Mês: Janeiro 2021

O ministro da Economia considera fundamental que os Estados-membros aprovem e implementem os respetivos planos de recuperação, de forma a conseguirem responder da melhor forma à crise provocada pela pandemia. De acordo com Pedro Siza Vieira, as contas públicas dos países europeus não permitem uma resposta adequada.

“Devemos sublinhar e ver com bons olhos o facto de que, nesta fase, a União Europeia (UE) tem uma resposta que é comum a todos à crise, de dimensão significativa. Criou vários caminhos possíveis para dar resposta à crise por parte das instituições europeias e da própria UE“, disse o ministro da Economia esta quinta-feira, durante uma audição no Parlamento Europeu para debater as prioridades da Presidência Portuguesa.

Assim, quando questionado pelos deputados europeus, Siza Vieira disse sentir-se “mais inclinado” para acreditar que a melhor forma de combater esta pandemia é “garantir que se implementam e aprovam, o mais rapidamente possível, os planos de recuperação” de cada país. Porque a principal diferença entre esta crise pandémica e a crise financeira é que “as finanças dos Estados-membros não lhes permitem responder adequadamente”.

Por isso o ministro da economia defendeu que é “adequado revisitar as regras do orçamento, do défice e da dívida”, visto que “a maior parte dos países sairá desta crise com grandes níveis de dívida pública”.

No início da crise espoletada pela pandemia, as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foram suspensas, até ao final de 2021, permitindo que os Estados-membros não cumpram as regras um défice de 3% do PIB ou um rácio da dívida pública 60% do PIB. Esta suspensão vai voltar a ser discutida no segundo trimestre, ou seja, durante a presidência portuguesa. “A questão em torno da cláusula de salvaguarda, se se vai manter ou não [em 2022], deve ser respondida este semestre, no segundo trimestre do ano”, disse João Leão no início de janeiro.

Siza Vieira adiantou que revisitar essas regras é algo que “certamente” o Conselho da Competitividade irá discutir. “No Conselho da Competitividade, o que queremos garantir é que implementamos rapidamente as respostas imediatas à crise e só aí poderemos ver em que estado está a economia e que tipo de ilações poderemos tirar”, acrescentou.

Portugal quer adoção de primeira lei europeia para inteligência artificial

Portugal vai, no âmbito da presidência portuguesa da UE, apostar na adoção da primeira lei comunitária sobre inteligência artificial (IA), baseada na transparência e no respeito pelos direitos dos utilizadores, esperando também cooperação com a Administração norte-americana. “Damos muita importância ao quadro legal para a IA. Neste momento, é evidente que a IA é a base para a produtividade reforçada e tem um grande potencial para crescimento”, disse o ministro da Economia.

Pedro Siza Vieira vincou que “as normas da sociedade e dos indivíduos devem ser respeitadas na área da IA e nos algoritmos envolvidos”. Por essa razão, Portugal vai apostar na adoção deste primeiro quadro legal ao nível da UE para a IA, que deverá assentar num “enquadramento transparente, que tenha em conta os riscos envolvidos e que proteja os valores da UE, em questões como os direitos humanos e a privacidade, entre outros”, indicou.

“É importante que os cidadãos tenham confiança na economia digital”, observou, apontando que “a IA tem sido usada em aplicações para indivíduos e consumidores e, nos próximos passos, deverá centrar-se no processamento de grande volume de dados relativamente ao setor de indústria e cidades”.

Questionado sobre o reconhecimento facial, usado para identificação ou para uso de equipamentos eletrónicos e que já levantou várias críticas no espaço comunitário por eventuais violações de privacidade dos cidadãos, Siza Vieira afirmou que, também nesta área, “é preciso acautelar que se respeitam os valores da UE”.

O ministro adiantou que esta será uma das questões mencionadas na declaração de Lisboa sobre democracia digital, que deverá ser assinada numa cimeira na capital portuguesa. “A declaração de Lisboa vai nesse sentido [de assegurar o respeito pelos direitos dos cidadãos”, referiu, admitindo ainda o “importante benefício geral para a economia e para a vida dos cidadãos e das empresas” de instrumentos como o reconhecimento facial.

O responsável defendeu, ainda, que estas normas criadas ao nível comunitário para o espaço digital deviam ser “partilhadas com as sociedades que têm os mesmos valores que a UE”, razão pela qual disse esperar “com a administração norte-americana para criar valores partilhados nesta área”.

Outro dos assuntos abordados foi a nova legislação comunitária para o online, proposta pela Comissão Europeia no final de 2020, e cujo processo negocial “ainda está muito no início”, com discussões ao nível dos grupos de trabalho dos Estados-membros. “Isso não quer dizer que sejamos menos ambiciosos”, apontou Pedro Siza Vieira, assegurando que Portugal estará “muito disponível” para discutir estas propostas com o Parlamento.

As novas leis dos Serviços Digitais e dos Mercados Digitais, propostas em meados de dezembro passado pela Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu, visam a criação de novas obrigações e responsabilidades para as plataformas ‘online’ para assegurar que o que é crime ‘offline’ também o seja no espaço digital, prevendo severas multas para as tecnológicas que não o monitorizarem.