A decisão pode ter efeitos para além dos parques eólicos, abrindo a porta à contestação de avaliações e liquidações de IMI e IMT relativas a outros equipamentos como barragens e parques de golfe.
A decisão pode ter efeitos para além dos parques eólicos, abrindo a porta à contestação de avaliações e liquidações de IMI e IMT relativas a outros equipamentos como barragens e parques de golfe.
Dividendos antigos, reconhecidos pela sociedade-mãe, não geram um novo aumento de capitais próprios elegível para o ICE, quando a sua passagem constitui uma transferência entre rubricas.
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