Ano: 2021

Política

PSD e CDS vão assinar acordo-quadro que exclui Chega de coligações nas autárquicas

  • Lusa
  • 27 Janeiro 2021

Acordo será assinado até meio de fevereiro. Líderes não quiseram referir-se nem a municípios concretos nem balizaram o número de coligações pré-eleitorais que esperam alcançar.

Os presidentes do PSD e do CDS-PP anunciaram, esta quarta-feira, que irão assinar até meio de fevereiro um acordo-quadro para as autárquicas que exclui a possibilidade de coligações com o Chega.

No final de uma reunião de cerca de hora e meia, Rui Rio e Francisco Rodrigues dos Santos não quiseram referir-se nem a municípios concretos nem balizaram o número de coligações pré-eleitorais que esperam alcançar, que estará dependente da vontade das estruturas locais e da aceitação das direções nacionais.

“Este acordo não vai dizer que só há coligações com o CDS e com mais ninguém (…) A única questão que estamos de acordo é que não haverá com o Chega, mas tirando o Chega logo se verá”, explicou Rui Rio, salientando que “há muito” que rejeitou essa hipótese e que esta posição nada tem a ver com os resultados das presidenciais.

Questionado sobre a razão dessa exclusão do partido liderado por André Ventura, Rio respondeu: “O Chega para ter conversas com o PSD tem de se moderar, o Chega não se tem moderado, não há conversa nenhuma”.

Na mesma linha, também Francisco Rodrigues dos Santos disse já ter sido “perentório” que “não haverá coligações com o Chega, nem em autárquicas nem em legislativas”.

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Generali alia-se a Sanofi, Capgemini e Orange em projeto inédito

  • ECO Seguros
  • 27 Janeiro 2021

A parceria, inédita na Europa, pretende mobilizar start-ups e empresa líderes nos seguros, tecnologia e saúde, para acelerar o desenvolvimento de serviços de saúde do futuro.

Uma parceria celebrada entre a seguradora italiana, a farmacêutica (Sanofi), a empresa de serviços (Capgemini) e a telecom francesa Orange prevê a criação de uma empresa comum, especializada em tecnologia e dados na área da saúde. A aliança tem a ambição de desenvolver competências de ponta que permitam cobrir, por exemplo, tanto a gestão de uma pandemia como inovar no campo de oncologia.

Contando motivar a adesão de centenas de startups europeias bem como empresas que sejam líderes nos setores envolvidos, a parceria prevê operacionalizar uma plataforma digital global, em junho, e em dezembro dispor de instalações físicas, em Paris. A sociedade conjunta, que ainda não tem designação social, arranca com um financiamento inicial de 24 milhões de euros, desembolsados em partes iguais pelas quatro companhias.

Apresentado pela Generali como aliança inédita na área e-saúde (soluções digitais para a saúde), o projeto deverá orbitar em torno de um “instituto” cuja missão principal será agregar especialistas, instituições, instituições de ensino, universidades e hospitais, constituindo também uma porta de entrada para “interação” entre os fundadores, parceiros e empreendedores.

A instalação física que está previsto ficar localizada no centro da capital francesa será dotada de um laboratório criativo, um Fab Lab, um Data Lab e um Living Lab, locais em que os pacientes e os profissionais de saúde poderão avaliar as soluções e projetos que estejam em desenvolvimento.

O ecossistema preconizado vai concentrar-se no desenvolvimento de soluções que mobilizem esforços por períodos de um ou dois anos, articulando-se em torno de tecnologia inovadora, uma patologia, um grupo de doentes ou participando num projeto de saúde pública.

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Finanças Públicas

Medidas Covid-19 custaram 4.591 milhões de euros ao Estado em 2020. Lay-off, SNS e suspensão de IRC destacam-se

As medidas do Governo para mitigar o impacto económico da pandemia e para reforçar a resposta médica custaram 4.591 milhões de euros em 2020, de acordo com os dados da Direção-Geral do Orçamento.

Reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), proteger o emprego e apoiar as empresas e as famílias. Estes foram os objetivos que levaram o Governo a avançar com várias “medidas Covid-19” que, no total, custaram 4.591 milhões de euros ao Estado em 2020, de acordo com os dados divulgados esta quarta-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).

Os dados da execução orçamental mostram que a pandemia “obrigou” assim a um aumento direto de 3.165 milhões de euros da despesa pública e a uma redução direta da receita pública de 1.426 milhões de euros. Estes são os impactos diretos das medidas, sendo que a pandemia provocou também efeitos indiretos, tal como a menor coleta de impostos pelo arrefecimento da atividade económica e uma despesa maior com subsídios de desemprego.

Olhando apenas para as medidas adotadas pelo Governo, o destaque vai para o lay-off simplificado, cujo objetivo era preservar o emprego nas empresas mais afetadas pela crise pandémica, tal como mostra a tabela da DGO. Este regime custou 882 milhões de euros aos cofres públicos, incluindo o complemento de estabilização que foi pago aos trabalhadores que estiveram em lay-off em 2020. A esta despesa podia ainda juntar-se os 284 milhões de euros gastos com o incentivo extraordinário à normalização pago às empresas que tiveram lay-off.

Os gastos com a saúde, em especial com o Serviço Nacional de Saúde, surgem em segundo lugar com uma despesa de 794,3 milhões de euros. Os equipamentos de proteção individual (EPI), os medicamentos e outros (549,9 milhões), os recursos humanos (contratações, horas extra e outros abonos), no valor de 145,5 milhões, e os ventiladores (87,7 milhões) foram as principais despesas do Estado para reforçar os serviços públicos de saúde. De referir ainda os 11,2 milhões de euros gastos na estratégia europeia de vacinas.

A terceira maior “fatura” foi a suspensão dos pagamentos por conta de IRC que tirou 695,4 milhões de euros à receita ao Estado, em contabilidade pública (ótica de caixa). Contudo, em contabilidade nacional (a que interessa para as regras orçamentais europeias, que estão suspensas), este impacto não será tão elevado uma vez as empresas terão eventualmente de pagar o IRC devido, sendo dado como perdido apenas os montantes que entrarem em incumprimento.

É de notar ainda os 508,7 milhões de euros que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social estima que o Estado tenha perdido ao dar isenção de pagamento da Taxa Social Única (TSU) aos empregadores no caso dos trabalhadores em lay-off. E ainda o apoio extraordinário dado aos trabalhadores independentes que custou 280 milhões de euros.

A DGO calcula que, sem este custo adicional “provocado” pela inesperada pandemia, a despesa pública tinha crescido 1,8% (em vez de 5,3%) e a receita pública tinha descido 4% (em vez de 5,6%). Contudo, esta análise ignora os efeitos secundários das medidas tomadas: por exemplo, na ausência do lay-off simplificado, o desemprego teria sido superior, levando a uma menor cobrança de impostos através do consumo e a uma maior despesa com subsídios de desemprego.

Os dados divulgados pela Direção-Geral do Orçamento relativos à administração regional e local ainda são provisórios e podem vir a aumentar em revisões futuras. O Conselho das Finanças Públicas alertou em novembro para a falta de informação orçamental relativa a um terço dos municípios, o que impediu a publicação de um relatório onde analisa a execução orçamental da administração local.

Nessa ocasião, o CFP expressou “a sua preocupação com as lacunas de informação no tocante à execução orçamental de alguns municípios num ano em que se encontram a assumir novos compromissos de despesa relacionados com a pandemia, o que exigiria um maior escrutínio tempestivo que assim se encontra prejudicado”.

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Economia

Fed deixa juros em mínimos até mercado laboral recuperar

  • Lusa
  • 27 Janeiro 2021

Banco central norte-americano alerta que a recuperação económica nos Estados Unidos vai depender da evolução da pandemia e do ritmo da vacinação.

A Reserva Federal (Fed) dos Estados Unidos anunciou que deixará as taxas de juro no nível atual, entre 0% e 0,25%, até que “as condições do mercado laboral alcancem níveis consistentes com o emprego máximo”.

“O comité [de política monetária] decidiu manter a taxa dos fundos federais entre 0% e 0,25% e espera que seja apropriado manter este intervalo até que as condições do mercado laboral tenham alcançado níveis consistentes com o emprego máximo”, assinalou em comunicado o banco central norte-americano após terminar uma reunião de dois dias.

O banco central indicou ainda que a recuperação económica nos Estados Unidos vai depender da evolução da pandemia e do ritmo da vacinação, num momento em que surgem novas mutações do novo coronvírus.

O ritmo de recuperação da atividade e do emprego tem sido mais fraco, principalmente nos setores mais afetados pela pandemia, sublinhou a Fed.

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Ambiente

Fundo Ambiental com receitas recorde de 571 milhões em 2021

No ano passado, o Fundo Ambiental teve uma execução de 99,9%. "Por cada mil euros de receita foram aplicados e investidos 999 euros", garantiu Matos Fernandes.

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, revelou que em 2021 o Fundo Ambiental conta com o maior orçamento de sempre, com receitas estimadas de 571 milhões de euros.

Estas verbas serão aplicadas sobretudo em programas de redução do défice tarifário (153 milhões de euros), sustentabilidade dos sistemas de águas (22 milhões), o PART (198,6 milhões), o PROTransP (15 milhões), o programa de apoio à aquisição de veículos de baixas emissões (4 milhões) ou o ECO.Mob, com o lançamento de um concurso para mais 200 veículos.

Em matéria de avisos para apresentação de candidaturas, em 2021, está alocada uma verba de 22,4 milhões de euros para os vários domínios, o que representa um aumento de 154% face a 2020, disse Matos Fernandes.

Quanto a novos apoios para este ano, o governante destaca, na área dos resíduos, o lançamento de um aviso denominado “RecolhaBio – Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos”, no valor de 11,9 milhões de euros, para a devolução de parte do aumento da Taxa de Gestão de Resíduos aos municípios.

Todos eles com uma verba de um milhão de euros cada um, estão também em cima da mesa para este ano: o aviso “Elaboração e Alteração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território”; o aviso de limpeza de praias no inverno, o aviso para a instalação de equipamentos destinados ao estacionamento de bicicletas; e o aviso para melhorar as condições de visitação em áreas de elevado valor natural.

Perante críticas recentes sobre a falta de transparência na atribuição de verbas do Fundo Ambiental, o ministro garantiu que a gestão do mesmo e as suas contas “são à prova de bala”, com despesas de funcionamento que oscilam entre 700 mil e um milhão de euros anuais.

“Menos de 0,2% das verbas que gerimos, ou, dito de outro modo, menos de dois euros por cada mil aplicados. O acompanhamento dos projetos é assegurado pelo Gabinete de Gestão do Fundo Ambiental, composto por sete trabalhadores em funções públicas e seis prestadores de serviços em modalidade de avença, com a colaboração permanente das unidades orgânicas da Secretaria Geral do Ambiente”, disse Matos Fernandes.

2021 foi também o ano que o Fundo Ambiental integrou o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e ainda o Fundo de Apoio à Inovação, com um aumento de receitas de cerca de 150 a 200 milhões de euros.

“Com esta fusão é introduzido um maior foco no apoio a projetos de transição energética e maior protagonismo a projetos de inovação. Será incluído o apoio a medidas na área das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com iniciativas na área da biodiversidade e da ação climática”, disse o ministro.

O ministro do Ambiente revelou que já na próxima semana estará disponível no site do Fundo Ambiental “um balanço dos últimos quatro anos”. As receitas do Fundo Ambiental provêm dos leilões CELE, das licenças de aviação, do ISP cobrado sobre o gasóleo de aquecimento, da eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente (ISP), da taxa de carbono (Financiamento do PART), da taxa recursos hídricos (TRH), da taxa de gestão de resíduos (TGR), das contraordenações ambientais, do Fundo de Solidariedade da União Europeia e de taxas diversas, juros e outras transferências.

Em 2016, antes da constituição do Fundo Ambiental, os quatro existentes na altura dispunham de 119 milhões de euros, uma verba que se multiplicou por cinco em 2020, quando o Fundo Ambiental teve receitas de 570 milhões de euros, com uma execução de 99,9%. “Ou seja, por cada 1000 euros de receita foram aplicados e investidos 999 euros”, garantiu o ministro.

Nestes quatro anos, os 1.340 milhões de euros mobilizados pelo Fundo Ambiental foram gastos na redução do preço dos transportes coletivos (243 milhões de euros), nos recursos hídricos (108 milhões de euros), na mitigação e à adaptação às alterações climáticas (211 milhões de euros), no apoio à aquisição de viaturas elétricas, sobretudo a particulares mas também a empresas e à administração pública, no financiamento da expansão dos metros de Lisboa e do Porto.

Fundo Ambiental executa 99,9% das verbas em 2020

Em comunicado, o ministério do Ambiente e da Ação Climática esclareceu que a execução do Fundo Ambiental atingiu, em 2020, 569,8 milhões de euros. Face a 2019 – em que o valor executado foi de 387,6 milhões de euros –
verifica-se um aumento de 47%.

Fonte: MAAC

Em 2020, a rubrica “Apoios Tarifários” foi aquela em que foi alocada a maior verba do Fundo, à semelhança de 2019, com uma dotação de cerca de 422,7 milhões de euros. Incluem-se aqui o Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART) e o PROTransP, programas de incentivo à utilização de transportes públicos, com apoios na ordem dos 247,6 milhões de euros.

No que diz respeito à mobilidade, o Fundo Ambiental continuou a apoiar a aquisição de veículos de baixas emissões, tendo comparticipado com cerca de quatro milhões de euros a aquisição de 1428 veículos ligeiros, 1036 bicicletas, motociclos, ciclomotores elétricos e bicicletas de carga. Foram ainda apoiados, com 66,1 milhões de euros, os projetos de expansão da rede e aquisição de material circulante dos Metros de Lisboa e Porto.

E aplicados 35,8 milhões de euros nos recursos hídricos, 5,9 milhões de euros na reparação de danos ambientais, 17,8 milhões de euros na conservação da natureza e na biodiversidade, 1,7 milhões de euros em projetos de sensibilização ambiental e 3,2 milhões de euros em projetos de economia circular.

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Seguradoras

Renovada linha de seguro de créditos à exportação para países fora da OCDE

  • Lusa
  • 27 Janeiro 2021

Montante mínimo das candidaturas "passa de 20 mil euros para 10 mil euros". Através da linha podem ser cobertas exportações de bens e serviços para mercados fora da OCDE.

A Cosec anunciou, esta quarta-feira, que foi renovada a linha de seguro de créditos à exportação de curto prazo para países fora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), abrangendo transações a partir de 10 mil euros.

Em comunicado, a Cosec adianta que a linha de seguro de créditos à exportação de curto prazo para países fora da OCDE, que é gerida por aquela entidade no âmbito do sistema de seguros com garantia do Estado (SCGE), “foi renovada por despacho do ministério da Economia e Transição Digital e do Ministério das Finanças”.

Abrange “transações a partir de 10 mil euros, disponibilizando às empresas portuguesas que queiram exportar para estes destinos um montante de 300 milhões de euros”, adianta.

Através da linha podem ser cobertas exportações de bens e serviços para mercados fora da OCDE, “desde que as mesmas apresentem incorporação nacional relevante e que o prazo de pagamento dessas vendas seja até dois anos”.

Entre as novas condições de cobertura está a redução do montante mínimo das candidaturas, que “passa de 20 mil euros para 10 mil euros, podendo assim ser abrangidas transações de valor mais reduzido”.

Além disso, o montante máximo de cobertura “passa de 98% para 90%, cabendo aos exportadores suportar o diferencial não coberto”.

Desde o seu lançamento, em 2009, a linha de seguro de créditos à exportação de curto prazo com garantia do Estado já garantiu “mais de 2.000 milhões de euros, potenciando exportações de 7.800 milhões de euros” e já foi “procurada por cerca de 2.000 empresas que vendem para mercados” extra-OCDE.

“Só no último ano, o número de mercados de destino das exportações cobertas ao abrigo desta linha foi 95, aumentando 14% face a 2019″, refere a Cosec.

“A renovação desta linha é fundamental, na medida em que permite apoiar as empresas nas suas vendas internacionais para mercados de maior risco e, sobretudo, pela capacidade que confere aos exportadores em diversificar mercados”, afirma Maria Celeste Hagatong, presidente do Conselho de Administração da Cosec, citada no comunicado.

No âmbito dos seguros de créditos com garantia do Estado, a Cosec “fez um investimento determinante ao nível da digitalização, que permitiu que esta solução se mantivesse totalmente operacional mesmo durante o período de confinamento que teve início no segundo trimestre de 2020, e durante o qual a Cosec esteve em teletrabalho”, prossegue a responsável.

“Só no primeiro semestre de 2020, a procura nesta linha aumentou 34% face ao mesmo período de 2019, o que não impediu a redução do nosso prazo médio de decisão. Em 2021, continuaremos a apoiar as empresas portuguesas através desta Linha, com melhorias permanentes ao serviço que prestamos”, sublinha a Maria Celeste Hagatong.

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Telecomunicações

Vodafone pede suspensão do leilão do 5G por causa do confinamento

A Vodafone pediu à Anacom a suspensão temporária do leilão do 5G por causa dos riscos de contaminação de Covid dos que participam no processo. Operadoras preocupadas com riscos de saúde pública.

A Vodafone Portugal pediu à Anacom a suspensão temporária do leilão do 5G, depois de decretado o novo confinamento em Portugal por causa da evolução desfavorável da pandemia, apurou o ECO junto de fontes do mercado de telecomunicações. A Vodafone é acompanhada, nesta preocupação, pelas outras operadoras, a Altice e a Nos, porque está em causa a segurança e a saúde de todos os que integram as equipas que participam no concurso. E a Direção-Geral de Saúde também já terá sido notificada do que se está a suceder.

Apesar de o processo assentar numa plataforma eletrónica na internet, é necessário que as equipas das operadoras estejam fisicamente presentes para coordenarem a licitação, o que gera constrangimentos e dúvidas do ponto de vista da saúde pública. E, numa altura em que o leilão caminha para o 11.º dia de licitação, Portugal volta a registar recordes de mortes e de novas infeções por Covid-19.

No ano passado, a Anacom subcontratou o desenvolvimento de uma plataforma eletrónica, onde têm hoje lugar as licitações. Esta plataforma funciona na internet, mas há a necessidade de as equipas das operadoras estarem fisicamente presentes para coordenarem a operação, em modo de reunião permanente. Até porque estão em causa licitações de centenas de milhares de euros, ou mesmo de milhões nas frequências mais importantes e apetecíveis.

Teoricamente, as operadoras poderiam promover a realização do leilão remotamente. Mas tal não é possível na prática, por várias ordens de razão: por um lado, é necessária confidencialidade na estratégia; por outro, é preciso assegurar que as ligações à plataforma da Anacom não falham. A presença física é, por isso, vista como essencial, dada a “relevância e complexidade” do processo, comentou ao ECO uma fonte do setor. “Não seria possível estar a utilizar uma rede doméstica por parte de um funcionário no momento do leilão, por razões de segurança e fiabilidade, menos ainda quando não há aulas e muitos deles têm filhos em casa”, acrescenta.

Como tal, o ECO sabe que as operadoras criaram autênticas war rooms — salas desenhadas especificamente para o efeito do leilão, apetrechadas com potentes ligações à internet e redundâncias, de forma a mitigar a possibilidade de ocorrência de falhas. Tal exige, portanto, a presença física das equipas, que podem ser compostas por mais de uma dezena de pessoas.

Mas toda a segurança é pouca. Basta um desses funcionários testar positivo à Covid-19 para todos os elementos poderem ter de ficar em casa em isolamento profilático. É esta questão na base da preocupação das operadoras, que procuram agora orientações e esclarecimentos do regulador do setor.

Contactada oficialmente, a Vodafone escusa-se a fazer quaisquer comentários. O ECO também questionou a Anacom sobre o pedido de suspensão e sobre o impacto do confinamento no procedimento do leilão em curso, bem como se foi dada alguma indicação às empresas que estão a competir pelas frequências, concretamente sobre a crise sanitária e estes novos constrangimentos. Também se encontra a aguardar resposta.

Novo confinamento não travou 5G

No ano passado, após decretado o estado de emergência em meados de março, o dossiê do 5G foi suspenso e a consulta pública sobre o regulamento foi interrompida, tendo sido retomada mais tarde, quando a situação epidemiológica estava mais estabilizada. Desde então, a Covid-19 voltou a propagar-se no país e uma terceira vaga da pandemia colocou Portugal no topo das piores estatísticas sobre o vírus a nível mundial.

Desta vez, contudo, o leilão, que já tinha começado formalmente no final do ano passado para os chamados “novos entrantes”, não foi interrompido e a fase principal de licitação — a que abrange empresas como a Meo, Nos e Vodafone — acabou por ter mesmo início a 14 de janeiro. Ainda decorre, com cerca de seis rondas a terem lugar por dia, apesar do confinamento generalizado decretado em todo o território nacional.

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Advocatus

Podcast PLMJ #2: Transição energética em debate

  • BRANDS' ECO
  • 27 Janeiro 2021

Os convidados do 2ª episódio do Podcast PLMJ são Carlos Pimenta, Ex-secretario de Estado do Ambiente, Nuno Ribeiro da Silva, presidente da Endesa e João Marques Mendes, sócio de Energia da PLMJ.

Que mudança traz a próxima década quando pensamos no setor da energia? Que políticas e avanços tecnológicos se adivinham? Que lugar cabe ao consumidor que também já é produtor, na descentralização do sistema elétrico?

O segundo episódio do podcast da PLMJ é sobre transição energética, e tem como convidados Carlos Pimenta, ex-Secretário de Estado do Ambiente e pioneiro em política do ambiente em Portugal e Nuno Ribeiro da Silva, presidente da Endesa. Do lado da PLMJ, junta-se João Marques Mendes, sócio de Energia da PLMJ.

Acompanhe aqui o episódio #2: Transição Energética em debate

O podcast da PLMJ inclui ainda conversas com os artistas representados na Fundação PLMJ e reflexões com convidados e parceiros sobre alguns dos pilares estratégicos da sociedade: sustentabilidade, impacto social e promoção cultural.

O podcast é atualizado semanalmente a arranca já com um conjunto de reflexões que acompanham os últimos desenvolvimentos legislativos no contexto da pandemia e analisam tendências setoriais.

Volte a ouvir o episódio #1: O que muda nos apoios a empresas e trabalhadores no novo confinamento? e não perca os próximos.

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Trabalho

Despedimentos coletivos em máximos de 2013

Foram comunicados, no conjunto de 2020, 698 despedimentos coletivos, mais do dobro do que no ano anterior. É preciso recuar a 2013 para encontrar um valor mais alto.

A pandemia de coronavírus fez disparar os despedimentos coletivos. Os dados divulgados pela Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) indicam que, até ao final de dezembro de 2020, foram comunicados 698 processos deste tipo, mais do dobro que em 2019. É preciso recuar a 2013 para encontrar um valor mais alto do que aquele se registou em 2020.

Até 31 de dezembro de 2020, foram comunicados 698 despedimentos coletivos, dos quais 279 em microempresas, 291 em pequenas empresas, 93 em médias empresas e 35 em grandes empresas. Foi na região de Lisboa e Vale do Tejo que se registou um número mais alto de processos (375), seguindo-se o Norte (220).

Em comparação, até ao fim do último mês de 2019, tinham sido comunicados 345 despedimentos coletivos, ou seja, menos de metade do que aqueles registados no ano em que a pandemia de coronavírus abanou o mundo do trabalho nacional.

Aliás, de acordo com os dados da DGERT, é preciso recuar a 2013 para encontrar um número de processos deste tipo mais elevado. Nesse ano, foram comunicados 990 despedimentos coletivos, bem acima dos 698 de 2020.

Só em dezembro de 2020, foram comunicados 48 processos deste tipo, número consideravelmente mais baixo do que os 140 registados em abril — mês em que a pandemia começou a impactar com mais seriedade a economia nacional –, mas superior aos 35 despedimentos coletivos registados no mês homólogo de 2019. No último mês do ano, 67% dos processos foram comunicados em Lisboa e Vale do Tejo, consolidando-se a posição desta região como a que mais registou despedimentos coletivos em 2020.

A DGERT indica, além disso, que até ao final de dezembro, 7.513 trabalhadores tinham sido efetivamente despedimentos por via de despedimentos coletivos, havendo ainda 8.033 trabalhadores “a despedir”. Em ambos os pontos, verificaram-se subidas de mais de 100% face aos dados de 2019. E mais uma vez, é preciso recuar a 2013 para encontrar um cenário mais negro do que o vivido em 2020.

Para mitigar a escalada do desemprego provocada pela pandemia de coronavírus, o Governo lançou várias medidas para salvar os postos de trabalho, como o lay-off simplificado — que chegou a cobrir mais de 100 mil empresas e centenas de milhares de trabalhadores — e, mais recentemente, o apoio à retoma progressiva.

Estes regimes têm garantido aos empregadores apoios para o pagamento dos salários, além de permitirem a redução dos horários de trabalho –, mas impedem-nos de avançar com despedimentos coletivos. Ainda assim, o número de processos deste tipo comunicados disparou em 2020.

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Capital Verde

EDP, Galp, ANA e Prio com cartas de apoio do Governo para acesso ao financiamento no hidrogénio

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Estas são as empresas que solicitaram "cartas de apoio" e que as receberam do Governo: Prio, Hyperion, Galp, EDP, Martifer, REN, Vestas, ANA Aeroportos, EU SCORES Consortium, Seawind Ocean Technology

O ministério do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, revelou esta quarta-feira numa audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território que o Governo já escreveu várias cartas de recomendação para apoiar os projetos de produção de hidrogénio de várias empresas e consórcios no processo de acesso a financiamento para desenvolver e pôr os mesmos em marcha.

Estes são os projetos que solicitaram “cartas de apoio” e que as receberam das mãos do Governo: da Prio, em Aveiro, da Hyperion, em Setúbal, da Galp – Sines, o projeto H2Sines, do consórcio EDP/Galp, Martifer, REN/Vestas, em Sines, da ANA Aeroportos, no Aeroporto de Lisboa, do EU SCORES Consortium, em Viana do Castelo, e da Seawind Ocean Technology, também em Viana do Castelo.

“No que respeita ao financiamento, é fundamental os promotores apresentarem projetos ao abrigo de avisos e oportunidades já disponíveis. Por isso, analisamos os projetos tendo em conta o seu potencial enquadramento no Plano de Recuperação e Resiliência e no próximo Quadro Financeiro Plurianual. Assim, temos endereçado cartas de apoio que contribuem para o enquadramento dos projetos na estratégia nacional”, revelou Matos Fernandes no Parlamento.

Fazendo um ponto de situação sobre a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, o ministro clarificou ainda que a candidatura portuguesa ao estatuto IPCEI da Comissão Europeia para o Hidrogénio “não foi ainda apresentada, estando em fase de preparação. Não foi atribuído qualquer financiamento no âmbito do processo IPCEI e não está definido o modelo final do projeto ou projetos nem sequer as entidades (empresas) que o integrarão, no futuro. Em resumo, não se verifica, à data, qualquer adjudicação, ou financiamento assegurado ou atribuído, ou qualquer decisão final tomada”.

O governante voltou a frisar que “a política industrial em torno do hidrogénio e dos gases renováveis não se suporta num projeto único. Tem múltiplos, autónomos ou complementares ao projeto âncora de Sines, razão pela qual foi lançado um convite à manifestação de interesse, que permitiu identificar muitos outros potenciais participantes na candidatura IPCEI”.

No hidrogénio, Matos Fernandes lembrou também que está neste momento aberto um aviso do POSEUR para apoiar projetos de investimento que visem a produção de gases de origem renovável, incluindo o hidrogénio verde, com um total de 40 milhões de euros, que estabelece um procedimento competitivo para acesso a financiamento público.

“Serão apoiados projetos de produção de gases de origem renovável, referentes ao desenvolvimento e teste de novas tecnologias, para autoconsumo e/ou para injeção na rede. Este é o ponto de situação da Estratégia do Hidrogénio. Um projeto sólido e estudado, estratégico para o nosso país”, rematou.

Estes são os sete projetos de hidrogénio que vão dar cartas em Sines, diz o ministro

  1. Uma unidade industrial de produção de eletrolisadores PEM (Proton Exchange Membrane), capaz de produzir e testar módulos de 1 MW.
  2. Projeto H2Sines, composto por uma unidade de Produção de hidrogénio verde alimentada por uma central renovável híbrida, com a ambição de atingir um mínimo capacidade de 1 GW até 2030, associado a uma unidade industrial de produção de eletrolisadores para atender às necessidades nacionais e internacionais, e um cluster de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
  3. Projeto Fusion Fuel – instalação de capacidade de produção de hidrogénio verde baseada em tecnologia própria, acompanhada de uma nova unidade industrial com capacidade de produção de equipamentos para fornecer os projetos a nível nacional e para exportação.
  4. Instalação de uma Comunidade de Energia Renovável (CER) baseada em solar fotovoltaico, para apoio ao esforço de produção de hidrogénio verde e para testagem de armazenamento e de distribuição com base em baterias.
  5. Produção, à escala industrial, de amónia verde, com base em excedentes da rede elétrica nacional, e de hidrogénio verde, para utilização no setor dos transportes de mercadorias.
  6. Produção, à escala industrial, de hidrogénio verde e metanização, incluindo captura de CO2, para utilização como combustível verde para mobilidade e para uso industrial.
  7. Construção de um data center de escala mundial, enquanto infraestrutura dedicada ao armazenamento e processamento de dados, e respetivos projetos complementares, alimentado exclusivamente por energia renovável produzida localmente, incluindo hidrogénio verde e outros gases renováveis para efeitos de armazenamento de energia.

 

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Tecnologia

Amazon lança site em português de Portugal

Já há uma versão em português do site da Amazon em Espanha e uma página dedicada a produtos de marcas nacionais. Novidade surge na loja espanhola e ainda não há www.amazon.pt.

A Amazon está cada vez mais próxima dos portugueses. Ainda não é desta que Portugal tem direito a nome próprio, até porque o site www.amazon.pt continua a encaminhar os visitantes para a loja em Espanha. Mas a plataforma passa agora a contar com uma versão traduzida para português de Portugal.

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Os utilizadores portugueses da Amazon Espanha são agora convidados a optar pelo site em PT-PT, no qual surge a indicação em grande destaque “Bem-vindo à Amazon em Português”, acompanhada de elementos da cultura nacional, como as cores da bandeira, a Torre de Belém, Ponte 25 de Abril, entre outros.

Além da tradução, a Amazon Espanha apresenta agora, também, uma área dedicada a “produtos de marcas portuguesas”. Entre as marcas destacadas estão a Ambar, Casa Alegre, Castelbe, SL Benfica e Seleção Portuguesa. A gigante promove ainda “milhares de produtos com envios grátis para Portugal em pedidos superiores a 29 euros, ou 19 euros em livros”.

Página principal do site da Amazon Espanha em português.Amazon

Em 2018 foi noticiado que a Amazon estaria a negociar a entrada em Portugal, o que acabou por não se verificar até ao momento. Na altura, os analistas do CaixaBank chegaram a indicar que a possível entrada da Amazon em Portugal iria “aumentar a concorrência” a retalhistas como a Sonae, que chegaram a desvalorizar em bolsa perante as notícias.

No final desse ano, depois de fahada uma operação de venda de ações da Sonae MC, a Sonae veio garantir que a Amazon “não é um grande problema em Portugal”. “Os shoppings são muito populares aqui e a Amazon não tem um site www.amazon.pt nem um armazém”, sublinhou então a empresa.

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Empresas

Acordo com sindicatos da TAP trava “luta laboral”. Mas direito à greve mantém-se, diz o Governo

O acordo de emergência que a administração da companhia aérea está a apresentar aos sindicatos prevê uma cláusula de paz social. Governo diz que é legal.

A administração da TAP propôs aos vários sindicatos da empresa a assinatura de um “acordo de emergência” que fique em vigor enquanto os acordos de empresa estão suspensos, ou seja, até final de 2024. Entre as várias alíneas, há uma cláusula de paz social que pretende impedir que os trabalhadores possam recorrer a meios de luta laboral. Ministério das Infraestruturas e da Habitação rejeita que seja inconstitucional. Diz que direito à greve mantém-se relativamente aos demais problemas fora do acordo.

“É falso que a Administração da TAP, SA, tenha proposto aos sindicatos uma cláusula inconstitucional que proíbe o recurso do direito à greve”, esclarece o ministério liderado por Pedro Nuno Santos. “A cláusula que foi proposta decorre do artigo 542.º do Código do Trabalho, sendo comumente designada como cláusula de paz social relativa”.

Em causa está uma cláusula de paz social que está no acordo de emergência, a que o ECO teve acesso, que refere que durante a vigência do acordo, os sindicatos obrigam-se a não recorrer a meios de luta laboral relativamente às matérias constantes do acordo de emergência. Por seu turno, a TAP compromete-se a tudo fazer para garantir a normalização da operação e a ponderação das condições de trabalho dos trabalhadores.

O Governo justifica-se com o facto de o compromisso só abranger matérias do acordo. “Os sindicatos poderiam sempre, em qualquer circunstância, exercer o direito de greve relativamente a outras matérias não previstas no Acordo ou, mesmo, em relação a estas matérias, caso entendessem que estas não estavam a ser cumpridas pela Administração da TAP. Em suma, o direito à greve, atenta a sua irrenunciabilidade constitucional, não foi — nem poderia ser — posto em causa“, acrescenta.

A TAP, a Portugália e a Cateringpor foram declaradas, pelo Governo, empresas em “situação económica difícil”, o que permitiu suspender os acordos de empresa. O Executivo mandatou a administração da companhia aérea para que renegoceie novos acordos e, até lá, ficará em vigor um “acordo de emergência”. Caso os sindicatos assinem este documento — que está a ser alvo de fortes críticas por parte dos representantes dos trabalhadores –, comprometem-se em não fazer greves, manifestações ou outra forma de luta laboral sobre assuntos abrangidos, que são abrangentes a temas como salários, tempos de descanso, subsídios, compensações ou reformas.

“É claro que não é legal“, diz Cristina Carrilho, coordenadora da Comissão de Trabalhadores (que não está nas negociações exclusivas a sindicatos) sobre a cláusula de paz social. Já fonte sindical lembra que “os sindicatos são estruturas democráticas portanto mesmo que assinemos, se for convocada uma assembleia e for aprovada uma greve pelos associados, um dirigente sindical tem de a decretar”.

Mas o advogado Luís Gonçalves da Silva, consultor da Abreu Advogados especializado em Direito do Trabalho, dá razão ao Governo. “É indiscutivelmente legal. Está no código de trabalho. Estamos a falar de uma paz social relativa e, naturalmente, se não estiver em causa o incumprimento do acordo. Não é uma proibição definitiva, é uma suspensão temporária com pressupostos, como o cumprimento dos termos do acordo”, explica o especialista ao ECO.

Quanto à questão da possibilidade de votação contrária dentro do sindicato, Gonçalves da Silva refere que há a possibilidade de o acordo ser votado de forma antecipada pelos associados. “A pessoa coletiva vincula-se e, se incumprir, tem as consequências inerentes ao incumprimento, como é a responsabilidade civil, ou seja, o sindicato pode ter de responder pelos danos gerados ao empregador”, acrescenta.

O ECO contactou a TAP sobre o acordo de emergência, que não irá pronunciar-se sobre o assunto até ao fim das negociações, que estão atualmente a decorrer e que pretendem ver assinado o acordo até fim do mês. O documento indica que entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará até 31 de dezembro de 2024. As medidas referentes a retribuições e prestações têm efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.

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