Mês: Novembro 2022

A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira as orientações para a revisão das regras orçamentais da União Europeia. A correção dos desequilíbrios das contas públicas vai assentar num plano a quatro anos, cuja vigilância será feita com base num indicador único de despesa primária. Bruxelas quer também um regime sancionário reforçado.

A pedra angular no novo quadro de governação económica da União Europeia proposto pela Comissão serão os planos estruturais orçamentais de médio prazo, que reúnem a política fiscal, de reformas e os compromissos de investimento de cada Estado-membro. As novas diretrizes sobre a governação económica da UE assentam também numa maior responsabilização dos Estados no processo de correção de desequilíbrios.

Os limites de 3% do PIB para o défice e de 60% para a dívida pública acordados no Tratado de Maastricht mantém-se inalterados. O Comissário da Economia, Paolo Gentiloni sublinhou na conferência de imprensa que a proposta da Comissão é “inspirada” por aquele tratado e que o objetivo é “pôr o crescimento e a estabilidade orçamental no mesmo nível, com resultados nas duas dimensões”.

A Comissão indicará recomendações específicas por país, que serão conhecidas no âmbito do Semestre Europeu e servirão de referência para o ajustamento. Caberá aos Estados-membros propor um plano de médio prazo, a quatro anos, com metas orçamentais, bem como os investimentos públicos prioritários e as reformas que, em conjunto, permitirão uma redução gradual e sustentada da dívida, mantendo “um crescimento inclusivo”.

Os orçamentos anuais terão de cumprir a trajetória acordada, garantindo que a dívida começará a convergir para níveis prudentes dentro do horizonte do plano. Os Estados-membros poderão solicitar períodos de ajustamento mais longos, justificados pela aplicação de reformas ou a realização de investimentos. O plano e as metas orçamentais terão de ser aprovadas pelo Conselho Europeu, após parecer positivo da Comissão.

O acompanhamento do plano pela Comissão será mais flexível e baseado nos riscos específicos de cada Estado, adaptando o ritmo de correção do endividamento excessivo aos níveis de dívida pública de forma a evitar uma consolidação orçamental agressiva logo no início do plano que ponha em causa o crescimento e tenha um efeito pró-cíclico.

A Comissão Europeia defende também uma revisão do Procedimento por Desequilíbrios Macroecómicos, com o objetivo de identificar mais cedo potenciais riscos, prevenir a emergência de desequilíbrios graves e corrigir os existentes. As políticas consideradas necessárias seriam incluídas no plano de médio prazo.

O acompanhamento do plano pela Comissão será mais flexível e baseado nos riscos específicos de cada Estado, adaptando o ritmo de correção do endividamento excessivo aos níveis de dívida pública de forma a evitar uma consolidação orçamental agressiva logo no início do plano que ponha em causa o crescimento e tenha um efeito pró-cíclico.

A necessidade de manter défices abaixo de 3% do PIB mantém-se, no entanto. Mas a proposta deixa cair a regra de que o rácio da dívida pública tem de baixar em 1/20 por ano, que Gentiloni considerou “irrealista”. A prioridade passa a ser uma redução “gradual e realista”.

A alteração representa uma mudança face ao acelerado ajustamento imposto durante a crise da dívida soberana e que empurrou países como Portugal para uma grave recessão. O comissário da Economia considerou que o desempenho da economia não esteve “ligado diretamente às regras”, mas concedeu que elas restringiram a capacidade de investimento público do bloco após a crise financeira.

A Comissão propõe também que seja usado um único indicador operacional, ancorado na sustentabilidade da dívida, que serviria de base para definir a trajetória de ajuste orçamental e realizar a supervisão anual, o que permitirá “simplificar significativamente o quadro fiscal e aumentar a transparência”.

O indicador proposto é a despesa pública primária, excluindo medidas de receita extraordinárias, despesas com juros e despesas cíclicas com apoios a desemprego, que terá de garantir uma trajetória de sustentabilidade da dívida. Este “indicador de vigilância único”, permitiria o funcionamento de estabilizadores automáticos, incluindo flutuações de receitas e despesas fora do controle direto do governo”, sustenta a Comissão.

Os governos terão de entregar relatórios anuais a dar conta do progresso realizado. O Executivo da UE quer também um enquadramento sancionatório mais robusto. “Estamos também a implementar instrumentos de aplicação da UE mais rigorosos para garantir a sua execução. O Procedimento de Défice Excessivo (PDE) seria mantido, enquanto o PDE baseado na dívida seria reforçado. Seria ativado quando um Estado-membro com uma dívida superior a 60% do PIB se desviasse da trajetória de despesas acordada”, explica a Comissão no comunicado divulgado esta quarta-feira.

“O uso de sanções financeiras seria mais eficaz com um corte maior nos valores. Também haveria sanções reputacionais mais fortes”, sustenta Bruxelas. Na prática, a Comissão quer aplicar o mesmo espírito da condicionalidade macroeconómica que existe para os fundos estruturais e para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, permitindo que o financiamento da UE seja suspenso quando os Estados-membros não tenham adotado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo.

“O uso de sanções financeiras seria mais eficaz com um corte maior nos valores. Também haveria sanções reputacionais mais fortes”, sustenta Bruxelas. Na prática, a Comissão quer aplicar o mesmo espírito da condicionalidade macroeconómica que existe para os fundos estruturais e para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, permitindo que o financiamento da UE seja suspenso quando os Estados-membros não tenham adotado medidas eficazes para corrigir o défice excessivo.

É ainda proposta a criação de um novo instrumento para garantir a implementação dos compromissos de reformas e investimento com vista a acelerar o crescimento e melhorar a dinâmica de redução da dívida. Caso estes compromissos não sejam respeitados, a Comissão defende a possibilidade de o plano de ajustamento do Estado-membro ser revisto no sentido de o tornar mais exigente.

“As orientações procuram assegurar que o quadro seja mais simples, mais transparente e eficaz, com maior apropriação nacional e melhor aplicação, ao mesmo tempo que permite a reforma e o investimento e reduz os elevados rácios da dívida pública de forma realista, gradual e sustentada”, afirma o Executivo da UE no comunicado. “O quadro reformado deve ajudar a construir a economia verde, digital e resiliente do futuro, garantindo ao mesmo tempo a sustentabilidade das finanças públicas”, acrescenta.

A proposta agora apresentada terá de ser aprovada pelos Estados-membros, que a Comissão quer que aconteça antes dos procedimentos orçamentais para 2024. A adoção das novas regras obrigará à aprovação de nova legislação comunitária.

(notícia atualizada às 13h00)