Ano: 2021

O Conselho da União Europeia, instituição na qual estão representados os Estados-membros, acordou esta segunda-feira a sua posição comum para as negociações com o Parlamento Europeu em torno de um quadro legal para “salários mínimos adequados” na União Europeia.

A posição do Conselho da UE foi adotada em Bruxelas, numa reunião de ministros do Emprego e Assuntos Sociais da UE, menos de duas semanas depois de o Parlamento Europeu, o outro colegislador, ter adotado também a sua posição negocial em torno da proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia em outubro de 2020, pelo que as negociações poderão arrancar agora.

Na posição comum acordada, o Conselho defende que os Estados-membros devem promover o reforço da capacidade dos parceiros sociais para se envolverem na negociação coletiva, apontando que os países onde esta é elevada tendem a ter uma menor proporção de trabalhadores com baixos salários e salários mínimos mais elevados do que os países com uma baixa cobertura de negociação coletiva.

“Se a sua cobertura na negociação coletiva for inferior a 70%, deveriam também estabelecer um plano de ação para promover a negociação coletiva”, defende o Conselho, que preconiza igualmente uma atualização, de forma regular e atempada, dos salários mínimos legais, de acordo com um conjunto de critérios estáveis e claros, e eventualmente ajustamentos por mecanismos de indexação automática.

À entrada para a reunião em Bruxelas, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, comentou que se trata de “um dia muito especial”, pois a adoção da posição comum do Conselho sobre a proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados na UE é um “primeiro passo concreto após a cimeira social do Porto”, celebrada em maio passado, durante a presidência portuguesa do Conselho da UE.

Comentando que “a solidariedade não é opcional”, a ministra defende a importância de desenvolver um “modelo de solidariedade baseado no modelo social”, pois “esse foi o compromisso da cimeira social do Porto”, e é aquilo que os 27 estão agora a “transformar em realidade”.

Em 25 de novembro passado, também o Parlamento Europeu aprovou o seu mandato de negociação, defendendo designadamente que “o salário mínimo deve assegurar aos trabalhadores um nível de vida decente”, “a negociação coletiva deve ser reforçada nos países em que cobre menos de 80% dos trabalhadores”, e “as prerrogativas nacionais e a autonomia dos parceiros sociais para determinar os salários devem ser respeitadas”.

Mandatados para negociar uma posição sobre o assunto quando 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei e seis outros países recorrem à negociação coletiva, os eurodeputados exigem a “definição de requisitos mínimos para proteger os salários em toda a UE, quer estabelecendo um salário legal – o salário mais baixo permitido por lei –, quer permitindo aos trabalhadores negociar os seus salários com os seus empregadores”.

Além disso, “a nova legislação deve aplicar-se a todos os trabalhadores da UE que tenham um contrato ou uma relação de trabalho”, defendem os parlamentares.

Salvaguardado está que os países da UE em que o salário mínimo é protegido exclusivamente através de acordos coletivos não sejam obrigados a introduzir salários mínimos ou a tornar estes acordos universalmente aplicáveis.

O projeto de diretiva europeia estipula que os Estados-membros avaliem e informem se os salários mínimos legais aplicados (se for o caso) são suficientes, utilizando critérios para estabelecer condições de trabalho e de vida decentes e incluir elementos como o poder de compra e a taxa de pobreza.

No que toca à negociação coletiva, prevê-se um reforço e alargamento da sua cobertura, de forma a proporcionar um salário mínimo através destas negociações.

A definição de um salário mínimo europeu justo e digno é um dos elementos da negociação do plano de ação para implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi acordado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, o Conselho em nome dos Estados-membros e a Comissão Europeia em novembro de 2017.

O Pilar Social é um texto não vinculativo para promover estes direitos na Europa e no qual, além de outras questões, é feita uma referência à remuneração, defendendo que “os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente”.

Em outubro de 2020, a Comissão Europeia apresentou uma proposta legislativa sobre os salários mínimos europeus, mas admitiu dificuldades nas negociações no Conselho, razão pela qual assegurou não querer impor valores aos países, mas antes indicadores para garantir uma qualidade de vida decente aos trabalhadores.

Os tratados reconhecem a competência de cada Estado-membro na fixação de salários, mas a Comissão recorreu a uma interpretação flexível que integra o salário nas condições de trabalho.

Atualmente, 21 Estados-membros têm um salário mínimo definido por lei, enquanto nos restantes seis – Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia – tal só existe através de negociação coletiva. Nos países onde existem, os salários mínimos mensais variam entre 332 euros na Bulgária e 2.202 euros no Luxemburgo.