Ano: 2021

José Sócrates — arguido no processo da Operação Marquês por 21 crimes, entre eles corrupção ativa — pediu para ser constituído assistente no processo da chamadas rendas excessivas da EDP, apurou o ECO junto de fonte do processo. Processo este que envolve Manuel Pinho (seu ex-ministro da Economia), António Mexia (ex-CEO da EDP) e João Manso Neto (ex-presidente executivo da EDP Renováveis) e João Conceição, administrador da REN.

Dias depois de ter sido revelado um despacho de Carlos Alexandre que indicava que Manuel Pinho, António Mexia e João Manso Neto terão sido corrompidos pela Odebrecht na obra da barragem do Baixo Sabor, o ex-primeiro ministro fez o pedido à Justiça portuguesa para se constituir assistente.

O ECO sabe que esse pedido foi feito com base na alínea e) do artigo 68º do Código de Processo Penal (CPP) em que qualquer cidadão pode pedir para ser assistente num processo em casos de “crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção”. O que se verifica neste caso que investiga alegados crimes de corrupção e participação económica em negócio. O mesmo artigo do CPP que muitos jornalistas usam para poder aceder a processos judiciais mediáticos, como a própria Operação Marquês.

O processo EDP investiga factos ocorridos entre 2004 e 2014, e incide sobretudo no processo de entrada em vigor dos contratos conhecidos como CMEC (custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual), em 2007, e na extensão da concessão de dezenas de barragens da EDP, em 2008.

Os arguidos estão indiciados pelo crime de participação económica em negócio, suspeitando o Ministério Público que lesaram a elétrica, com pagamentos de 13 milhões de euros à construtora Odebrecht que não estavam previstos no contrato de construção da barragem do Baixo Sabor.

Ora, é precisamente este o ponto em comum entre o processo EDP e o processo do Marquês: a construtora brasileira Odebrecht. No processo Marquês, o Ministério Público investigou os contratos ganhos em Portugal pela construtora e Andrade Gutierrez, durante a governação de José Sócrates. Contratos esses que valeram cerca 900 milhões de euros. E relativos às barragens do Sabor e Alqueva, autoestradas na Grande Lisboa, Baixo Tejo e Douro Litoral e a modernização de escolas, ao abrigo da Parque Escolar, uma das grandes bandeiras da governação de José Sócrates.

E o que é ser assistente num processo judicial?

Ser assistente num processo implica que um cidadão — neste caso arguido no processo — possa intervir diretamente no andamento do processo. E que, ao fazê‑lo, assume uma posição de colaboração com o Ministério Público, entidade a quem compete investigar, deduzir acusação e sustentá‑la efetivamente.

Em particular, o assistente tem os direitos de intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias (mas não realizar, ele próprio, atos de investigação), interpor recurso das decisões que o afetem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo para tanto de acesso aos elementos processuais imprescindíveis.

O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar‑se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar diretamente essas testemunhas e as arroladas pelo arguido.

A constituição de alguém como assistente implica o pagamento de taxa de justiça e obriga a ter advogado. Em princípio, só o ofendido pelo crime pode constituir‑se assistente.

Após o adiamento da Assembleia Geral marcada para o dia 30 de novembro de 2020 para 28 de janeiro, o bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, voltou a adiar a mesma para 26 de março devido à evolução da pandemia. Na Assembleia irá ser discutido a convocação de um referendo relativo à escolha do sistema de previdência – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou Segurança Social.

“A evolução muito negativa que a pandemia está a registar torna manifestamente impossível a realização da Assembleia na data então agendada. Temos tido sistematicamente um número de infeções diário acima dos 10.000, sendo que hoje atingimos o número diário de 218 mortes, o mais elevado de sempre. Seria, por isso, uma grande irresponsabilidade reunir centenas ou mesmo milhares de advogados numa única sala, por maior dimensão que a mesma tivesse, nesta fase tão crítica”, refere o bastonário em comunicado.

Luís Menezes Leitão relembra ainda que, segundo a lei, todos os auditórios, pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos estão encerrados, salvo se em contexto de eventos da campanha eleitoral no âmbito da eleição do Presidente da República.

“O elevado número de advogados inscritos não permite a realização de uma assembleia geral da Ordem dos Advogados por videoconferência, dado que não há possibilidade de controlar o apuramento do voto de milhares de participantes que se inscrevessem por essa via”, acrescenta o líder da OA. Para o bastonário seria muito arriscado avançar com um AG por videoconferência, “não permitindo assim apurar qual a vontade dos advogados”.

Desta forma, Luís Menezes Leitão afirma que não há neste momento quaisquer condições para realizar a Assembleia Geral. “Apesar de a Ordem dos Advogados ter a possibilidade de a realizar, não vai naturalmente a mesma contribuir para o agravamento de uma situação epidémica, que neste momento já atinge no nosso país o estado de catástrofe”, refere.

Ainda que adiada, a OA refere que mantêm-se válidas as procurações já recebidas para esta Assembleia, podendo as mesmas ser usadas para a nova data, “salvo se entretanto forem revogadas pelos respetivos mandantes.

No próximo dia 26 de março de 2021 será então discutida o referendo sobre a escolha do regime de previdência dos advogados. Outros dos pontos de ordem da Assembleia Geral são a apresentação, discussão e deliberação sobre o Orçamento do Conselho Geral para o ano de 2021 e a apresentação, discussão e deliberação sobre o Orçamento Consolidado da Ordem dos Advogados para o ano de 2021.

Em junho, mais de três mil advogados solicitaram ao bastonário a convocação de uma AG, para aprovar a realização de um referendo onde seria votada a possibilidade de os advogados poderem escolher o seu regime de previdência social.

A discussão sobre o regime de previdência social dos advogados tem sido recorrente ao longo dos anos, mas face ao período de estado de emergência que o país enfrentou, intensificou-se. Durante este período os tribunais estiveram encerrados impedindo que os advogados tivessem direito a qualquer apoio social por parte da CPAS.

Uma vez que os advogados não descontam para a Segurança Social, mas antes para a CPAS, estes profissionais não têm direito aos apoios do Estado. Face à pandemia Covid-19, a OA por várias vezes alertou a direção da CPAS para a adoção de algumas medidas, de forma a garantir o apoio aos beneficiários. Ainda assim, a Caixa de Previdência recusou-se a isentar os associados.

A Juventude Socialista (JS) através do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou na semana passada um projeto de lei para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social.