedidos (22,8% do total) e o de Lisboa com 1.766 (12,37% do total).

O número de requerimentos tratados em 2020 pelo FGS ascendeu a 17.352, tendo em conta os processos que estavam pendentes de 2019.

Foram deferidos 1.793 pedidos por cumprirem todos os requisitos legais e deferidos apenas parcialmente 13.263 requerimentos “na sua maioria com fundamento na redução do ‘plafond’ legal e por existirem créditos vencidos fora do período de referência”, indica o IGFSS.

O FGS prevê limites no valor a pagar, sendo que, por mês, o fundo paga até três vezes o valor do salário mínimo nacional em vigor na data em que a entidade empregadora devia ter pago o salário.

O limite global garantido pelo FGS é igual a dezoito vezes o salário mínimo nacional.

Quanto aos 2.296 pedidos que foram indeferidos, o IGFSS explica que, na sua maioria, a decisão ficou a dever-se ao facto de “ter sido ultrapassado o prazo de caducidade” ou por “todos os créditos requeridos se encontrarem vencidos em data anterior ao período de referência”.

O número de processos que transitou para 2021 totalizou 2.201.

Já a despesa com pagamento de créditos salariais aumentou 8,31% face a 2019, para 75.848.547,04 euros, um valor correspondente a 13.979 requerimentos.

De 2016 a 2020, “o número de requerimentos e os valores pagos tiveram uma tendência decrescente contrariada pela subida do ano 2020”, destaca o IGFSS.

O valor médio pago por requerimento foi de 5.426 euros, mas aos montantes que são pagos aos trabalhadores são descontadas as quotizações para a Segurança Social, a retenção na fonte para o IRS e eventuais taxas em vigor.

De acordo com o documento, os pagamentos efetuados pelos centros distritais da Segurança Social de Braga e do Porto “representam mais de 63% do montante total pago e 54% do total do número de requerimentos envolvidos”.

Comparando com 2019, registou-se, por outro lado, um decréscimo dos requerimentos pagos em 10 dos 20 órgãos instrutores, com Coimbra, Lisboa, Setúbal e Santarém a registarem as descidas mais significativas.

No documento, o IGFSS alerta numa nota final para os impactos da pandemia de Covid-19 na atividade do fundo.

“Face à inevitabilidade de uma retração económica geral, prevê-se que esta possa vir a ter impacto na atividade prosseguida pelo fundo”, afirma o instituto.

“Os impactos apresentam-se incertos a esta data e consideramos que os mesmos não colocam uma incerteza significativa relativa à continuidade das operações do FGS”, conclui o IGFSS.

O FGS é financiado pelo orçamento da Segurança Social.

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