Ano: 2017

É na declaração modelo 38 que as instituições financeiras devem declarar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as transferências e envio de fundos para países com regime de tributação privilegiada mais favorável. De fora ficam transferências relativas a pagamento de rendimentos que já estejam sujeitos a outro tipo de comunicação para efeitos fiscais e ainda operações feitas por “pessoas coletivas de direito público”.

A comunicação deve ser feita até julho de cada ano, diz a Lei Geral Tributária. A declaração disponível no Portal das Finanças — referente ao modelo que começou a ser aplicado nas transferências feitas a partir de 2015 — apresenta duas páginas, uma delas relativa a instruções de preenchimento. Aqui devem ser indicados, por exemplo, os números de identificação fiscal do declarante, do contabilista certificado e do ordenante — o titular da conta de onde são transferidos os fundos. Consta ainda o nome, IBAN (International Bank Account Number) e BIC (Código de Identificação Bancário do banco) do beneficiário e a data-valor da operação.

O valor da operação é outro dos elementos a preencher, mas “devem ser relacionadas apenas as operações de valor superior a € 12.500”, indicam as instruções de preenchimento. Há ainda a registar, nomeadamente, a categoria do motivo de operação — e para isto, existe um conjunto de códigos.

Quem deve apresentar esta declaração? As “instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento, efetuem transferências e envios de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável, com exceção das efetuadas por pessoas coletivas de direito público”, explica a declaração. O novo modelo passa assim a abranger outras entidades além de instituições de crédito e sociedades financeiras bem como o envio de fundos.

Neste novo modelo, passam também a estar abrangidas transferências e envios de fundos “através das respetivas sucursais localizadas fora do território português ou de entidades não residentes com as quais exista uma situação de relações especiais”, “quando a instituição de crédito, sociedade financeira ou entidade prestadora de serviços de pagamento tenha ou devesse ter conhecimento de que aquelas transferências ou envios de fundos tiveram como destinatário final uma entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.

Quando não existem transferências nestas condições, há um campo específico para assinalar na declaração.

Na terça-feira, o Público noticiou que, entre 2011 e 2014, foram feitas transferências no valor aproximado de 10 mil milhões de euros para offshores sem o controlo do fisco. Isto apesar de as instituições financeiras terem feito as comunicações legalmente impostas. José Azevedo Pereira, que liderou a Administração Fiscal entre 2007 e julho de 2014 já disse ao ECO que “a Autoridade Tributária efetuou em devido tempo, quer o tratamento e o acompanhamento inspetivo que lhe competia, quer a preparação dos elementos necessários à efetiva divulgação pública dos elementos em causa”.

(artigo atualizado com mais informação)

Mariana Mortágua diz que “a falta de vontade em combater a grande evasão fiscal contrasta com a perseguição que foi feita aos pequenos contribuintes“, referindo-se às transferências de 10 mil milhões de euros feitas para offshores sem vigilância do fisco, entre 2011 e 2014.

A deputada bloquista entende que, “mais do que o passado”, importa agora compreender o presente e evitar repetições no futuro, e isso significa “perguntar ao atual Secretário de Estado o que é que a Autoridade Tributária está a fazer para evitar que a situação se repita mas, além disso, o que é que está a fazer para encontrar os responsáveis“.

“Quem são os responsáveis pela situação, quem são estas pessoas que deixaram de pagar impostos, qual o montante de impostos que deixou de ser pago porque estas operações não foram tratadas e que tipo de prática e de ação é que está subjacente a estas transferências e que não foi investigada porque a Autoridade Tributária não quis, ou não pôde, ou não teve ordem, para investigar”, são as questões que Mariana Mortágua diz que devem ser respondidas, depois da notícia de ontem do Público, que dá conta de um volume significativo de transferências para offshores sem controlo da Autoridade Tributária.

Numa declaração transmitida pela RTP3, a deputada acrescenta ainda que quer “compreender todas as consequências” e “apurar todas as responsabilidades”, recordando que, há oito meses, PS, PSD e CDS chumbaram uma proposta do Bloco que proibia a transferências para offshores não cooperantes.

Pelo PSD, Duarte Pacheco também já disse hoje que há “explicações a serem dadas, e sem dramas“.

O deputado do PSD Duarte Pacheco entende que há “explicações a serem dadas, e sem dramas“, no que diz respeito às transferências de dez mil milhões de euros que saíram para offshores entre 2011 e 2014, sem vigilância do fisco, conforme noticiou na terça-feira o Público.

Em declarações transmitidas pela RTP3, Duarte Pacheco afirmou que “têm que ser dadas” explicações. Já ontem, em declarações à Rádio Renascença, o deputado tinha afirmado que “é preciso que explicações sejam dadas antes de retirarmos a conclusão se é grave ou se não é grave“.

“É preciso perceber, em primeiro lugar, se a fiscalização atua, por exemplo, por amostragem, e se estas são a um volume elevado, mas é um volume parcial de um conjunto de transferências que ocorre. Em segundo lugar, é preciso ser dada uma explicação também porque é que, porventura, estas não foram alvo de fiscalização – se por falta de meios, se por excesso de trabalho. Em terceiro lugar, é preciso sempre pensar que as transferências não são todas ilegais”, salientou.

“É legal as pessoas transferirem dinheiro para outros sítios, desde que paguem aqui os impostos sob o rendimento que gerou esse dinheiro. Sejam empresas, sejam particulares. Portanto, o simples facto de alguém transferir o dinheiro para o local A, B ou C, isso é legal, a pessoa pode transferir, desde que tenha pago os impostos respetivos”, acrescentou ainda.

PSD, PCP e Bloco de Esquerda já pediram a audição parlamentar do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, bem como do ex-titular da pasta, Paulo Núncio. Já o PS limitou o pedido à audição do atual governante.