Pharol perde recurso contra multa de 12,15 milhões da Comissão Europeia
Num acórdão datado desta quarta-feira, o Tribunal Geral nega o recurso da antiga holding da PT no caso da cláusula de não concorrência que assinou com a Telefónica em 2010 no âmbito da venda da Vivo.
A Pharol, antiga holding da Portugal Telecom, perdeu no tribunal europeu o recurso contra uma coima de 12,146 milhões de euros da Comissão Europeia que lhe tinha sido inicialmente aplicada em 2013. O acórdão data desta quarta-feira.
Em causa está um acordo de não concorrência nos respetivos mercados celebrado entre a antiga PT e a Telefónica quando, em 2010, a PT aceitou vender à telecom espanhola a sua parte da operadora móvel brasileira Vivo.
Na altura, Bruxelas considerou que a cláusula, incluída no acordo de compra de ações pela Telefónica, tinha por objeto limitar a concorrência no mercado interno, em violação do direito europeu da concorrência. Assim, multou a Pharol em 12,29 milhões de euros e a Telefónica em 66,894 milhões.
Em 2016, o Tribunal Geral confirmou a ilegalidade do acordo entre os dois operadores ibéricos, mas ordenou um recálculo das coimas. Mais recentemente, em janeiro de 2022, a Comissão adotou uma nova decisão que manteve o valor da multa à Telefónica, mas reduziu ligeiramente a coima aplicada à Pharol, para os já referidos 12,146 milhões.
Mesmo assim, a Pharol recorreu da coima da Comissão, só que não conseguiu convencer o Tribunal Geral, que assinalou no acórdão desta quarta-feira que a ex-holding da PT “não demonstrou que a Comissão cometeu erros” na sua última decisão nem “apresentou nenhum fundamento ou argumento” para justificar o pedido de redução do montante da coima.
A Pharol ainda pode recorrer do acórdão do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça. Entretanto, as ações da empresa estão a cair 1,35% na bolsa de Lisboa, valendo 0,044 euros.
Oi já pagou coima. Decisão com “impacto nulo” nas contas
Entretanto, em comunicado enviado à CMVM, a Pharol esclareceu que a Oi, a quem incumbe a responsabilidade pelo processo, já pagou em 2016 uma coima no valor de 13,1 milhões de euros, pelo que “o impacto financeiro desta decisão sobre a Pharol é nulo”.
“Em 2022, esse valor foi revisto em baixa, conforme comunicado ao mercado de dia 25 de janeiro desse ano. A Pharol, com o acordo da Oi, apresentou recurso por não se aceitar o montante corrigido em 2022. A decisão de não provimento do TGE que agora saiu é relativa a este recurso”, sublinha a empresa, acrescentando que irá “avaliar a necessidade de adotar novos procedimentos”.
(Notícia atualizada às 13h35 com comunicado da Pharol)
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