Ano: 2019

A comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais aprovou esta quarta-feira um relatório no qual propõe a abolição dos vistos gold, por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

No relatório, aprovado por 34 votos a favor, quatro contra e três abstenções, a comissão parlamentar considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”.

Por isso, apelam aos Estados-membros para que “revoguem de forma progressiva todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento o mais rapidamente possível”.

Até abolirem os vistos gold, os Estados-membros devem assegurar que as medidas de diligência reforçada quanto à clientela, exigidas pela diretiva contra o branqueamento de capitais, sejam devidamente aplicadas àqueles que apresentam pedidos de cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, diz o relatório, recordando que esta diretiva impõe medidas de diligência adicionais para as pessoas politicamente expostas.

Os eurodeputados instam a Comissão Europeia a “acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação das medidas de diligência devida quanto à clientela no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento, até terem sido revogados por todos os Estados-membros”.

Em 23 de janeiro, o executivo comunitário reconheceu que os vistos gold apresentam riscos para a União Europeia (UE), nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.

Num relatório sobre os programas de autorizações de residência (vistos gold) e de cidadania por investimento (passaportes gold), a Comissão alertou para a falta de transparência e supervisão dos programas de atribuição de vistos gold, criticando a ausência de monitorização e de estatísticas relativamente ao número de pessoas a quem foi concedida autorização de residência, e também para a escassez de informação disponível sobre os candidatos, que suscita preocupações de segurança.

“As autorizações de residência obtidas em virtude de um investimento, que exijam apenas uma presença física limitada ou mesmo nula do investidor no Estado-membro em causa, são suscetíveis de ter um impacto na aplicação do estatuto de residente de longa duração na UE e dos direitos a ele associados, podendo mesmo assegurar um procedimento acelerado para a obtenção da cidadania nacional e, por conseguinte, da cidadania da UE”, notou o executivo comunitário.

Sem nunca mencionar diretamente o caso de Portugal, que aparece referido apenas com um dos 20 países onde existe um programa de vistos gold, Bruxelas declarou que estes “esquemas” apresentam “riscos sérios de segurança” para os Estados-membros e para o bloco comunitário.

Desde a criação do programa de Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, em outubro de 2012, e até janeiro deste ano, já foram atribuídas 7.107 autorizações de residência, 4.127 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contabilizando as autorizações de residência a familiares reagrupados, o número ascende aos 12.056.

De acordo com os dados do SEF, os vistos gold já renderam aos cofres do Estado 4,335 mil milhões de euros, com cerca de 3,928 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis e pouco mais de 400 mil de transferência de capital.

A economia portuguesa está a crescer, mais até do que a média dos seus parceiros comerciais, o défice está a corrigir, mas a Comissão Europeia ainda vê desequilíbrios macroeconómicos e sociais. Numa análise aos progressos económicos e sociais dos estados-membros, Bruxelas avisa Portugal que as elevadas dívidas pública e privada bem como o peso do crédito malparado constituem “vulnerabilidades” para a economia num contexto de baixo crescimento da produtividade.

O executivo comunitário publica esta quarta-feira uma avaliação aos avanços económicos e sociais feitos pelos estados-membros da União Europeia, um trabalho que deverá ser tido em conta pelos vários países em abril quando atualizarem o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Depois disso, a Comissão Europeia volta a fazer recomendações específicas para cada um dos países. Um trabalho que faz parte do ciclo de avaliação do semestre europeu.

Na avaliação anual à situação económica e social dos estados-membros, a Comissão Europeia defende a necessidade de promover o investimento, continuar políticas orçamentais responsáveis e implementar reformas bem desenhadas. Alguns desequilíbrios que os Estados-membros enfrentam têm sido minimizados ou resolvidos, graças ao crescimento económico e a políticas dos Estados-membros, mas há desafios futuros para resolver, mais ainda quando a Europa está perante um abrandamento económico. A redução da dívida, o aumento da produtividade, um investimento maior e melhor e a redução das desigualdades são as áreas em que Bruxelas quer ver respostas dos países.

Em reação ao relatório da Comissão, ao final do dia, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado no qual garante que, “em linha com o Programa Nacional de Reformas, o Governo prosseguirá os esforços de transformação estrutural da economia portuguesa, garantindo fundamentos sólidos para a convergência europeia, no equilíbrio das contas públicas, na promoção de um crescimento sustentável e inclusivo e no reforço da competitividade externa da economia”.

Para Portugal, a Comissão recomenda reforço do investimento relacionado com eficiência de recursos e prevenção de riscos climáticos.

Tal como em 2018, este ano Portugal faz parte do grupo de países com desequilíbrios macroeconómicos. Desta lista fazem parte 10 países, entre eles a Alemanha, a Espanha e a França. Três países apresentam desequilíbrios excessivos: Chipre, Grécia e Itália.

Esta avaliação centrada na frente económica e social complementa a que a Comissão faz para a frente orçamental. Neste campo, Portugal saiu do braço corretivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento quando deixou de ter um défice acima de 3% do PIB, encontrando-se atualmente no braço preventivo do Pacto. Ou seja, continua a ter de cumprir regras, mas a vigilância não é tão apertada.

“Portugal enfrenta desequilíbrios. O elevado stock de responsabilidades com o exterior, a dívida pública e privada, a elevada percentagem de crédito malparado constituem vulnerabilidades no contexto de baixo crescimento da produtividade”, diz o resumo da Comissão Europeia sobre o relatório para Portugal.

Bruxelas explica que a balança corrente está globalmente equilibrada mas desafia Portugal a manter uma “posição prudente” e “ganhos de competitividade” para assegurar um ajustamento das responsabilidade dos país face ao exterior.

Dados recentes do Banco de Portugal indicam que a dívida externa baixou no ano passado para 101,3% do PIB, mas o excedente da balança corrente e de capital encolheu para 0,4% do PIB, o pior registo desde 2012.

O executivo comunitário reconhece os esforços de redução do endividamento público e privado, bem como os esforços para reduzir os “riscos” em torno do setor financeiro. No entanto, deixa o alerta: “O elevado peso do crédito malparado diminui mas ainda está relativamente alto”.

“Dizemos que houve progressos consideráveis, mas ainda há um pouco, não um pouco, algum trabalho a ser feito, que esperamos que seja prosseguido”, disse Pierre Moscovici, o comissário para os Assuntos Económicos, na conferência de imprensa de apresentação da avaliação de Bruxelas à situação económica e social dos Estados-membros, citado pela Lusa.

“Garantir um crescimento mais elevado da produtividade é a chave para melhorar as perspetivas em torno da competitividade, da desalavancagem e do crescimento potencial”, diz a Comissão.

Bruxelas assinala a descida do desemprego e os ajustamentos no mercado de trabalho, mas destaca falhas no mercado do produto e dos serviços. “A adoção e implementação de vários planos de reforma, incluindo reformas estruturais a nível orçamental destinadas a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, precisam de ser acompanhadas”, afirma a Comissão.

(Artigo atualizado às 19h47 com a reação do Ministério das Finanças)