Ano: 2018

O Ministério da Administração Interna (MAI) vai repor aos polícias o pagamento dos subsídios em período de férias a partir de janeiro de 2019, no seguimento de uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foi anunciado esta quinta-feira.

Numa nota enviada à agência Lusa, o MAI avança que vai ficar prevista uma dotação orçamental de mais dez milhões de euros para pagar os suplementos remuneratórios em período de férias a partir do dia 1 de janeiro de 2019.

O anúncio do MAI surge no dia em que as polícias têm marcada uma manifestação conjunta que vai decorrer entre a praça do Comércio e a Assembleia da República, num protesto organizado pela estrutura que congrega os sindicatos e as associações socioprofissionais mais representativa do setor da segurança interna.

“Na sequência do diálogo com as associações sindicais e socioprofissionais, e tendo em conta o sentido do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de maio, sobre o pagamento de suplementos remuneratórios em período de férias, este passa a ser reconhecido a partir de 1 de janeiro de 2019, ficando prevista a dotação orçamental de mais quase 10 milhões de euros para pagar esses suplementos a partir do próximo ano”, refere o Ministério tutelado por Eduardo Cabrita.

No caso da PSP, um dos principais motivos de adesão dos polícias ao protesto nacional, segundo a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP), é a reposição do pagamento dos suplementos em período de férias.

Uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo, tomada após uma decisão interposta pela ASPP, considerou ilegais os cortes feitos, em 2011, aos vários subsídios, como suplementos especiais de serviço de patrulha e de turno, em período de férias.

Na nota, o MAI destaca que o ano de 2018 “está a ser marcado por um forte investimento” nas forças e serviços de segurança, tendo sido descongeladas as carreiras desde 1 de janeiro e na PSP, GNR e SEF está previsto que mais de 37.000 elementos progridam nas respetivas carreiras até 2020, com um encargo orçamental de cerca de 40 milhões de euros.

Segundo o MAI, cerca de 20.000 elementos da PSP, GNR e SEF reunirão, ainda este ano, os requisitos com vista a um novo posicionamento remuneratório.

Ao nível das promoções, o Ministério sustenta que, em 2018, foram autorizadas 1.500 promoções na PSP, representando “o número mais elevado desta década”.

Por sua vez, na GNR foram autorizadas 1.846 promoções, o que significa um número “bastante superior à média dos últimos cinco anos”.

O MAI recorda também que foi homologado, em abril, o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre o posicionamento remuneratório dos subcomissários e agentes da PSP findo o período experimental, situação que se mantinha indefinida desde a entrada em vigor do novo Estatuto da PSP em 2015.

De acordo com o Governo, “esta nova realidade beneficiou cerca de 2.500 polícias, representando um encargo adicional de cerca de quatro milhões de euros por ano”.

O Ministério tutelado por Eduardo Cabrita sublinha que foram “já praticados os atos alusivos à aceitação de nomeação nas novas categorias de 90 chefes coordenadores e 90 agentes coordenadores” em resultado da entrada em vigor do atual estatuto da PSP.

O MAI refere igualmente que foi reconhecido aos militares da GNR o direito a mais três dias de férias por ano e, ao fim de quase 18 anos, foram atualizados aos inspetores do SEF os valores dos suplementos de piquete e prevenção.

O Ministério da Administração Interna destaca ainda a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, que vai permitir até 2021 a entrega de 2.270 viaturas, investimentos em armamento, equipamentos de proteção individual, de apoio à atividade operacional e para funções especializadas, bem como em instalações policiais.

A aviação civil reportou, entre janeiro e setembro deste ano, 43 incidentes com drones, segundo a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), 27 dos quais no verão, o que representa mais de 60% das ocorrências naquele período.

Dados da ANAC, enviados à Lusa, indicam que no primeiro semestre deste ano (até 30 de junho) foram reportados 16 incidentes. Entre 1 julho e 30 de setembro, só nesses três meses, o regulador da aviação civil recebeu 27 ocorrências, ou seja, 62,7% do total registado nos primeiros nove meses do ano.

Em 2017, a ANAC registou 37 incidentes com drones — 36 pela aviação civil e um por um avião militar –, número já ultrapassado este ano, instaurou 17 processos contraordenacionais e apresentou nove denúncias junto do Ministério Público.

Em 2013 e 2014 o regulador do setor da aviação não teve relatos deste tipo de incidentes, enquanto em 2015 a ANAC recebeu reportes de cinco ocorrências, número que mais do que triplicou para 17 em 2016.

O regulamento da ANAC, em vigor desde 13 de janeiro de 2017, proíbe o voo de ‘drones’ (veículo aéreo não tripulado) a mais de 120 metros de altura e nas áreas de aproximação e de descolagem dos aeroportos.

A maioria dos 43 incidentes verificados até 30 de setembro deste ano foram relatados pelas tripulações ao avistarem ‘drones’ nas imediações dos aeroportos nacionais, nos corredores aéreos de aproximação aos aeroportos ou na fase final de aterragem, a 400, 700, 900 ou a 1.200 metros de altitude.

Algumas destas ocorrências dizem respeito apenas a avistamentos destes aparelhos, mas outras obrigaram mesmo à suspensão da operação aérea nos aeroportos de Lisboa e do Porto.

A 20 de setembro deste ano, a operação no Aeroporto de Lisboa esteve interrompida entre as 22:40 e as 22:50 devido à presença de um ‘drone’, pelo que uma dezena de voos tiveram de ficar em espera, um descontinuou (borregou) a aproximação e dois tiveram de divergir para Faro com problemas de combustível, disseram, na ocasião, à Lusa fontes aeronáuticas.

Três dias antes, a 17 de setembro, uma aeronave da companhia France Soleil foi obrigada a alterar a sua rota de aproximação ao Aeroporto de Lisboa, após um avião da TAP se ter cruzado com um ‘drone’ pouco antes de aterrar.

A 24 de agosto, o Aeroporto de Lisboa teve a operação aérea totalmente suspensa cerca de 25 minutos, após terem sido avistados vários destes aparelhos sobre as placas de estacionamento do aeroporto, pelas 23:30 desse dia.

Em 21 de agosto, um drone caiu na pista do Aeroporto de Lisboa pouco depois de um avião alertar para a presença do aparelho a sobrevoar aquela zona, levando à interrupção da operação aérea durante oito minutos. A PSP identificou e constituiu arguido o proprietário do aparelho, um fotógrafo profissional que estava a realizar um trabalho para uma imobiliária e que perdeu o controlo do aparelho, apreendido pela polícia.

Na semana anterior, a 16 de agosto, as operações no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto, estiveram suspensas cerca de 40 minutos, depois de uma aeronave avistar um ‘drone’.

De acordo com a NAV, entidade responsável pela gestão do espaço aéreo nacional, a suspensão das aterragens e das descolagens decorreu entre as 14:52 e as 15:32, “o tempo necessário para se proceder às averiguações de segurança”.

A 28 de julho último entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, que torna obrigatórios o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas, a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para ‘drones’ acima dos 900 gramas e estipula “um quadro sancionatório aplicável a quem violar estas obrigações, de forma a dissuadir e censurar adequada e proporcionalmente condutas de risco que podem colocar em causa a segurança de todos”.

O documento estabelece que a violação das regras no uso dos ‘drones’ pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além da inibição temporária ou apreensão dos aparelhos.

No diploma estão definidas “coimas cujo valor mínimo é de 300 euros, para contraordenações leves praticadas por pessoas singulares, e cujo valor máximo ascende aos 7.500 euros, para o caso de contraordenações muito graves praticadas por pessoas coletivas”.

O regulador nacional da aviação salienta que o diploma do Governo “vem complementar” o regulamento da ANAC n.º 1093/2016, “dado que este regulamento estabelece apenas as condições de utilização do espaço aéreo (‘regra do ar para pilotos de drones’)”.

O ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes, vai ser chamado a depor pelos procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), depois de o ex-chefe de gabinete do próprio ter dito, o general Martins Pereira, esta quinta-feira, que tinha entregue o memorando ao ministro, avança esta manhã o Diário de Notícias.

De acordo com o jornal, Martins Pereira revelou que o antigo governante teve conhecimento do memorando, no qual eram assumidas ações “à margem a lei” na operação de recuperação do material de Tancos. É nesse contexto que Azeredo Lopes vai ser agora chamado pelo Ministério Público (MP) para explicar se conhecia ou não os contornos desse esquema. A Procuradoria-Geral da República esclareceu que, “neste momento”, o DCIAP não tem “qualquer diligência agendada no âmbito da designada “Operação Húbris”.

Além das declarações de Martins Pereira, pesam também sobre o ex-ministro as declarações do major Vasco Brazão (que está em prisão domiciliária). No seu interrogatório social, Brazão disse que Pereira telefonou, na sua presença, a Azeredo Lopes a explicar o conteúdo do memorando.

Recorde-se que o documento em causa foi entregue a Martins Pereira a 20 de outubro de 2017, dois dias depois de as armas terem sido encontradas juntamente com uma fita do tempo que descreve todas as ações realizadas desde o roubo até à apreensão material.

A operação de apreensão das armas causou suspeitas ao MP, que acabou por abrir um inquérito, que conclui que os militares da Polícia Judiciária Militar (PJM) tinham encenado essa operação e encoberto o principal suspeito do roubo. Sete militares da PJM e da GNR foram detidos, bem como um dos alegados autores do roubo das armas.

Notícia atualizada às 10.44.