Ano: 2018

Há 650 famílias a viver em casas do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) que foram levadas a tribunal por falta de pagamento de rendas. O instituto quer a resolução destes contratos. Considerando todas as famílias que já faltaram com o pagamento de rendas, pelo menos uma vez, e não apenas as que estão em tribunal, o número dispara para mais de quatro mil.

A informação consta de uma resposta dada pela Secretaria de Estado da Habitação a uma pergunta colocada pela deputada Paula Santos, do PCP, que questionou o Governo sobre a aplicação do regime de renda apoiada. “Reportando-se a questão a situações de incumprimento do contrato, por falta de pagamento de rendas que o IHRU não conseguiu regularizar através de acordo com os arrendatários, tendo recorrido à via judicial para resolução do contrato com esse fundamento, a informação é a de que, num universo de 13.275 arrendatários do IHRU com contratos ativos, há 650 arrendatários nessa situação“, pode ler-se na resposta datada de 19 de janeiro.

O número de famílias que não conseguem pagar pelo menos uma renda é bastante mais elevado. “Se a informação pretendida é relativa a quaisquer casos registados de não pagamento da renda, independentemente do número de rendas em dívida, em dezembro de 2017 existia um total de 4.519 arrendatários com uma, duas ou mais prestações de renda em dívida, número esse que, porém, é variável, já que inclui situações cuja regularização é efetuada por iniciativa dos próprios arrendatários no mês seguinte”, esclarece o Governo.

A resposta detalha ainda que, “nas situações de dívidas por falta de pagamento das rendas, além de não dispor de enquadramento legal para o perdão dos montantes em dívida, a política do IHRU tem sido de recorrer aos tribunais apenas em última instância, envidando todos os esforços junto dos arrendatários para a regularização consensual da situação, em especial através da celebração de acordos de regularização de dívidas cujas condições são definidas casuisticamente, tendo em consideração a situação económica e social da família”. Atualmente, estão em vigor 1.062 acordos desta natureza.

"Nas situações de dívidas por falta de pagamento das rendas, além de não dispor de enquadramento legal para o perdão dos montantes em dívida, a política do IHRU tem sido de recorrer aos tribunais apenas em última instância, envidando todos os esforços junto dos arrendatários para a regularização consensual da situação.”

Apesar desta “política” de só recorrer aos tribunais em última instância, as decisões têm sido favoráveis ao IHRU. Ao todo, o instituto instaurou cerca de 370 ações nos tribunais comuns e cerca de 280 ações nos tribunais administrativos (totalizando as tais 650 famílias em incumprimento) contra arrendatários que não pagaram rendas. “Nos casos em que já existe sentença, esta tem sido favorável ao IHRU”.

Seja como for, sublinha ainda o Governo, “mesmo nas situações de contencioso”, o IHRU celebra frequentemente “acordos de regularização e/ou novos contratos de arrendamento”.

O novo regime de renda apoiada, que veio alterar a fórmula de cálculo do valor daquela prestação, entrou em vigor em 2017. Desde então, o cálculo do valor da renda apoiada passou a considerar o rendimento líquido do agregado familiar, em vez do valor bruto, reduzindo o valor das rendas pagas pelos cerca de 120 mil inquilinos a viver em fogos sociais. A Câmara de Lisboa é a maior senhoria do país, com cerca de 23 mil fogos municipais. Seguem-se o IHRU, com mais de 13 mil fogos, e a Câmara do Porto, com cerca de 12 mil. Em 2016, as rendas em atraso devidas ao IHRU ultrapassavam os oito milhões de euros, dos quais 2,2 milhões estavam em acordos de regularização e um milhão em contencioso.

Quando o novo regime de renda apoiada foi aprovado, pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda, o objetivo era diminuir a taxa de incumprimento das rendas, o qual se deve, em muitos casos, a quebras no rendimento das famílias, justificou então a deputada socialista Helena Roseta. A resposta agora dada pela Secretaria de Estado da Habitação não especifica, porém, se as 4.519 famílias que faltaram com o pagamento de rendas até dezembro de 2017 correspondem a uma diminuição ou aumento em relação a anos anteriores.

129 famílias continuam à espera que a renda seja revista

Desde que a nova lei entrou em vigor, o IHRU já celebrou 1.218 contratos ao regime do arrendamento apoiado, com rendas recalculadas em função do rendimento líquido destas famílias. Mas ainda há 129 pedidos de revisão de renda à espera de resposta do IHRU, indica a Secretaria de Estado da Habitação.

“Dos referidos 129 pedidos, 27 encontram-se em fase de decisão e há quatro processos que aguardam atualização da caderneta predial urbana. Entre os restantes 102 pedidos, 98 estão pendentes da entrega pelos arrendatários de documentação necessária”, indica o Governo, que salienta que não “atraso na decisão dos pedidos de reavaliação, mas sim na realização do cálculo do valor da renda, por falta dos documentos solicitados aos arrendatários e indispensáveis para esse efeito, nomeadamente a declaração de rendimentos respeitante ao ano anterior”.

“Existem inúmeros processos no IHRU pendentes da entrega desses documentos (numa dezena de casos, há mais de um ano), sem os quais não é possível apurar o novo valor da renda”, refere.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o diploma do Governo que torna obrigatória a comercialização de garrafas de gás nos postos de abastecimento de combustível, possibilitando ainda que os consumidores as troquem em qualquer posto de venda. Na página da Presidência da República foram publicadas as promulgações de dois diplomas do Governo, ambos aprovados no Conselho de Ministros de 4 de janeiro.

Marcelo Rebelo de Sousa deu assim ‘luz verde’ ao diploma do executivo que estabelece a obrigatoriedade dos postos de abastecimento de combustível para automóveis venderem e comercializarem as garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) e a possibilidade de os consumidores trocarem as garrafas de gás em qualquer posto de venda, independentemente de ser ou não da mesma marca que compraram.

O Presidente da República “promulgou ainda o diploma do Governo que cria um incentivo destinado a promover a substituição de combustíveis fósseis por energia elétrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros”.

No final do Conselho de Ministros de 4 de janeiro, o ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, explicou que o diploma referente às garrafas de gás permite “alargar a rede e aumentar assim também a concorrência”.

Já em relação aos incentivos para substituir combustíveis fósseis por energia elétrica, o Governo aprovou um a criação de um desconto no preço da energia elétrica utilizada no abastecimento dos autocarros e camiões do lixo da frota municipal que substituam veículos a combustível, desde que seja produzida a nível local.

O objetivo, segundo o executivo, é “incentivar os municípios a, por um lado, procederem à renovação da sua frota de transportes públicos de passageiros e de recolha de resíduos, substituindo os veículos consumidores de combustíveis fósseis por veículos elétricos sem emissões, e, por outro, a instalarem centros eletroprodutores renováveis que abasteçam a frota municipal”.