O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos emigrantes e decidiu que uma permanência parcial em Portugal não basta para excluir o acesso ao Programa Regressar, abrindo a porta a reembolsos de IRS.
O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos emigrantes e decidiu que uma permanência parcial em Portugal não basta para excluir o acesso ao Programa Regressar, abrindo a porta a reembolsos de IRS.
Incentivos avaliados representam 77% da despesa fiscal e, dos que estão em análise, 10 dizem respeito a benefícios cujo prazo de caducidade se está a aproximar e um trata-se do ICE em sede de IRC.
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