Mês: Fevereiro 2020

Sociedades

RRP Advogados assessora investimento da Medical Properties Trust em Portugal

A sociedade RRP Advogados prestou assessoria jurídica à empresa norte-americana Medical Properties Trust no primeiro investimento em Portugal, no valor de 28.2 milhões de euros.

A sociedade RRP Advogados assessorou o primeiro investimento da Medical Properties Trust – um real estate investment trust norte-americano e cotado na NYSE – em Portugal. A entrada no mercado português fez-se através da aquisição, por 28.2 milhões de euros, do complexo hospitalar onde se encontra, para o efeito, o Hospital CUF Viseu do Grupo José de Mello.

A Medical Properties Trust, com sede em Birmingham, Alabama, é uma empresa de investimento imobiliário dedicada à aquisição de instalações de assistência médica sujeitas a contratos de arrendamento de longo prazo. A empresa possui propriedades nos Estados Unidos, Austrália, Alemanha, Itália, Espanha, Suíça e Reino Unido.

A equipa da RRP Advogados envolvida nesta operação foi constituída por Ricardo Reigada Pereira, Hélder Santos Correia e Tamara Martins da Fonseca.

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Governo quer “roaming nacional” no 5G e mais do que um fornecedor. Receitas do leilão vão para novo fundo digital

O Governo aprovou em Conselho de Ministros a estratégia nacional para o 5G, criando um Fundo para a Transição Digital com as receitas do leilão de frequências. Também quer partilha de infraestruturas.

As receitas do leilão de frequências do 5G vão ser totalmente afetas a um novo Fundo para a Transição Digital, que servirá o propósito da digitalização da economia portuguesa, anunciou o Governo. No entanto, o Executivo ainda não revelou quanto poderá render esse leilão, que está marcado para abril.

Esta sexta-feira, foi aprovada a resolução do Conselho de Ministros que estabelece a estratégia nacional para o 5G, uma lei que visa “assegurar que o 5G” é fator de “desenvolvimento e competitividade da nossa economia”, assumiu a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

A resolução, que vai ser publicada esta sexta-feira no Diário da República, prevê a criação de um grupo de trabalho para avaliar a implementação das recomendações europeias. E não está excluída a obrigação de as operadoras portuguesas terem de contar com tecnologia de mais do que um só fornecedor na construção das redes de quinta geração no país, de forma a mitigar eventuais riscos para a cibersegurança.

Plano para o 5G é a cinco anos

“Este diploma prevê que o processo [de desenvolvimento do 5G em Portugal] decorra em cinco anos, entre 2020 e 2025, totalmente alinhado com o calendário europeu”, disse o secretário de Estado da Transição Digital, André de Aragão Azevedo, na mesma conferência de imprensa.

Ao longo deste período de cinco anos, existirão várias fases para o 5G em Portugal. Primeiro, até ao final de 2020, o Governo quer ter duas cidades portuguesas com cobertura de quinta geração: uma com mais de 50 mil habitantes no litoral e outra do interior. Mas a resolução não define quais serão essas cidades. A meta de Bruxelas é a de ter uma cidade com 5G por cada Estado-membro até ao fim do ano.

Consecutivamente, a resolução define metas de cobertura até fim de 2023, 2024 e 2025, distinguindo as cidades por número de habitantes e incluindo autoestradas, universidades, aeroportos, instalações militares, caminhos-de-ferro, centros de saúde e outras infraestruturas, com o objetivo de que o país esteja coberto por 5G até meio da década. A intenção é a de que, “até fim de 2025, tendencialmente, 90% da população” tenha acesso à internet “com um débito não inferior a 100 Mbps”, anunciou o ministro Pedro Nuno Santos.

Governo alinhado com Anacom: roaming nacional é para avançar

Poucas semanas depois de o presidente da Anacom ter admitido que as operadoras poderiam ser obrigadas a partilharem infraestruturas no 5G, o Governo veio agora alinhar com a posição de João Cadete de Matos: o “roaming nacional” está mesmo na agenda, garantiu o ministro com a tutela das Infraestruturas.

“Esse tema é abordado na resolução e nós achamos que devemos avaliar e caminhar para um roaming nacional que permita aproveitar toda a infraestrutura do nosso território”, disse Pedro Nuno Santos, em resposta a uma pergunta do ECO. O roaming nacional prevê que um cliente de telecomunicações de uma operadora possa usar livremente a rede de outra operadora, maximizando a área do país com cobertura.

O ministro criticou na conferência de imprensa o cenário atual, em que “cada operador investe na sua própria infraestrutura”, com “duplicação ou mesmo triplicação de antenas, umas ao lado das outras”. “Isso significa desperdício”, afirmou. “É uma preocupação que nós temos, como é que no futuro podemos ir aproveitando e promovendo a utilização partilhada da infraestrutura que já está feita”, reconheceu o ministro.

O Governo quer, ainda, que cada operadora tenha, pelo menos, 80 MHz de espectro para o 5G, mas, preferencialmente, 100 MHz. Pedro Nuno Santos recorreu mesmo a uma expressão que foi introduzida no setor por Miguel Almeida, presidente da operadora Nos: “Gostaríamos que, no quadro do leilão, fossem dados incentivos para que as nossas empresas possam atingir este nível de espectro, para não termos um 5G coxo”.

De fora da conferência de imprensa ficou o tema quente da participação da Huawei nas redes de 5G em Portugal, que é acusada de servir de veículo de espionagem chinesa mas é parceria da Meo e da Nos. Efetivamente, o Governo abriu a porta a restrições, como era esperado, mas chutou o assunto para o grupo de trabalho que deverá acompanhar “em permanência” o pilar da cibersegurança das novas redes de quinta geração no país. De resto, a Huawei tem negado todas as acusações de insegurança da sua tecnologia.

Reconhecendo, por fim, o “elevado investimento” que as empresas do setor das telecomunicações vão ter de executar por causa do 5G, o ministro prometeu, ainda assim, que “a questão da receita [com o leilão] não é a questão fundamental”. “Para nós, a questão fundamental é que as nossas empresas tenham capacidade e invistam na cobertura”, assumiu. Ainda assim, enalteceu a necessidade de se “fazer um leilão correto, rigoroso e justo”.

Agora, a “bola” está no regulador

Aprovada a estratégia nacional para o 5G, um tema que já vem da anterior legislatura, o ECO sabe que estará para breve a publicação dos cadernos de encargos para o leilão. É o segundo passo decisivo para o arranque do desenvolvimento do 5G em Portugal, numa altura em que as três principais operadoras já têm redes de testes a funcionar em frequências temporárias cedidas pelo regulador.

Estes cadernos de encargos deverão, finalmente, pôr a descoberto quanto é que poderá render ao Estado o leilão do 5G, sendo praticamente líquido que a receita superará os 100 milhões de euros, apurou o ECO.

O montante será totalmente alocado ao Fundo para a Transição Digital, mas ainda não se sabe que investimentos poderão ser feitos com recurso a esse capital que for angariado.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h28)

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Economia

ANAC chumba, mas ANA bate o pé. Taxas do Aeroporto de Lisboa decididas em tribunal

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020

Depois de a primeira proposta da ANA - Aeroportos de Portugal ter sido chumbada pelo regulador aéreo, a empresa decidiu avançar para tribunal.

Depois de a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) ter chumbado a primeira proposta da ANA – Aeroportos de Portugal sobre as taxas a cobrar no aeroporto de Lisboa, a empresa decidiu avançar para tribunal. Ainda assim, a ANA diz já estar a cumprir o que foi estipulado pelo regulador.

A decisão da ANA foi mesmo avançar com uma impugnação da decisão da ANAC, uma vez que não se conforma com o chumbo que esta deu à sua primeira proposta. Em causa está uma “discordância” quanto à interpretação que a ANAC faz “do estabelecido no modelo regulatório em vigor”, referiu uma fonte oficial da ANA à TSF.

Ainda assim, apesar de ter recorrido a tribunal, a ANA diz que, para já, deu “cumprimento integral ao decidido pela ANAC, aguardando decisão judicial sobre a mesma”. Em causa está a alínea do contrato de concessão com o Estado que impede que as taxas no aeroporto de Lisboa subam, se os preços aqui praticados não ficarem 15% acima do que acontece num grupo de outros aeroportos comparáveis a Lisboa.

Em outubro, altura em que a primeira proposta da ANA para estas taxas foi chumbada, fonte oficial da ANAC explicou à TSF que, nos anos em que as taxas em Lisboa se enquadram na situação anterior (como é o caso), o aumento não pode ir além da taxa de inflação prevista, teto que não estava estipulado na proposta da ANA.

Enquanto espera pela decisão judicial, a ANA já avançou, desde 1 de janeiro, com a subida permitida pela ANAC para Lisboa: 1,7% (+0,2 pontos percentuais que a proposta inicial), o equivalente a mais 19 cêntimos por passageiro.

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Internacional

Revista de imprensa internacional

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020

As dificuldades do negócio da Worten em Espanha, a saída do CEO do Credit Suisse, o reforço do fundo Elliott no SftBank e uma nova saída do Governo brasileiro em destaque na imprensa internacional.

A saída do CEO do Credit Suisse no seguimento de um escândalo de espionagem está na primeira página de vários jornais internacionais. Mas bem mais próximo da realidade nacional serão as dificuldades que o negócio da Worten em Espanha estará a passar por dificuldades. Destaque ainda para o reforço do fundo ativista do milionário Paulo Singer na tecnológica japonesa SoftBank ou para o facto de o Instagram disponibilizar esta sexta-feira uma ferramenta para gerir conexões através do nível de interação. No Brasil, nota para mais uma saída no Governo: ministro do Desenvolvimento Regional.

Cinco Días

Worten passa por dificuldades em Espanha

O negócio da Worten em Espanha está a passar por dificuldades. Desde a aquisição em 2008 da antiga Boulanger que a subsidiária espanhola da cadeia portuguesa de distribuição pertencente à Sonae regista perdas constantes. Em 2018, as perdas somaram 26 milhões de euros, 23% acima do ano anterior, valor que soma aos mais de 320 milhões que aparecem no balanço da Worten como “perdas de anos anteriores”. Na primeira metade de 2019, essas perdas tiveram continuidade, sendo que o auditor — a PwC coloca dúvidas sobre a capacidade de a empresa continuar a operar. Leia a notícia completa no Cinco Días (acesso livre, conteúdo em espanhol)

Financial Times

CEO do Credit Suisse vai abandonar o cargo após escândalos de espionagem

O presidente executivo do Credit Suisse, Tidjane Thiam, vai deixar o cargo após um escândalo de espionagem que implica o banco. O escândalo emergiu em setembro, quando Iqbal Khan, que liderava a equipa de gestão de fortunas, deixou o Credito Suisse para ingressar no UBS. Este foi seguido por um detetive privado, assim como a sua mulher, espionagem que o banco justificou inicialmente como sendo dirigida ao então diretor de operações, Pierre-Olivier Bouee. Tidjane Thiam deixa o cargo após a apresentação dos resultados do quarto trimestre do ano passado, em Zurique, no final da próxima semana. Será substituído por Thomas Gottstein, responsável do negócio suíço do banco. Leia a notícia completa no Financial Times (acesso pago, conteúdo em inglês).

The Wall Street Journal

Fundo Elliott já tem posição de mais de 2,5 mil milhões no SoftBank

O Elliott Mangement, fundo ativista do milionário Paulo Singer, já acumulou uma posição de mais de 2,5 mil milhões de dólares no grupo japonês SoftBank. O investimento realizado pela Elliott corresponde a 3% do valor de mercado do SoftBank, e terá como objetivo pressionar a tecnológica japonesa a implementar alterações que lhe permitam incrementar o valor das suas ações, segundo fontes próximas do processo. Leia a notícia completa no The Wall Street Journal (acesso pago, conteúdo em inglês)

Folha de S. Paulo

Bolsonaro exonera ministro do Desenvolvimento Regional

Há uma nova mexida no Governo do Brasil. O Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, exonerou esta quinta-feira o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, e nomeou para o cargo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Canuto passará a presidir à Dataprev, entidade estatal responsável pelo processamento de dados das aposentações. Desde que assumiu o cargo, em janeiro de 2019, esta é a quinta exoneração que Bolsonaro decreta na sua equipa ministerial. Leia a notícia completa na Folha de S. Paulo (acesso livre, conteúdo em português do Brasil)

Business Insider

Instagram cria ferramenta para gerir conexões através do nível de interação

A partir de hoje é possível gerir as conexões da conta de Instagram em função do nível de interação. Isto é, a rede social mostra-nos quais foram as contas com quem mais e menos interagimos nos últimos três meses, através de likes, comentários e publicações no feed. Esta é uma forma de os utilizadores “controlarem” as contas com quem mais interagem, permitindo eliminar as menos relevantes. Leia a notícia completa no Business Insider (acesso livre, conteúdo em inglês)

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Economia

Nível de aptidões digitais tem vindo a aumentar. Metade dos portugueses tem conhecimentos básicos

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020

As aptidões digitais têm vindo a aumentar em toda a União Europeia, com metade da população portuguesa a ter conhecimentos básicos (ou acima disso) digitais.

Mais de metade da população da União Europeia (UE) vive em cidades, onde a educação e a digitalização são mais fáceis de serem aprofundadas. E as estatísticas mostram isso mesmo, que no campo da digitalização, o nível de aptidões digitais tem vindo a aumentar de forma generalizada em todos os Estados-membros.

Em 2018, 39,3% da população da UE morava na cidade, enquanto 31,6% morava numa cidade ou subúrbio. Mas quase um terço das pessoas (29,1%) ainda morava em zonas rurais. Se compararmos quem vive na cidade e quem vive na aldeia, notamos que é mais fácil desenvolver competências tecnológicas num meio mais urbano, também porque o acesso à Internet é mais fácil.

Referindo que “as aptidões digitais são consideradas essenciais para a competitividade mundial”, uma vez que aumentam a probabilidade de encontrar emprego e a Internet ajuda a um desenvolvimento profissional em termos de educação, os dados do Eurostat mostram que o nível geral de capacidades digitais na UE “aumentou ligeiramente nos últimos anos”, uma tendência que se alastrou seja ao meio urbano, seja ao meio rural.

Para quem vive nas cidades, este indicador de desempenho passou de 60% em 2015 para 62% em 2019, enquanto nas cidades/subúrbios passou de 54% para 55% e nas aldeias passou de 46% para 48%. No entanto, analisando os diferentes Estados-membros, o cenário variou. Este padrão — com níveis mais altos para quem vive nas cidades — repetiu-se em todos os países, à exceção da Bélgica e de Malta.

Ainda no ano passado, o gap de aptidões digitais entre quem vive nas cidades e quem vive nas áreas rurais foi, em média, de 14 pontos percentuais em toda a UE. Mas houve sete países em que esse indicador ficou acima — Irlanda, Lituânia, Hungria, Bulgária, Grécia, Croácia e Portugal. Os dados do Eurostat mostram que, em 2019, 52% da população portuguesa tinha conhecimentos digitais básicos .

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Justiça

PGR quebra silêncio para dizer que não tem poderes acrescidos sobre os magistrados

A Procuradoria quebrou o silêncio após a polémica, para dizer que o parecer do Conselho Consultivo da PGR “não atribui ao Procurador poderes acrescidos de intervenção direta em processos”.

Cerimónia de abertura do ano judicial 2020 - 06JAN20

A Procuradoria-Geral da Republica (PGR) quebrou o silêncio após a polémica dos últimos dias, para dizer que o parecer do seu Conselho Consultivo “não atribui ao Procurador poderes acrescidos de intervenção direta em processos”.

“O parecer analisa as relações hierárquicas estabelecidas entre um magistrado e o seu imediato superior hierárquico, concluindo que a hierarquia sindica as falhas da autonomia interna e esta os abusos daquela”, começa por explicar a PGR num comunicado onde tira a conclusão de que “o parecer não atribui ao Procurador-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis”.

E que parecer polémico é este? É um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, cuja doutrina a procuradora-geral, Lucília Gago, determinou que seja “seguida e sustentada pelo Ministério Público”, e que prevê que a hierarquia do MP possa intervir nos processos-crime, “modificando ou revogando decisões anteriores”.

Segundo o parecer, nos processos-crime a intervenção da hierarquia e o exercício dos poderes de direção do MP não se circunscrevem ao que está previsto no Código de Processo Penal, “compreendendo ainda o poder de direção através da emissão de diretivas, ordens e instruções, gerais ou concretas”. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), em comunicado, veio defender que as novas orientações da PGR representam “o maior ataque à autonomia dos magistrados alguma vez efetuado no regime democrático”, acrescentando que se trata da “morte do Ministério Público”.

Lucília Gago (na fotografia) “está isolada internamente como nenhum outro titular do cargo esteve”, segundo o sindicato e, a manter-se esta diretiva, “dificilmente a procuradora-geral da República terá condições para exercer o seu mandato”.

A PGR não concorda e rebate. Na comunicação feita esta sexta-feira, a entidade afirma que “as relações hierárquicas entre os magistrados do Ministério Público mantêm-se nos termos em que foram concebidas e consolidadas nas últimas décadas”. E recorda que “os magistrados do Ministério Público têm o dever de recusar ordens ilegais e a faculdade de recusar tal cumprimento em casos de grave violação da sua consciência jurídica”.

O parecer do Conselho Consultivo da PGR surge numa altura de controvérsia no seio do MP sobre o conflito latente entre autonomia dos procuradores e poderes da hierarquia do MP, tendo um dos casos concretos conhecidos resultado da investigação ao furto e achamento das armas de Tancos quando os procuradores titulares do processo quiseram inquirir o primeiro-ministro, António Costa, e o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, o que foi inviabilizada pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), Albano Pinto.

Leia o comunicado da PGR na íntegra

  1. O parecer analisa as relações hierárquicas estabelecidas entre um magistrado e o seu imediato superior hierárquico, concluindo que a hierarquia sindica as falhas da autonomia interna e esta os abusos daquela.
  2. O parecer não atribui ao Procurador-Geral da República poderes acrescidos de intervenção direta em processos, mantendo os poderes hierárquicos que sempre lhe foram conferidos intocáveis.
  3. As relações hierárquicas entre os magistrados do Ministério Público mantêm-se nos termos em que foram concebidas e consolidadas nas últimas décadas.
  4. Reitera-se, como resulta expressamente do parecer, que os magistrados do Ministério Público têm o dever de recusar ordens ilegais e a faculdade de recusar tal cumprimento em casos de grave violação da sua consciência jurídica.
  5. O parecer sustenta que a emissão de uma diretiva, de uma ordem ou de uma instrução, ainda que dirigidas a um determinado processo concreto, esgotam-se no interior da relação de subordinação (entre magistrado e o seu superior imediato) e não constituem um ato processual penal, não devendo constar do processo.
  6. O expediente produzido no estrito domínio das relações hierárquicas, que não deva constar do concreto processo, está sujeito a fiscalização, designadamente no âmbito de inspeções, aos magistrados ou aos serviços.
  7. Acresce que, conforme resulta do parecer, o magistrado do Ministério Público pode, no âmbito desse concreto processo, justificar a posição que assume, eventualmente diversa ou contraditória com as que antes assumiu, com uma referência sumária ao dever de obediência hierárquica. Ou seja, pode referir que está a cumprir uma ordem, mencionando mesmo, se tal se justificar, a existência de um suporte escrito extraprocessual de tais comandos hierárquicos.

(Notícia atualizada às 10h21)

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Política

Demissão de 33 diretores e coordenadores do Serviço Regional Saúde da Madeira. Governo não aceita demissões

  • Lusa e ECO
  • 7 Fevereiro 2020

Os demissionários representam 66% dos diretores e coordenadores. Estão contra a tomada de posse, prevista para esta sexta-feira, do médico Mário Pereira, ex-deputado do CDS-PP.

Trinta e três diretores de serviço e coordenadores de unidades do Serviço Regional de Saúde da Madeira (SESARAM) demitiram-se esta quinta-feira contra a tomada de posse, prevista para sexta-feira, do médico Mário Pereira, ex-deputado do CDS-PP, como diretor clínico da instituição.

“Os diretores de serviços e coordenadores de unidade abaixo-assinados, perante o desenvolvimento do processo que parece conduzir à nomeação do diretor clínico do SESARAM através de um percurso em nada adequado aos estatutos reguladores da instituição, afirmam-se pela decisão em apresentar a demissão dos cargos em que estão empossados”, revelou o cardiologista António Drumond Freitas, no final de uma reunião na Ordem dos Médicos, no Funchal.

António Drumond Freitas precisou que os demissionários representam 66% dos diretores e coordenadores, ou seja, 33 médicos de um total de cerca de 50.

“Esta é uma tomada de posição perante a nomeação de uma pessoa que está adstrita aos partidos”, adiantou à Lusa Drumond de Freitas, justificando que o XIII Governo Regional é uma coligação formada pelo PSD/CDS e, ao abrigo do acordo de governo assinado por aqueles partidos, o cargo de diretor clínico seria entregue a um representante do CDS. Segundo o médico, “este cargo [diretor clínico] é um cargo técnico e os cargos técnicos são para pessoas técnicas entre os médicos e coordenadores de unidades”.

Ao considerarem estar perante uma forma de partidarização da área clínica da saúde, os médicos contestatários lembram que a legislação que regula o SESARAM estabelece que o diretor clínico é nomeado pelo secretário regional da Saúde sob proposta do Conselho de Administração da instituição de entre os médicos que trabalham nesta entidade, reconhecido pelo seu mérito e experiência profissional.

A Lusa tentou contactar o secretário regional da Saúde da Madeira, Pedro Ramos, e Mário Pereira, que tem a posse no cargo de diretor clínico agendada para sexta-feira às 12h00, mas não obteve resposta.

Entretanto, o grupo parlamentar do PS/Madeira divulgou um comunicado lamentando “esta situação inédita na região e no país” em torno da direção clínica do SESARAM, considerando que o secretário da Saúde da região deve demitir-se e o médico Mário Pereira deve recusar tomar posse. “Face ao sucedido, resta apenas uma opção ao sr. secretário regional da Saúde, dr. Pedro Ramos: demitir-se. Deixa, efetivamente, de ter quaisquer condições de exercer o cargo”, lê-se no comunicado divulgado pela bancada socialista na Assembleia Legislativa da Madeira.

Para o PS/Madeira, também “não resta qualquer alternativa ao dr. Mário Pereira, não devendo o mesmo tomar posse, a bem da estabilidade do SESARAM e do serviço público prestado a todas e todos os cidadãos”

A comunicação da demissão de “mais de 30 diretores de serviço e coordenadores da unidade hospitalar” é, no entender dos deputados do PS/Madeira, “reveladora de falta de estratégia, falta de diálogo e de bom senso por parte do Governo Regional do PSD/CDS”.

Governo da Madeira não aceita demissões no Serviço Regional de Saúde

O secretário regional da Saúde da Madeira disse esta sexta-feira que a tutela não aceita a demissão dos 33 diretores e coordenadores de serviço do Serviço Regional de Saúde, contando com os profissionais para os novos desafios no setor.

“A tutela não vai aceitar as demissões, em princípio. Eu não mudo de opinião de um dia para outro, mas aceito que haja colegas que tenham opiniões diferentes”, disse Pedro Ramos, à margem da conferência “Nascer para uma região sustentável”, no Funchal.

“Na base do diálogo, vou encetar uma série de conversações com esses responsáveis, fazendo-lhes ver que ainda temos muita coisa para fazer pela Saúde da Região Autónoma da Madeira”, referiu.

“Não mudei de opinião em relação a cada um deles. São diretores de serviço que já conheço há muitos anos. Estou há 30 anos no Serviço Regional de Saúde, tenho o máximo respeito por eles e é com eles que pretendo construir um novo Sistema Regional da Saúde da região”, declarou.

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Justiça

Angola pede ajuda a Portugal para localizar fortunas de ex-governantes

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020
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Na mira da Justiça angolana estarão imóveis, investimentos mobiliários e contas bancárias de figuras militares, políticas e empresários de referência.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola solicitou ajuda a Portugal para encontrar bens de personalidades angolanas em território nacional, avança o Jornal Económico (acesso pago) nesta sexta-feira. Na mira da Justiça angolana estarão imóveis, investimentos mobiliários e contas bancárias de figuras militares, políticas e empresários de referência.

Na lista estão nomes como o general Higino Carneiro, o ex-ministro Manuel Rabalas e Joaquim Sebastião, e ainda o ex-diretor do Instituto Nacional de Estradas de Angola.

De acordo com o semanário, que cita fonte judicial, o pedido de colaboração foi feito a 23 de janeiro, aquando da vinda a Portugal de Hélder Pitta Grós, Procurador-Geral da República der Angola, que se encontrou na ocasião com a homóloga portuguesa, Lucília Gago.

Nesse encontro também terá estado presente a diretora do Serviço de Recuperação de Ativos (SRA) da PGR de Angola, Eduarda Rodrigues, munida de dossiers referentes a processos-crime contra cidadãos angolanos que desviaram fundos públicos ao Estado angolano.

Aquando da sua chegada a Lisboa, em janeiro, Pitta Grós, assumiu ter vindo a Portugal pedir ajuda sobre “muita coisa”, não esclarecendo na ocasião se respeitava em concreto ao caso de Isabel dos Santos ou a outros.

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Política

Sondagem: Rui Rio ainda não convenceu portugueses

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020

Uma sondagem concluiu que 41% dos portugueses considera Rio o melhor candidato para as próximas legislativas, enquanto outros 40% discordam.

Rui Rio ainda não convenceu totalmente os portugueses de que é a pessoa certas para vencer as próximas eleições legislativas, concluiu uma sondagem da Intercampus para o Jornal de Negócios/Correio da Manhã. Enquanto 41,2% considera que o social-democrata é o melhor candidato, outros 40,2% consideram que não. Ainda assim, os inquiridos acreditam que Rui Rio é a melhor opção do PSD nas eleições.

As conclusões não são assim tão aproximadas relativamente ao futuro do PSD, com 61,6% dos inquiridos a acreditar que Rui Rio vai continuar ao leme do partido na altura das eleições parlamentares, enquanto 21% apostam numa nova liderança, refere a mesma sondagem.

Ainda assim, praticamente metade (44,6%) dos entrevistados defende que o melhor para o PSD passa pela continuidade de Rio na presidência até às próximas legislativas, enquanto apenas 8,9% acredita que Pedro Passos Coelho seria uma melhor opção. Mesmo assim ainda ficam dúvidas, dado que 33,1% preferem que seja eleito um novo líder sem ser Rio ou Passos Coelho.

O “eleitorado castiga quem não aceita resultados com fair-play“, diz Paulo Rangel

Reconhecendo que os resultados do ano passado “não foram os melhores”, Paulo Rangel acredita, ainda assim, que “a circunstância de o partido reiterar [a Rui Rio] a confiança de forma clara é significativa de que há uma legitimidade renovada”, disse Paulo Rangel, quando questionado pelo Negócios se Rui Rio vai sair deste congresso com o estatuto de líder inequívoco e incontestado do PSD. Mas sublinhou que “haverá contestação aqui e acolá”.

Sobre a decisão de Rio levar uma lista própria ao Conselho Nacional ao invés de promover uma lista de com apoiantes de Montenegro, Paulo Rangel diz preferir uma “lista mais aberta”, embora compreenda a opção. “Estou convicto de que não se poderá retirar uma conclusão política evidente da composição do Conselho Nacional”, disse.

Questionado se o facto de Luís Montenegro rejeitar estar politicamente morto e querer capitalizar a votação das diretas no Congresso é um sinal de desunião para o futuro, o advogado considera que “Montenegro teve a atitude louvável de ser candidato, de apresentar uma alternativa”. E continuou: “Mas penso que os militantes, e não só, que o eleitorado e a opinião pública castigam, e não compreendem, aqueles que não aceitam resultados com fair-play”.

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Atualidade

Coronavirus já matou 636 e há mais de 31 mil casos confirmados

  • Lusa
  • 7 Fevereiro 2020

Dos casos de infeção, 4.821 são considerados graves, enquanto 1.540 pessoas que estiveram doentes já tiveram alta, indicou a Comissão Nacional de Saúde chinesa.

O número de mortos provocados pelo novo coronavírus subiu esta sexta-feira para 636, com 31.161 pessoas infetadas, anunciaram as autoridades chinesas.

Desde o último balanço, na quinta-feira, registaram-se mais 73 mortes e 3.143 casos de infeção no surto que começou na cidade de Wuhan, na província central de Hubei.

Dos casos de infeção, 4.821 são considerados graves, enquanto 1.540 pessoas que estiveram doentes já tiveram alta, indicou a Comissão Nacional de Saúde chinesa. As autoridades acompanharam mais de 314 mil pacientes, 186.000 dos quais continuam sob observação.

Na Europa, o número de casos confirmados chegou hoje a 31, com novas infeções detetadas no Reino Unido, Alemanha e Itália.

O médico chinês que deu o primeiro alerta sobre o surto do novo coronavírus morreu na quinta-feira, depois de ter contraído pneumonia na semana passada, anunciou o hospital onde estava internado.

O oftalmologista Li Wenliang, de 34 anos, foi “infelizmente contaminado durante o combate à epidemia de pneumonia do novo coronavírus”, afirmou, na sua conta na rede social Facebook, o hospital central de Wuhan.

A primeira pessoa a morrer por causa do novo coronavírus fora da China foi um cidadão chinês nas Filipinas.

Além do território continental da China e das regiões chinesas de Macau e Hong Kong, há outros casos de infeção confirmados em mais de 20 países.

A Organização Mundial de Saúde declarou em 30 de janeiro uma situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, o que pressupõe a adoção de medidas de prevenção e coordenação à escala mundial.

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Justiça

Justiça acelera investigações nos clubes para evitar prescrições

  • ECO
  • 7 Fevereiro 2020

Em causa estão cinco megaprocessos abertos por suspeitas de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais ligados ao universo do futebol.

A Justiça está a acelerar as investigações dos cinco mega-inquéritos abertos pelo Ministério Público (MP) e pela Autoridade Tributária (AT) a vários negócios de transferência de jogadores nos clubes portugueses, de forma a evitar que os processos prescrevam, avança o Jornal de Notícias. Envolvidos nestes processos estão, tal como a Sábado noticiou, presidentes de clubes, agentes, empresários e empresas.

Em causa estão cinco megaprocessos abertos por suspeitas de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais ligados ao universo do futebol. Entre os envolvidos está o presidente do FC Porto, Pinto da Costa, cujo processo-crime é o que se encontra numa fase mais avançada, resultado da junção de oito inquéritos iniciados em 2018/18.

O líder dos Dragões é suspeito da prática de negócios feitos há alguns anos com, pelo menos, 15 jogadores do FC Porto, tais como Jackson Martínez, Iker Casillas, Radamel Falcao, James Rodríguez, Imbula, Mangala e do português Danilo Pereira. Em causa poderá estar uma fraude de 20 milhões de euros.

Na parte da justiça comum, Rui Pinto aparece ligado a muitas destas denúncias e a forma ilegal como obteve conhecimento de determinadas informações poderá ser determinante para o não avançar das investigações, refere o Correio da Manhã (acesso pago).

O MP e o Fisco acreditam que os clubes dissimularam os montantes efetivamente gastos na contratação de vários futebolistas. Na prática, ao não pagarem o imposto devido, as SAD conseguiram fazer propostas mais atrativas aos atletas.

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Mercados

BCP e EDP arrastam Lisboa para o segundo dia de quedas

A bolsa nacional negoceia no vermelho pela segunda sessão, acompanhando o rumo das pares europeias.

A bolsa nacional negoceia no vermelho pela segunda sessão, acompanhando o rumo das pares europeias. Em Lisboa, cabe ao BCP e à EDP exercerem a maior pressão negativa sobre o índice PSI-20.

O PSI-20 desvaloriza 0,22%, para os 5.275,53 pontos, com a maioria dos títulos que o compõem em queda. O Stoxx 600 — índice que agrega as principais capitalizações bolsistas da Europa — recua 0,02%.

Por Lisboa, o BCP destaca-se novamente pela negativa, com os seus títulos a perderem 0,92%, para os 19,31 cêntimos, dando continuidade à queda de quase 2% da sessão anterior.

Também a EDP condiciona o rumo da praça bolsista lisboeta. As ações da empresa liderada por António Mexia caem 0,62%, para os 4,94 euros.

Em contraciclo, a Galp Energia vê as suas ações somarem uns ligeiros 0,04%, para os 13,77 euros, num dia em que as cotações do petróleo estão pouco alteradas. Já a EDP Renováveis cai 0,17%, para os 12 euros por ação.

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