Mês: Novembro 2019

António Costa quer fechar um acordo geral de rendimentos que permita uma subida salarial além do salário mínimo. A ideia, que tem sido apresentada como bandeira política para esta legislatura, traz à memória o “Acordo de Concertação Estratégica 1996/1999”, o último grande acordo assinado na concertação social — embora com a CGTP de fora — por abranger matérias que vão além dos salários.

O Público avançava esta terça-feira que para já o Governo avança apenas com a proposta de aumento do salário mínimo deixando o documento mais geral para uma segunda fase. O acordo fechado por Guterres foi assinado em sede de concertação social no Conselho Económico e Social (CES) e o texto pode ser encontrado precisamente nesta página. São 145 páginas de entendimento onde é possível encontrar, a par das medidas dirigidas aos trabalhadores, medidas direcionadas para as empresas. O ECO leu o acordo de há 23 anos e aqui ficam algumas das medidas mais concretas ali incluídas:

• Foi definido que para 1997 seria fixado um referencial para aumento do salário médio de 3,5%, com base em dois pressupostos: uma subida da inflação de 2,5% e um aumento da produtividade de 2,2%. Este aumento era um referencial pelo que seriam consideradas as situações específicas de cada setor de atividade e de cada empresa. O salário mínimo teria de apresentar uma “progressão superior” à do salário médio.
• As pensões deviam crescer acima da taxa de inflação e devia ser feito um ajustamento progressivo das pensões mais degradadas, atribuídas antes de 1994 para longas carreiras contributivas.
• Revisão e redução de taxas e emolumentos cobrados por atos de registo e notariado, visando a correspondência com o respetivo custo administrativo, nomeadamente no caso de criação, funcionamento e transformação de empresas, aumentos de capital, etc., estabelecendo-se custos máximos para pagamentos devidos por estes atos.
• Pagar atempadamente as dívidas do setor público às empresas e regularizar as dívidas atuais.
• Definição, por um “período experimental, de um sistema extraordinário de incentivos fiscais às pequenas e médias empresas” para autofinanciamento, reforço de capitais próprios e fomento do investimento produtivo. Estes incentivos não se podiam acumular com os que já existissem.
• Ficou definido que seria feita uma análise da adoção de créditos fiscais associados a custos salariais resultantes da criação de novos postos de trabalho. Este ponto ficou para 1998.
• Ainda na área fiscal ficou estipulada a realização de um inventário e balanço dos benefícios fiscais existentes. O objetivo desta medida era reduzir o número de ajudas fiscais, o que seria feito através de uma revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais a da legislação avulsa.
• Introdução de melhorias necessárias ao “bom funcionamento do sistema de reembolsos do IVA no sentido da sua simplificação e celeridade relativamente aos contribuintes cujo histórico demonstre serem de menor risco”.
• Continuar a política iniciada em 1996 para uma tributação diferenciada em IRS dos diversos escalões de rendimentos.
• Substituição progressiva do imposto de Sisa, garantindo que não haveria perda de receitas para as autarquias, e que veio a ser substituído pelo Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT). Ficou ainda definido uma revisão, a partir de 1998, do imposto sobre sucessões e doações com baixa das taxas aplicáveis às transmissões para familiares, que acabou por ser totalmente abolido em 2004.
• Revisão do subsídio de desemprego. Aqui o objetivo era ter em conta os anos de contribuição e melhorar a cobertura, mas também reduzir os fenómenos de desincentivo ao trabalho.
• O acordo falava também na revisão das bases de incidência da Taxa Social Única (TSU) como por exemplo considerar para efeitos de desconto não só o trabalho prestado, em ajustamentos à TSU, desde que existisse uma compensação de receita para os cofres da Segurança Social e com vista à criação de emprego, e no plafonamento dos rendimentos e trabalho.
• Revisão do regime da reforma antecipada e pré-reforma, para que fosse mais flexível e adequado à situação económica das empresas, à autonomia individual dos beneficiários, revendo, por exemplo, as condições de acesso segundo a idade e carreira contributiva.
• Criação de um Fundo de Garantia Salarial, ao qual competia a “antecipação dos pagamentos de indemnização a que os trabalhadores têm direito”, desde que existisse cobertura adequada em termos de massa falida. Este Fundo seria responsável pelo pagamento de quatro dos últimos seis salários no caso de falência da empresa.
• Os parceiros sociais fecharam ainda cortes nos preços da energia elétrica. Para 1997 ficaram previstos cortes reais de cerca de 6,1% para os grandes clientes industriais, de cerca de 3,8% para os clientes industriais e comerciais de média dimensão e de 1,5% para os clientes domésticos. Isto no pressuposto de uma taxa de inflação de 2,5%. Acesso a energia mais barata nas fora das horas de ponta.
• Elaboração de um Plano Ferroviário Nacional que redefinirá as ligações de maior valor estratégico e comercial a potenciar, hierarquizando desta forma as prioridades de intervenção. O objetivo era fechar este plano de 1997.
• Os contratos de trabalho passariam a ter ligação entre o direito a férias e a assiduidade. Passariam a ter 24 dias úteis por ano, desde que não houvesse desconto de dias de férias.
• Revisão do regime de trabalho noturno: no máximo seriam 11 horas e no mínimo sete.
• Adaptabilidade dos horários de trabalho nos estabelecimentos comerciais tendo em conta os seguintes pontos: alargamento do funcionamento normal dos estabelecimentos comerciais de segunda-feira a sábado, conjugado com a redução do tempo de trabalho para 40 horas semanais.
• O combate às condições degradantes de habitação e pelo apoio à modernização das empresas de construção era outro dos objetivos traçados no acordo.
• Uma das metas do acordo era a criação líquida de 100 mil postos de trabalho em três anos (1997, 1998 e 1999). Os parceiros consideraram que a redução em curso do horário de trabalho para 40 horas, a redução das horas de trabalho suplementar, o recurso ao trabalho a tempo parcial, voluntário e reversível, assim como à reforma parcial ajudariam a libertar postos de trabalho.
• O acordo assentava num cenário macroeconómico de subida média do PIB de 3,25%, suportado no aumento das exportações e do investimento e onde as receitas da Expo 98 eram vistas como um impulso para o setor do turismo e também para o investimento.
• O acordo previa ainda que da parte do Governo houvesse um compromisso para prosseguir uma política monetária visando a “redução sustentada do custo do capital“. A criação de um “verdadeiro” sistema de apoio à internacionalização e de a “avaliação permanente dos custos e oportunidades da globalização” são outros dos objetivos fixados no acordo.

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