Ano: 2019

Depois de alguns bancos terem defendido a cobrança de taxas pelas operações feitas nas caixas de Multibanco, o Banco de Portugal (BdP) mostra-se contra esta medida. De acordo com o Correio da Manhã (conteúdo pago), a instituição liderada por Carlos Costa não concorda com o pagamento de operações realizadas nestas caixas automáticas.

Esta hipótese foi colocada em cima da mesa esta semana durante uma conferência onde estiveram reunidos os presidentes-executivos de vários bancos com atividade em território nacional. Para os banqueiros, “não é justo” que não sejam cobradas taxas nestas operações.

“Estamos na união bancária ou em Portugal? (…) A minha opinião não é se deve ser pago ou não deve ser pago. Deve ser que na união bancária haja as mesmas regras“, defendeu Miguel Maya, presidente-executivo do BCP. Contudo, disse: “Não nos passa pela cabeça que seremos capazes de mudar as regras nesta matéria“.

Em vários países da Europa, as operações feitas nas caixas automáticas têm custos associados. “Se há prestação de serviço, deve haver comissão”, disse Paulo Macedo, CEO da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Pedro Castro e Almeida, presidente-executivo do Santander, explicou que a inexistência de comissões “tem custos” para os bancos.

Mas, em Portugal, a cobrança dessas comissões é proibida e, da parte do Governo, a legislação não será alterada, tal como garantiu o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, à TSF. “Não estou à espera que a Associação Portuguesa de Bancos solicite qualquer alteração à lei”, disse. Mas o facto é que a associação

O grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, começa esta segunda-feira a discutir as propostas para a Lei de Bases da Habitação, seguindo-se a votação indiciária em 28 de maio.

Segundo o cronograma dos trabalhos, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE, prevê-se que fique concluído em 31 de maio, “data indicativa” para a votação final em sessão plenária, do texto de substituição que resulte da votação indiciária das três iniciativas legislativas.

A criação da Lei de Bases da Habitação motivou projetos de PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE), iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram um total de 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentes, incluindo PSD e CDS. Eis as principais propostas para a Lei de Bases da Habitação:

• Projeto de lei do PS, após apresentação do texto de substituição

Na perspetiva dos socialistas, “o Estado é o principal garante do direito à habitação”. Com a retirada da proposta de requisição de habitações devolutas ou abandonadas, no âmbito da função social da habitação, o PS refere apenas que “os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”, indicando que “o Estado, as regiões autónomas e as autarquias têm o dever de promover o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentivar o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada, em especial nas zonas de maior défice habitacional”.

Além do acesso à habitação, os socialistas definem como direitos: a proteção da habitação permanente, a escolha do lugar de residência e da morada, em que “as pessoas na situação de sem abrigo têm o direito de indicar como morada postal um local de sua escolha, ainda que nele não pernoitem, desde que autorizado pelo titular dessa”.

Na proteção e acompanhamento no despejo, o PS quer garantir “a existência de serviços informativos, de meios de ação e de apoio judiciário”, a obrigação de serem consultadas as partes afetadas no sentido de encontrar soluções alternativas ao despejo e o estabelecimento de um período de pré-aviso razoável relativamente à data do despejo, assim como “a não-execução de penhora para satisfação de créditos fiscais ou contributivos, quando esteja em causa a casa de morada de família”.

“O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da Política Nacional de Habitação e garante os meios necessários à prossecução das políticas regionais e locais de habitação, no quadro das respetivas atribuições e competências”, lê-se no texto de substituição ao projeto de lei do PS, que prevê ainda que a capacidade de endividamento dos municípios “pode ser majorada para contração de empréstimos destinados ao investimento na política municipal de habitação”.

Em relação ao arrendamento habitacional, os socialistas defendem que o Estado tem de desenvolver “uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar” e discriminar positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração, assim como a atribuição de subsídios dirigidos às camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação.

No crédito para aquisição de habitação própria permanente, pretende-se que seja “admitida a dação [pagamento] em cumprimento da dívida, extinguindo as obrigações do devedor independentemente do valor atribuído ao imóvel para esse efeito, desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”.

“Aos devedores de crédito à habitação que se encontrem em situação económica muito difícil pode ser aplicado um regime legal extraordinário de proteção, que inclua, nomeadamente, a possibilidade de reestruturação da dívida ou medidas substitutivas da execução hipotecária”, avançou o PS, acrescentando que a despesa pública com juros bonificados no crédito à habitação própria constitui uma forma de apoio público que pode implicar a constituição de ónus.

Outras das medidas propostas pelos socialistas visam a promoção de construção e reabilitação a custos controlados, a Estratégia Nacional de Apoio às Pessoas em Situação de Sem Abrigo, a proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência habitacional em virtude de catástrofes naturais e acidentes, a reconversão de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) e a regeneração de núcleos de habitação precária e o apoio a territórios em risco de declínio demográfico.

“O Estado deverá garantir a existência de um parque habitacional público de dimensão igual ou superior à média dos países da União Europeia, prevendo anualmente a dotação necessária à sua concretização progressiva”, segundo o projeto do PS.

• Propostas de alteração ao projeto de lei do PS

Defendendo “dez linhas fundamentais” para a Lei de Bases da Habitação, o PSD propôs alterações a 43 artigos do diploma do PS, defendendo que o Estado tem de se manter como garante do direito constitucional à habitação, nomeadamente através da atribuição de um subsídio de renda a famílias carenciadas e do uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública.

Os sociais-democratas defendem, ainda, que “incumbe ao Estado assegurar celeridade dos processos de inventário e dos processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional”.

Entre as sete propostas apresentadas pelo CDS, destacam-se a eliminação do conceito de função social e a proposta de “um levantamento exaustivo” do património imobiliário público com aptidão para uso habitacional.

À iniciativa do PS, o BE fez três propostas de alteração, designadamente que se acrescente a requisição temporária das casas que se encontrem injustificadamente devolutas ou abandonadas e que no crédito à habitação “não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos”.

Apresentadas a título individual, a deputada independente do PS, Helena Roseta, avançou com cinco propostas, defendendo a criação da Autoridade para as Condições do Arrendamento Habitacional e a introdução de alterações no apoio público em caso de despejo iminente ou já consumado, na renda acessível, no direito de preferência das entidades públicas e nas habitações devolutas ou degradadas à espera das necessárias partilhas sucessórias.

Da parte do PS, houve apenas uma proposta de alteração ao próprio texto de substituição, que visa assegurar a fiscalização das condições de habitabilidade.

• Projeto de lei do PCP

Como princípios fundamentais, os comunistas defendem “o primado do papel do Estado na promoção de habitação, a prioridade de utilização do património edificado público, mobilizável para programas habitacionais destinados ao arrendamento, e a utilização prioritária do parque habitacional devoluto, seja público ou privado“.

Uma política pública de solos contra a especulação imobiliária, a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados, a impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente para satisfação de créditos fiscais, contributivos ou execução judicial de créditos e “a extinção do contrato de empréstimo para a aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fração ou edifício” são as principais propostas do PCP.

Com 17 alterações à própria iniciativa legislativa, os comunistas reforçam a medida de expropriação de prédios ou frações autónomas devolutos ou degradados há cinco ou mais anos por razão injustificada, bem como a função social da habitação, o direito à proteção e acompanhamento no despejo e o exercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas.

• Projeto de lei do Bloco de Esquerda

O BE defende que é o Estado que deve promover e garantir o acesso à habitação a todos os cidadãos, através da criação do Serviço Nacional de Habitação, que “integra todas as entidades da habitação não lucrativa, nomeadamente públicas, associativas e cooperativas que desenvolvam atividades de promoção na área da oferta pública de habitação e que integre ainda todo parque habitacional estatal, prevendo uma infraestrutura de serviços nacional, com desdobramento local e municipal”.

Para que se cumpra a “função social do parque habitacional” de providenciar o direito à habitação, o projeto do BE indica que o Estado tem de apostar na construção de fogos habitacionais e disponibilizá-los em programas de arrendamentos e que “as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas estão sujeitas a penalizações definidas por lei, regimes fiscais diferenciados e requisição para ser efetivado o seu uso habitacional”.

Neste sentido, “a especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado e os atos tendentes a transformar a habitação num simples veículo financeiro, colocam em risco a função social da habitação”, pelo que são sujeitas a regimes fiscais diferenciados, a penalizações e à requisição para ser efetivado o seu uso habitacional.

Com alterações a oito artigos do próprio projeto, os bloquistas sugerem a promoção da acessibilidade da habitação, nomeadamente por pessoas com deficiência e pessoas idosas, e que “a política fiscal relativa à habitação prossegue os objetivos da sua função social, nomeadamente através de benefícios à reabilitação para habitação para arrendamento de longa duração nos regimes de renda de cariz social, nos regimes de renda condicionada ou renda acessível, para habitação própria e pela exclusão de benefícios fiscais nas iniciativas de reabilitação urbana que não prossigam esses objetivos”.

No direito à proteção e acompanhamento no despejo, os bloquistas tinham propostas que determinavam “a impenhorabilidade da casa de morada de família para satisfação de créditos fiscais ou contributivos” e “a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da habitação em causa” ao banco, mas no âmbito da apresentação de alterações, decidiram recuar nesse sentido.

Portugal terminou o resgate financeiro com a troika em maio de 2014 mas, cinco anos depois, ainda enfrenta desafios, diz o jornal espanhol Expansión. Uma dívida pública elevada, crédito moroso, reclamações da função pública e o pagamento de 50 milhões de euros em empréstimos dos credores europeus são os desafios que o país ainda tem pela frente.

Foi em maio de 2014 que Portugal deixou oficialmente de estar sob a tutela da troika, três anos depois de um severo programa de austeridade em troca de 78 milhões de euros emprestados pela UE e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). Cinco anos depois, os dados macroeconómicos mostram uma realidade muito diferente daquela que o país viveu na altura em que teve de recorrer à ajuda externa pela terceira vez.

Nos três anos consecutivos — 2011 a 2013 — que a economia do país esteve em recessão, encerrou o ano passado com uma subida de 2,1%, enquanto a taxa de desemprego, que atingiu cerca de 13% em 2013, fechou o ano passado com 7%. Já o défice público ficou nos 0,5%, longe dos 11% em que terminou em 2011.

Contudo, diz o Expansión, embora os números tenham melhorado e os portugueses tenham dito adeus a algumas das medidas de austeridade impostas pela troika, os efeitos da crise ainda são visíveis. “Há muitas áreas onde esses efeitos ainda não desapareceram e, no geral, há um receio no subconsciente dos portugueses de regressar ao passado”, disse Manuel Puerta da Costa, presidente da Associação Portuguesa de Analistas Financeiros (APAF), ao jornal espanhol.

Do exterior, as agências de rating e as organizações internacionais apontam outros desafios que o país ainda tem pendentes, especialmente ao nível da dívida pública e do crédito moroso no setor bancário. No caso da dívida pública, embora não tenha parado de crescer em termos absolutos, encerrou 2018 em 121,5%, abaixo do pico de 133% que tinha registado em 2014. Já na banca, vários bancos ainda continuam a revelar problemas. O Novo Banco, criado com os ativos saudáveis do falido Banco Espírito Santo (BES), teve de receber uma injeção de capital de 1.149 milhões de euros esta semana.

Além disso, cinco anos depois de sair do resgate, Portugal ainda tem de pagar os mais de 50 milhões de euros emprestados pelos credores europeus. O empréstimo que veio do FMI foi completamente liquidado, cerca de 26 milhões de euros, levando o país a poupar 100 milhões de euros.

Estes desafios não negam que Portugal parece ter recuperado a credibilidade externa, como mostram as classificações das agências de rating, e até mesmo a nomeação de Mário Centeno como presidente do Eurogrupo. Contudo, ainda há riscos: “Os riscos de sustentabilidade dos défices públicos (próximo do zero) e a incapacidade de fazer novos investimentos públicos para melhorar os serviços de saúde, educação e infraestruturas, e para alcançar acordos de regime para as reformas estruturais necessárias são ainda assuntos pendentes”, rematou Manuel Puerta da Costa.

O investimento chinês captado pelos vistos gold recuou 37% até abril, face ao período homólogo de 2018, para 75,7 milhões de euros, segundo contas feitas pela Lusa com base em dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Entre janeiro e abril foram atribuídas 138 Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI) a cidadãos oriundos da China, num total de investimento de 75,7 milhões de euros. Face aos primeiros quatro meses de 2018, altura em que o montante ascendeu a 120 milhões de euros (217 ARI), o investimento chinês recuou 37%. Em abril, o investimento da China captado através deste instrumento totalizou 16,1 milhões de euros.

Também o investimento oriundo do Brasil via vistos “dourados” recuou nos primeiros quatro meses do ano, mais concretamente uma queda de 7,3%, para 50,5 milhões de euros, num total de 69 ARI atribuídas. Entre janeiro e abril de 2018, o investimento brasileiro ascendeu a 54,5 milhões de euros (65 ARI). No mês passado, o investimento do Brasil somou 7,3 milhões de euros.

O investimento de origem turca recuou 59,6% para 21 milhões de euros, tendo sido concedidos 41 vistos gold até abril. Em igual período do ano passado, a Turquia tinha obtido 95 ARI, num montante total de 52 milhões de euros. Em abril, o investimento turco totalizou 2,5 milhões de euros.

No que respeita ao Vietname, foram atribuídos 17 vistos gold a cidadãos deste país até abril, para 6,9 milhões de euros, um recuo de cerca de 38% face aos primeiros quatro meses de 2018. No ano passado foram atribuídos, no período em análise, 11 ARI. O investimento vietnamita captado em abril atingiu os 2,07 milhões de euros, enquanto o de origem norte-americana ascendeu a 2,4 milhões de euros.

Entre janeiro e abril, o investimento oriundo dos Estados Unidos somou 11,8 milhões de euros, num total de 18 vistos atribuídos.