Ano: 2017

Mercados

5 coisas que vão marcar o dia

A Fitch publica, esta sexta-feira, o relatório de revisão do rating de Portugal, no mesmo dia em que o Banco de Portugal divulga o Boletim Económico com as projeções macroeconómicas para 2020.

É dia de revisão de rating. A Fitch vai rever a avaliação que atribui a Portugal e poderá ser a segunda grande agência de rating a retirar a dívida soberana portuguesa do “lixo”. É também dia de conhecer as mais recentes projeções do Banco de Portugal para a economia nacional. No Parlamento, os deputados vão discutir as propostas da esquerda para reverter a privatização dos CTT, no mesmo dia em que o ministro Vieira da Silva irá reunir-se com a administração e os trabalhadores da Autoeuropa. Em Bruxelas, os chefes de Governo da União Europeia discutem a União Monetária e o Brexit.

Fitch revê rating de Portugal

A Fitch publica, ao final do dia desta sexta-feira, o relatório de revisão do rating de Portugal. A expectativa é que a agência de notação financeira tire Portugal do “lixo”. A confirmar-se, esta será a segunda grande agência de rating a colocar as obrigações portuguesas em nível de investimento de qualidade, depois de a Standard & Poor’s ter tomado essa decisão, em setembro.

Banco de Portugal lança novas projeções macroeconómicas

O Banco de Portugal vai publicar o Boletim Económico de dezembro, documento onde irá atualizar as projeções económicas para o período 2017-2019 e divulgar as projeções para 2020. No último Boletim Económico, publicado em junho, o Banco de Portugal reviu em forte alta as previsões de crescimento para 2017, apontando para os 2,5%, valor que, a confirmar-se, será o mais elevado desde 2000.

Autoeuropa reúne-se com Vieira da Silva

Vieira da Silva, ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, vai reunir-se com a administração e a comissão de trabalhadores da Autoeuropa. As duas partes estão em conflito depois de a administração ter decidido impor um modelo de trabalho para o próximo ano, apesar de os trabalhadores terem chumbado os modelos propostos. A reunião decorrerá à porta fechada e o Ministério já se comprometeu a fazer comentários sobre este conflito no final da reunião.

Parlamento discute reversão da privatização dos CTT

A Assembleia da República vai debater quatro propostas dos partidos da esquerda relacionadas com os CTT. PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes querem reverter a privatização feita em 2014. A esquerda argumenta que, desde a privatização, encerraram já mais de 560 estações e postos dos CTT, ao mesmo tempo que a empresa, agora cotada em bolsa, distribuiu vários milhões em dividendos aos acionistas. A proposta do PS é mais comedida: os socialistas querem apenas avaliar as “responsabilidades contratuais subjacentes à concessão” dos CTT e ponderar “possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”. Entretanto, o Governo decidiu mesmo avançar com um “programa de trabalho” para analisar o serviço prestado pelos CTT.

Conselho Europeu discute União Monetária e Brexit

Os chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia concluem, esta sexta-feira, a reunião do Conselho Europeu, na qual será avaliado o estado das negociações do Brexit. Antes dessa reunião, terá lugar uma Cimeira do Europeu, onde serão discutidos os próximos passos para a União Económica e Monetária e a união bancária. Portugal estará representado pelo primeiro-ministro, António Costa.

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Política

Professores começam hoje a negociar com Ministério

  • Marta Santos Silva
  • 15 Dezembro 2017

Esta sexta serve para definir um calendário negocial, mas é o princípio de um debate entre as exigências dos sindicatos e as prioridades do Executivo.

As oito estruturas sindicais que assinaram o compromisso negocial com o Governo vão estar esta sexta-feira na Direção Geral da Educação, em Lisboa, para se encontrarem com representantes do Executivo. No entanto, não deve ser já hoje que chegam as novidades sobre como é que o tempo de serviço dos docentes vai ser reposto, ou como se vão prevenir as ultrapassagens entre uns e outros com o descongelamento das carreiras. Esta primeira reunião serve, principalmente, para estipular um calendário negocial.

De acordo com um comunicado enviado pela Fenprof, a reunião tem dois objetivos. Por um lado, fixar um calendário negocial e, por outro, a apresentação de dados concretos relativamente à recomposição da carreira docente que se pretende fazer.

“Os dados vão ser úteis para o prosseguimento das negociações e mesmo para a fixação do próprio calendário”, disse ao ECO João Dias da Silva, da Federação Nacional de Educação (FNE).

Questionado sobre o timing desta reunião, que se aproxima já do princípio do descongelamento das carreiras de acordo com a legislação atual a 1 de janeiro, João Dias da Silva explicou que qualquer decisão no processo negocial, que certamente decorrerá em 2018, “terá sempre efeitos retroativos”.

Existem três temas principais que os professores querem ver resolvidos. O primeiro é o do reposicionamento dos docentes que entraram na carreira durante o período de congelamento das progressões, e que desde então ficaram no primeiro escalão. O Governo já se comprometeu a que estes docentes sejam colocados nas posições em que se encontrariam se não tivesse havido congelamento das carreiras, de acordo com o seu tempo de serviço.

Neste caso, “a maior preocupação é que não haja ultrapassagens”, explicou João Dias da Silva. Se o tempo de serviço durante o período de congelamento for contabilizado para estes docentes mas não para aqueles que já estavam na carreira antes do início deste período, é possível que professores com menos tempo de serviço real acabem por ficar em posições remuneratórias, ou escalões, superiores.

Tiago Brandão Rodrigues

Tiago Brandão Rodrigues

  • Ministro da Educação
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Assim, os sindicatos exigem não só o descongelamento das progressões “nos termos definidos para o conjunto da Administração Pública” mas também a “recuperação do tempo de serviço perdido pelos professores ao longo de nove anos, quatro meses e dois dias de atividade”, segundo a Fenprof. Este tempo de serviço inclui dois períodos separados de congelamento, uma contagem com que o Governo discorda.

Embora o Governo esteja aberto a uma recomposição do tempo de serviço que tenha em conta os anos do congelamento, só prevê que seja abrangido o período mais recente, de cerca de sete anos.

Quanto às ultrapassagens, “a dia 10 de janeiro temos uma negociação sobre o caso dos docentes posicionados no primeiro escalão que lá têm ficado retidos”, continuou João Dias da Silva. As negociações devem, assim, prolongar-se para o próximo ano. O calendário certo deverá ser conhecido esta sexta-feira.

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Empresas

Afinal, o que quer a esquerda para os CTT?

A Assembleia da República debate esta sexta-feira quatro propostas dos partidos de esquerda relacionadas com os correios. Pedem a reavaliação da concessão. E até a reversão da privatização.

Os deputados vão discutir e votar quatro recomendações da esquerda ao Governo, relativas aos correios.Paula Nunes/ ECO

O Parlamento vai debater esta sexta-feira quatro propostas da ala esquerda relacionadas com os CTT, a histórica empresa portuguesa privatizada em 2014. Hoje, a companhia é cotada na bolsa de Lisboa e tem a concessão do serviço postal universal, o serviço mais básico que permite a um remetente enviar cartas a um destinatário. Assim, vale a pena perguntar: o que querem os partidos para os Correios?

CTT

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CTT CTT-Correios de Portugal S.A. 12,18%

PS quer conhecer a “realidade”

Um dos projetos de resolução em cima da mesa partiu do PS e é uma recomendação ao Governo de António Costa. Os socialistas escrevem que “o país constata que o serviço postal universal se degradou ao longo da vigência” do contrato. E escudam-se na Anacom, que concluiu em novembro que 2,3 em cada mil cartas não chegaram ao destino e que, por isso, a empresa não cumpriu os padrões mínimos de qualidade.

Desta feita, os socialistas recomendam ao Governo que “promova a criação de um grupo informal” para avaliar “as responsabilidades contratuais subjacentes à concessão” dos CTT CTT 12,18% e para ponderar “possíveis modelos, e respetivas consequências, resultantes da conclusão do contrato de concessão”. Apesar de a ideia ir no sentido da cessação do contrato entre o Estado e os correios, o objetivo estará “longe disso”. Pelo menos segundo disse ao ECO o deputado Luís Moreira Testa, um dos signatários da proposta.

“O objetivo primordial da proposta é termos um panorama fidedigno da realidade que hoje o serviço postal encontra em Portugal”, explica o socialista. “A nós chegam-nos demasiados relatos, e todos no mesmo sentido, de que o serviço postal está em perda de qualidade assinalável”, sublinha. Para o deputado, “é fundamental e imperativo que este contrato de concessão de serviço público seja cumprido e que não se perca aquilo que é o serviço mais premente para as populações mais distantes”.

Quanto à eventualidade do fim do contrato, “resultaria sempre” do cenário traçado por este grupo informal. No entanto, Luís Moreira Testa reconhece que não existirá outra empresa privada em Portugal com capacidade para executar o contrato. “Estamos a falar de uma área de negócio de monopólio natural, porque a estrutura necessária para operar o serviço postal universal é uma estrutura que, neste momento, só uma empresa como os CTT é que tem. Isso é uma verdade indesmentível”, confessa.

Certo é que o Governo já se antecipou. Esta quarta-feira, numa nota enviada ao ECO, anunciou precisamente a criação de “um programa de trabalho” para proceder a “uma análise do serviço desenvolvido por aquela empresa [CTT] no âmbito do contrato de concessão em vigor, e possíveis ações de melhoria contínua”. O grupo informal vai mesmo avançar “durante o primeiro trimestre de 2018”, será criado “em articulação e com base na disponibilidade dos CTT” e envolverá outras “entidades relevantes”.

A estrutura necessária para operar o serviço postal universal é uma estrutura que, neste momento, só uma empresa como os CTT é que tem.

Luís Moreira Testa

Deputado do PS

PCP, BE e PEV querem a nacionalização

O PCP e o BE vão ainda mais longe e pedem a nacionalização da empresa encabeçada por Francisco de Lacerda. No caso dos comunistas, destacam “o caminho de degradação do serviço postal”, acentuado “com a privatização da empresa”. “Entre 2009 e 2016, encerraram 564 estações e postos dos CTT, reduziram-se em largas centenas o número de trabalhadores e aumentou a pressão e o assédio com vista à sua saída, quando, na realidade, faltam trabalhadores nos correios”, aponta o projeto de resolução do PCP.

O partido nota ainda que existem “vastas zonas do país onde o correio só está a ser distribuído uma vez por semana” e que, recentemente, chegaram a ser registados “15 dias de atraso na chegada dos vales postais com as pensões de reforma”. “Entretanto, desde 2014, a empresa já distribuiu em dividendos aos acionistas mais de 240 milhões de euros”, aponta o PCP.

Assim, os comunistas consideram: “O Governo não pode continuar a assistir a esta degradação dos CTT sem nada fazer, deixando prosseguir uma estratégia tendente ao esgotamento progressivo de uma empresa com papel fundamental e insubstituível para o país e populações e que emprega mais de dez mil trabalhadores.” A proposta é clara: recomenda ao Executivo que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT”.

O BE também faz mira à privatização dos CTT, recordando que, “quando pública”, a empresa “dava lucros a cada ano, gerando receita para o Estado”. “Numa década, entre 2005 e 2014, os CTT geraram 577 milhões de euros de resultados líquidos”, apontam os bloquistas.

Com base no “incumprimento bastante extensivo e generalizado” dos correios no que toca aos serviços, assim como na “criação” de um Banco CTT, “funcionando nas instalações e com os funcionários dos CTT, no que se afigura ser um grosseiro atropelo do normativo legal existente”, o BE propõe o “resgate” da empresa. Quer, assim, que o Governo “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos correios e da sua rede pública aos CTT”.

A mesma linha de argumentação é seguida pelo PEV. “Facilmente se conclui que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados e seguindo este rumo, tem o seu futuro comprometido, sob a pena de ser destruído de forma irreversível, e que a privatização dos CTT se apresenta como lesiva para o Estado, as populações e os trabalhadores”, indica o partido. E “recomenda ao Governo que defenda um serviço postal de qualidade, público e universal e que desenvolva as diligências necessárias no sentido de se iniciar o processo de reversão da privatização dos CTT, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado”.

CTT asseguram “padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede”

As propostas da esquerda, concretamente a do PS, mereceu resposta por parte dos CTT. “Os CTT asseguram, enquanto concessionário do serviço postal universal, os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão”, disse fonte oficial da empresa num comunicado.

Os correios recorrem ainda a números, nomeadamente, o “indicador global de qualidade de serviço” que, em 2016, registou “um valor de 126 pontos”. “Este indicador é dos mais abrangentes em termos de diversidade de critérios a nível europeu, englobando diversas componentes relativas à entrega de correio e também o tempo de fila de espera no atendimento”, argumenta a companhia.

"Os CTT asseguram, enquanto concessionário do serviço postal universal, os padrões de serviço, qualidade e cobertura de rede previstos na lei e no contrato de concessão.”

CTT

Fonte oficial

E conclui: “O volume de correspondências tem estado numa contínua diminuição desde 2001, sendo hoje 45% inferior ao número de cartas enviado naquele ano (cerca de 60 milhões de correspondências por mês em 2017 enquanto este valor era superior a 115 milhões em 2001).” É por isso que a empresa tem vindo a “desenvolver uma estratégia de transformação do seu negócio para garantir a sustentabilidade de longo prazo da empresa, quase a completar 500 anos e empregando mais de 12.000 pessoas”.

Cotação dos CTT na bolsa de Lisboa

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Combustíveis

Gasóleo sobe mais de um cêntimo na próxima semana

Os combustíveis vão ficar mais caros a partir da próxima segunda-feira. No caso do gasóleo, vai passar a custar mais um cêntimo por litro para atingir o valor mais elevado desde abril de 2015.

Não espere pela próxima semana se pretende abastecer o depósito do seu automóvel. Tanto o gasóleo como a gasolina vão ficar mais caros a partir de segunda-feira. Mais o gasóleo até, que deverá custar um cêntimo mais por cada litro.

De acordo com os cálculos do ECO com base nas cotações da Bloomberg, o litro do diesel, o tipo de combustível mais consumido em Portugal, deverá passar a custar cerca de 1,29 euros assim que os postos de abastecimento em Portugal Continental procederem à atualização dos seus preçários já na próxima segunda-feira. Será o valor mais alto desde, pelo menos, abril de 2015, segundo o site da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Também a gasolina custará mais ao bolso dos portugueses. Para já, o comportamento dos mercados internacionais ao longo desta semana aponta para um agravamento do preço inferior a um cêntimo. O que, no limite, poderá deixar o preço final no consumidor inalterado perto dos 1,46 euros.

A evolução dos preços dos combustíveis resulta da variação das cotações médias do gasóleo e da gasolina na última semana nos mercados. No caso da tonelada métrica do gasóleo, a cotação média apresenta-se com uma valorização de 2,5% para os 481,31 euros. Já a cotação média da tonelada métrica da gasolina está nos 508,86 euros, refletindo um ganho de 1,27% desde a semana passada.

Os mercados petrolíferos estiveram em evidência ao longo desta semana depois do encerramento de uma das mais importantes condutas de petróleo do mundo, levando o barril de petróleo acima dos 65 dólares pela primeira vez em dois anos e meio.

Em causa está a Forties Pipeline Systems, onde foi detetada uma fenda durante uma inspeção de rotina, cuja reparação deverá demorar duas semanas, condicionando o fornecimento de petróleo. Esta paragem é crítica tendo em conta a relevância desta conduta para a passagem de Brent. Alimenta o terminal de exportações Hound Point, perto de Edimburgo na Escócia, e suporta 80 campos de exploração.

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Economia

Simulações: quem sai a ganhar com o novo mínimo de existência de IRS?

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 15 Dezembro 2017

O chamado mínimo de existência do IRS vai passar a depender do Indexante dos Apoios Sociais, cujo valor para 2018 já pode ser calculado. Veja as simulações.

O mínimo de existência do IRS vai aumentar em 2018 para 9.006,9 euros, contra os atuais 8.500. Quer isto dizer que mais contribuintes serão beneficiados por este limiar que, na prática, garante que rendimentos inferiores não pagam imposto.

A partir de 2018, e de acordo com as alterações previstas no Orçamento do Estado, o chamado mínimo de existência passa a estar ligado ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), quando hoje tem um valor fixo de 8.500 euros. Em concreto, passará a corresponder a 1,5 IAS, não podendo ficar abaixo, por titular, do salário mínimo. E também passa a abranger recibos verdes.

Já é possível antecipar o valor do IAS em 2018, depois de o Instituto Nacional de Estatística (INE) ter divulgado esta quinta-feira o dado da inflação que serve de base ao cálculo. O IAS vai avançar 1,8%, para 428,9 euros. Portanto, tendo em conta 14 meses, 1,5 IAS corresponde a 9.006,9 euros.

Até aqui, o mínimo de existência protegia salários mensais até 607,14 euros (8.500 euros anuais), mas o valor aumenta então para 643,35 euros. Mas mesmo rendimentos um pouco acima podem poupar no IRS a pagar.

Simulações

O ECO pediu à EY para simular o impacto do novo mínimo de existência. No caso de um contribuinte solteiro, sem filhos, e com 250 euros de deduções à coleta por despesas gerais familiares, o novo limiar acaba por beneficiar salários até 9.545 euros por ano, cerca de 681,8 euros por mês. Até este montante, é possível estar isento de IRS ou poupar no imposto.

Um trabalhador dependente com um rendimento bruto de 8.700 euros está isento de imposto ao abrigo do novo mínimo de existência mas, com as regras que ainda vigoram, teria de pagar 200 euros — ainda assim, poupando 216,42 euros com a existência deste limiar, avançam as simulações baseadas nos mesmos pressupostos.

No caso de um rendimento dependente de 9.000 euros brutos, o atual mínimo de existência já não traz qualquer poupança — o contribuinte paga 459,92 euros de IRS. Com o novo limiar, paga zero.

Tomando por base os mesmos pressupostos, um salário anual de 9.300 euros brutos paga, com as regras atuais, 503,42 euros mas no futuro o IRS é de 293,10 euros. Ou seja, com o novo mínimo de existência poupa 210,32 euros.

A poupança deixa de existir quando se atinge um rendimento anual de 9.545 euros. Aos 9.600 euros, por exemplo, o contribuinte tem de pagar 546,92 euros de IRS, tanto com o atual, como com o futuro mínimo de existência.

Fonte: EY 1 – As presentes simulações foram efetuadas com base nas regras fiscais em vigor à data de preparação dos cálculos, incluindo a consideração do mínimo de existência de Euro 8.500 para 2017 (correspondente ao rendimento bruto líquido de IRS) e a consideração do aumento deste valor mínimo para Euro 9.006,90 no ano 2018, tendo como pressuposto uma subida no valor do IAS em 2018 para Euro 428,90, tendo por base os valores que nos foram providenciados pelo ECO. 2- O cálculo do IRS a pagar foi efetuado considerando exclusivamente a situação de solteiro, sem dependentes, e considerando apenas a dedução à coleta por despesas gerais familiares.

 

(Notícia atualizada)

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Mercados

Riscos na reforma fiscal levam Wall Street ao vermelho

Depois da Fed aumentar pela terceira vez a taxa de juro esta quarta-feira, o BCE manteve-a esta quinta para a Zona Euro. As bolsas norte-americanas sofreram com as dúvidas sobre o corte de impostos.

Os mercados norte-americanos fecharam a sessão desta quinta-feira em terreno negativo. A imprensa norte-americana liga esta queda aos potenciais obstáculos que a reforma fiscal proposta pelos republicanos possa vir a sofrer num futuro próximo. A maioria no Senado do partido que elegeu Trump é cada vez menor, devido à eleição no Alabama, o que cria riscos caso haja dissidentes entre os senadores republicanos. A proposta prevê um corte de impostos que, segundo a organização que avalia as propostas orçamentais, iria ser penalizadora para os mais pobres.

O S&P 500 caiu 0,41% para os 2.652,01 pontos, seguido pela queda de 0,31% do Dow Jones para 24.508,66 pontos e o deslize de 0,28% do Nasdaq para 6.856,53 pontos. “Acho que isto tem a ver principalmente com as notícias sobre os impostos”, justifica o analista Jim Paulsen, em declarações à Bloomberg, assinalando que a pressão está aumentar para o lado dos republicanos com a chegada do final do ano e a substituição de um senador republicano por um senado democrata, dado o resultado da eleição no Alabama.

O democrata Doug Jones (49,9%) conseguiu vencer por uma margem muito curta o republicano Roy Moore (48,4%), o candidato apoiado por Donald Trump que foi acusado de ter encontros com menores. Há 25 anos que nenhum democrata conseguia ser eleito para o Senado naquele estado. Esta eleição encurtará a vantagem que o Partido Republicano tem no Senado (51-49).

A maior parte das cotadas fechou em terreno negativo em reação ao anúncio da decisão do senador Marco Rubio de votar contra a legislação preparada pelo seu partido para a reforma fiscal. Tal só não acontecerá se a proposta incluir uma dedução fiscal maior para os quem tem filhos, disse a sua porta-voz, segundo a Bloomberg. Neste momento os republicanos só podem perder dois votos caso queiram garantir que a legislação é aprovada.

Além da reforma fiscal, a autoridade reguladora das telecomunicações nos Estados Unidos votou uma proposta que termina com a neutralidade da internet, uma herança da presidência de Barack Obama. Acresce ainda a decisão de Mario Draghi de manter a taxa de juro diretora para a Zona Euro, tendo o presidente do BCE apresentado esta quinta-feira projeções mais animadoras para a economia dos países da moeda única.

Na quarta-feira a Fed também tinha mostrado maior confiança na economia norte-americana, o que agradou aos investidores. A decisão da Fed de subir a taxa de juro veio com uma atualização de previsões que revê em alta o PIB para o próximo ano. A entidade ainda liderada por Janet Yellen vê a economia norte-americana a crescer 2,5% em 2018, acima dos 2,1% inicialmente estimados. Nesse ano a Reserva Federal prevê que existem mais três subidas na taxa diretora.

Os futuros da bitcoin, que começaram a ser negociados esta semana, estão a cair 1,6%, em linha com o que está também a acontecer com o valor da criptomoeda mais conhecida dos mercados financeiros.

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Justiça

Tribunal declara nula acusação do Banco de Portugal contra Salgado e Amílcar Pires

Tribunal da Concorrência deu razão aos pedidos de impugnação da decisão do regulador. Mas ainda há outros processos a decorrer, nomeadamente aquele em que Salgado é acusado de gestão ruinosa.

O tribunal anulou uma das acusações do Banco de Portugal contra Ricardo Salgado e Amílcar Pires. Trata-se do processo de contraordenação que o regulador aplicou pela ausência de medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo em unidades do antigo Banco Espírito Santo (BES) no estrangeiro.

O processo do pedido de impugnação das contraordenações, feito por Ricardo Salgado e Amílcar Pires, decorria no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém. Na sentença deste pedido de impugnação, o tribunal deu razão aos recursos, que invocavam preterição do direito de defesa na fase administrativa do processo.

O processo que originou a condenação de Ricardo Salgado ao pagamento de uma coima de 350.000 euros e de Amílcar Morais Pires ao pagamento de 150.000 euros – António Souto, condenado a uma coima de 60.000 euros, não recorreu, o mesmo acontecendo com o BES (25.000 euros) – alegava que, devido à omissão dos três responsáveis, o BES não aplicava medidas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas sucursais e filiais do BES de Angola, Cabo Verde, Miami e Macau.

Por determinação do juiz Sérgio Martins de Sousa, a acusação e todo o processo ulterior foram declarados nulos, “ressalvando dos seus efeitos todas as diligências de prova já produzidas durante a instrução dos autos”, devendo agora o Banco de Portugal, querendo, voltar a lavrar decisão, “proferindo-a isenta dos vícios que afetam a sua validade”, afirma a sentença a que a Lusa teve hoje acesso.

Ainda há, contudo, outros processos de contraordenação a decorrer. Também em 2014, o Banco de Portugal acusou o BES, a Espírito Santo Financial Group, José Manuel Espírito Santo e Ricardo Salgado de três infrações: prática de atos dolosos de gestão ruinosa, prestação de falsas informações ao regulador e violação das normas sobre conflito de interesses.

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Empresas

Oman Oil fica só com 12% da REN depois do aumento de capital

  • Lusa
  • 14 Dezembro 2017

A redução da participação na REN acontece depois do aumento de capital que a REN fez para financiar a compra da EDP Gás.

A Oman Oil Company reduziu a participação indireta na REN, passando a deter 12% do capital social e dos direitos de voto da energética. Isto depois do aumento de capital de 250 milhões de euros que a REN concluiu na semana passada, com o objetivo de se financiar para concluir a compra da EDP Gás.

Em comunicado enviado esta quinta-feira à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a REN – Redes Energéticas Nacionais informa “ter recebido, no dia 13 de dezembro de 2017, a comunicação por parte da Oman Oil Company, informando que reduziu a sua participação qualificada indireta de 15% para 12% do capital social dos direitos de votos”.

De acordo com a informação enviada ao mercado, a participação é imputável “à sociedade Mazoon, como titular direta, à sociedade Oman Oil Holding Europe, à Oman Oil e ao Sultanato de Omã. A Mazoon. é uma subsidiária integralmente detida pela Oman Oil Holding Europe, que, por sua vez, é integralmente detida pela Oman Oil, sendo esta última integralmente detida pelo Governo do Sultanato de Omã”.

A REN refere ainda que o número total de direitos de voto da Oman passa a ser 667.191,262.

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Imobiliário

Porto: 50 milhões investidos em imobiliário no centro histórico

O investimento imobiliário no centro do Porto cresceu 21%, no primeiro semestre do ano, para os 49,3 milhões de euros.

A cidade do Porto está em alta. Pelo menos a avaliar pelos dados de investimento em imobiliário relativamente ao primeiro semestre do ano: 50 milhões de euros.

Segundo dados relevados pela Confidencial Imobiliário, o investimento imobiliário no centro histórico do Porto ascendeu a 49,3 milhões de euros, correspondentes a 166 imóveis. Este valor reflete um aumento de 21% face aos 41 milhões de euros registados no período homólogo do ano anterior.

De resto, este é o valor semestral mais elevado dos últimos dois anos e meio, e mais do que triplica os 16 milhões transacionados nos primeiros seis meses de 2015.

Também ao nível dos preços, o índice de preços do centro histórico do Porto manteve a sua trajetória de valorização, com os preços dos imóveis nesta área da cidade a registarem uma valorização de 13,4% em termos médios anuais no primeiro semestre deste ano, acelerando o crescimento médio anual de 12,9% que se registava no último semestre de 2016.

Os dados são apurados a partir das comunicações de venda realizados pelos proprietários junto da Câmara do Porto, no contexto do direito legal de preferência de que esta entidade goza na respetiva área de reabilitação urbana.

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Advocatus

O pelo do cão

  • ECO + SLCM
  • 14 Dezembro 2017

Que o título escolhido não vos assuste, nem vos empolgue em demasia. Não é sobre o maravilhoso reino animal que vos venho escrever hoje.

Escrevo-vos apenas, e de forma necessariamente breve, para partilhar algumas ideias (e uma ou outra inquietação) sobre um dos mais interessantes, anacrónicos e talvez mais desrespeitados institutos do direito societário português: a chamada (proibição de) “assistência financeira”, prevista no artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”).

Apesar do nomen de tipo caritativo – que, aliás, não resulta da própria lei (a palavra “assistência” empurra-me sempre para o domínio de atuação de uma qualquer IPSS…) –, o que esta norma contém é, bem pelo contrário, uma proibição rígida, genérica e quasi-absoluta, que impõe que uma sociedade anónima não possa emprestar dinheiro, fornecer fundos ou constituir garantias para que outra pessoa ou entidade compre ou subscreva ações representativas do seu capital social.

Em termos mundanos, diríamos que esta regra visa, no contexto das sociedades anónimas, impedir a possibilidade de aquisição do “cão” com recurso ao seu próprio “pelo” (a imagem não será bonita, mas é, sem dúvida, sugestiva).

Esta proibição – que terá tido origem no Direito Inglês (embora, como em todas as boas histórias, também parecem existir aqui dúvidas legítimas e discussões acesas sobre a respetiva paternidade…) e está hoje, de uma forma ou de outra (o que não será indiferente), prevista em todos os ordenamentos dos países da União Europeia – consagra (pelo menos à primeira vista) uma visão sã, equilibrada e justa do direito societário, que procurará defender a solidez da estrutura de capitais da sociedade e o sacrossanto princípio da “intangibilidade do capital social”, o tratamento igualitário entre acionistas (não permitindo que alguns possam ter acesso aos “bens sociais” para custear a sua entrada no colégio de sócios) e, até, os interesses dos credores da sociedade e, direta ou indiretamente, de outros dos seus stakeholders. Pareceria, pelo contrário, indefensável um ordenamento que não protegesse o “pelo dos seus próprios cães”…

Esse mal não pode, contudo, assacar-se ao nosso legislador, que parece defendê-lo verdadeiramente à outrance, independentemente do que seja a evolução dos tempos, o desenvolvimento das estruturas de aquisição e as próprias alterações legislativas (atenuantes ou flexibilizadoras da proibição) que vão sendo introduzidas nos demais países europeus, designadamente nos que reclamam a paternidade do instituto.

Com efeito, consagrando esta proibição em sociedades que não têm o seu capital disperso pelo público (ao contrário do que acontece em muitos outros ordenamentos), em sociedades que tenham um ou mais acionistas e independentemente do que possa ser a vontade de tais acionistas (mesmo quando a mesma seja muito consensual ou até unânime), em sociedades e situações em que a solidez da respetiva estrutura de capital não esteja (ou seja) minimamente colocada em perigo e, por fim, cominando quaisquer atos ou contratos que contrariem tal proibição com a força e o estigma da “nulidade” (que pode ser invocado a todo o tempo e por qualquer interessado), o legislador português mostra-se um dos mais fiéis cruzados da proibição, que parece manter-se e aplicar-se, rígida e absoluta – impedindo ou limitando (pelo menos aos honestos) a possibilidade de comprar, vender e reestruturar as sociedades em causa –, mesmo quando não exista, em concreto, qualquer interesse legítimo a defender ou a preservar.

Mantemo-nos, assim, firmes na defesa do “pelo”, mesmo quando já não há mais “cão”…

Artigo desenvolvido por Rafael Lucas Pires, SLCM Serra Lopes, Cortes Martins & Associados

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Mercados

Financiamento da banca tem “sérios constrangimentos”, diz CMVM. Bolsa é alternativa

Gabriela Figueiredo Dias, presidente da CMVM, defende que o acesso ao mercado de capitais é essencial para o "desenvolvimento das empresas em crescimento". Alerta para as limitações da banca.

O financiamento da banca às empresas está limitado por “sérios constrangimentos”, desde os prazos impostos para o reembolso dos créditos à reduzida liquidez que os bancos têm para conceder empréstimos. A alternativa lógica é o mercado de capitais, que oferece um leque mais vasto de instrumentos financeiros. A ideia foi defendida, esta semana, pela presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), Gabriela Figueiredo Dias.

“Reduzir a dependência do crédito bancário” é “especialmente importante para as empresas em crescimento”, até porque a procura pelo crédito ultrapassa a oferta da banca, começou por dizer a presidente da CMVM, na abertura de uma sessão do grupo de trabalho, entre a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e países do Médio Oriente e Norte de África, sobre Governo das Sociedades, de que Gabriela Figueiredo Dias é copresidente.

Para a presidente da CMVM, o financiamento bancário “envolve sérios constrangimentos para as empresas e os seus planos de negócios”. Desde logo, a banca impõe um “calendário limitado para o reembolso dos fundos, que, na maioria das vezes, não corresponde às necessidades das empresas, no que toca a projetos de longo prazo”.

Além disso, salientou Gabriela Figueiredo Dias, os bancos estão sujeitos a uma regulação cada vez mais apertada, que impõe rácios de capital elevados e, por isso, limita a liquidez das instituições. Há ainda que contar com as cláusulas muitas vezes anexadas aos contratos de crédito.

Estas são, acredita a responsável do mercado de capitais português, “razões suficientes para que as empresas olhem para fontes de financiamento alternativas”. “A alternativa é, claro, o financiamento no mercado, direta ou indiretamente”.

O acesso ao mercado de capitais deve, assim, ser olhado como “uma alternativa essencial para o desenvolvimento de empresas em crescimento”, ao mesmo tempo que “contribui para a criação de emprego, inovação e produtividade”, afirma Gabriela Figueiredo Dias. Por outro lado, a dispersão do capital permite às empresas “renovarem, periodicamente, a sua estrutura acionista e, consequentemente, as suas fontes de financiamento”.

Gabriela Figueiredo Dias ressalva, ainda assim, que, para que o mercado de capitais funcione, os investidores têm de ter confiança nas entidades em que aplicam o seu dinheiro. E, para isso, o governo das sociedades é um fator essencial. “A verdade é que muitas empresas ainda veem o governo de sociedade como um fardo regulatório que restringe as suas atividades e a sua liberdade para desenhar as estruturas governamentais de acordo com os seus interesses individuais”, reconhece.

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Advocatus

Advogados são os profissionais da Justiça em maior número

Estatísticas da Justiça divulgadas todos os anos revelam que advogados já são 33.361: mais do dobro de todos os outros (magistrados, funcionários judiciais, solicitadores e agentes de execução).

O número de advogados tem crescido nos últimos dez anos. Segundo dados da Direção-Geral de Política de Justiça (DGPJ) – divulgados esta quinta-feira no site – no ano de 2016, por larga vantagem, “os advogados são os profissionais da Justiça em maior número em Portugal, seguidos dos funcionários judiciais com um valor correspondente a menos de um quarto dos primeiros”.

Concretizando em números: em 2016 estavam inscritos na Ordem dos Advogados (OA) 33.361 advogados, dos quais 2.886 são advogados estagiários. Mais do dobro de todos os outros (juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais, solicitadores e agentes de execução). Os magistrados judiciais são 1.763, os do Ministério Público 1.397, os funcionários 6.664, os solicitadores 4.421 e os agentes de execução são 1.429.

E se, por um lado, o número de advogados estagiários inscritos apresenta uma tendência de decréscimo entre 2007 e 2011 e entre 2015 e 2016, o número de advogados apresenta uma tendência constante de aumento nos últimos dez anos (de 2007 a 2016). Em 2007 eram menos de 25 mil e atualmente ultrapassa os 30 mil.

No que respeita aos juízes e magistrados do Ministério Público, verifica-se uma tendência moderada, mas persistente, de aumento do seu número, entre 2007 e 2013, diminuindo no ano de 2014, seguida de um ligeiro aumento no ano de 2015, voltando a diminuir no ano de 2016. O número de funcionários judiciais, isto é, os funcionários que trabalham nas secretarias dos tribunais e serviços do Ministério Público, sofre um decréscimo entre 2007 e 2014, invertendo-se esta tendência no ano de 2015, voltando a diminuir ligeiramente no ano de 2016.

O número de solicitadores inscritos aumenta em 2008 e decresce em 2009, volta a aumentar nos anos de 2010 a 2015 e decresce ligeiramente no ano de 2016. O número de agentes de execução apresenta uma tendência constante de aumento entre 2007 e 2013 registando-se um decréscimo em 2014 e 2015 voltando a aumentar no ano de 2016.

 

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