Ano: 2023

Só em 2022, foram pagos pelo Estado 132,6 milhões de euros em apoio judiciário, o que representa um aumento de quase 50% nos últimos dez anos. O apoio judiciário assegura o acesso e representação por um advogado em tribunal a quem não pode pagar essas despesas. No ano passado, foram cerca de 140 mil pessoas que recorreram a este serviço.

O ECO sabe que mais de um terço deste valor, cerca de 50 milhões, foi pago pelo Ministério da Justiça, em serviços de advogados oficiosos, nomeados pela Ordem dos Advogados, sendo o restante valor relativo a despesas com perícias do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, serviços de interpretação e tradução, atos de notariado (por exemplo, em processos de inventário) e mediação e arbitragem.

O apoio judiciário está previsto no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Um sistema sustentado pelo Estado que paga a advogados, os chamados advogados oficiosos, para defender estes tipos de casos. Mas que não deixa de estar no centro das críticas já que quase que só indigentes podem ter acesso a estes advogados oficiosos e pelo facto da tabela remuneratória estar quase na mesma há vários anos.

Dados do Ministério da Justiça, à data, revelavam que em 2021, foram gastos pelo Estado 47 milhões de euros em apoio judiciário, “correspondendo a quase totalidade a honorários e despesas processados a advogados”, diz a mesma fonte.

Segundo o Relatório Justiça 2015-2021 do Ministério da Justiça, o número de advogados a que se procedeu ao pagamento de honorários no âmbito do apoio judiciário tem vindo a aumentar ligeiramente nos últimos seis anos, existindo apenas um decréscimo de 2019 (13.607) para 2020 (13.564). Em 2021, houve um ligeiro aumento do número de advogados, tendo sido contabilizados 13.795 advogados. No total, em 2021, cerca de 40% da classe estava inscrita no sistema de apoio judiciário.

O mesmo relatório demonstra também que um advogado oficioso em Portugal recebe, em média, 389 euros por cada apoio. Relativamente ao número de apoios judiciários por 100.000 habitantes, em Portugal são feitos cerca de 1.503 apoios. Os países com um maior número de apoios são Escócia, com 3.535, Lituânia, com 3.002, Reino Unido, com 2.340, Países Baixos, com 2.159, e Mónaco, com 2.149. Marrocos (9), Hungria (139) e Turquia (177) são os países com menor número de casos.

Por outro lado, o valor médio pago por cada apoio judiciário é mais alto no Reino Unido, com um montante a rondar os 1.325 euros, o triplo do que é pago em Portugal. Entre os países que pagam mais aos advogados oficiosos estão ainda os Países Baixos (1.270 euros), a Irlanda (1.107 euros) e a Áustria (963 euros). Já a Ucrânia (20 euros), Moldávia (22 euros) e Marrocos (49 euros) são os países que menos pagam aos advogados oficiosos.

Apoio judiciário eletrónico apresentado esta terça-feira

Até aqui, os pedidos de apoio judiciário só podiam ser feitos presencialmente, nos balcões da Segurança Social, para serem, depois, comunicados aos cidadãos. Mas, a partir de agora, pode ser solicitado através de um computador ou telemóvel, a partir de casa, à distância de um clique. E se, antes, era necessário apresentar fisicamente uma série de documentos, agora, esses documentos deixam de ser necessários – porque o Estado não precisa de pedir informação que já dispõe.

O novo serviço foi apresentado esta terça-feira, na sede do Instituto da Segurança Social, em Lisboa, e é resultado do trabalho entre vários organismos afetos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao Ministério da Justiça. Este serviço obrigava, em média, a um tempo de resposta de 60 dias, ou seja, dois meses.

Em declarações aos jornalistas, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assegurou que o objetivo “é que isto passe a ser muito rápido, uma vez que a informação passa a estar toda no próprio sistema, articulada entre os vários organismos”.

“A nossa expectativa é que seja muito rápida a resposta. Começa agora a implementação, vamos monitorizar, mas que passe a ser muitíssimo mais rápido”, disse Ana Mendes Godinho, sem se comprometer com qualquer prazo concreto.

Antes, na sua intervenção, a ministra destacou o novo serviço como demonstrativo da “concretização dos valores de Abril” e de como “não há barreiras intransponíveis”.

“Num ano em que estamos a começar a comemorar os 50 anos do 25 de Abril, estamos também com este processo simbólico de transformação a fazer uma revolução digital, a revolução digital ao serviço dos cidadãos e ao serviço de sermos uma sociedade mais inclusiva e que tem a capacidade de deitar abaixo muros que não podem existir”, defendeu Ana Mendes Godinho.

A ministra da Justiça, por outro lado, destacou que o novo serviço “é um passo de gigante” no sentido de encontrar digitalmente toda a informação disponível, seja do agregado familiar, dos rendimentos ou do património, “e assim conseguir determinar se aquele cidadão tem ou não direito a um advogado”, apontou Catarina Sarmento e Castro, que sublinhou que “não há justiça se ela não for para todos”.

Em vez de presencial e em papel, este pedido passa agora a estar disponível a partir da página da Segurança Social Direta, o que, na opinião da ministra da Justiça, vai ter também como consequência que o próprio funcionamento da Justiça seja mais célere.

A ministra Ana Mendes Godinho salientou ainda que em sete anos, o acesso à página da Segurança Social Directa passou de 16 milhões de utilizações em 2015 para 134 milhões em 2022.