Ano: 2019

Com um Orçamento do Estado para 2019 chumbado, o Governo do PSOE de Pedro Sánchez vê um bom punhado de propostas suas cair por terra. Como explica o La Vanguardia, o pacote de medidas do Executivo eram, na sua maioria, medidas económicas que afetam o “quotidiano dos cidadãos e empresas”, como o aumento do salário mínimo nacional, o aumento das pensões, do imposto ao gasóleo ou, por exemplo, a descida do IVA sobre alguns produtos.

Mas, afinal, quais são as medidas que caem com o chumbo do OE e quais são as que se mantêm em vigor?

O que vai continuar em vigor?

Entre as propostas do Governo para o OE que se mantêm em vigor estão o aumento do salário mínimo para 900 euros, o aumento das pensões e o aumento salarial para os funcionários públicos. Todas estas medidas não caem com o chumbo do Orçamento porque foram aprovadas por decreto-lei, e ratificadas no Parlamento espanhol.

O aumento do salário mínimo espanhol, um dos pontos fixados no Orçamento, vai manter-se. Subiu dos 735,90 para os 900 euros, e está em vigor desde 1 de janeiro de 2019. Foi aprovado por decreto-lei, e por isso a medida não cai com o chumbo do OE.

A subida, de 22,3%, foi a maior desde 1977. O valor foi alcançado num acordo entre o Executivo de Sánchez (que inicialmente pretendia um aumento para os 850 euros) e o partido de extrema-esquerda Podemos (que pedia uma subida do salário mínimo nacional para os mil euros).

Também o aumento das pensões contributivas para 1,6% e das pensões mínimas e não contributivas para 3% ficou fixado por decreto-lei, aprovado a 28 de dezembro de 2018. O aumento das pensões por viuvez de 7,7% também se mantém. Esta medida abrange cerca de 10.340.805 pensões públicas. Em Espanha a pensão mínima situa-se nos 835,8 euros por mês.

O aumento previsto de 2,25% dos salários dos funcionários públicos, em relação ao ano anterior, mantém-se igualmente em pé. A medida passou por decreto-lei, aprovado a 22 de janeiro, e ratificada por Conselho de Ministros, em Barcelona.

Quais as medidas que caem?

Com o chumbo do Orçamento do Estado caíram vários impostos propostos pelo Governo de Sánchez. Escreve o El Confidencial que com a queda destas medidas as empresas e os bancos podem respirar de alívio, dado que a maior subida fiscal incidia, sobretudo, sobre o seu volume de negócios.

Entre as medidas que, agora, caíram estão impostos mais altos às grandes empresas e aos combustíveis, a descida do IVA em alguns produtos, o aumento da licença de paternidade e a idade mínima para o desemprego.

O Governo de Sánchez propunha uma taxa mínima de 15% sobre as grandes empresas ou grupos empresariais que faturassem mais de 20 milhões de euros. Em cima da mesa também estava uma medida que propunha reduzir dois pontos sob a taxa nominal para as PME que faturam menos de um milhão de euros por ano.

Como não seguirá para a frente, estas empresas vão continuar a ser tributadas a 25%. Com esta medida os bancos e as petrolíferas também iam sofrer um aumento de impostos, previsto para 18%.

Boas notícias para os consumidores espanhóis. Com o chumbo do OE cai também o imposto ao gasóleo, que estava previsto subir em 3,8 cêntimos por litro. Com este aumento, o Governo conseguiria arrecadar 670 milhões de euros. A ideia era equiparar o custo do gasóleo ao da gasolina, numa tentativa de se facilitar a transição para o uso de combustíveis menos poluentes.

Também estava prevista a descida do IVA sobre alguns produtos. Por exemplo, este imposto teria uma descida de 4% para produtos de higiene feminina. Como já não segue para a frente, tampões e pensos higiénicos continuarão a ser taxados em 10%. O IVA nos livros, em jornais e em publicações eletrónicas já não vai mexer, mantendo-se nos 21%.

O Governo propunha uma grande descida desta taxa para os 4%. Também o IVA para serviços veterinários já não cai para 10%, mas permanece em 21%.

Entre as propostas do Governo estava prevista a extensão do subsídio de desemprego para pessoas com mais de 52 anos, sendo que atualmente está previsto a partir dos 55 anos. Com esta medida, o Governo socialista pretendia recuperar a medida anterior à reforma trabalhista do PP de Mariano Rajoy.

O subsídio vai manter-se como tem sido até agora, apenas para os que têm mais de 55 anos de idade e com uma contribuição menor do que inicialmente esperado para os beneficiários.

Com a queda do Orçamento, o pagamento por parte do Estado da contribuição de cuidadores de familiares dependentes leva um travão. A proposta do Governo de Sánchez passava por recuperar uma medida que caiu com os cortes durante a crise económica.

A licença de paternidade tinha um aumento previsto de três semanas, pudendo chegar às oito semanas ainda este ano, segundo a proposta do Governo do PSOE. Atualmente, a licença de paternidade pode ir até às cinco semanas, medida que se vai manter agora.

E as outras leis?

O Governo de Sánchez tinha outras leis em cima da mesa, e que ainda poderão entrar em vigor antes do anúncio da convocação de eleições gerais antecipadas.

Entre elas, está a taxa Google, que incide sobre os serviços digitais, a taxa Tobin, que recai sobre transações financeiras, e outra destinada ao combate à fraude fiscal. Estas três leis estão, neste momento, em tramitação parlamentar e ainda não começaram a ser discutidas. Estas leis são uma exceção porque, como são recentes, podem ser aprovadas por meio de uma lei específica, independentemente do destino do processo orçamental.

Défice público é agora o maior problema

Como a maior parte das medidas fiscais não avança, as receitas do Estado vão ser menores do que o esperado e, por isso, podem não ser suficientes para financiar o aumento das despesas já assumidas e perder-se-á um ano no processo de ajustamento orçamental.

A queda do Orçamento do Estado dificulta, assim, a redução do défice público espanhol. O mesmo reconheceu a própria ministra das Finanças, Maria Jesús Montero, esta quarta-feira, durante o seu discurso antes da votação do OE, como escreveu o El País.

A ministra alertou para o facto de que o projeto para o OE implicava um amento do rendimento indireto sob a forma de prestações e serviços públicos equivalente a 4.174 euros por cidadão, que se perde agora por o Orçamento não ter sido aprovado. “Isto poderá elevar o défice público para 2,2% ou 2,4% do PIB”, disse Montero, em comparação com a meta atual de 1,3%.