Ano: 2019

Depois do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter pedido aos partidos que não deitem foram o investimento feito no novo regime que “simplifica” o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), o PCP entregou no Parlamento uma proposta de substituição na qual já não está prevista a eliminação da entrega do SAF-T (PT) — como tinha sido defendido, inicialmente, pelos comunistas — mas onde se propõe a troca dessa submissão pela entrega de um “ficheiro resumo” extraído do SAF-T. Em declarações ao ECO, o PSD admite apoiar esta “solução intermédia” e o CDS mostra-se aberto a chegar a um consenso. Há, portanto, maioria à vista no Parlamento para aliviar o “Big Brother fiscal”.

Foi no final do último ano que o Executivo de António Costa publicou em Diário da República um decreto-lei que tornou obrigatória a entrega à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) das bases de dados da contabilidade de todos os sujeitos passivos que preencham o anexo A e I através do ficheiro SAF-T (PT). O objetivo era “simplificar” o preenchimento da IES.

Na altura, o PCP chegou a apresentar um pedido de apreciação parlamentar deste diploma, mas o processo acabou por não avançar, já que na ocasião a Assembleia da República estava concentrada na discussão do Orçamento do Estado para 2019.

“No ficheiro SAF-T, para além de questões de natureza de registo contabilístico, estão registadas todas as relações bancárias, comerciais, sociais e económicas do sujeito passivo com contabilidade organizada até ao mais ínfimo detalhe“, sublinhou, na altura, a bancada comunista, referindo que “muita desta informação” cai sobre a “égide do sigilo profissional, bancário e comercial”, tendo, portanto, uma “natureza privilegiada”.

No início de junho, e já no quadro da discussão de uma proposta de lei que altera os códigos fiscais, o PCP voltou à carga, tendo entregado na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) uma proposta de aditamento que pretendia travar integralmente a submissão do SAF-T da contabilidade ao Fisco, como avançou o ECO, na altura.

Nessa proposta de aditamento original, os comunistas eliminavam a dependência da IES da entrega do SAF-T da contabilidade, passando a ler-se: “O cumprimento das obrigações legais referidas no nº1 e na alínea a) do nº 2 [do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 8/2007] é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e pelas áreas da Justiça e da Economia, sem estar dependente da submissão prévia do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, à AT”. O CDS admitiu “estar de acordo” com o PCP, nesta questão, e o PSD mostrou “alguma apreensão” relativa a esta obrigação declarativa.

Em reação a estas posições, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pediu aos grupos parlamentares para não deitarem fora todo o trabalho e investimento feito com este novo regime. António Mendonça Mendes admitiu mesmo garantias adicionais na lei para ultrapassar as reservas do PCP e da direita. “Há muito trabalho feito, há muito investimento feito em software (….). Sem prejuízo das garantias adicionais que possam ser acrescidas na legislação, o que peço é que não deitemos fora todo o trabalho feito“, disse o governante.

Poucos dias depois, os comunistas substituíram a proposta de aditamento referida, que já não prevê a eliminação da entrega obrigatória do SAF-T, mas propõe a submissão em anexo à IES de “um ficheiro resumo extraído” do SAF-T da contabilidade, “contendo exclusivamente os saldos iniciais e finais antes e após o apuramento de resultados, estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais da IES”. “Os procedimentos a adotar para a elaboração do ficheiro resumo previsto no número anterior, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pelo INE, I. P. e pelas áreas da justiça e da economia”, estipula-se ainda.

Em resposta ao ECO, o deputado Duarte Alves explica esta substituição: “O PCP apresentou inicialmente uma proposta que apontava para a eliminação, pura e simplesmente, da obrigatoriedade de entrega do ficheiro SAF-T. Na sequência da discussão que fomos fazendo em torno dessa nossa proposta, sobretudo no aprofundamento da discussão com as próprias entidades visadas em todo esse processo — contabilistas e micro, pequenas e médias empresas — chegámos à conclusão de que era possível manter aquele objetivo de garantir que só são enviados à AT os dados estritamente necessários ao cumprimento das obrigações declarativas, e simultaneamente aproveitar o mecanismo do SAF-T, não para a devassa dos dados, mas sim para a facilitação do cumprimento das referidas obrigações declarativas”.

Na opinião do deputado comunista, com esta nova solução protegem-se os direitos fundamentais dos portugueses, o que não aconteceria com o regime aprovado em outubro. O deputado nota ainda que não há “qualquer recuo no objetivo” inicial e acrescenta: “Pensamos que esta proposta terá condições de ser aprovada, contribuindo para travar um processo que nasceu torto e cujas consequências seriam muito negativas para milhares de micro, pequenas e médias empresas”.

Igual posição partilha o PSD, que considera que esta “solução intermédia” é a mais adequada. Ao ECO, o deputado António Leitão Amaro adianta que se está a “caminhar para um desfecho mais satisfatório” e admite que esta nova proposta do PCP está em linha com aquilo que a sua bancada defende. Ainda assim, sublinha que ainda está a analisar a proposta em causa e não confirma abertamente o sentido de voto do seu grupo parlamentar.

Do lado do CDS também há abertura para viabilizar um alívio do “Big Brother fiscal”. Em declarações ao ECO, Cecília Meireles avança que o CDS apoiava a proposta anterior de eliminação da entrega do SAF-T da contabilidade, mas está também disponível para “chegar a algum consenso” neste novo capítulo, desde que “se protejam os interesses dos contribuintes”.

A votação das propostas de alteração e aditamento à proposta de lei que altera os códigos fiscais (na qual se integra este diploma do PCP) arranca esta quarta-feira.