Ano: 2018

A Câmara Municipal de Lisboa terminou o primeiro semestre deste ano com um passivo de 970 milhões de euros, uma redução de cerca de 96 milhões relativamente ao registado no final do ano passado, anunciou a autarquia.

O vereador das Finanças, João Paulo Saraiva (PS), afirmou na sessão plenária de quinta-feira da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) que no final de dezembro do ano passado a câmara contava com um passivo de 1.066 milhões de euros e ao fim de seis meses conta com um passivo de 970 milhões.

“O passivo total do município tem vindo a descer de forma sustentada”, vincou, durante a apresentação relatório de gestão e demonstrações financeiras consolidados do município.

O autarca salientou que a dívida a fornecedores era de 3,9 milhões de euros no final do ano passado, tendo passado para 3,2 milhões de euros ao fim destes seis meses. Quanto à dívida legal, foi reduzida de 472 milhões de euros (no fim de 2017) para 435 milhões no final do primeiro semestre deste ano.

Num dia em que se soube que a Câmara de Lisboa foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça ao pagamento de 96 milhões de euros à família Arez Romão, no âmbito de um processo relativo à cedência de um terreno, o município assegurou que “esta situação foi devidamente provisionada nas contas da câmara“, e que a autarquia se compromete a “respeitar os limites legais de endividamento e os prazos médios de pagamento a fornecedores”.

Falando deste processo na AML, João Paulo Saraiva garantiu que a câmara vai “continuar a manter” todos os seus “princípios sobre pagamentos a fornecedores”, bem como a sua “capacidade de endividamento crescente e a capacidade de manutenção da cidade”.

O relatório de gestão e demonstrações financeiras consolidados do município foi hoje aprovado na reunião da AML com os votos a favor dos independentes, PS e BE, as abstenções do MPT e PAN e os votos contra do PEV, PCP, PSD e CDS.

A discussão sobre a divulgação de uma lista de devedores bancários em situação de incumprimento veio para ficar, após a aprovação de vários diplomas no Parlamento, ainda na generalidade, que estão agora à espera de discussão na especialidade. O Banco de Portugal, como entidade de supervisão, já enviou para a Comissão de Economia e Finanças uma posição de princípio contra a divulgação de devedores bancários tendo em conta o atual enquadramento legal, mas o ECO sabe que Carlos Costa admite a divulgação dos nomes de devedores incumpridores “no quadro da execução das respetivas dívidas e dos correspondentes processos de insolvência”.

Oficialmente, o Banco de Portugal não faz comentários para além do parecer que enviou ao Parlamento sobre os diplomas do CDS, do BE e do PCP, todos relativos à “transparência nos apoios públicos a entidades financeiras” e “às regras na divulgação de informação relativa à concessão de crédito de valores elevados”. Foram estes os diplomas aprovados na generalidade e que passaram, depois, à discussão na especialidade. E nesse parecer, o Banco de Portugal foi claro a invocar as leis europeias e nacionais para rejeitar a divulgação de nomes e dados de devedores incumpridores, o que mereceu críticas duras, por exemplo, de Luís Marques Mendes no seu comentário habitual na SIC.

O Banco de Portugal sinalizou, por exemplo, a diferença entre o segredo das entidades de supervisão, que depende do BCE e das próprias regras da União Bancária, do segredo bancário a que estão obrigadas as próprias instituições financeiras. Além disso, salientou nesse parecer que os princípios da igualdade e proporcionalidade podem impedir a divulgação da informação sobre os empréstimos, nomeadamente de reputação dos que estivessem nessa lista. E uma das razões invocadas foi a de que o incumprimento do devedor não significa que o crédito não tenha sido concedido de forma correta ou que não tenha sido devidamente avaliado, mesmo ao nível das garantias. Carlos Costa rejeita, também, a comparação entre a divulgação da lista de devedores à banca com a lista de devedores ao fisco. “Porque não estão em causa os mesmos bens jurídicos e porque existe uma entidade pública que atesta a existência da dívida”, lê-se no parecer enviado aos deputados.

Ainda assim, o governador não tem uma posição fechada sobre o assunto. O ECO sabe que, para Carlos Costa, além das preocupações sinalizadas no parecer enviado ao Parlamento, o regime do sigilo bancário deve ser enquadrado no regime de insolvência. Para o governador, caberá ao legislador determinar qual a extensão do património pessoal a abranger na execução de dívidas e como tratar estratégias de ocultação de património por parte dos devedores incumpridores e insolventes de forma fraudulenta. Apesar disso, diz ao ECO uma fonte que conhece a posição do governador, a ‘simples’ publicitação dos grandes devedores sem alteração das leis de execução e de insolvência não evita o “benefício do infrator” que resulta do atual enquadramento legal.

De resto, esta quinta-feira, numa cerimónia dos dez anos do Portugal Venture Capital Initiative (PVCi), Carlos Costa afirmou que “fazer negócios é correr riscos”. “O que é preciso é distinguir as empresas que estão a falhar devido mercados e das que falham por má gestão. Com as segundas não devemos ser complacentes, com as primeiras temos o dever dar um segunda oportunidade, porque falhar não é um pecado eterno”. Nunca se referiu aos diplomas sobre a divulgação da lista de incumpridores, mas (também) estava a pensar neles. E a responder aos que o criticam por uma defesa do status quo.

Neste contexto, referiu uma fonte conhecedora deste processo ao ECO, o Banco de Portugal considera que cabe ao legislador decidir quais as modificações que pretende introduzir, tendo em conta a União Bancária, nomeadamente determinar qual o procedimento a seguir uma vez iniciado o processo de execução de dívidas, em particular a publicidade a dar, e qual a responsabilidade do património do que se consideram “acionistas de controlo” pelas dívidas das empresas devedoras que são executadas.

O Banco de Portugal tem na agenda, pelo menos desde a intervenção da troika a revisão do regime de insolvência, sobretudo por causa dos processos judiciais associados aos chamados Non Performing Loans (NPL), ou seja, crédito malparado. O objetivo do regulador é a criação de um mercado secundário de NPL, uma plataforma organizada em que potenciais investidores possam avaliar as oportunidades de investimento. Ou, por outras palavras, não há um mercado secundário de crédito malparado e, por isso, também não há um preço para os NPL. E é neste quadro que Carlos Costa vê a possibilidade de divulgação dos nomes das empresas devedoras que entraram em situação de incumprimento.

A discussão sobre a divulgação dos nomes de devedores à banca que entraram em incumprimento, nomeadamente à banca que recebe dinheiro público, já mereceu também comentários negativos da Associação Portuguesa de Bancos, através do seu presidente, Faria de Oliveira. Mas há (pelo menos) um banqueiro português que tem uma opinião claramente favorável: António Horta Osório afirmou recentemente que divulgação desta lista “é de elementar justiça”.

O grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local aprovou esta quinta-feira o adiamento da votação dos diplomas para alterar o regime desta atividade económica, decidindo que as iniciativas legislativas serão votadas diretamente em comissão parlamentar na terça-feira.

A proposta de adiamento da votação das iniciativas legislativas para alterar o regime jurídico do alojamento local foi motivada pelo prolongar do plenário de hoje, que terminou cerca das 19:00, já que o grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local tinha agendada a votação indiciária para as 17:30.

O adiamento, que inclui a eliminação da votação indiciária em grupo de trabalho para que as propostas sejam votadas diretamente na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, foi aprovada por maioria, com a abstenção do PCP.

Assim, a votação dos diplomas sobre o alojamento local vai realizar-se na próxima terça-feira, a partir das 08:00, em seda da comissão parlamentar, juntamente com as propostas legislativas para o processo da descentralização de competências para as autarquias, cuja votação também foi hoje de manhã adiada no grupo de trabalho da Descentralização.

Neste sentido, a votação final do alojamento prevê-se que seja feita no dia 18 de julho, antes das férias parlamentares.

No âmbito do processo legislativo sobre o regime jurídico do alojamento local, em que o prazo para apresentação de propostas terminou na passada quarta-feira, o PS, o PSD e o CDS-PP avançaram com alterações aos projetos de lei em apreciação no grupo de trabalho, nomeadamente às iniciativas legislativas do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PAN.

A proposta de alteração apresentada pelo PS sugere que “o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local”, que as Câmaras Municipais podem estabelecer “áreas de contenção” à abertura de novos estabelecimentos e que os condóminos podem opor-se à existência desta atividade económica, em caso de queixas reiteradas dos vizinhos, mas são os municípios quem decidem quanto ao cancelamento do registo da atividade.

Já a proposta do PSD pretende que as Câmaras Municipais possam proceder à regulamentação da atividade do alojamento local apenas em áreas em que existam “20% ou mais de estabelecimentos”, enquanto o CDS-PP visa que sejam definidos “critérios claros e objetivos” para se poder limitar o alojamento local.