Ano: 2018

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, afirmou que “a lei e as condições ambientais” vão ser cumpridas no processo de prolongamento por mais um ano da autorização de exploração de petróleo na costa do Alentejo. “Relativamente ao prolongamento e à proposta de prolongamento, ela vem do Ministério da Economia, que é quem gere este contrato. O processo chegou na sexta-feira ao Ministério do Ambiente, […] estamos a apreciá-lo”, disse o ministro, em Ourique, no distrito de Beja.

Em resposta aos jornalistas, que o questionaram sobre este assunto, numa cerimónia na Estação de Tratamento de Água do Monte da Rocha, João Matos Fernandes revelou que o processo foi enviado, na terça-feira, para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). E, segundo o governante, será a APA que “decidirá quais são as regras que têm de ser agora cumpridas, com a certeza de que a lei e as condições ambientais vão ser cumpridas neste caso”.

O jornal Expresso noticiou no sábado passado que o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, autorizou por mais um ano o prolongamento dos direitos de prospeção das concessões “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”, localizadas ao largo da costa vicentina e atribuídas ao consórcio petrolífero Eni/Galp. De acordo com o semanário, o secretário de Estado da Energia justificou a decisão, assinada a 8 de janeiro, com o argumento de que “o pedido estava suportado nas exigências administrativas e legais (referindo-se à consulta feita aos municípios e à aprovação de programas de monitorização dos ecossistemas marinho vulneráveis e de cetáceos exigida)”.

Jorge Seguro Sanches disse também, segundo o jornal, que “agiu na prossecução do interesse público, tendo em conta que três providências cautelares (uma da Comunidade Intermunicipal do Algarve e duas da Câmara de Odemira) foram indeferidas pelos tribunais” e que, nos últimos dez anos, a concessão realizou investimentos superiores a 76 milhões de euros.

A prospeção e a exploração de hidrocarbonetos têm sido contestadas por associações ambientalistas e de defesa do património, pela Comunidade Intermunicipal do Algarve, por cidadãos individuais e por outras entidades, tendo já levado à criação de movimentos coletivos contra esta atividade na região e à apresentação de várias providências cautelares contra os contratos assinados pelo Estado e consórcios privados.

Na segunda-feira, o Movimento Algarve Livre de Petróleo “repudiou” o prolongamento pelo Governo do prazo da autorização de exploração de petróleo na costa litoral do Algarve e pediu a intervenção do Presidente do República, Marcelo Rebelo de Sousa. Em declarações à agência Lusa, João Eduardo Martins, do movimento, defendeu que o Ministério do Ambiente deve agora fazer “o que lhe compete e pôr a defesa do ambiente à frente dos interesses do poder do dinheiro e das petrolíferas”.

A petrolífera italiana Eni detém uma participação maioritária de 70% na parceria com a Galp (30%) para a prospeção de petróleo na costa alentejana, onde detém as concessões “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”, que abrangem uma área total de aproximadamente 9.100 quilómetros quadrados.

Governo investe 3,5 milhões para aumentar capacidade de oito albufeiras

O ministro anunciou também que o Governo vai investir 3,5 milhões de euros num programa de intervenções, a maioria de limpeza, para aumentar a capacidade de armazenamento e melhorar a qualidade da água de oito albufeiras. São intervenções “da maior importância” para garantir que “temos condições de chegar ao próximo verão” com “maior capacidade de encaixe” e “melhor qualidade” de água nas albufeiras que, atualmente, têm menor volume de água e servem sobretudo para abastecimento público, mas também rega, disse João Pedro Matos Fernandes.

Trata-se sobretudo de intervenções de limpeza para remover sedimentos das albufeiras, nomeadamente “muitos nutrientes e muita matéria orgânica, que são os responsáveis pela degradação natural da qualidade da água”, e, desta forma, “aproveitar ao máximo todo o volume de água que existe nas albufeiras”, explicou o ministro.

Segundo o calendário previsto, as intervenções de limpeza vão decorrer entre março e outubro e a de alteamento da albufeira de Pretarouca entre julho e outubro deste ano. A menor intervenção vai custar 50 mil euros e a maior 1,4 milhões de euros, precisou o ministro, referindo que “uma parcela significativa” do investimento total vai ser financiada através do Fundo Ambiental.

O Governo deverá fechar ainda no primeiro trimestre deste ano um documento com os municípios para melhorar o acolhimento do investimento estrangeiro, anunciou esta quarta-feira o secretário de Estado da Internacionalização. O protocolo prevê uma aproximação dos municípios “enquanto parceiros fundamentais no acolhimento do investimento”, prevendo a sinalização de oferta de áreas de acolhimento empresarial e da qualificação dessas áreas, bem como da preparação de dossiês de investimento, afirmou Eurico Brilhante Dias, que falou à Lusa após uma reunião na sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Coimbra.

“Nós temos de trabalhar o acolhimento do investimento estrangeiro a partir do nosso território. O investimento vem para locais concretos onde são necessários um conjunto de atributos de utilização, desde as utilities, como a água e eletricidade, até às questões de licenciamento da própria edificação”, explanou o governante.

Nós temos de trabalhar o acolhimento do investimento estrangeiro a partir do nosso território.

Nesse sentido, os municípios “são parceiros fundamentais”, estando o Governo a trabalhar “o conhecimento de oferta de localizações empresariais dos municípios” e a qualificação desses territórios e desses mesmos parques. “É muito importante quando falamos com um investidor estrangeiro podermos dar-lhe as opções de localização que são opções de localização qualificadas”, vincou o secretário de Estado. De acordo com Eurico Brilhante Dias, o protocolo entre a ANMP, a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal) Portugal Global e AICEP Global Parques foi lançado esta quarta-feira e o documento deverá estar finalizado ainda durante o primeiro trimestre.

Face ao flagelo dos incêndios que afetou fortemente esta região em 2017, Eurico Brilhante Dias considera que a internacionalização das empresas “pode ser útil” para um renascer dos territórios. “Queremos ter uma aproximação que permita captar emprego, que permita captar investimento gerador de emprego para um futuro mais risonho”, sublinhou, considerando que, nesse sentido, o investimento direto estrangeiro poderá ter “um papel muito importante”.

Os maços de cigarros com estampilha do ano anterior podem continuar a ser comercializados desde que não haja aumento do imposto aplicável ao tabaco, segundo uma portaria publicada em Diário da República.

Nos termos da portaria n.º 33/2018, quando houver um aumento fiscal, os maços de cigarros com estampilha (selo em papel) do ano anterior podem manter-se à venda até final de março do ano seguinte a que corresponde a estampilha aposta.

Até agora, houvesse ou não agravamento em sede fiscal, os maços com o selo antigo que ficassem por vender até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte tinham de ser retirados do mercado.

Quanto aos restantes produtos de tabaco, mantém-se a possibilidade de venda ao público até ao final do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta.

Segundo se lê no texto da portaria – assinada no passado dia 16 pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes – esta alteração aos prazos limite de comercialização do tabaco resulta da “mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia”.

Em causa está um acórdão proferido em junho do ano passado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que aceitou parcialmente uma ação da Comissão Europeia contra Portugal a propósito da legislação fiscal sobre o tabaco.