Ano: 2019

O diretor de Finanças do Porto, José Manuel de Oliveira e Castro, colocou esta quinta-feira o seu lugar à disposição, soube o ECO. Entretanto, as Finanças já emitiram um comunicado onde confirmam que o pedido foi aceite “prontamente”.

“Na sequência da forma como decorreu a ‘Ação sobre rodas’, desenvolvida pela Direção de Finanças do Porto, para preservar a Autoridade Tributária e Aduaneira enquanto instituição de reconhecida relevância, o Diretor de Finanças do Porto decidiu colocar hoje o seu lugar à disposição, tendo a sua demissão sido prontamente aceite pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais”, refere o Ministério das Finanças em comunicado, citado pela agência Lusa.

Foi um dos casos da semana. Pelas 8h00, esta terça-feira, os condutores de Alfena, em Valongo, foram surpreendidos por uma operação stop na Autoestrada 41, no distrito do Porto, levada a cabo por 20 elementos da Autoridade Tributária (AT) e 10 militares da Guarda Nacional Republicana com o objetivo de cobrar dívidas fiscais. A operação foi batizada de “Ação sobre Rodas”.

Durante esta ação, as autoridades fizeram o cruzamento das matrículas das viaturas com a situação dos proprietários no Fisco, convidando os cidadãos com dívidas a pagarem esses valores. Caso não o fizessem, GNR e AT estavam em condições de penhorar as viaturas.

O ministério das Finanças rapidamente demarcou-se da operação, alegando o seu desconhecimento. O secretário de Estado António Mendonça Mendes falou em “desproporção” e o ministro das Finanças afirmou que “não foi uma decisão feliz” e que “foi desproporcionada”.

Depois da polémica, o Governo veio dizer que decisão de fazer uma operação stop para identificar contribuintes com dívidas ao Fisco tinha sido “tomada localmente”, tendo deixado isolado o Diretor de Finanças do Porto. Além disso, a tutela abriu um inquérito ao caso.

A posição do Diretor de Finanças do Porto ficou muito fragilizada depois de Mário Centeno ter feito estas declarações: “A decisão não foi feliz”. O ministro das Finanças disse esta quarta-feira ainda que foi “aberto um inquérito para saber se os direitos de todos os contribuintes foram preservados”. Para Mário Centeno, em operações destas “os decisores podem não fazer uma avaliação correta da proporção face ao objetivo” e, por isso, foram dadas “instruções claras” sobre como fazer essa avaliação.

Já antes, António Mendonça Mendes tinha criticado a operação stop levada a cabo pelo Fisco e GNR. “Quero deixar claro que há uma desproporção entre os meios que são utilizados nesta operação e o fim desta operação. Quero dizer que não foi apenas dada uma ordem de cancelamento imediato assim que tive conhecimento desta operação, como foi dada ordem de cancelamento a qualquer operação desta natureza para cobrar” dívidas ao fisco, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à SIC Notícias, revelando que, desde 7 de maio, houve sete operações deste tipo no distrito do Porto.

Esta operação stop, em que os agentes penhoravam os automóveis em caso de dívidas não pagas ao Fisco, foi alvo de um sem número de criticas. Foi o caso da Ordem dos Advogados que, em comunicado, disse que a ação de fiscalização levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela GNR com vista a cobrar dívidas fiscais aos condutores de Alfena, no Porto, merecia “o mais firme repúdio”. A Ordem dos Advogados considerou “repugnante” a ideia de “tratar um cidadão, eventualmente devedor de impostos, como se de um vulgar criminoso se tratasse”. E salientou ainda que “não é permitido promover a penhora indiscriminada de bens de pessoas ou empresas que sejam devedoras de impostos”.

Em declarações ao ECO, o antigo diretor do IRS, Manuel Faustino, criticou a alocação de tantos meios à operação batizada de “Ação sobre Rodas”, classificando-a de “completamente absurda”.

“A AT aparentemente fez uso de poderes que a lei não lhe dá. A penhora nos termos legais não implica a apreensão da viatura, implica a apreensão dos documentos. A viatura não fica à guarda do Fisco”, afirmou Faustino. O fiscalista explicou ainda que, atualmente, a Administração Fiscal “tem meios internos muito mais eficazes” na sua atuação, sendo estranha esta operação na rua. “Se foi uma manifestação de poder ou de força, foi muito contraproducente. Isto foi um tiro no pé”, rematou.

(Notícia atualizada com comunicado das Finanças)

A falta de limpeza de terrenos motivou 1.710 autos de contraordenação, entre 1 de abril e 26 de maio, avançou esta quinta-feira a Guarda Nacional Republicana (GNR), acrescentando que foram ainda instauradas 400 contraordenações relativamente a queimas e queimadas.

Além das infrações registadas, “desde o início do ano e até ao dia 26 de maio, a GNR procedeu à detenção de 28 pessoas e à identificação de outras 199 pessoas pelo crime de incêndio florestal”, revelou esta força de segurança, em resposta à Lusa.

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, “os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível (limpeza de terrenos)”, trabalhos que tinham que ser assegurados até 15 de março.

Em caso de incumprimento deste prazo, os proprietários ficam sujeitos a contraordenações, com coimas que variam entre 280 e 10.000 euros, no caso de pessoa singular, e de 3.000 a 120.000 euros, no caso de pessoas coletivas, uma vez que este ano, à semelhança de 2018, se aplica o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido na lei do Orçamento do Estado.

Neste âmbito, as Câmaras Municipais tem de garantir “a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei”, até 31 de maio (esta sexta-feira). Se os municípios não cumprirem com o prazo para limpeza de terrenos, “é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)”.

Apesar de a lei prever esta penalização, o Governo assegurou que, em 2018, “não foi efetuada qualquer retenção” do FEF das câmaras municipais, referindo que “a retenção, neste âmbito, dependia de comunicação do incumprimento”. Durante o ano de 2018, a GNR levantou 8.425 autos de notícia por contraordenação devido à falta de limpeza de terrenos florestais, o que corresponde a uma média de 23 infrações identificadas por dia.

Este ano, esta força de segurança elaborou “1.710 autos de notícia por contraordenação, entre 1 de abril e 26 de maio, devido à falta de gestão de combustível, numa média de 40 infrações por dia durante este período, segundo os dados da GNR, que resultam do trabalho de fiscalização da limpeza de terrenos, que “incide sobre as situações identificadas no levantamento já efetuado”. “A acrescentar a estas infrações, a GNR registou ainda 400 autos de notícia por contraordenação por incumprimentos das normas para a realização de queimas e queimadas”, informou.

No âmbito da operação “Floresta Segura 2019”, que teve início a 15 de janeiro, a GNR tem apostado no “levantamento e sinalização dos locais que carecem de gestão do combustível”, através de meios digitais como ‘tablets’ para a georreferenciação dos terrenos.

Durante este ano, até 26 de maio, esta força de segurança realizou “cerca de 5.910 ações de sensibilização, alcançando mais de 111 mil pessoas”, com o objetivo de alertar para a importância de um conjunto de procedimentos preventivos a adotar, nomeadamente sobre o uso do fogo, a limpeza e remoção de matos e a manutenção das faixas de gestão de combustível.

Além destas ações, estão a ser desenvolvidas iniciativas de rua e porta-a-porta, contabilizando-se, “só este ano, mais de 22 mil patrulhas e percorridos mais de 1.5 milhões de quilómetros”, com o empenhamento de militares do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS). Para esclarecer os cidadãos, a GNR disponibiliza a Linha SOS Ambiente e Território, através do número 808 200 520, que tem o custo de uma chamada local e funciona todos os dias, das 08h00 às 21h00.

Estado está a fazer “o possível” para ser exemplo, diz Capoula Santos

O ministro da Agricultura afirmou esta quinta-feira, em Benavente, que o Estado está a fazer “o que é possível” para ser “exemplo” na limpeza das florestas, realçando, contudo, as dificuldades colocadas pela “grande dimensão” das áreas sob a sua responsabilidade. Luís Capoulas Santos afirmou que todos os Ministérios que têm áreas florestais sob a sua responsabilidade estão a cumprir as tarefas que lhes são exigidas e que o Governo está empenhado “em levar tão longe quanto possível a prevenção”.

Num balanço do trabalho realizado pelo Ministério da Agricultura, o ministro referiu a limpeza de quase 3.400 quilómetros da chamada rede primária, a gestão de combustível executada em 5.200 hectares de áreas públicas, mais de 3.000 hectares em mosaicos de gestão de combustível, mais de 2.600 quilómetros na rede viária florestal, entre “outros indicadores que traduzem uma atividade que não teve precedente em nenhum momento anterior”.

Na campanha realizada ao longo do último ano foram ainda aprovados 78 projetos “cabras sapadoras”, para intervenção em 5.530 hectares, realizado fogo controlado e queimadas em 2.936 hectares, apoiada a constituição de 83 Zonas de Intervenção Florestal, num total de 643.232 hectares, e de 28 Unidades de Gestão Florestal, segundo dados fornecidos à Lusa pelo gabinete do ministro.

O balanço refere ainda a aprovação de 48 candidaturas ao programa “queima segura” e o envolvimento de uma centena de escolas do ensino secundário na campanha “econtigo.ecomtodos”. “Estamos a fazer mais nestes últimos dois ou três anos do que se fez nos dez ou 15 precedentes e queremos continuar nos próximos anos com este trabalho”, disse Capoulas Santos, sublinhando a afetação de 160 milhões de euros “só para a prevenção”, pela “primeira vez mais do que aquilo que é alocado ao combate”.

O ministro disse que a cerimónia que hoje decorreu junto à coudelaria da Companhia das Lezírias se inseriu no esforço de “dar mais e melhores instrumentos de trabalho a uma força que se tem vindo a consolidar e que tem um papel fundamental na limpeza da floresta”.

Salientando que os sapadores florestais foram criados há 20 anos, quando liderava o Ministério, Capoulas Santos lamentou os anos de “abandono”, em que, disse, não houve reequipamento nem melhoria do financiamento e das remunerações, para destacar o objetivo de chegar às 500 equipas e 2.500 elementos na missão de limpeza das florestas até ao final do ano.

Das 272 equipas existentes quando o atual Ministério tomou posse, passou-se para as atuais 427, sendo objetivo chegar às 500, salientou o secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Miguel Freitas. Capoulas Santos afirmou que o trabalho em curso para reforma da floresta é “de uma geração”, referindo como “crucial” a questão do cadastro, à espera de decisão da Assembleia da República desde novembro de 2018.

O ministro declarou que o projeto-piloto realizado em dez municípios foi “muito positivo”, tendo sido cadastrados, num ano, metade dos mais de 600.000 prédios rústicos identificados, aguardando que o Parlamento se pronuncie para que se possa alargar a todo o território nacional e, em quatro anos, “cadastrar todo o país”. “Estou certo de que o Parlamento o fará brevemente. Certamente terá tido razões ponderosas para o não ter feito até este momento”, acrescentou.