Ano: 2020

Advocatus

#Episódio 1. O que sacou Rui Pinto à PGR? O próprio processo que o investigava

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Tancos, BES, Operação Marquês e até informação contra si próprio. Foi tudo e mais ainda o que o hacker Rui Pinto conseguir extrair do sistema informático do Ministério Público em apenas dois meses.

Foi a Polícia Judiciária (PJ) que avisou a Procuradoria-Geral da República (PGR) de que os seus servidores tinham sido alvo de um ataque informático. E foi através do email de Amadeu Guerra, ex-diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que Rui Pinto “abriu a porta” da estrutura informática da justiça.

Com perícia tal e sem dar qualquer alerta ao utilizador, fosse ele um funcionário da PGR, um magistrado ou a própria PGR, Rui Pinto — arguido do processo “Football Leaks”, cujo julgamento já vai na décima sessão — responde por um total de 90 crimes, a maioria visando alegados ataques informáticos ao Sporting, ao fundo Doyen, ao maior escritório de advogados português (PLMJ), à Federação Portuguesa de Futebol e à PGR.

“Na posse das credenciais de acesso de funcionário da PGR, o arguido Rui Pinto conseguiu aceder ao Programa Check Point Endpoint Security, por via do qual passou a ter acesso remoto a toda a infraestrutura da rede da PGR, de forma anonimizada, incluindo pastas partilhadas em servidores internos” do Ministério Público (MP), lê-se na acusação, a que o ECO teve acesso.

Através do seu apartamento em Bucareste, na Hungria, Rui Pinto conseguiu recolher todo o tipo de documentos, até os que diziam respeito à investigação na qual era suspeito, e que agora o coloca no banco dos arguidos. Nas buscas feitas à sua casa pela PJ, foram encontrados vários. Desde um requerimento do fundo de jogadores Doyen enviado ao processo “Football Leaks” a um relatório forense feito pela própria empresa à invasão do seu sistema informático; passando por um despacho da diretora do DIAP de Lisboa, Fernanda Pêgo, à correspondência trocada entre o advogado de Nélio Lucas e a PJ, incluindo mesmo informação da Europol sobre si mesmo.

Segundo a acusação do MP, o hacker teve acesso ao sistema da PGR através de uma VPN (Virtual Private Network), conseguindo um total de 307 acessos e copiando desde documentos do Conselho Superior do Ministério Público — como o currículo do atual diretor do DCIAP, Albano Pinto, a processos disciplinares relativos a magistrados, passando por informações práticas para magistrados e correspondência trocada entre magistrados do MP, até elementos concretos de processos-crime ainda em curso.

No seu apartamento, a PJ encontrou ainda cópias dos processos da Operação Marquês, Tancos e mesmo do Banco Espírito Santo, assim como várias atas das reuniões da equipa de magistrados que está a investigar crimes ligados ao futebol, nomeadamente ao Benfica.

Nas dezenas de acessos que fez ao sistema da PGR — datados entre o dia 8 de novembro de 2018 pelas 2h44 da manhã, e o dia 7 de janeiro de 2019, pelas 3h48 —, o arguido fez “exaustivas pesquisas e consultas em diretorias e ficheiros da PGR”.

O arguido Rui Pinto

Rui Pinto, de 31 anos, responde por um total de 90 crimes: 68 de acesso indevido, 14 de violação de correspondência, seis de acesso ilegítimo contra o Sporting, a Doyen, a sociedade de advogados PLMJ, a Federação Portuguesa de Futebol e a Procuradoria-Geral da República, e ainda por sabotagem informática à SAD do Sporting e por extorsão, na forma tentada.

O criador do “Football Leaks” encontra-se em liberdade desde 7 de agosto, “devido à sua colaboração” com a PJ e ao seu “sentido crítico”, mas está, por questões de segurança, inserido no programa de proteção de testemunhas em local não revelado e sob proteção policial.

Rui Pinto assume-se como um whistleblower, fazendo a apologia do interesse público para justificar a divulgação de material que envolveu altas esferas do mundo do futebol, advogados e questões relativas ao caso Luanda Leaks, que implicou Isabel dos Santos. Recusa, no entanto, que tenha recebido dinheiro ao divulgar estas informações.

Sob o pseudónimo ‘John’, divulgou informações a partir de Budapeste, na Hungria, país no qual foi detido em 16 de janeiro de 2019, no âmbito de um Mandado de Detenção Europeu.

Rui Pinto arrolou 45 testemunhas para deporem no julgamento, entre as quais estão personalidades do desporto e da política. A antiga eurodeputada Ana Gomes — e agora candidata a Belém —, que sempre defendeu Rui Pinto, é a primeira da lista de testemunhas, que tem ainda nomes como o do ex-coordenador do Bloco de Esquerda Francisco Louçã, e o ex-ministro Miguel Poiares Maduro, ou o do ex-presidente do Sporting Bruno de Carvalho, do treinador do Benfica, Jorge Jesus, e de Octávio Machado.

O diretor nacional da PJ, Luís Neves, e Edward Snowden, antigo administrador de sistemas da Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos, que revelou, em 2013, informações confidenciais e programas ilegais de espionagem, são outras das testemunhas arroladas pelo hacker português.

Bruno de Carvalho, o presidente da Federação Portuguesa de Futebol Fernando Gomes, e o advogado Nuno Morais Sarmento, também vice-presidente do PSD, estão entre as 71 testemunhas arroladas pelo Ministério Público na acusação contra Rui Pinto.

O hacker, nas suas primeiras declarações perante o coletivo de juízes, sublinhou que está neste processo “numa estranha situação”, já que é “arguido, mas também testemunha protegida pelo Estado”. Numa curta declaração feita de papel na mão e em pé, o alegado hacker assume-se não como um pirata informático, mas sim “um whistleblower” que agiu no interesse público e “nunca por dinheiro”.

Nota: Este artigo faz parte de uma série de episódios da “Novela Rui Pinto”, que irão ser publicados ao longo da semana, e que contam que informação obteve, afinal, o hacker Rui Pinto, como o conseguiu fazer, quantos advogados foram hackeados e que informação relativa ao Benfica foi acedida. As histórias e os relatos têm por base a informação do despacho de acusação anunciado pelo Ministério Público em setembro de 2020, no âmbito da investigação do processo “Football Leaks”.

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5 coisas que vão marcar o dia

No dia em que o Governo vai entregar na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano vai ser conhecido o vencedor do Prémio Nobel da Economia.

A semana arranca com o Governo a entregar na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. Isto no mesmo dia em que o INE divulga o índice de volume de negócios nos serviços em agosto e em que o Eurostat publica o “Regional Yearbook 2020”. Esta segunda-feira é ainda dia de ficar a conhecer o(s) vencedor(es) do Prémio Nobel da Economia e perceber como evoluiu o número de automóveis poluentes no país e na Europa.

Entrega do Orçamento do Estado para 2021

É esta segunda-feira que o Governo vai entregar na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Este documento, negociado com os partidos à esquerda, inclui, entre outras metas e medidas, uma expectativa de crescimento do PIB de mais de 5% e uma descida do défice orçamental para a casa dos 4%, bem como o compromisso de aumento do salário mínimo nacional e das pensões mais baixas em dez euros. A votação final global do OE2021 ocorrerá a 27 de novembro, sendo expectável que o documento entre em vigor a 1 de janeiro do próximo ano.

Anúncio do vencedor do Prémio Nobel da Economia

Vão ser conhecidos esta segunda-feira mais vencedores do Prémio Nobel, entre eles o da Economia. No ano passado, esta distinção foi entregue a Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer, pelas pesquisas que desenvolvidas no terreno para perceber que políticas eram mais eficazes para acabar com a pobreza. Na passada sexta-feira conheceu-se o Prémio Nobel da Paz, que foi entregue ao Programa Alimentar Mundial da ONU.

INE divulga índice de volume de negócios nos serviços em agosto

O Instituto Nacional de Estatística (INE) vai publicar esta segunda-feira o Índices de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas nos Serviços durante o mês de agosto, permitindo perceber, entre outros pontos, como correram os negócios durante aquele mês. As estatísticas anteriores, referentes a julho, davam conta de que o índice de volume de negócios caiu 16,2%, recuperando 6,3 pontos percentuais face a junho. A expectativa é de que agosto também seja de ligeira retoma graças ao desempenho do turismo neste mês de verão.

Eurostat publica “Regional Yearbook 2020”

Esta segunda-feira o Eurostat vai publicar o “Regional Yearbook 2020”, um extenso documento que permite perceber o impacto que as decisões políticas tiveram nas várias regiões dos Estados-membros da União Europeia. O “Regional Yearbook 2020” contém informação estatística sobre 13 temas: população, saúde, educação, mercado de trabalho, condições de vida, economia, negócios, investigação e inovação, sociedade digital, turismo, transportes, ambiente e agricultura. O ano passado uma das conclusões foi a de que a Área Metropolitana de Lisboa era a região da União Europeia mais especializada em assistência administrativa e outros serviços de apoio ao negócio.

Há mais ou menos veículos poluentes?

A Federação Europeia de Transportes e Ambiente (T&E) vai divulgar esta segunda-feira um estudo com dados sobre as emissões dos automóveis. O último estudo indicou que o número de automóveis a gasóleo que circulam em Portugal subiu de 713.000 para 846.000 entre 2018 e 2019, sendo que a Europa havia a circular 55 milhões de veículos a gasóleo, bastante acima dos 43 milhões verificados de 2017 para 2018.

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Economia

Quem vai ganhar o Nobel da Economia?

Uma das figuras mais mencionadas nas previsões para próximo vencedor do Nobel da Economia é a economista Claudia Goldin que, se ganhar, será a terceira mulher laureada nesta categoria.

A lista dos laureados com o Nobel da Economia vai crescer esta segunda-feira, quando for conhecido o vencedor do prémio para 2020. As previsões sobre quem serão os contemplados com esta que é uma das mais altas distinções no campo multiplicam-se, depois de o tipo de vencedores se ter começado a diversificar. Entre os favoritos encontram-se personalidades como Claudia Goldin, que seria a terceira mulher a receber esta distinção, ou o canadiano Pierre Perron.

É de sublinhar que, na verdade, o nome oficial desta distinção é o prémio Banco da Suécia de Ciências Económicas em Memória de Alfred Nobel, já que foi a única categoria que não foi criada pelo próprio Nobel. Foi sim o banco central da Suécia o criador do prémio, em 1965. Apesar desta diferença, os vencedores são reconhecidos como laureados na mesma.

Não há lista de candidatos pública, sendo que os nomeados, apenas por convite, só são revelados 50 anos depois. A candidatura ao Prémio em Ciências Económicas é feita apenas por convite. Mas um dos indicadores que poderá ajudar a compor a lista de possíveis laureados é o Web of Science Group, da Clarivate Analytics. A empresa compila o número de citações da investigação dos economistas, para avaliar o reconhecimento destes entre os seus pares.

Este ano, o Web of Science Group destaca Claudia Goldin, pelas suas contribuições para a economia do trabalho, especialmente a análise das mulheres e as disparidades salariais de género. Se ganhar, Goldin junta-se a um grupo restrito, já que apenas duas mulheres já ganharam este prémio na área da Economia. Elinor Ostrom, em 2009, partilhando o prémio com Oliver E. Williamson, e Esther Duflo, no ano passado, em conjunto com outros dois economistas, Abhijit Banerjee e Michael Kremer.

Para além disso, refere ainda os norte-americanos David A. Dickey e Wayne A. Fuller pelo trabalho em testes estatísticos a raiz unitária na análise de uma serie temporal. Já o canadiano Pierre Perron, da Universidade de Boston, destaca-se também pelo trabalho nas séries temporais não estacionárias. O economista também trabalha na aplicação dos métodos desenvolvidos em áreas como alterações climáticas, mercados financeiros e macroeconomia.

A análise da Clarivate inclui ainda nos vencedores por número de citações um grupo de economistas dos Estados Unidos, composto por Steven T. Berry, James A. Levinsohn e Ariel Pakes, pelo modelo que desenharam para estimar a procura.

Outros nomes mencionados no meio como possíveis vencedores desta distinção são Joshua Angrist, um economista israelo-americano e professor de Economia no Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT), e Paul Milgrom, um economista norte-americano e professor na Universidade Stanford que se foca na teoria dos jogos, especialmente em leilão e estratégia de preços.

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Coronavírus

Proibição de venda de álcool nos supermercados pode gerar perdas de 15 milhões de euros

A associação que representa a grande distribuição estima que a proibição da venda de álcool a partir das 20h, nos supers, pode causar perdas de 15 milhões de euros e pede a abolição da medida.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) critica algumas medidas aplicadas para travar a Covid-19, nomeadamente a proibição de venda de álcool nos hiper e supermercados, depois das 20h. Uma medida ineficaz e poderá conduzir a perdas de 15 milhões de euros, caso seja mantida até final de novembro.

O diretor-geral da associação diz, ao ECO, que esta proibição “se revelou completamente ineficaz”, originando um efeito contrário ao pretendido. Segundo Gonçalo Lobo Xavier, a medida está a criar” constrangimentos nas lojas”, levando “a um maior engarrafamento” e à criação de grandes filas nestes estabelecimentos comerciais, com uma “maior concentração de pessoas”, já que a larga maioria aproveita a hora de saída do trabalho para fazer compras.

Por outro lado, o diretor-geral da APED denuncia que a proibição da venda de álcool a partir das 20h penaliza fortemente os distribuidores, bem como indústrias “fundamentais para a sustentabilidade do país e para a agricultura”, como é o caso da indústria do vinho e da cerveja. De acordo com as estimativas da associação, se o Executivo mantiver esta medida até meados de novembro, as perdas globais, para estes setores, rondarão “os 15 milhões de euros”, revela Gonçalo Lobo Xavier.

Portugal entrou em estado de contingência a 15 de setembro, como forma de travar a propagação do vírus SARS-CoV-2. O Governo justificou a decisão com base no arranque do ano letivo, que levou a uma maior circulação de pessoas nas ruas, e no aumento de casos de infeção por Covid-19. Mas isso significou novas regras para os portugueses, entre as quais a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais, a partir das 20h.

A limitação não era, de todo, desconhecida para os portugueses, já que esteve em vigor na Área Metropolitana de Lisboa, durante o período de verão. E, se, para o responsável da associação que representa o retalho alimentar e não alimentar, a medida nessa altura tinha sentido já que pretendia desincentivar os encontros sociais dos jovens em locais públicos, principalmente porque estavam de férias, agora revelou-se “completamente ineficaz e contrária aos objetivos da saúde pública”. “Estamos em outubro, os jovens já não estão de férias e já não há esse tipo de encontros e de concretização nas cidades, muito menos fora da grande Lisboa“, adianta Gonçalo Lobo Xavier.

“Risco num bar não pode ser comparado ao risco numa loja”

Mas esta não é a única crítica feita pelo diretor-geral da APED, quanto às medidas tomadas pelo Executivo socialista. O responsável também se manifesta “absolutamente” contra a limitação de cinco pessoas por cada 100 metros quadrados nos espaços comerciais. “O que estamos a assistir é as lojas praticamente vazias e vemos filas de pessoas à porta que querem entrar e que têm de esperar que o rácio seja cumprido“, denuncia.

Para demonstrar a incoerência da medida, Gonçalo Lobo Xavier compara o rácio de pessoas permitido nas lojas portuguesas com a realidade praticada noutros países, que, ainda que tenham uma população superior à portuguesa, têm batido sucessivos recordes diários de novas infeções. “Em Espanha, em que há um foco de número de contágios muito maior, é o dobro. Os franceses lançaram um conjunto de medidas mais restritivas e, enquanto nós [Portugal], temos cinco pessoas por 100 metros quadrados, eles têm 25″, lamenta.

Nesse sentido, a APED pede ao Governo uma reavaliação do número de clientes permitido por loja, adiantando que estava com “esperança” de que a imposição tivesse sido alterada no último Conselho de Ministros, relativo às questões da pandemia. “Sabemos, aliás, que isso esteve em cima da mesa no último Conselho de Ministros, mas não houve vontade política para o fazer, embora não haja nenhuma razão de saúde pública para não o fazer“, refere.

Gonçalo Lobo Xavier acrescenta que o setor já ficava satisfeito se a mudança fosse “de cinco para oito pessoas por 100 metros quadrados”, reiterando que os dados científicos demonstram que os focos de infeção estão relacionados com “encontros sociais, em transportes públicos e, às vezes, em locais de trabalho em que a segurança foi relaxada” e não nos espaços comerciais. “Percebo que haja uma preocupação em diminuir o risco, mas um risco num bar não pode ser comparado ao risco numa loja”, atira.

Numa altura em que se aproxima o Natal, período bastante importante para os espaços comerciais, a APED apela, assim, a uma mudança de posição por parte do Governo e sublinha que é “preciso transmitir confiança” aos clientes, ao invés de “lançar medo, pânico, junto da população”. “Se queremos recupera o país, recuperar a economia e recuperar muitos destes negócios, não podemos, de facto, ter um critério diferente para áreas onde é fundamental manter os empregos e transmitir confiança aos consumidores“, conclui.

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Orçamento do Estado 2021

Gestores públicos que agravem pagamentos em atraso perdem prémios de desempenho

Empresas públicas que não tenham o plano de atividades e "orçamento aprovado durante o primeiro semestre de 2021" também perdem o direito "à atribuição do direito a receber de remunerações variáveis.

Os gestores das empresas públicas que, no final de 2021, registem um agravamento dos pagamentos em atraso ficam impedidos de receber de remunerações variáveis de desempenho.

De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado a que o ECO teve acesso, é definido um conjunto de incentivos para melhorar a gestão das empresas públicas. Um desses incentivos é garantir que as empresas não deixam agravar os pagamentos em atraso, “salvo se o agravamento dos pagamentos em atraso for objeto de despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças”.

Por agravamento dos pagamentos em atraso, o Executivo entende “quando o saldo de pagamentos que se encontre em dívida no final de 2021 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais adicionais face ao orçamento inicial aprovado, for superior ao saldo dos pagamentos em atraso no final de 2020”.

De acordo com a Síntese de Execução Orçamental de agosto, os pagamentos em atraso das entidades públicas ascenderam a 558,8 milhões de euros, o que representou uma diminuição de 271,5 milhões de euros relativamente ao período homólogo e um aumento de 74,4 milhões de euros face ao final do mês anterior”. A DGO sublinha que para a evolução homóloga “contribuíram, sobretudo, os Hospitais EPE que registaram uma redução de 299,6 milhões de euros, parcialmente compensada pelo aumento de 33,3 milhões de euros na Administração Regional”.

As empresas públicas que não tenham o plano de atividades e “orçamento aprovado durante o primeiro semestre de 2021” também perdem o direito “à atribuição do direito a receber de remunerações variáveis de desempenho”. Isto porque nas empresas públicas, “os contratos de gestão celebrados com os gestores preveem metas objetivas, quantificadas e mensuráveis para os anos de 2021 a 2023, que representem uma melhoria nos principais indicadores de gestão das respetivas empresas”.

O incumprimento destas variáveis é controlado pelo “órgão de fiscalização” que deve reportar os atrasos “no prazo de 10 dias a contar da emissão da certificação legal das contas de 2021. Um reporte que deve ser feito ao ministro das Finanças, mas também à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM).

De acordo com o estatuto do gestor público, o agravamento dos pagamentos em atraso pode levar mesmo ao afastamento da administração da empresa, a não ser que o ministro das Finanças decida manter os órgãos de administração em funções “até 60 dias após a emissão da certificação legal das contas”. Contudo, a administração poderá manter-se em funções até à sua substituição efetiva.

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Coronavírus

Ministro Manuel Heitor infetado com Covid-19. Governo de Costa vai ser todo testado esta segunda-feira

  • ECO
  • 12 Outubro 2020

Manuel Heitor é o primeiro membro do Governo com Covid-19. Executivo vai ser testado, sendo os resultados revelados esta segunda-feira da parte da manhã.

A Covid-19 chegou ao Governo. De acordo com a Rádio Renascença, um ministro foi infetado com o novo coronavírus. O Observador avançou que se trata do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, o que foi entretanto confirmado pelo Executivo.

“Ontem [domingo] ao fim da tarde, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foi informado que testou positivo à Covid-19”, refere a nota do gabinete do primeiro-ministro. Manuel Heitor “não tem sintomas e encontra-se em confinamento domiciliário”.

“Em consequência, todos os membros do Governo que participaram na reunião do Conselho de Ministros da passada quinta-feira estão a ser testados, mesmo os que não tiveram um contacto próximo com o MCTES”, refere a mesma nota. “Os resultados dos testes serão conhecidos até ao início da manhã [desta segunda-feira] e posteriormente divulgados“, remata.

Recorde-se que o Executivo esteve reunido de forma presencial na quinta-feira por causa do OE, sendo que a formalização a aprovação da proposta decorreu este domingo por via eletrónica. Além de ter estado com os restantes ministros, Manuel Heitor esteve com o Presidente da República há uma semana no Museu Nacional dos Coches.

(Notícia atualizada às 00h53 com a confirmação de que o ministro infetado é Manuel Heitor)

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Orçamento do Estado 2021

Apoio aos carros elétricos mantém-se. Para bicicletas também

Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões manter-se-á válido tanto para automóveis como para motas e bicicletas. Dotação é de quatro milhões de euros.

O Governo vai continuar a apoiar a compra de veículos elétricos durante o próximo ano. O incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões manter-se-á válido tanto para automóveis como para motas e bicicletas.

“No âmbito das medidas da ação climática é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e da ação climática”, refere a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 obtida pelo ECO.

“O incentivo previsto no número anterior é extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar”. Tal como este ano, o “incentivo previsto no número anterior é ainda extensível às bicicletas de carga”.

O incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões contou, este ano, com uma dotação de quatro milhões de euros, valor que Matos Fernandes, ministro do Ambiente, tinha já revelado que iria manter-se.

No âmbito deste apoio, os particulares podem receber um “cheque” de 3.000 euros para a compra de carros elétricos com um valor até 62.500 euros, sendo que as empresas podem obter quatro apoios com um valor de 2.000 euros.

No caso das motas e bicicletas elétricas, o “cheque” é equivalente a a 50% do valor de aquisição, até um máximo de 350 euros. A diferença entre particulares e empresas, neste caso, está em que os primeiros só podem pedir um apoio e as empresas têm direito a quatro “cheques”.

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Orçamento do Estado 2021

Governo quer ferrovia a ligar todas as capitais de distrito

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Governo vai elaborar e apresentar à Assembleia da República um Plano Ferroviário Nacional em 2021. Plano prevê ligar todas as capitais de distrito por comboio.

O Governo pretende elaborar, durante o próximo ano, o Plano Ferroviário Nacional. De acordo com a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 a que o ECO teve acesso, este plano deve garantir a ligação ferroviária entre todas as capitais de distrito.

“Durante o ano de 2021, o Governo elabora e apresenta à Assembleia da República um Plano Ferroviário Nacional que se traduza em princípios de sustentabilidade e que assente num modelo em rede, que inclua linhas, ramais e trajetos interligados”, lê-se nesta versão da proposta de OE.

Este plano deve, entre outros, “assegurar a ligação a todas as capitais de distrito”, refere o documento obtido pelo ECO. Além disso, deve promover a ligação das áreas metropolitanas com os sistemas urbanos e os subsistemas de ligação regional e urbana. Define-se, também, que deve “assegurar a conexão da rede ferroviária, com outros modos de transporte”.

O Executivo defende também que o Plano Ferroviário Nacional deve também identificar as linhas ferroviárias “com elevado potencial de desenvolvimento turístico”.

Este plano terá de fazer a diferenciação das diferentes redes ferroviárias, ou seja, as linhas vocacionadas para “serviços de passageiros de âmbito nacional” e os “serviços de passageiros de âmbito metropolitano e regional”.

O plano terá também a definição das linhas destinadas a mercadorias. Deve “assegurar as ligações transfronteiriças ibéricas e integração na rede transeuropeia de passageiros e mercadorias”, o “transporte de mercadorias e a sua integração do modo ferroviário nas principais cadeias logísticas” e “garantir as ligações portuários e aeroportuários”, diz o documento.

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Fórmula 1

Depois de vencer na Alemanha, Hamilton procura recorde em Portugal

  • Jorge Girão
  • 11 Outubro 2020

Hamilton venceu este domingo o Grande Prémio de Eifel, Alemanha, igualando o recorde de noventa e um triunfos de Michael Schumacher. Pode superá-lo a 25 de outubro, em Portimão.

Lewis Hamilton venceu este domingo o Grande Prémio de Eifel, Alemanha, igualando o recorde de noventa e um triunfos de Michael Schumacher na Fórmula 1, o que o deixa em posição de registar um novo máximo no nosso país.

Tal é o domínio que o piloto inglês tem vindo a exercer nos últimos anos, que era uma questão de tempo até que pudesse alcançar os números do alemão, que se julgavam inalcançáveis há alguns anos.

A veia vitoriosa de Hamilton tem vindo a ser impressionante, tendo ao longo dos 262 Grandes Prémios da sua carreira triunfado a cada 2,88 provas, mas foi com a Mercedes que deu um pulo uma vez que, desde 2013, ano em que ingressou na equipa do construtor alemão, a sua média desceu para 2,15.

Para colocar estes números em perspetiva, Michael Schumacher ao longo da sua passagem pela Fórmula 1 impôs-se a cada 3,36 Grandes Prémios, em média, ao passo que Ayrton Senna ganhava a cada 3,96 eventos.

Apenas o grande Juan Manuel Fangio, que competiu nos longínquos anos 50, bate o inglês com os seus 24 triunfos em 51 largadas, o que lhe garante uma média de uma vitória a cada 2,13 Grandes Prémios.

É evidente que os tempos são diferentes, sendo na prática, impossível comparar pilotos de eras tão diversas como aquelas que o argentino e o inglês representam, mas Hamilton, que foi acompanhado por Max Verstappen (Red Bull) e Daniel Ricciardo (Renault) na subida ao pódio de Nurburgring, é seguramente um dos melhores pilotos da história da Fórmula 1

No próximo dia 25 de outubro o Autódromo Internacional do Algarve poderá ser o palco de um novo recorde, basta que Hamilton assegure o degrau mais alto do pódio do Grande Prémio de Portugal e o nosso país até costuma ser o pano de fundo de grandes feitos – quem não se lembra da primeira vitória de Ayrton Senna na Fórmula 1, por exemplo…

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Orçamento do Estado 2021

IVA do turismo acumula num trimestre para usar no seguinte

  • ECO
  • 11 Outubro 2020

Para aderir ao IVAucher, o contribuinte tem de dar consentimento prévio, porque a adesão não é automática, e não perde o direito a deduzir o IVA à coleta,

IVAucher foi o nome escolhido para o programa de estímulos para os setores da restauração, alojamento e cultura. De acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021, a que o Observador teve acesso e, entretanto, obtida pelo ECO, o consumidor “acumula o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos” nestes setores, “durante um trimestre” e, depois, pode “utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”.

Para aderir ao programa o contribuinte tem de dar consentimento prévio, porque a adesão não é automática, e não perde o direito a deduzir o IVA à coleta, como acontece até aqui ao abrigo do programa e-fatura.

“A utilização do valor acumulado é feita por desconto imediato nos consumos, o qual assume a natureza de comparticipação e opera mediante compensação interbancária através das entidades responsáveis pelo processamento dos pagamentos eletrónicos que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação interbancária do Banco de Portugal no âmbito do processamento de transações com cartões bancários”, pode ler-se na proposta a que o Observador teve acesso.

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Orçamento do Estado 2021

Novo apoio social chegará também a domésticos e independentes

  • ECO
  • 11 Outubro 2020

“Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores” terá um valor de referência mensal de 501,16 euros. Terá um mínimo de 50 euros, devendo chegar a 170 mil portugueses.

O “Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores” que consta da versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 vai chegar, além dos trabalhadores por conta de outrem, a domésticos e independentes. A medida deverá abranger 170 mil portugueses.

No caso dos trabalhadores por conta de outrem, mas também dos domésticos, o apoio vai estar sujeito à condição de recursos, dependendo da composição do agregado familiar, revelou o Observador (acesso livre), tendo sido posteriormente confirmado pelo ECO. O valor de referência será de 501,16 euros por mês, mas será tido em conta o rendimento médio do agregado para definir o valor do apoio. No caso dos independentes o apoio será equivalente à quebra do rendimento médio na última declaração trimestral.

Este apoio terá um montante mínimo é de 50 euros. No entanto, quando a perda de rendimento dos trabalhadores independentes é superior a um IAS (438,81 euros), o valor mínimo do apoio passa para meio IAS, ou seja, 219 euros.

Luís Marques Mendes revelou no seu comentário político na SIC que esta nova prestação social vai abranger 170 mil pessoas, todas as que estão abaixo do limiar da pobreza. Será, de acordo com o antigo presidente do PSD, a medida mais cara deste Orçamento do Estado, apontando para um custo de cerca de 450 milhões de euros.

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Orçamento do Estado 2021

Governo lança lotaria instantânea para financiar património cultural

  • ECO
  • 11 Outubro 2020

Santa Casa vai criar esta nova lotaria, que irá reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, de acordo com uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa vai lançar, no próximo ano, um novo jogo de lotaria instantânea, cujas receitas vão reforçar o financiamento à cultura. A raspadinha intitulada “Do Património Cultural” é uma das medidas do Governo inscritas numa versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 a que a Renascença teve acesso.

Em 2021, a Santa Casa vai criar esta nova lotaria, que de acordo com o documento, irá reverter para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), “destinando-se a despesas com intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural”.

Além desta forma de financiar a cultura, o Governo vai também apoiar os profissionais do setor, que estão entre os mais afetados pela pandemia e que têm reclamado maior ajuda financeira e mais célere.

O Executivo de António Costa decidiu criar o estatuto do profissional da área da cultura, espetáculos e audiovisual, com um regime próprio de contribuição para a Segurança Social, de acordo com o Observador. Este novo regime irá regular contratos de trabalho e de prestação de serviços, bem como o regime de segurança social aplicável.

O Conselho de Ministro aprovou este domingo a proposta de Orçamento do Estado para 2021, que será entregue esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, João Leão, ao presidente da Assembleia da República. O documento é o primeiro a ser apresentado pelo Governo já sem Mário Centeno aos comandos do ministério, mas ainda não tem aprovação garantida no Parlamento.

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