Mês: Agosto 2020

Os trabalhadores que estiveram de baixa médica durante todo o mês de fevereiro ou que mudaram de emprego pouco antes de serem colocados em lay-off não tiveram direito ao complemento de estabilização pago no final de julho pela Segurança Social. De notar que o Governo acabou por gastar menos de 70% do que tinha inicialmente previsto com este apoio, que foi pago a menos 168 mil beneficiários do que o Executivo tinha estimado.

O complemento de estabilização foi desenhado de modo a apoiar os trabalhadores que estiveram em lay-off (simplificado ou tradicional) durante um mês civil completo, entre abril e junho, e que sofreram, em consequência, perdas salariais, não podendo a sua remuneração base ultrapassar os 1.270 euros.

Segundo o decreto-lei 27-B de 2020, esta ajuda, que foi paga no final de julho pelo Estado, correspondeu à diferença entre o valor da remuneração base declarado relativo ao mês de fevereiro de 2020 e aquele declarado relativamente ao mês em que o trabalhador esteve em lay-off, tendo como valor mínimo 100 euros e máximo 351 euros.

Segundo explicou a Segurança Social ao ECO, esta fórmula de cálculo implica, contudo, que os trabalhadores que estiveram de baixa médica durante todo o mês de fevereiro não têm direito ao complemento de estabilização, mesmo que cumpram todas as outras condições de acesso. Isto porque o apoio é apurado com referência à remuneração do segundo mês de 2020 e, na ausência desta, não há lugar à atribuição da ajuda, garante a Linha da Segurança Social. É o caso, por exemplo, de um trabalhador que tenha recebido, em alternativa, o subsídio de doença durante todo o mês e não a sua remuneração normal.

Por outro lado, no caso dos trabalhadores que estiveram de baixa médica apenas durante alguns dias de fevereiro, mas não o mês inteiro, o complemento de estabilização é aplicado. Nesta situação, como foi declarada alguma remuneração base (referente aos dias de trabalho efetivamente prestados), a Segurança Social entende que se deve atribuir a ajuda excecional.

Já os trabalhadores que decidiram mudar de emprego, por exemplo, no início de março e que acabaram por ser colocados em lay-off durante todo o mês de abril não têm direito ao “bónus” em causa. Ao ECO, a Segurança Social avança que, como a entidade empregadora que requereu o regime excecional é diferente daquela que declarou a remuneração em fevereiro, os trabalhadores nestas circunstâncias não têm direito ao apoio, mesmo que cumpram as demais condições.

A advogada Madalena Caldeira frisa que o decreto-lei 27-B de 2020 nem prevê esta situação, nem faz esta distinção entre empregadores. Ainda assim, a especialista em lei laboral admite que a Segurança Social pode argumentar que, perante a mudança de empregador, não é possível perceber se a diferença que existe entre a remuneração de fevereiro e a remuneração recebida em lay-off se fica a dever à mudança de emprego ou à aplicação do regime excecional em causa.

Também os trabalhadores que estiveram em lay-off por um período não coincidente com um mês civil completo — por exemplo, 30 dias entre o meio de abril e o meio de maio — não receberam (ainda) o apoio em causa.

Esta situação foi denunciada pela Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), que sublinhou que, em consequência, têm surgido conflitos sociais entre empregadores e trabalhadores, “que imputam às empresas a responsabilidade pelo não pagamento daquele complemento”, uma vez que referem que as mesmas poderiam ter iniciado o lay-off no primeiro dia de cada mês e assim já teriam direito ao seu pagamento. De notar que o lay-off simplificado foi lançado em meados de março, cerca de três meses antes do Governo anunciar o complemento de estabilização, pelo que não era possível antecipar a situação em causa.

Em reação a esta denúncia, o Ministério do Trabalho já veio garantir que irá rever o enquadramento legal de modo a explicitar que, afinal, os trabalhadores que tenham estado, pelo menos, 30 dias em lay-off, mesmo sem completar um mês civil, têm direito a este complemento.

Este “bónus” foi, de resto, lançado em junho no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), prevendo o Governo gastar cerca de 70 milhões de euros para esse fim. De acordo com o Ministério do Trabalho, acabou, contudo, por sair dos cofres do Estados menos de 70% desse valor. O Governo gastou 48 milhões de euros com este complemento.

No mesmo sentido, previa-se inicialmente que o “bónus” chegasse a 468 mil trabalhadores, mas só 300 mil trabalhadores receberam esta prestação. Este número compara também com os mais de 800 mil trabalhadores que estiveram em lay-off (a maioria, no regime simplificado) nos últimos meses. Tal diferença é explicada, além de pelas nuances já referidas, pelo facto de nem os trabalhadores com o salário mínimo, nem os trabalhadores com salários base superiores a 1.270 euros terem acesso ao apoio. Nos restantes casos, a ajuda foi atribuída de modo automático pela Segurança Social.

O ECO questionou o Ministério do Trabalho sobre os casos das baixas médicas e da mudança de emprego, mas não obteve resposta.

Afinal, mesmo os trabalhadores que estiveram em lay-off por 30 dias, sem completar um mês civil, vão ter direito ao complemento de estabilização. O Ministério do Trabalho e da Segurança Social anunciou que vai rever o enquadramento legal, deixando explícito que estes trabalhadores também têm acesso ao apoio, que varia entre 100 euros e 351 euros.

“Face às dúvidas suscitadas quanto ao recebimento do complemento de estabilização por parte de trabalhadores que estiveram em lay-off durante mais de 30 dias consecutivos nos meses de abril, maio e junho, mas sem completar um mês civil, o Governo esclarece que irá proceder à clarificação do regime previsto no 3º do DL n.º27-B/2020, de 19 de junho, de forma a explicitar que os referidos trabalhadores estão abrangidos por este regime e, portanto, têm direito a receber o complemento de estabilização“, explicou o gabinete de Ana Mendes Godinho, em comunicado.

De acordo com o diploma referido, têm acesso a este apoio os trabalhadores que estiveram em lay-off (simplificado ou tradicional) durante um mês civil completo, entre abril e junho, e que sofreram, em consequência, perdas salariais, não podendo a sua remuneração base ultrapassar os 1.270 euros.

Ou seja, os trabalhadores estiveram em lay-off por um período não coincidente com um mês civil completo — por exemplo, 30 dias entre o meio de abril e o meio de maio — não receberam o complemento, que foi pago no final de julho.

Esta situação foi denunciada pela Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN), que sublinhou que, em consequência, têm surgido conflitos sociais entre empregadores e trabalhadores, “que imputam às empresas a responsabilidade pelo não pagamento daquele complemento, uma vez que referem que as mesmas poderiam ter iniciado o lay-off no primeiro dia de cada mês e assim já teriam direito ao seu pagamento.

O Governo vem desta forma remediar a situação, anunciando que, afinal, irá rever a lei para garantir o apoio também aos trabalhadores que se encontram nesta situação.

“Até à presente data, este complemento já chegou a cerca de 300 mil trabalhadores e teve um impacto financeiro de, aproximadamente, 48 milhões de euros“. Inicialmente, o Governo previa que a medida custaria 70 milhões de euros e que chegaria a 468 mil trabalhadores, dos mais de 800 mil que estiveram em lay-off, nos últimos meses. De fora desta ajuda continuam os trabalhadores que recebem o salário mínimo — que não sofreram cortes salariais no quadro do lay-off — e aqueles que recebem mais de 1.270 euros de vencimento base.

(Notícia atualizada às 20h16)

O apoio adicional previsto no apoio à retoma progressiva — “sucedâneo” do lay-off simplificado — para as empresas com quebras de faturação superiores a 75% só será pago pela Segurança Social em setembro, mesmo que seja pedido já este mês, avança o Ministério do Trabalho, esta quinta-feira. No caso destes empregadores, o Estado comparticipa uma parte não só da compensação devida aos trabalhadores pelas horas não trabalhadas, mas também da retribuição referente às horas trabalhadas.

“De salientar que as empresas que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem, desde já, indicar essa situação, sendo o montante adicional pago em setembro“, explica o gabinete de Ana Mendes Godinho, num comunicado em que dá nota da disponibilização na Segurança Social Direta do formulário de acesso ao apoio à retoma progressiva.

O Governo não esclarece, contudo, em que data será pago o apoio previsto para todas as empresas que adiram a este novo regime e que cobre 70% de uma fatia variante (66% entre agosto e setembro, e 80% entre outubro e dezembro) da compensação devida pelas horas não trabalhadas. O decreto-lei que fixou as regras deste apoio também não adianta qualquer calendário, nem fixa prazos para a transferência da ajuda.

O apoio extraordinário à retoma progressiva está disponível para as empresas com quebras iguais ou superiores a 40% e permite reduzir os horários, consoante o recuo da faturação. No caso das empresas com quebras de, pelo menos, 40% (mas inferiores a 60%), é possível reduzir os horários em 50%, entre agosto e setembro, e em 40%, entre outubro e dezembro. Já as empresas com quebras superiores a 60% podem reduzir os horários em 70%, entre agosto e setembro, e 60%, entre outubro e dezembro.

Em ambos os casos, as empresas ficam responsáveis pelo pagamento de 100% das horas trabalhadas e 30% da tal fatia variante das horas não trabalhadas, pagando a Segurança Social os outros 70%.

A exceção são as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75%. Nestes casos, a Segurança Social pagará ainda 35% das horas trabalhadas (em setembro, por relação a agosto, adianta o Governo), além dos tais 70% da fatia variante das horas não trabalhadas. No total, a empresa pode receber até 1.905 euros por trabalhador, somando-se a comparticipação nas horas trabalhadas e não trabalhadas.

Este apoio pode ser requerido a partir desta quinta-feira e até ao final de dezembro, sendo renovado mensalmente. O requerimento inicial e de prorrogação tem de ser feito através da Segurança Social Direta.