Ano: 2017

O Bloco de Esquerda defende que o descongelamento das carreiras na Função Pública aconteça de acordo com as expectativas “legítimas” dos trabalhadores, sem que o Governo altere as regras, disse ao ECO a deputada Joana Mortágua.

Em reação à notícia avançada esta segunda-feira pelo Público de que o Governo prevê alterar a forma como acontecem as progressões nas carreiras na Administração Pública, Joana Mortágua afirma que “o que não pode acontecer é [o Governo] alterar as regras a meio do jogo”. Para a deputada, os funcionários públicos têm expectativas de que, em 2018 — quando o Executivo de António Costa se comprometeu a descongelar as carreiras –, esse descongelamento aconteça “com as mesmas regras”.

O Público escreve que as progressões podem parar de acontecer de forma automática quando o trabalhador reúne, através de várias avaliações positivas, os pontos suficientes para progredir, e passar a ser baseadas num sistema de prémios ou promoções. Nos últimos anos, com as carreiras congeladas, os trabalhadores continuaram a acumular pontos, que se calculam de acordo com a avaliação de desempenho obtida, pelo que um grande número de pessoas já reuniu condições para progredir quando se der o descongelamento.

Joana Mortágua sublinhou, no entanto, que ainda não são conhecidos os pormenores para lá da notícia divulgada hoje. “Não conhecemos nenhuma proposta do Governo”, alertou. “Não temos informação sobre a qual nos pronunciar”. O ECO já contactou o Ministério das Finanças para tentar obter mais informações para lá das noticiadas hoje pelo Público.

No entanto, é a posição do Bloco que o descongelamento deve acontecer como esperam os funcionários da Administração Pública. E acrescentou que a lei atual das progressões não prevê um avanço automático na carreira: “Não é certo que não haja critérios. Há critérios hoje para a progressão que são, do nosso ponto de vista, ajustados às características muito particulares da Função Pública”.

A deputada também reconheceu que os funcionários públicos sintam receio ao ouvirem falar em reestruturação da profissão. “O que os funcionários públicos sabem é que de cada vez que se fala em reforma na Administração Pública, os funcionários sofrem”, apontou. “É normal que qualquer anúncio de alterações assuste, porque normalmente são para pior”.

O descongelamento das carreiras na Função Pública está prometido para 2018, mas o Governo coloca a hipótese de que as progressões deixem de acontecer automaticamente, como está previsto na lei atual, e passem a estar ligadas a uma lógica de prémios e promoções. Os sindicatos já querem que este mecanismo seja esclarecido. Mas como funcionam atualmente as progressões? E será que esta reestruturação das carreiras é necessária? Fique a saber em seis pontos.

• Quais os regimes que regem atualmente as progressões?

Existem duas formas de progressão na carreira na Função Pública previstas na lei desde 2008. Uma delas é a obrigatória (ou automática): quando um funcionário tem dez pontos acumulados na avaliação anual de desempenho — seis por Excelente, quatro por Muito Bom e dois por Bom, com dois pontos subtraídos por uma avaliação negativa.

A outra é a gestionária: o diretor de um serviço pode pôr um orçamento de parte para a progressão de trabalhadores que tenham tido nota máxima no ano anterior, dois anos seguidos com a segunda melhor nota, ou três anos seguidos com uma avaliação positiva. Mas aqui a progressão está limitada pelas verbas existentes.

• Mas o que acontece quando um funcionário acumula os requisitos?

As progressões nas carreiras estiveram congeladas entre 2005 e 2007 e depois novamente desde 2011, tendo sido descongeladas por três anos pelo Executivo de José Sócrates antes do início da austeridade. No entanto, os funcionários públicos continuam a acumular pontos com as suas avaliações anuais, com muitos trabalhadores na expectativa de progredirem logo que aconteça um descongelamento, visto já terem reunido os requisitos necessários de acordo com o regime atual.

• O que implicaria uma mudança neste regime?

A notícia do Público desta segunda-feira indica que o Governo está a preparar uma reestruturação das carreiras que incluiria uma limitação das progressões, acabando com a progressão obrigatória ou automática e favorecendo, em vez disso, uma “nova lógica” de prémios e promoções, segundo disse ao jornal um responsável do Governo. Ainda não são conhecidos pormenores desta proposta do Governo, mas o Público acrescenta que o objetivo, em parte, é tornar a Função Pública mais atrativa em relação ao setor privado. O ECO contactou o Ministério das Finanças para tentar saber mais acerca das propostas, mas ainda não obteve resposta.

• E a reestruturação é necessária?

A verdade é que as carreiras da Função Pública não são reestruturadas desde o início dos anos 1990, com Cavaco Silva. Desde então, foram sendo sujeitas a pequenas alterações: com José Sócrates houve uma criação de três carreiras, por exemplo, mas não se voltaram a fazer mudanças profundas.

Para o responsável governamental que falou ao Público, dificilmente as carreiras poderão ser descongeladas sem haver primeiro uma reestruturação, já que houve várias fases de fusões de organismos e departamentos, o que deixa os caminhos de progressão pouco claros. A integração dos trabalhadores com vínculo precário nos quadros, que está prevista para o final deste ano, também pode justificar alterações na estrutura dos quadros de pessoal.

• O que prometera o Governo?

No seu Programa de Governo, o Executivo de António Costa comprometera-se a descongelar as carreiras a partir de 2018, e a adotar na Administração Pública “recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços”. O Governo também se comprometera a repor os salários ao seu valor de 2009, anterior aos cortes impostos pela austeridade, o que já concretizou em 2016.

Juntas, as medidas representam um esforço orçamental significativo, em especial se o descongelamento de carreiras não acontecer de forma faseada, visto que já há um grande número de trabalhadores que reuniram condições para progredir.

• O que dizem os sindicatos?

Os sindicatos da Função Pública já expressaram o seu desagrado em relação à notícia do Público. À RTP, a dirigente sindical Ana Avoila, da Frente Comum, disse mesmo esperar que a notícia “não seja verdade”, acrescentando que a federação afeta à CGTP considera “ilegal” a possibilidade de um descongelamento faseado ou com novas regras. “Não faz nenhum sentido o Governo PS vir agora mudar as regras do jogo”, afirmou Ana Avoila, sublinhando que os funcionários públicos têm a expectativa de progredir com esta solução política.

Já o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) disse à Lusa que tenciona pedir esta tarde uma reunião com o Ministério das Finanças para esclarecer a situação. “Tudo aquilo que exigimos é negociação, não podemos aceitar qualquer imposição e não queremos ler no que diz respeito ao descongelamento das progressões e das carreiras que se viesse a manter o congelamento das carreiras para além deste momento”, disse José Abraão, referindo ainda que “qualquer limitação pode até frustrar, violar a confiança que os trabalhadores da Administração Pública depositaram no seu empregador”.

Notícia alterada às 15.25: Esclarece o período de tempo em que as carreiras da Função Pública têm estado congeladas.