Mês: Março 2020

Cartões de cidadão, cartas de condução e outros documentos que tenham de ser renovados vão continuar a ser válidos mesmo depois de expirados, até 30 de junho, segundo o regime excecional publicado na sexta-feira. O decreto-lei foi publicado em suplemento na sexta-feira e estabeleceu medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus.

As medidas de exceção pretendem promover o distanciamento social e isolamento profilático: “Considerando a eventual impossibilidade dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrente do encerramento de instalações, importa prever a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos, cujo prazo de validade expire”, explica o executivo no diploma.

No entanto, este regime excecional tem prazos e só beneficia os detentores de documentos que tenham perdido validade a partir de 24 de fevereiro, e não antes. “Todos os documentos suscetíveis de renovação e cujo prazo de validade expire a partir de 24 de fevereiro não terão de ser renovados agora, sendo aceites para todos os efeitos legais até 30 de junho”, frisa o Executivo.

O Governo determina ainda, no diploma, uma extensão de validade de alguns documentos que expiravam a partir de sábado: “O cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade termine a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei [sábado] são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2020”.

O diploma contém, entre várias medidas, também um regime excecional de contratação pública, que levanta limitações e permite procedimentos mais céleres, como o ajuste direto para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, mas as adjudicações feitas ao abrigo deste regime excecional são publicitadas no portal dos contratos públicos, “garantindo o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência da contratação”.

O diploma introduz também um regime excecional de autorização de despesa, aplicando-se aos procedimentos de contratação pública realizados ao abrigo desse decreto-lei, a título excecional, regras de autorização de despesa excecionais, como considerar tacitamente deferidos os pedidos de autorização da tutela na ausência de pronúncia, logo que decorridas 24 horas após remessa.

“As despesas plurianuais que resultam do presente decreto-lei encontram-se tacitamente deferidas se […] sobre o mesmo não recair despacho de indeferimento no prazo de três dias”, acrescenta o executivo, acrescentando ainda que as “alterações orçamentais que envolvam reforço, por contrapartida de outras rubricas de despesa efetiva, são autorizadas pelo membro do Governo responsável pela respetiva área setorial”, e não pelo ministro das Finanças.

O executivo, no diploma, autoriza também regimes excecionais de autorização administrativa: “A decisão de contratar a aquisição de serviços cujo objeto seja a realização de estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria, bem como quaisquer trabalhos especializados, não carecem das autorizações administrativas previstas na lei, sendo da competência do membro do Governo responsável pela área setorial”.

O diploma contém também medidas de apoio aos trabalhadores independentes, como o apoio extraordinário à redução da atividade económica, desde que não sejam pensionistas e “estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos há pelo menos 12 meses, em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência do surto de Covid-19, em situação comprovada, por qualquer meio admissível em Direito, de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor”.

(Notícia atualizada)

Portugal vai adotar medidas de controlo sanitário reforçado nos aeroportos, anunciou o ministro da Administração Interna, após a reunião de homólogos da União Europeia. Divulgação de folhetos informativos, inquéritos epidemiológicos e observação visual dos passageiros que chegam a Portugal são algumas das medidas.

As medidas foram coordenadas com os restantes Estados-membros, explicou a ministra da Saúde, numa conferência de imprensa conjunta com o ministro da Administração Interna, transmitida pelas televisões. Será também feito um acompanhamento do trabalho do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Guarda Nacional Republicana ao nível das fronteiras terrestres.

Nas fronteiras internas da UE, ou seja, no Espaço Schengen, ficou definido que se deve “permitir aos Estados a reintrodução de mecanismos de controlo de fronteira”. Eduardo Cabrita salientou que estes “não devem ser discriminatórios, nem pôr em causa o regresso de nacionais ou residentes a Portugal, ou a saída de cidadãos de regresso aos seus países de origem”.

Portugal e Espanha estão, assim, a concluir as notas técnicas para permitir, ainda esta segunda-feira, reintroduzir controlos terrestres nas fronteiras. Vão existir apenas nove pontos de passagem terrestre entre os dois países, sendo que, em todos os outros pontos, a travessia será interditada, disse Eduardo Cabrita.

“É fundamental manter a economia a funcionar”, por isso “é essencial manter transporte de mercadorias, designadamente circulação de produtos alimentares”, disse o ministro. Também serão permitidos os trabalhadores que, por razões profissionais, tenham que se deslocar, sendo que mesmo nestes casos serão feitos controlos sanitários.

(Notícia atualizada às 13h20)