Ano: 2017

Apoios na doença e durante a licença de maternidade, subida menos expressiva do valor das contribuições mensais pagas pelos advogados e ainda isenção do pagamento dessas mesmas contribuições por parte dos estagiários. Estas são algumas das alterações que o presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), António Faustino, vai levar à ministra da Justiça, relativamente ao atual regulamento.

Em causa o regime da CPAS – que entrou em vigor em 2015 – que deixou uma boa parte da advocacia descontente, uma vez que agrava o valor das contribuições mensais que um advogado tem de pagar para ter direito, num futuro, a uma reforma. Ou seja: taxa de contribuições bastante mais alta (cerca de 17% e até 24% de contribuição mensal face ao valor do ordenado-base), reformas permitidas só aos 65 anos (e não aos 60), cobranças coercivas pelo fisco feitas a advogados com pagamentos para a caixa de previdência em atraso, pagamento obrigatório para estagiários (estavam dispensados nos primeiros três anos de carreira) e ainda cortes nos valores das pensões de reforma e de sobrevivência.

O diploma foi aprovado pelo executivo anterior, com Paula Teixeira da Cruz como ministra da Justiça. Que com essa alteração pretendia evitar o colapso financeiro da CPAS. Isto porque se assistiu a um grande aumento de pessoas a recorrer à caixa. Em 2001 eram 1992 reformados e pensionistas inscritos e em 2013 já ultrapassavam os quatro mil.

Assim, segundo as novas regras que serão agora estudadas pelo Executivo, prevê-se “a possibilidade de uma redução pontual da subida da taxa contributiva”. Ou seja: o aumento do valor das contribuições passaria agora para 21% (atualmente pagam 19% face ao valor do ordenado-base) e à partida – se estas alterações passarem tal e qual como estão pelo processo legislativo – passará a ser uma subida apenas de um ponto percentual (20%). “Visando essencialmente aspetos de natureza social, que pretendem, em primeira linha, promover a equidade do esforço contributivo dos beneficiários e o reforço dos laços de solidariedade intra e inter-geracionais, é desenhado o seguinte conjunto de medidas: o não pagamento temporário de contribuições nas situações de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença grave ou de situação particular de maternidade, devidamente certificadas, quando os beneficiários comprovadamente não disponham de rendimentos para proceder ao pagamento das contribuições”, explica António Faustino, em comunicado enviado aos beneficiários, a que o ECO teve acesso.

“Alternativamente, a adoção temporária do 4.º escalão contributivo (escalão de “refúgio”) em caso de
doença grave ou de situação particular de maternidade, quando os beneficiários comprovadamente não
disponham de rendimentos para proceder ao pagamento de contribuições pelo escalão mínimo (5.º
escalão)”, explica ainda o mesmo comunicado. O mesmo comunicado prevê ainda a redução do prazo de garantia para acesso à pensão de reforma e a instituição de um regime contributivo da reforma, na base de adequadas fórmulas para os beneficiários em situação de reforma e que continuem a exercer a profissão.

As regras que António Faustino pretende levar ao gabinete de Francisca Van Dunem visam ainda reforçar a sustentabilidade da CPAS, por via da diminuição das suas despesas e do aumento das suas receitas com “a isenção de IRC em rendimentos de aplicações financeiras e com a atribuição à CPAS de uma verba proveniente das custas de parte suportadas pela parte vencida”.

Lara Roque Figueiredo, advogada, admite que prefere “que se tente melhorar este regulamento. Acho que é de enorme justiça dar apoio às advogadas mães e aos advogados doentes. Claro que a CPAS pode ir mais além, promovendo por exemplo um seguro de baixa médica”, diz a advogada em declarações ao ECO.

Advogada que, juntamente com um grupo de colegas recolheram assinaturas para a Assembleia Geral da CPAS que foram entregues ao bastonário da Ordem dos Advogados (OA) e, antes disso, fizeram chegar as suas preocupações ao Provedor de Justiça.

“Quanto à percentagem de desconto, pese embora seja positivo que não suba nos termos do atual regulamento, não deixa de ser uma subida que conjugada com a subida já anunciada do Salário Mínimo Nacional fará com que os advogados paguem em 2018 mais cerca de 20 euros por mês”, concluiu a advogada.