Montenegro sob pressão. As perguntas a que o Governo terá de responder no Parlamento

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, regressa esta quinta-feira ao Parlamento para um debate quinzenal, no qual pela primeira vez responderá às questões da oposição sobre a resposta do Governo ao comboio de tempestades. O PTRR, o impacto nas contas públicas, o estado de calamidade, os apoios às famílias e empresas, a isenção de portagens, a demissão da MAI e a coordenação entre as equipas envolvidas deverão marcar a discussão parlamentar, adiada duas vezes.

“Creio que o próximo debate quinzenal será dominado pelo impacto das tempestades no nosso país e terá todas as atenções centradas no primeiro-ministro, que tem agora também a responsabilidade direta da Administração Interna”, assinala a politóloga Sílvia Mangerona, em declarações ao ECO.

Dezoito pessoas morreram em Portugal na sequência das tempestades que fustigaram o país desde 28 de janeiro e que provocaram também centenas de feridos e desalojados, além de danos e prejuízos para famílias, empresas e infraestruturas públicas.

No entanto, este é também o primeiro debate com o primeiro-ministro após a eleição de António José Seguro como Presidente da República, pelo que André Azevedo Alves, professor de Ciência Política na Universidade Católica, considera que “as consequências do mau tempo e das cheias serão certamente um tema muito presente, ainda que possa também ainda haver ecos do resultado das presidenciais, em especial por parte do Chega, procurando capitalizar a sua maior votação de sempre“.

Ainda assim, apesar da demissão da ministra da Administração Interna em plena gestão de crise e a situação de calamidade em 68 municípios ter sido “um enorme desafio” para o Executivo, para Sílvia Mangerona “o que poderia ter sido um verdadeiro colapso no Governo revelou-se um spin de ação e comunicação“. “A responsividade do Governo melhorou substancialmente com o primeiro-ministro a liderar também a pasta da Administração Interna”, sublinha.

Mas então, quais serão as principais questões a que o Governo terá de responder no Parlamento?

Afinal, o que é e como se financia o PTRR?

O primeiro-ministro anunciou na semana passada o que denominou de “PTRR“, explicado como “um programa de recuperação e resiliência português” a aplicar a todo o território para apoiar a reconstrução e a economia ao mesmo tempo que atua sobre “as infraestruturas mais críticas”, como rodoviárias, ferroviárias, de abastecimento de energia elétrica, de abastecimento de água, de serviços públicos.

“Temos pela frente um desafio enorme nos próximos anos de podermos recuperar e também de nos tornarmos mais resistentes para uma eventual repetição deste ou de outros fenómenos com igual gravidade”, disse Montenegro, sem detalhar o valor deste programa nem como seria financiado.

Dúvidas sobre o PTRR avolumam-se. Até agora, sabe-se que o programa será aplicado a todo o território e que terá múltiplas formas de financiamento.

O programa foi primeiramente anunciado como um Plano de Recuperação e Resiliência português para ajudar a responder à calamidade, mas desde então as dúvidas dos atores políticos e económicos avolumam-se e o tema deverá ser levado a debate. Como o ECO explicou aqui, o PTRR vem no seguimento da ação para a recuperação que o Executivo já está a levar a cabo e, por isso, Montenegro revelou que deu “orientações a todos os ministérios” para projetarem este “grande programa”.

No fundo, muitas das medidas que estão planeadas vão encaixar-se neste novo plano que vem estabelecer prioridades para a resolução dos problemas de “forma coordenada”.

As fontes de financiamento serão múltiplas, ao que o ECO apurou (ler artigo completo aqui). Desde logo, o Orçamento do Estado, mas também o Fundo Ambiental, o Banco de Fomento, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo de Solidariedade, ao qual o Governo já disse que iria recorrer, apesar de o contributo não ser muito elevado.

Na quarta-feira, os deputados da Comissão de Economia insistiram, ao longo de quase quatro horas, na tentativa de perceber como vai funcionar o PTRR, mas os secretários de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional e da Economia apenas deixaram duas ideias: entre PTRR e PRR “existe apenas uma coincidência de siglas” e o PRR português “não está no éter”.

Para a politóloga Sílvia Mangerona, “o debate será também uma oportunidade de o governo apresentar o PTRR e revelar o plano de ação“.

“O Governo tem falado na verba de 2,5 mil milhões euros para dar resposta às necessidades das famílias, das empresas e das autarquias mais afetadas. Mas, ao mesmo tempo, anuncia que ainda não tem disponível o dossiê de levantamento das necessidades para solicitar o fundo de Solidariedade europeu. Creio que esta incongruência vai ser explorada e não deverá escapar aos partidos da oposição durante o debate”, argumenta.

Entre equilíbrio orçamental e apoios, que “escolhas” serão feitas?

Sacrificar o excedente pelos apoios? A pergunta paira no ar e o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já avisou que depois de apurado o impacto económico e orçamental do temporal será preciso “fazer escolhas“. E decisão será entre tudo fazer para entregar um excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) conforme o previsto ou usar o capital político das contas públicas equilibradas e deixar resvalar o saldo para um ligeiro défice para responder a uma situação de crise.

O ministro da Economia, Manuel Castro Almeida, tem sido perentório em defender que o foco deverá estar nos apoios à recuperação do tecido empresarial, às famílias e às autarquias, enquanto o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, garantiu que o país vai “manter uma trajetória de equilíbrio orçamental”.

No entanto, o primeiro-ministro ainda não disse preto no branco qual a sua posição sobre o impacto da resposta aos efeitos das tempestades nas contas públicas, pelo que o tema será levado ao debate pelo PS.

Na terça-feira, o secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, considerou que “o Governo está dividido sobre a forma de responder a esta questão”, apontando contradições entre os ministros da Economia e das Finanças. “Está por conhecer a posição do primeiro-ministro. Pretendo, portanto, no debate que terei com o senhor primeiro-ministro na quinta-feira, procurar compreender qual é a posição que tem o senhor primeiro-ministro a propósito deste tema“, disse.

De qualquer forma, o Governo já foi preparando o terreno. Alertando para os efeitos no saldo da perda de receita e aumento da despesa, Joaquim Miranda Sarmento apelou à Comissão Europeia para aplicar a flexibilidade orçamental às despesas associadas ao meu tempo, o que Bruxelas está a avaliar.

“A Comissão Europeia mostrou abertura para usar os instrumentos que já existem e também para considerar as despesas que o Estado venha a incorrer nestas tempestades e nestas cheias como despesa ‘one-off’, que significa despesa que não vai contar para a despesa líquida primária, por ser pontual”, adiantou o ministro em declarações aos jornalistas, em Bruxelas.

Estado de calamidade chegou mesmo ao fim?

O Estado de calamidade que o Governo decretou situação nos 68 concelhos mais afetados vigorou desde 29 de janeiro até domingo, mas há apelos para uma extensão do período e um alargamento da abrangência territorial.

O PS tem insistido para que Montenegro não só prolongue o estado de calamidade nas regiões mais afetadas até pelo menos ao fim de junho, como incorpore municípios atualmente de fora. E na quarta-feira voltou ao apelo, ao mesmo tempo que acusou o Executivo de falhar às populações, com os socialistas a entregarem um projeto de resolução nesse sentido.

Em conferência de imprensa, José Luís Carneiro argumentou que o estado de calamidade “permite procedimentos mais ágeis do ponto de vista legislativo, administrativo e burocrático”.

Estado de calamidade que o Governo decretou situação nos 68 concelhos mais afetados terminou no domingo. Municípios e partidos pedem extensão do prazo e da abrangência.

Paralelamente, também o líder do Chega, André Ventura, pediu que o Governo prolongasse a situação de calamidade. “É importante que o Governo, pelo menos, até ao fim do mês, prolongue o estado de calamidade, porque o país está numa situação de calamidade”, afirmou esta semana o líder do Chega.

“É que isto é mesmo decisivo. Muita gente pode não compreender o que significa, mas é que o estado de calamidade para muitos municípios é uma pequena salvação na sua destruição orçamental”, disse André Ventura, citado pela Lusa.

Na mesma linha, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) apelou ao Governo o alargamento dos concelhos abrangidos por apoios aos danos das tempestades e o auxílio nas candidaturas das populações. “As medidas a serem aplicadas no âmbito da declaração de calamidade” devem “também ter abrangência a alguns concelhos que não estavam sinalizados numa fase inicial” e “que necessitam também desses apoios excecionais”, afirmou Pedro Pimpão, presidente da ANMP, citado pela Lusa.

O Governo tem justificado o fim do estado de calamidade com o PTRR, uma vez que, justifica, medidas que seriam tomadas ao abrigo desta situação, serão enquadradas no novo programa para todo o território.

Chegam os atuais apoios as empresas e famílias?

Para mitigar o impacto das tempestades, o Governo avançou com medidas de apoio, mas os partidos também entregaram propostas que vão desde a comparticipação superior a 10 mil euros para a reconstrução de habitação própria (PS) e permanente a um plano de recuperação e reflorestação das áreas florestais afetadas (Chega).

De acordo com os dados divulgados na quarta-feira pela Estrutura de Missão “Reconstrução da Região Centro do País”, já foram apresentadas 12.625 candidaturas ao apoio do Governo às famílias para recuperação de habitação com limite de 10 mil euros, num total de 75 milhões de euros, num valor médio de 5.946 euros, 70% da região Centro. A esta medida dirigida às famílias soma-se o apoio por perda de rendimento (até 2IAS por agregado), ao qual pediram adesão 3.062 pessoas, estando 50% dos apoios decididos.

No que toca às empresas, já foram submetidas candidaturas à linha de tesouraria que rondam os 900 milhões de euros: 862 milhões de euros são referentes a candidaturas já completas, sendo que 81 milhões foram contratualizados em 12 dias, com 203 empresas. Paralelamente, foram apresentadas 106 candidaturas à linha de mil milhões de euros de crédito com garantia pública para investimento, no valor total de 55 milhões.

Paralelamente, o Governo lançou uma versão extraordinária do lay-off, que garante um apoio mais rápido face aos trâmites tradicionais (eliminando-se os passos relativos à comunicação e à negociação com os trabalhadores) e mais generoso (nos primeiros dois meses, a Segurança Social cobre 80% — e não 70%, como aconteceria em circunstâncias normais — dos salários devidos aos trabalhadores abrangidos).

O Governo até chegou a anunciar que os salários até 2.760 euros estariam assegurados a 100%, mas acabou por esclarecer que seriam aplicadas as regras do Código do Trabalho, isto é, o trabalhador abrangido por este regime tem direito a dois terços do seu vencimento bruto normal, com um mínimo de 920 euros e um máximo de 2.760 euros. Até ao momento, a Segurança Social recebeu 117 pedidos de 91 empresas, num total de 867 trabalhadores, dos quais 24 já estão aprovados.

Livre, PCP e BE tinham requerido a apreciação parlamentar do decreto do Governo, propondo que o salário dos trabalhadores abrangidos seja pago a 100%, mas ainda na última quarta-feira houve novidades, com os partidos da oposição a mostrarem que vão mesmo forçar o Executivo a ser mais generoso do que este pretendia. O PS apoia a medida defendida pelos partidos mais à esquerda e o Chega já disse que viabilizaria a alteração, formando assim uma maioria negativa no Parlamento contra PSD e CDS. Será certamente um dos temas quentes do debate.

No que toca aos apoios agrícolas e florestais, o Governo recebeu 5.591 candidaturas, num valor total de 368 milhões de euros, a maioria do Centro, mas também da região de Lisboa e Vale do Tejo.

Vai o Governo ceder na isenção de portagens?

A pressão pública sobre o Governo para estender a isenção de portagens nas regiões afetadas pelo temporal está a aumentar, com autarcas e partidos a apresentarem propostas nesse sentido. A dispensa temporária terminou no dia 15 de fevereiro, tendo abrangido os troços com origem ou destino nas autoestradas A8, A17, A14 e A19, mas apesar dos apelos o Governo tem-se remetido ao silêncio sobre o tema.

O PS e o Chega têm sido os partidos mais audíveis nesta matéria, tendo José Luís Carneiro proposto manter a isenção no pagamento das portagens nos municípios onde a circulação rodoviária está limitada e André Ventura pedido a isenção de portagens até ao final do mês. Também o PAN apresentou uma iniciativa sobre a mesma matéria, incluindo um mecanismo para a devolução integral dos valores pagos antes de a isenção se ter aplicado.

Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria está a desenvolver proposta para que, até 30 de junho, os residentes e as empresas enviem as faturas de portagens para a CIM, que lhes restituirá os valores pagos.

Paralelamente, também os autarcas têm pressionado o Executivo. Os municípios da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria estão a desenvolver um documento que garanta a isenção das portagens da A8 e A19 até 30 de junho, tendo em conta os danos nas vias alternativas. Segundo a notícia avançada pela Lusa, o documento que está a ser preparado prevê que os residentes e as empresas enviem as faturas de portagens para a CIM, que lhes restituirá os valores pagos.

A CIM estima que o impacto associado à A19 ronda os 700 mil euros e à A8 poderá ultrapassar os 2,5 milhões de euros. Na prática, esta hipótese não configura uma isenção, mas antes um ressarcimento pelos municípios.

Mas poderá não estar sozinha, já que entretanto a ANMP decidiu solicitar ao Governo a isenção do pagamento das taxas de portagens nas zonas mais afetadas, devido aos condicionalismos na circulação das vias normais.

Até quando acumulará Montenegro as funções de MAI?

Maria Lúcia Amaral, que acumulou polémicas desde que tomou posse como ministra da Administração Interna (MAI), não resistiu às críticas sobre a presença tardia no terreno e as dificuldades de comunicação e acabou por apresentar a demissão aceite no dia 10 pelo Presidente da República, não aceitando esperar que a crise amenizasse.

Desde então, Luís Montenegro assumiu “transitoriamente as respetivas competências” e até à data ainda não encontrou quem ocupe a pasta que tem triturado ministros. Com Marcelo Rebelo de Sousa esta quinta e sexta-feira em Espanha para a última visita oficial, o intervalo para que seja o ainda Presidente da República a dar posse ao ou à sucessora de Maria Lúcia Amaral estreita-se cada vez mais.

Montenegro terá assim de decidir se quer resolver já o problema ou adiá-lo para lá de 9 de março, dia da tomada de posse de António José Seguro em Belém. Certo é que a antiga ministra foi o alvo preferencial das críticas da oposição, mas o resto do Governo não escapou incólume, estendendo-se a outros governantes como o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, ou o da Defesa Nacional, Nuno Melo.

“Um tema óbvio [do debate] será a demissão da MAI e a escolha de um substituto adequado. Também os problemas na capacidade de resposta do Estado face aos efeitos do mau tempo deverão ser objeto de perguntas, assim como o débil estado de muitas infraestruturas no país — como evidencia o colapso na própria A1, a principal auto-estrada do país”, destaca André Azevedo Alves ao ECO.

As principais questões colocadas pela oposição têm abrangido desde os “avisos à população” às medidas de prevenção, passando pelo pedido de mobilização das forças armadas ou a coordenação com a Proteção Civil.