Ano: 2022

Os impostos sobre as criptomoedas vão mesmo avançar. O Governo determina na proposta de Orçamento do Estado para 2023 que as mais-valias obtidas com criptoativos “detidos por um período inferior a um ano” passam a pagar uma taxa de 28%, “sem prejuízo da opção de englobamento”. Já os lucros obtidos com criptoativos detidos por mais de 365 dias ficam isentos de tributação.

Na nova proposta orçamental, que ainda vai ser discutida no Parlamento, o Governo propõe um “novo regime de tributação de criptoativos”. Algumas das novidades chegam sob a forma de uma alteração ao Código do IRS, mas o novo regime não se fica por aí: “Pretende-se criar um quadro fiscal amplo e adequado aplicável aos criptoativos, em sede de tributação de rendimento e de património”, defende o relatório que acompanha o documento.

• A principal novidade diz respeito às mais-valias obtidas com criptoativos detidos por menos de um ano, como é o caso dos lucros gerados pela venda de criptomoedas como a bitcoin. O regime, que se assemelha ao das ações, implica que os contribuintes tenham de declarar estas operações e pagar uma taxa de 28% de IRS, ou optar pelo englobamento.
• Se os ativos forem detidos por mais de um ano, esses ganhos ficam isentos. Ora, sobre este ponto, o articulado da proposta esclarece que, para essa contagem, também é contabilizado o período de detenção dos criptoativos adquiridos antes da data da entrada em vigor do novo regime.
• Ainda em sede de IRS, o Governo propõe “a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais”. Aqui, estão incluídas outras atividades, como é o caso da mineração de criptomoedas e emissão de criptoativos.

Além deste tipo de tributação, o novo regime não esquece também o “plano do património”. “Prevê-se, expressamente, a tributação das transmissões gratuitas de criptoativos, bem como a incidência de Imposto do Selo sobre as comissões cobradas na intermediação de operações relativas a criptoativos, sujeitando estas a uma taxa de 4%”, escreve o Governo na proposta. O Executivo indica estar “em linha com a generalidade das operações financeiras”.

Importa notar que o Governo não se cingiu à tributação das criptomoedas. Aliás, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 não faz qualquer referência ao conceito de “criptomoeda”. Antes, o documento recorre ao conceito de “criptoativo”, que é mais abrangente e surge definido da seguinte forma: “Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante.”

Assim, na prática, ficam abrangidos também outros criptoativos, como é o caso dos NFT (non-fungible tokens). Em linhas gerais, são certificados que comprovam a propriedade de um ativo digital e que ganharam bastante popularidade em 2021, estando bastante associados aos universos da arte e dos videojogos, mas não só.

Considera-se criptoativo toda a representação digital de valor ou direitos que possa ser transferida ou armazenada eletronicamente recorrendo à tecnologia de registo distribuído ou semelhante.

Esta decisão do Governo surge depois de o Ministério das Finanças ter pedido à Autoridade Tributária uma “avaliação” à forma como outros países taxam os criptoativos, como noticiou o ECO em maio. Na mesma altura, o ministro das Finanças, Fernando Medina, confirmou no Parlamento que as criptomoedas passariam mesmo a pagar impostos. Não podem existir, disse o ministro, “lacunas que façam com que haja mais-valias relativamente à transação de ativos que não tenham uma taxação”.

Ora, na passada sexta-feira, o Expresso noticiou que o estudo propõe uma taxa especial de 28% sobre as mais-valias de criptoativos detidos há mais de um ano e de 50% para os detidos há menos de um ano. O semanário indicava também que o Governo iria aligeirar a abordagem, para não prejudicar a competitividade do país no mundo das criptomoedas, o que agora se confirma.

Foi isso mesmo que disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais esta segunda-feira. Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2023, António Mendonça Mendes defendeu ser “muito relevante para o país atrair aqueles que desenvolvem esta tecnologia, que tem muito potencial para o futuro”. “O regime dos criptoativos dá segurança àqueles que desenvolvem esta atividade e que se enquadra no nosso sistema fiscal”, reiterou.

(Notícia atualizada pela última vez às 17h13 com mais informação)