O Ministério das Finanças considera legais as decisões sobre ruínas e casas usadas para atividade profissional, mas alerta que as informações vinculativas valem apenas para as situações concretas.
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Contribuintes de Espanha que se mudaram para Portugal ao abrigo do regime de Residente Não Habitual querem regressar ao país vizinho e procuram alternativas para otimização fiscal.
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