Mês: Maio 2019

O PSD acusa o Banco de Portugal de ter violado a lei dos grandes de devedores da banca por não ter publicado no seu site e dentro do prazo previsto um relatório com informação agregada e anónima sobre os grandes créditos em incumprimento.

“Repararam que o Banco de Portugal está a violar a lei? É grave. O Banco de Portugal tinha até 23 de maio que publicar um outro relatório com o resumo em agregado da informação relativa aos grandes créditos incumpridos. Por que ignorou número 3 do artigo 4.º da Lei 15/2019? Por que não fez e/ou publicou este relatório?”, escreveu o deputado social-democrata António Leitão Amaro na sua conta de Twitter.

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O Banco de Portugal divulgou esta terça-feira um documento em que mostra apenas a metodologia que usou para identificar os grandes devedores dos bancos que foram ajudados pelo Estado e ainda os fundos públicos usados nas operações de auxílio à banca nos últimos 12 anos. Mas não publicou os tais dados agregados e anonimizados sobre os grandes créditos em incumprimento.

De acordo com a lei, o Banco de Portugal tinha um prazo de 100 dias a contar da sua entrada em vigor para publicar “no respetivo sítio da Internet um relatório com o resumo sob a forma agregada e anonimizada da informação relevante relativa às grandes posições financeiras”. Ou seja, o prazo terminava na quinta-feira passada e nada foi publicado no site do supervisor bancário liderado por Carlos Costa, argumentou Leitão Amaro.

O deputado adiantou que sociais-democratas vão levar este assunto à conferência de líderes da Assembleia da República, onde exigirão “uma ação do Parlamento perante esta ilegalidade”.

O ECO contactou o Banco de Portugal, mas não obteve uma resposta até à publicação do artigo.

Esta terça-feira, o Parlamento deu luz verde ao Banco de Portugal para divulgar uma parte da informação sobre os devedores à banca, mas expurgado de dados sensíveis e que devem permanecer protegidos ao abrigo do segredo bancário. Decidiu-se ainda remeter à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) toda a documentação enviada na semana passada pelo supervisor. E caberá agora a esta comissão que é presidida por Teresa Leal Coelho tomar uma decisão sobre o que poderá ser tornado público ou não.

Desde 2007, o Estado português já ajudou os bancos com 23,8 mil milhões de euros, segundo o Banco de Portugal. Uma parte deste montante injetado no sistema financeiro durante a crise já foi entretanto devolvido, com evidência para os reembolsos do BCP e BPI. Mas a fatura com a banca está longe de fechada. Este valor não inclui ainda, por exemplo, o novo empréstimo de 850 milhões de euros do Tesouro ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco. A conta do BPN também ainda não está fechada.

Caixa Geral de Depósitos

Foi o banco público que mais fundos públicos recebeu nos últimos anos. Só em 2017 o Estado português injetou 2.500 milhões de euros em dinheiro no âmbito de uma operação de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que ascendeu a quase 4.900 milhões de euros. Antes disso, já tinha recebido mais dinheiro da parte do seu acionista único. Feitas as contas, entre aumentos de capital e subscrição de obrigações de capital contingente (os chamados CoCos, que foram convertidos em capital na recapitalização de 2017), o Estado colocou 6.500 milhões de euros desde 2007. Paulo Macedo, atual presidente da CGD, já disse que quer devolver a ajuda dos contribuintes e este ano vai dar 200 milhões de euros em dividendos ao Estado — algo que não acontecia desde 2010.

BCP

O BCP também recebeu ajuda pública. Em 2012, o Estado subscreveu 3.000 mil milhões de euros em CoCos num período de grande instabilidade na banca portuguesa, na sequência da crise financeira. Mas esse dinheiro já foi totalmente reembolsado pelo banco e com lucro para os cofres públicos: os títulos renderam 1.000 milhões de euros em juros, um custo que Nuno Amado, então CEO do banco, criticou.

BPI

Tal como o BCP, também o BPI teve de se socorrer dos CoCos em 2012 para reforçar os seus rácios de capital. Neste caso, o Estado subscreveu um total de 1.500 milhões de euros destas obrigações de capital contingente, as quais também já foram devolvidas na íntegra pelo banco agora controlado pelo CaixaBank. Os juros dos CoCos do BPI renderam mais de 100 milhões ao Estado.

BES/Novo Banco

A fatura do BES/Novo Banco é uma das que ainda estão por fechar no sistema nacional, mas já vai em mais de 5.000 milhões de euros. Há dois momentos na intervenção do Estado português por intermédio do Fundo de Resolução, que foi quem tomou conta do banco após a medida de resolução aplicada em agosto de 2014 e que dividiu o BES em duas partes: o Novo Banco e o banco mau. Logo na resolução, o Fundo de Resolução injetou 4.900 milhões de euros, dos quais 3.900 milhões de euros resultaram de um empréstimo do Estado. Depois, após a venda do Novo Banco em outubro de 2017 ao Lone Star, criou-se um mecanismo de capital contingente que obriga o Fundo de Resolução a colocar dinheiro no banco. Essas injeções aconteceram em 2018 (791,7 milhões) e também este ano (1.149 milhões), em operações que também tiveram empréstimos do Tesouro português (430 e 850 milhões, respetivamente). Não ficarão por aqui.

Banif

Também no Banif há dois momentos: um antes e outro depois da medida de resolução aplicada em dezembro de 2015. Em 2013, o Estado português suportou o banco fundado por Horácio Roque através da subscrição de ações num aumento de capital e através da subscrição dos chamados CoCos. Seria uma ajuda temporária, até à normalização da vida do banco que nunca veio a acontecer. Com a resolução decidida no dia 20 de dezembro de 2015, o Estado voltou a colocar dinheiro no banco, juntamente com o Fundo de Resolução. Parte do Banif foi vendida ao Santander Totta e outra parte foi transferida para a sociedade Oitante

BPP

Em 5 de dezembro de 2008, um consórcio bancário concedeu, com garantia do Estado, um empréstimo de 450 milhões de euros ao BPP. Em abril de 2010 foi revogada a autorização para exercício de atividade do BPP. Em 7 de maio de 2010, a garantia foi acionada pelo sindicato bancário (CGD, BCP, BES, Santander, BPI e Crédito Agrícola), tendo o Estado Português pago 450 milhões de euros aos seis bancos. Mas há boas notícias: “Até à data, houve uma significativa recuperação dos fundos disponibilizados em 2010, existindo expectativa de que o Estado venha a recuperar a totalidade dos valores desembolsados”, diz o Banco de Portugal.

BPN

O BPN foi nacionalizado há dez anos com a passagem dos ativos para três sociedades-veículos criadas para a rentabilização dos “despojos”: a Parvalorem ficou com a gestão dos créditos, a Parups ficou com os imóveis, obras de arte e outros ativos e a Parparticipadas ficou a gerir participações do BPN noutras empresas e fundos. Estas três entidades foram financiadas através da emissão 3.100 milhões de euros em obrigações (com garantia do Estado) integralmente subscritas pela CGD. O BPN foi vendido ao BIC Portugal por 40 milhões em 2012.

O BCP recebeu “luz verde” da Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia para adquirir o Euro Bank, uma subsidiária da Société Générale. Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o banco liderado por Miguel Maya refere que o BCP já pode avançar com a compra de mais de 50% do Euro Bank.

“O BCP informa que o Bank Millennium, uma subsidiária por si detida a 50,1%, anunciou hoje ter sido informado da não-objeção da Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia à sua aquisição do Euro Bank“, lê-se no mesmo comunicado.

No relatório publicado pelo Bank Millennium, anexado a este documento, é referido que “a 28 de maio de 2019, a Autoridade de Supervisão Financeira polaca proferiu uma decisão na qual referiu não haver motivos para uma objeção à aquisição pelo Bank Millennium, juntamente com a sua entidade dominante, BCP, (…) tornando-se diretamente a entidade dominante do Euro Bank“.

Recorde-se que, a 5 de novembro do ano passado, o Bank Millennium chegou a acordo para comprar 99,787% do Euro Bank à SG Financial Services Holding, tal como é referido no documento publicado na CMVM. A operação deverá acontecer por cerca de 428 milhões de euros, um montante que deverá ser pago totalmente pelo próprio Bank Millennium.

Esta “aquisição do Euro Bank permite reforçar a posição do Bank Millennium na banca polaca. Levará, adicionalmente, a um aumento da sua base de clientes, e torná-lo-á um dos seis maiores bancos na Polónia em número de clientes de retalho, reforçando a presença geográfica do Bank Millennium em cidades polacas de menor dimensão”, disse, na altura, o BCP.