Ano: 2019

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprovou esta quarta-feira, por unanimidade, a ratificação das votações indiciárias da Lei de Bases da Habitação, com um diploma que substitui os projetos de PS, PCP e BE.

Confirmado o processo de votações indiciárias, que decorreu no grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, em Lisboa, o diploma da Lei de Bases da Habitação vai subir a plenário na próxima sexta-feira, para votação final global, podendo, depois, ser encaminhado para promulgação pelo Presidente da República.

Neste âmbito, os projetos de lei de PS, PCP e BE para a Lei de Bases da Habitação forma retirados, em favor da apresentação do diploma desenvolvido no grupo de trabalho parlamentar da Habitação, que conta com propostas de todos os grupos parlamentares, incluindo PSD e CDS. O diploma para esta lei determina que “o Estado é o garante do direito à habitação” e estabelece a função social da habitação e a proteção no despejo, assim como a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

O Estado deve acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional, a possibilidade da entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação e a regulação e fiscalização da atividade dos condomínios são outras das medidas que incluem a proposta para a Lei de Bases da Habitação.

Na ratificação das votações indiciárias, a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta congratulou-se com o desempenho do grupo de trabalho, coordenado pelo deputado do PS Hugo Pires, manifestando “pena que não tenha sido possível incluir a definição de renda acessível” no diploma da Lei de Bases da Habitação.

Helena Roseta propôs, a título individual, que a Lei de Bases da Habitação inclua a definição de vários conceitos de renda, nomeadamente de renda acessível, defendendo que “é a renda aplicável no arrendamento de habitações públicas ou privadas enquadradas em programas que tenham como objetivo proporcionar o acesso ao arrendamento por valores compatíveis com os rendimentos familiares médios das pessoas e famílias”, mas a proposta foi rejeitada, com o voto contra de PS, a abstenção de PCP, PSD e CDS e o voto a favor de BE.

Neste sentido, a deputada independente do PS criticou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que entrou em funcionamento na segunda-feira, considerando que inclui “rendas bastante superiores aos valores dos rendimentos médios das famílias”. Ressalvando que não é contra a abrangência de pessoas com rendimentos superiores no PAA, Helena Roseta expressou “receio” que os limites definidos no programa condicionem as famílias com rendimentos mais baixos.

É já no final do ano que abrem as candidaturas ao Programa de Renda Acessível (PRA) da Câmara de Lisboa (CML), que promete pôr no mercado “casas que as pessoas possam pagar”, isto é, que correspondam a 30% do salário líquido do agregado. Haverá T0 com rendas máximas de 400 euros e T2 a custar, no máximo, 600 euros. Os interessados podem inscrever-se em outubro e, em novembro, candidatarem-se às primeiras 120 habitações. É nesta altura que ficarão concluídos os primeiros 20 apartamentos, na Ajuda.

Na semana em que arrancou o Programa de Arrendamento Acessível do Governo, a CML aproveitou para lançar o seu próprio programa. “Queremos casas que as pessoas possam pagar, que os jovens e as famílias de classe média possam pagar”, começou por dizer o presidente da CML, Fernando Medina, em declarações aos jornalistas na apresentação dos primeiros fogos de renda acessível, na Ajuda.

O PRA é dirigido aos jovens e às famílias das classes médias e, para aqueles que estão interessados em candidatar-se, devem ter em conta que o valor do rendimento bruto do agregado habitacional deve situar-se entre o salário mínimo nacional (8.400 euros por ano por pessoa) e um máximo de 35 mil euros por ano por pessoa. Já no caso de duas pessoas, o máximo são 45 mil euros anuais e, no caso de mais de duas pessoas, o teto máximo é de 45 mil euros anuais mais 5.000 euros por ano por cada dependente.

Na hora de efetuar a candidatura, esta deve ser feita de acordo com as necessidades de cada agregado. Uma pessoa pode concorrer a um T0 ou T1, enquanto duas pessoas têm direito a um T0, um T1 ou um T2. No caso de três ou quatro pessoas, o máximo é um T3 e, para famílias numerosas (cinco ou mais pessoas), o mínimo é um T3 e o máximo um T5.

Limites de 400 euros para um T0 e 600 euros para um T2

No caso de um T0, a renda mínima que poderá ser cobrada é de 150 euros, enquanto a máxima será de 400 euros. Já no caso de T1, a renda variará entre um mínimo de 150 euros e um máximo de 500 euros. Um T2 poderá custar, no máximo 600 euros e, a partir de T3, a renda máxima nunca poderá ultrapassar os 800 euros.

O valor mensal da renda acessível da CML corresponde a 30% (taxa de esforço) multiplicado pelo rendimento mensal líquido do agregado, em duodécimos. Caso o agregado inclua dependentes (conforme a declaração do IRS), a taxa de esforço é reduzida em 2% por cada pessoa dependente.

Como calcular o valor das rendas? No caso de uma pessoa que ganhe o salário mínimo mensal (534 euros líquidos), aplicando-lhe uma taxa de esforço de 30%, isso corresponderá a uma renda de 187 euros mensais para um T0 ou um T1. Já um casal com um filho, que receba 800 euros mensais líquidos cada um, pagará uma renda de 523 euros mensais por um T2 ou um T3. Já no caso de um casal com dois filhos, em que o salário conjunto dos pais é de 2.200 euros líquidos mensais, esta família pagará 600 euros por um T2 ou 667 euros por um T3.

Primeiros 20 apartamentos concluídos em novembro

Os primeiros 20 apartamentos de renda acessível construídos no âmbito deste programa deverão estar concluídos em novembro. São dois edifícios, localizados nos números 35 e 37 da Rua Eduardo Bairrada, na Ajuda, e contemplam apartamentos de tipologia T2 e T3. “Estamos a apostar em construir uma resposta para que largos estratos da população tenham verdadeiramente acesso à casa que podem pagar dentro da cidade de Lisboa”, disse Fernando Medina.

A curto prazo, o objetivo da autarquia é colocar no mercado 6.000 casas com rendas acessíveis mas, a médio prazo, a meta é bem superior. “O nosso objetivo de médio prazo é ir bastante além das 6.000 casas. Estamos a iniciar um processo na cidade de Lisboa que durante muitas décadas não construiu nem reabilitou casas em número significativo para as classes médias”, afirmou o presidente da CML.

Ainda este ano, vão arrancar as obras em mais zonas da cidade: 22 habitações na Visconde Valmor, 111 na Avenida da República, 26 no Campo Grande, 44 na Avenida dos Estados Unidos da América. No primeiro trimestre do próximo ano, ficam concluídas as obras no Bairro Cruz Vermelha (cerca de 45 fogos). Muitos destes prédios foram cedidos pela Santa Casa da Misericórdia para este programa de rendas acessíveis.

Até dezembro vai ainda abrir o concurso para a primeira fase de um loteamento com mais de 100 apartamentos nas Forças Armadas. As candidaturas aos primeiros 120 apartamentos abrem em novembro, embora as inscrições possam ser feitas em outubro. É nessa altura que ficará operacional o site Habitar Lisboa, onde as pessoas se poderão inscrever, inserindo os seus dados.

Feito isto, serão redirecionadas para o programa adequado. “Se forem de estratos sociais menos favorecidos, com mais dificuldades, porventura entrarão nos programas de renda apoiada que a CML tem, se forem famílias de classe média ou jovens em início de vida irão para este programa de renda acessível”, explicou Medina. “A partir daí as pessoas estarão pré-inscritas e quando houver casas disponíveis será feito um sorteio, dentro das pessoas que cumprem as regras”.

Na semana em que arrancou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA) do Governo, a Câmara de Lisboa (CML) anunciou o seu próprio programa, o Programa de Renda Acessível (PRA). Mas, nas palavras de Fernando Medina, o modelo do Governo não é tão eficaz como o da autarquia, nem responde da melhor forma à situação vivida em Lisboa, onde os preços das casas estão bastante inflacionados. “Vai deixar muita gente de fora”, diz o autarca.

Nos últimos anos, quer o valor das casas para vender, quer o valor das casas para arrendar, têm “aumentado muitíssimo” e “há muito menos casas disponíveis do que havia antes para arrendar”, começou por contextualizar Fernando Medina, em declarações aos jornalistas no dia de apresentação dos primeiros apartamentos de renda acessível que a CML vai disponibilizar. Para comprar, “os preços aumentaram na totalidade das freguesias de Lisboa e na generalidade aumentaram cerca de 50% em cerca de dois anos“, continuou.

"Os preços estão de tal forma inflacionados que considerar uma renda acessível 20% inferior ao preço de mercado [tal como consta no regulamento do programa do Governo] vai deixar muita gente de fora.”

Para o autarca, isto significa que Lisboa vive uma “situação particular”, em que os “preços estão de tal forma inflacionados que considerar uma renda acessível 20% inferior ao preço de mercado, vai deixar muita gente de fora”, disse, referindo-se ao que está previsto no PAA do Governo.

“Considero que o modelo que está proposto pelo Governo é, naturalmente, um modelo que se dirige a todo o país, mas que não encaixa bem com a situação de Lisboa“, afirmou, acrescentando que o modelo proposto pela câmara é “muito diferente” e que “a renda deve ser aquilo que a pessoa pode pagar”. Nesse sentido, Medina defendeu que o agregado deve pagar, no máximo, 30% do seu rendimento mensal líquido, “não mais do que isso”.

“Cada pessoa vai ter uma renda que está balizada por 30% do seu rendimento líquido, mas que pode ser menos ainda, caso tenha filhos. Porque uma família com filhos, para o mesmo rendimento, tem mais custos do que uma família que não tem filhos”, explicou o autarca, acrescentando que a autarquia pretende apoiar as famílias e os jovens em início de carreira através de rendas “um pouco” mais baixas.

"O programa da câmara é diferente do programa do Governo, está organizado de forma diferente, creio que o nosso programa responde melhor à realidade que hoje conhecemos na cidade de Lisboa.”

“O programa da Câmara de Lisboa é diferente do programa do Governo, está organizado de forma diferente, creio que o nosso programa responde melhor à realidade que hoje conhecemos na cidade de Lisboa“, rematou Medina, afirmando que a autarquia está a fazer um “esforço pioneiro” para construir e reabilitar casas em Lisboa para a classe média.

A autarquia apresentou esta quarta-feira o Programa de Renda Acessível, que prevê a colocação de mais de 6.000 casas com rendas acessíveis no mercado. Os primeiros 20 apartamentos ficam concluídos já em novembro, altura em que arrancam as candidaturas. Os interessados devem receber, no mínimo, o salário mínimo nacional e, no máximo, 35 mil euros anuais por pessoa.