A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que o enquadramento jurídico europeu "permite apenas consagrar uma taxa reduzida de IVA na construção no âmbito de políticas sociais de habitação".
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que o enquadramento jurídico europeu "permite apenas consagrar uma taxa reduzida de IVA na construção no âmbito de políticas sociais de habitação".
A posse de uma parte de um imóvel, mesmo adquirida por doação ou herança, pode impedir jovens até aos 35 anos de beneficiar da isenção de IMT na compra de casa própria, segundo a AT.
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