Ano: 2021

A defesa de Zeinal Bava começou por negar que o ex-administrador da PT atuasse em conluio com o banqueiro Ricardo Salgado para beneficiar os interesses do BES, designadamente no fracasso da OPA da Sonae à empresa.

O ex-administrador da PT é outro dos arguidos na Operação Marquês. A acusação acredita que Zeinal Bava terá recebido mais de 25 milhões de euros, entre 2007 e 2011, através da Espírito Santo Enterprises. O Ministério Público acredita que foi uma forma de Ricardo Salgado beneficiar Bava. O ex-administrador da PT está acusado de um crime de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e dois crimes de fraude fiscal qualificada. Na sexta-feira, o juiz de instrução Ivo Rosa vai anunciar se decide ou não pela pronúncia dos arguidos da Operação Marquês.

Durante mais de quatro horas de alegações no debate instrutório do processo Operação Marquês, o advogado José António Barreiros tentou desmontar todas as imputações feitas contra Zeinal Bava, apelidando o Ministério Público de ter apresentado “uma narrativa acusatória errática e incoerente”.

Que argumentos jurídicos e factuais foram usados pela defesa de Zeinal Bava?

• “Coerência é coisa que não subjaz à acusação”, disse José António Barreiros nas alegações finais do debate instrutório, criticando a “lógica errática” da acusação que “sustenta a imputação de corrupção”, justificando que a transferência de 25,2 milhões de euros pelo Grupo Espírito Santo para contas nominais de Zeinal Bava têm explicação e fundamento num contrato (que começou por ser verbal) com o então presidente do BES e agora arguido Ricardo Salgado;
• O advogado insistiu que esse mesmo contrato é genuíno e não forjado como diz a acusação e que nunca houve a intenção de Zeinal Bava de “camuflar ou esconder o destino do dinheiro”;
• A defesa sublinhou ainda que os milhões transferidos pelo GES destinavam-se a que Zeinal Bava pudesse comprar ações da PT quando esta empresa fosse privatizada, tanto mais que o antigo presidente executivo da PT – que já detinha mais de 63 mil participações da PT – pretendia tornar-se num acionista crescente da empresa;
• José António Barreiros alegou ainda que o investimento de Bava com esse dinheiro não chegou a concretizar-se porque a privatização da PT foi “deferida no tempo”, ou seja, sofreu atrasos;
• A acusação sustenta que, após as detenções no caso Operação Marquês em 2014, Bava, numa jogada de antecipação, resolveu adiantar-se e devolver o dinheiro (18,2 milhões de euros), utilizando para o efeito um contrato forjado, que lhe valeu a imputação do crime de falsificação;
• Barreiros alega que “nunca esteve em causa a devolução do dinheiro” e apontou a ausência de quaisquer “contrapartidas” na questão da transferência do dinheiro pelo GES para que se possa falar do crime de corrupção passiva por parte do ex-administrador da PT;
• O advogado refutou também o crime de branqueamento de capitais, notando que o dinheiro do GES entrou em “contas nominais” de Bava, pelo que não houve intenção de ocultar nada, logo a imputação daquele crime não faz qualquer sentido;
• Contestou também o crime de fraude fiscal imputado a Bava, alegando que o dinheiro em causa não são “valores tributáveis”, pelo que a acusação neste aspeto também não tem “consistência ou coerência”;
• José António Barreiros alegou ainda que o ex-administrador da PT não possui o estatuto de “funcionário público”, como defende a acusação, apresentando argumentos e legislação em torno das funções da PT como empresa;
• A defesa negou ainda que Bava tivesse ajudado Salgado ou interferido junto do então primeiro-ministro, José Sócrates, no sentido de levar ao fracasso a OPA da Sonae sobre a PT, alegando que a “OPA da Sonae pôs a PT em perigo” e que Bava foi alheio à votação da Assembleia Geral da PT que chumbou a OPA. Alegou ainda que o voto da Caixa Geral de Depósitos (CGD), acionista da PT, foi irrelevante para o desfecho final;
• Citando palavras de Zeinal Bava da fase de inquérito, o advogado referiu que “o que a Sonae queria era negociar com o pelo do cão”, ou seja “comprar a PT através do endividamento da própria PT, utilizando o dinheiro da operadora para o efeito. Mas nestas situações – ironizou Barreiros – “há sempre o risco de sermos tosquiados”, numa alusão à Sonae;
• Durante as alegações, a defesa alegou ainda que “Bava foi sempre contra a alienação da Vivo (operadora brasileira)” e que desconhecia que o “GES tinha intenção de investir na OI (outra operadora brasileira)”, refutando igualmente que Bava tivesse tido encontros com políticos brasileiros para discutir a entrada da PT na OI, negócio este que viria a ser ruinoso para a PT;
• Quanto aos investimentos da PT no Grupo GES, incluindo na Rioforte, José António Barreiros afastou também quaisquer responsabilidades de Bava na escolha dessas participações, focando baterias no ex-diretor financeiro da PT Carlos Cruz e em outros responsáveis do departamento financeiro.

O recurso da defesa de João Manso Neto — arguido no caso dos CMEC/EDP — que foi entregue no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em março, foi catalogado como “confidencial”, apesar do processo já não estar há muito em segredo de justiça. Porquê e por quem? Não se sabe. O ECO contactou o STJ que garante não ser da sua responsabilidade. E contactou também o Ministério da Justiça — que tutela o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça que por sua vez gere o Citius, sistema informático dos tribunais — que garante igualmente não ter sido quem deu ‘a ordem’ de tornar este recurso confidencial.

Certo é que não é ao Ministério da Justiça que compete a atribuição do segredo de justiça ou da confidencialidade de um processo. Contactado pelo ECO, fonte oficial da PGR não explicou se essa ordem interna partiu do Ministério Público.

No dia 31 de março, o ECO/Advocatus publicou uma peça que alertava que este mesmo recurso não estava disponível no Citius. Esta confidencialidade foi aliás a justificação dada para que o recurso do ex-presidente da EDP Renováveis tivesse estado ‘ausente’. Na altura, quando o ECO consultou a tabela do Citius, a mesma garantia que a 15 de março tinham distribuídos no STJ, 18 recursos. Porém, consultadas as tabelas do próprio site do STJ, desse mesmo dia, encontravam-se registados 19 recursos (4 da área Penal, 13 da área Cível e 2 da área de família e menores). Ou seja, faltava um recurso na tabela do Citius.

O recurso relativo ao caso dos CMEC foi apresentado por João Manso Neto, face à decisão de 27 de janeiro da Relação de Lisboa, que voltou a colocar em causa a leitura restritiva que o juiz Ivo Rosa fez do uso de emails no caso EDP como prova e diz mesmo que o magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal nem sequer tem competência para apreciar a utilização dos emails trocados por António Mexia e João Manso Neto. Uma visão que a defesa de Manso Neto e Mexia – protagonizada pelo sócio da VdA, João Medeiros — entende que coloca em causa jurisprudência sobre esta matéria.

Contactado pelo ECO/Advocatus, fonte do STJ explicava que a questão estava a ser analisada para perceber o que se passou. Mas adiantava que “a lista é apenas uma, o que acontece é que num site se via uma coisa e noutro se via outra”. Mas terá sido colocado um filtro no site do Citius para os processos classificados como “confidenciais”. Esse filtro opera no site mas não opera sobre as listagens de distribuição impressas no STJ e digitalizadas”.

Ou seja, segundo o STJ, “a divergência assenta em falta de uniformização de procedimentos que já estão a ser alterados”. Até muito recentemente a distribuição de recursos junto do STJ era apenas consultável online através do próprio site do STJ. Mas passou a estar no Citius. Porém, com esta mudança e migração dos processos, o de João Manso Neto acabou por “se perder no registo”. Registo esse que a partir do dia 1 de abril será o único a funcionar a nível mais universal.

Já depois da peça publicada, o Ministério da Justiça enviou um comunicado onde explicava que “a publicitação das pautas de distribuição de processos do Supremo Tribunal de Justiça no portal Tribunais.org é uma nova funcionalidade, disponibilizada no passado dia 17 de março”. E que, de acordo com a regra geral, “observada para todos os tribunais, que impede a publicitação de processos classificados como confidenciais, a informação relativa ao processo em causa não podia ser visualizada!”. Ou seja, quer o STJ, quer o MJ admitiam a confidencialidade do recurso mas não sabem as razões nem os autores dessa confidencialidade.

O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no DCIAP e tem sete arguidos: António Mexia, João Manso Neto, o ex-ministro Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Conceição, Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas, a própria EDP, e Artur Trindade.