Mês: Janeiro 2020

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, marcou presença na sessão de abertura do ano judicial e defendeu que estamos “num tempo de mudança com inúmeros e cumulativos desafios na Justiça”. Examinemos alguns desses desafios, lançou Marcelo Rebelo de Sousa: “o da manutenção do prestígio da Justiça. Prestígio social e institucional”.

É necessário “um Estado de direito democrático forte e virado para o futuro precisa de uma Justiça com respeito e consideração. E, para isso, com instituições e pessoas que a sirvam devem ser pilares de confiabilidade”. O PR disse ainda que a alegada justiça aplicada “pelas próprias mãos ou sujeita a princípios mediático” deve ser evitado.

“No reino da paixão, ressurgirá o apelo da razão.”, espera Marcelo Rebelo de Sousa.

A cerimónia que decorreu no Palácio da Ajuda, em Lisboa, foi encerrada pelo Chefe de Estado que sublinhou ainda que tem de se dar atenção à Justiça na vertente de “os direitos humanos perante violências cada vez mais sofisticados, na fiscalidade, na vida económica e financeira, no relacionamento com a Administração Pública”.

Falando do prestígio social da Justiça, falou no passo significativo e admitiu não compreender a crítica de “magistrados terem estatuto remuneratório de PM e mais próximo do PR. Não consegui perceber o racional de tais perplexidades. Remunerar parcialmente as magistraturas era premente”, defende assim Marcelo, referindo-se aos aumentos salariais dos juízes. E alerta: “A Justiça deve ter a prioridade que não teve em anteriores Governos”.

O Chefe de Estado voltou a referir a necessidade de um Pacto de Justiça. Falando não em pacto, mas em “convergências”. Embora “tímidos”, Marcelo assumiu que as forças políticas deram alguns passos. Mas apela a “passos maiores”. E assume que devem existir “resultados palpáveis” e “diálogo e convergência dos parceiros da Justiça”. Com um objetivo claro, embora não único, “de combate à corrupção”.

O chefe de Estado afirmou recentemente, na sua mensagem de ano novo, a necessidade de um Governo “forte, concretizador e dialogante” que dê resposta aos problemas dos portugueses e fixou prioridades claras para 2020, com a Saúde em destaque. O Presidente da República pediu ainda uma “justiça eficaz”, umas forças armadas e umas forças de segurança que sejam reconhecidas por todos, uma comunicação social que resista à crise que atravessa e um poder local que seja “penhor” de maior coesão social.

A sessão de abertura do ano judicial contou ainda com as intervenções do novo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão; da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem; da procuradora-geral da República, Lucília Gago; do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Joaquim Piçarra; e do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

O presidente da Assembleia da República advertiu esta segunda-feira para o “adensar de um certo clima antiparlamentar”, que condenou, manifestando-se também contra “presunções de regeneração justicialista” que ponham em causa a autonomia do parlamento.

Eduardo Ferro Rodrigues deixou estas mensagens na sessão solene de abertura do ano judicial, num discurso em que destacou as novas regras “em matéria de rigor e transparência” aprovadas pelo parlamento para os decisores públicos e defendeu que agora há que, “sem margem para hesitações, estabelecer os meios imprescindíveis à boa execução das leis”.

“É esse o processo que, em matéria de transparência, também agora se inicia, designadamente no quadro da apreciação do Orçamento do Estado para 2020. Estou confiante que, tal como superámos bem os desafios anteriores, superaremos este, que é um desafio fundamental”, acrescentou Ferro Rodrigues, nesta cerimónia realizada no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa.

O presidente da Assembleia da República referiu-se depois ao atual quadro parlamentar, observando que “nem tudo são rosas num órgão de representação plural, composto de 230 deputados de diferentes origens e credos políticos, num órgão que exprime o pluralismo, a diferença e o conflito inerentes à vivência plena da democracia”.

“O presidente da Assembleia da República não assiste indiferente ao adensar de um certo clima antiparlamentar e em última análise contrário aos fundamentos da democracia representativa”, afirmou.

Segundo Ferro Rodrigues, esse “clima antiparlamentar” vai “seguindo as modas do populismo” e “encontra pretexto fácil nos descontentamentos do tempo para pôr em causa valores e princípios democráticos, de legítima consagração constitucional e evidente justificação histórica”.

“O parlamento é, no Estado de direito democrático, a pedra angular da democracia. Não se sobrepõe a quaisquer outros órgãos do sistema constitucional, mas também não abdica da sua autonomia, designadamente face a presunções de regeneração justicialista que não saibam respeitar os limites impostos pela autonomia da Instituição parlamentar”, declarou, em seguida.

Ferro Rodrigues saiu em defesa de “certos institutos inerentes à dignidade da instituição parlamentar, como o regime da inviolabilidade, insindicabilidade judicial dos deputados pelos seus votos e opiniões, imunidades e impedimentos”.

Para alguns, disse, “parecem coisa do passado”, mas “para o presidente da Assembleia da República tais institutos constituem, porém, matéria da maior atualidade que, se não for corajosamente preservada no presente, implicará a inevitável decadência do regime no futuro”.

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na sessão de abertura do ano judicial, que decorreu esta segunda-feira, em Lisboa, assegurou que 2020 será um ano “seguramente ainda melhor” que o de 2019. “Deixamos para trás uma fase dolorosa de enfrentamento de uma crise económica e social que afetou particularmente muitos países europeus meridionais. Anos, em cujo pico, os tribunais deste país declaravam por dia várias dezenas de insolvências e falências; em que a máquina judicial foi maioritariamente reorientada para contenciosos de verificação e cobrança de dívidas”.

A titular da pasta da Justiça — a exercer o seu segundo mandato — assume que 2019 acaba “com o sistema de justiça a responder melhor no plano da celeridade, com mais dinamismo, mais agilidade. Nos tribunais comuns o ano encerra com números mais baixos do que os de 1996: menos de 800 mil processos numa tendência consolidada de redução de pendências”.

Em resposta ao discurso do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Piçarra, a ministra admite que “temos todos a compreensão de que as mudanças que se vem operando na justiça – cuja confirmação nos é dada pela frieza dos números – não são percecionadas como suficientes para refazer o elo de confiança entre os cidadãos e as instituições judiciárias, confiança que é essencial à respiração saudável do sistema democrático. E a indispensabilidade desse elo é tão mais patente quanto vivemos períodos de instabilidade e incerteza feitos de sinais que associamos a um passado que não queremos ver perfilar-se no nosso horizonte futuro. A perceção – ainda que não fundada – do mau funcionamento generalizado da justiça pode operar como catalisador de pulsões autoritárias e autocráticas”, frisou.

Van Dunem reflete assim no que chamou de cinco eixos fundamentais de ação política para este ano judicial que começa agora: “melhoria do acesso ao direito, aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços, melhoria da capacidade de gestão do sistema judicial, reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis e intensificação do esforço de combate à corrupção”.

Estes são os cinco eixos:

Melhoria do acesso ao direito

“É aos tribunais e aos agentes da justiça que compete fazer com que a justiça não seja apenas uma utopia imensa refletida na beleza da literatura e do cinema e integre de pleno direito uma dimensão viva do quotidiano dos cidadãos.

E o acesso ao direito assume aqui uma dimensão fundamental. Na legislatura que findou refletimos sobre os modelos de organização e de financiamento e apresentámos propostas que não foram acolhidas.

Voltaremos ao tema, na mesma lógica de tornar o apoio judiciário mais efetivo, de molde a abranger todos aqueles que efetivamente dele necessitam, e assegurando maior qualidade ao resultado final, fomentando a formação contínua dos profissionais que prestam esse serviço.

O Governo tem cumprido regularmente as suas obrigações financeiras para com os advogados que prestam serviço no sistema de acesso ao direito. Em 2018 foram pagos serviços a 13 442 advogados, num universo de 32 368 total de advogados.”

Aprofundamento do processo de transformação digital e de modernização dos serviços

“O Programa Justiça + Próxima, numa versão necessariamente atualizada, mantém-se como roteiro orientador do ambicioso programa de modernização da justiça.

Os resultados já conhecidos da sua implementação são penhor do poder transformador da inovação na justiça, modernizando-a, simplificando procedimentos, fomentando a transparência, gerando automatismos onde estes se justificam”.

Mais capacidade de gestão e planeamento nos Tribunais

“Em articulação com os Conselhos Superiores, promoveremos a criação de um instrumento comum e articulado de planeamento dos recursos humanos do sistema, melhoraremos os indicadores de gestão e de planeamento já existentes para os tribunais, gerando mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento e aumentaremos a capacidade de gestão local, pelo incremento do fundo de maneio disponível para as Comarcas. Na jurisdição administrativa e tributária será necessário tirar pleno partido das potencialidades gestionárias recentemente adquiridas”.

Mais proteção aos cidadãos mais vulneráveis

“Propomo-nos reforçar a prevenção e o apoio às vítimas de crimes violentos, em especial a violência doméstica – essa guerra silenciosa -, que figura em primeiro plano nos números dos crimes contra a vida e que afeta maioritariamente mulheres e crianças.

Prosseguiremos o trabalho numa base interinstitucional, abrangendo diferentes instituições do Estado e reconhecendo a essencialidade da ação de organizações não governamentais vocacionadas para o apoio às vítimas.

A avaliação do funcionamento dos Gabinetes de Apoio às vítimas instalados em moldes experimentais em cinco comarcas do País e a análise dos resultados obtidos permitir-nos confirmar ou infirmar a valia do modelo e decidir da adequação da sua expansão.

Mas é também indispensável incrementar a capacidade de ação da Comissão para a Proteção de Vítimas de Crimes Violentos.

Continuaremos a promover medidas que favoreçam a reinserção social dos reclusos e a formação dos jovens internados em centros educativos, assim como a melhorar as condições de cumprimento de medidas de segurança dos inimputáveis”.

Maior eficácia no combate à corrupção

“A afirmação de que precisamos de melhorar a eficácia no combate à corrupção e a criminalidade conexa colhe, seguramente o consenso nacional.

Acordamos na necessidade de uma intervenção de fundo, conducente a um melhor conhecimento do fenómeno – na sua expressão qualitativa e quantitativa – e a uma maior aproximação entre a realidade e a perceção que dela se tem.

O Governo identificou no seu Programa um amplo conjunto de medidas e tem em curso a promoção de uma estratégia nacional integrada, compreendo a prevenção e a repressão dos fenómenos corruptivos, robustecendo instrumentos jurídico-processuais já existentes e prosseguindo o processo de reforço dos recursos humanos e tecnológicos do Ministério Público e da Polícia Judiciária.

O reforço do nível de preenchimento dos quadros de magistrados do MP prosseguirá ao ritmo iniciado na anterior legislatura com o ingresso no Centro de Estudos Judiciários de 171 auditores e a previsão, para o ano de 2020, do ingresso de mais 65;

A Polícia Judiciária viu o seu fragilizado efetivo reforçado com a abertura de concursos para ingresso na carreira de investigação criminal de um total de 258 inspetores. O Governo prosseguirá a execução do programa tendente ao seu reapetrechamento humano e tecnológico.”

Já em dezembro, o Ministério da Justiça assumiu querer avançar com várias medidas para definir uma “estratégia nacional” de combate à corrupção. Na lista destacam-se a separação de megaprocessos, a escolha de juízos especializados em corrupção, mas também a colaboração premiada. Esta última, apesar de já constar na lei, requer alterações para ser mais fácil de aplicar.

Na proposta de Orçamento de Estado, que apresenta uma despesa total de quase 1.505 milhões de euros para a Justiça – a pasta de Francisca Van Dunem terá um reforço orçamental de 7,3% face à despesa estimada para este ano, que, contudo, fica 67 milhões de euros aquém do que o inicialmente previsto. Ou seja, a despesa prevista para 2020 significa um reforço de apenas 36 milhões de euros face à que estava prevista no OE de 2019.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, António Piçarra, questionou se existe efetivamente uma crise na Justiça. “Ouso questionar e desafio-vos a fazer o mesmo: existe uma atual e verdadeira crise do sistema de Justiça?”.

Perante a plateia preenchida por representantes de todos os quadrantes da Justiça, na abertura do ano judicial, o presidente do tribunal superior defendeu que a retórica da crise “tem muitos anos e muitas décadas. Obviamente que a Justiça continua ter problemas sérios e profundos”. Mas questiona se faz sentido ou se esses problemas são suficientes para continuar a afirmação da existência de uma crise.

E lançou o repto: “vamos então olhar para os dados que temos no presente”.

E que dados então são esses? A confiança nas instituições da Justiça “que tem aumentado sensivelmente situando-se nos 41%, mais dez pontos percentuais face à avaliação de 15 anos, sendo superior ao nível de confiança que depositam noutras instituições”. O presidente do STJ sublinhou ainda os 31 mil processos pendentes de decisão judicial, menos 35 mil que em dezembro de 2018. E as 369 ações inspeções feitas a magistrados, tendo sido instaurados 28 inquéritos e 21 processos disciplinares a juízes. “E são estes dados que permitem concluir que o sistema está estabilizado e é capaz de, “genericamente, responder às solicitações”.

O líder dos juízes portugueses assumiu ainda que a Justiça económica continua a ser uma das “áreas problemáticas”, particularmente nas execuções civis e comércio.

Mas realçou aquele que, para António Piçarra, é o principal problema do sistema de Justiça: “os problemas especialmente complexos, nomeadamente os de natureza criminal”. Assumindo que os nossos tribunais têm, de facto, um problema estrutural na resposta a estes problemas. Mas defendendo a magistratura que representa, António Piçarra admite que “o que o juiz pode fazer é limitado. Se tem de ouvir centenas de testemunhas e analisar milhares, ou dezenas de milhares de documentos, terá sempre de levar muito tempo”.

Um discurso numa cerimónia que assinala o arranque de um ano em que é aguardado o fim da instrução do processo Operação Marquês, que determinará se o antigo primeiro-ministro José Sócrates, o seu amigo e empresário Carlos Santos Silva e o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, entre outros arguidos, vão ou não a julgamento.

Ou ainda em que são aguardados desenvolvimentos no processo Octapharma, no caso Lex (que já levou à expulsão do juiz Rui Rangel) e no caso de Tancos, cuja instrução se inicia em 8 de janeiro, apenas dois dias após a abertura do ano judicial, com as atenções viradas sobretudo para o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, acusado de prevaricação e denegação de justiça no caso da recuperação de armas furtadas dos paióis da base militar de Tancos.

O presidente do STJ admite ainda que o Conselho Superior da Magistratura está de mãos atadas no que toca ao quadro legal existente para melhorar o estado das coisas, assumindo que, assim sendo, “é normal que os processos judiciais complexos levem anos em investigação e muitos anos em julgamentos e recursos”. Deixando o recado ao poder político: “alterar a equação é difícil mas assenta em opções políticas. A manutenção do status quo é também uma opção política perfeitamente legítima. Mas tem consequências”.