O novo critério de acesso ao SSM, que entrou em vigor em janeiro, estava suspenso até esta terça-feira, mas o executivo decidiu adiar pela terceira vez a sua aplicação.
O novo critério de acesso ao SSM, que entrou em vigor em janeiro, estava suspenso até esta terça-feira, mas o executivo decidiu adiar pela terceira vez a sua aplicação.
Empresas que avançaram com obras com IVA a 6% suportadas em declarações emitidas pelos municípios vão exigir em tribunal que estes assumam a responsabilidade pelos valores exigidos pelo Fisco.
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