Mês: Janeiro 2020

O Governo comprometeu-se a empenhar todos os esforços para que “nenhuma autarquia aceite as competências por imposição legal” e que todas sintam “vontade para aceitar” o processo de descentralização até 2021, prazo que “é exigente, mas exequível”.

Em entrevista à agência Lusa sobre descentralização de competências, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, afirmou que a lei-quadro determina que as competências do Estado central, “em 2021, serão transferidas, independentemente da manifestação de aceitação dos municípios”, defendendo a criação das condições para que as autarquias tenham vontade de integrar o processo.

Apostando num novo roteiro sobre descentralização, que se inicia esta quarta-feira, com reuniões em Beja, Grândola e Évora, e que inclui a visita às 21 Comunidades Intermunicipais (CIM) durante o mês de janeiro e, depois, em fevereiro, às duas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, o novo ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública pretende “falar com todos os autarcas” e recolher dúvidas, sugestões, críticas e dificuldades sentidas no terreno.

O objetivo é que a operacionalização do processo de descentralização, “ao longo do ano de 2020, seja o mais rápida possível, o mais sólida possível”, indicou Alexandra Leitão, destacando o trabalho de identificação das necessidades em termos de recursos humanos, materiais e financeiros.

Com o diagnóstico ‘in loco’, o Governo vai fazer um relatório, até ao fim do primeiro trimestre deste ano, que servirá para trabalhar com as autarquias e com os serviços da administração central, no sentido de “resolver as situações que tenham sido identificadas”.

Relativamente ao calendário da descentralização, em que a partir de janeiro de 2021, e setembro de 2021 na área da educação, se prevê que todas as competências estarão transferidas para todos 278 municípios do território continental português, a ministra considerou que o prazo “é exigente, mas exequível”.

“Aquilo que hoje temos é que quase todas as autarquias do continente aceitaram, pelo menos, uma transferência e muitas aceitaram todas as competências”, apontou a governante, realçando a importância do trabalho a desenvolver durante este ano de “consolidação para quem já aceitou e de criação de condições para quem falta aceitar”.

No que se refere à transferência de competências dos municípios para as freguesias, “dois terços das freguesias do continente já aceitaram, já têm algumas das competências transferidas”, verificando-se “com muito sucesso”, por exemplo, no serviço do Espaço Cidadão.

Outra das vertentes do processo de descentralização tem a ver com as Áreas Metropolitanos e as CIM, que assumem “um papel importantíssimo” na tomada de decisão e na operacionalização de políticas públicas que impliquem um nível decisório mais supra municipal, como a participação na definição da rede do ensino profissional ou no Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART).

“Todos os decretos-leis que pressupõem transferência de competências para as CIM, naquelas onde as autarquias também já as assumiram, estão a executar, a exercer as funções nos termos que estão previstos”, disse Alexandra Leitão.

Com a preocupação de garantir a equidade do sistema e um aumento de qualidade dos serviços públicos, a ministra reforçou que “o objetivo do Governo é levar a bom porto a descentralização”, em que se inclui o processo de eleição indireta dos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR], no primeiro trimestre deste ano, o que representa “um passo no sentido certo, mas não necessariamente no sentido da regionalização, e muito menos no quadro da atual legislatura”.

O processo de descentralização em curso teve início prático em 2019 e trata-se de um processo gradual, durante o qual cada município pode ir assumindo faseadamente competências segundo a sua realidade, mas com o objetivo de que, em 2021, todos desempenhem as competências nas 15 áreas a descentralizar.

O mais recente balanço da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), atualizado em 04 de dezembro, apresenta uma lista com 239 municípios que assumiram pelo menos uma das 15 competências.

Os restantes 39 que não constam nesta lista, entre os quais os concelhos e capitais de distrito do Porto e Setúbal, não assumiram qualquer das competências.

Outros cerca de 50 municípios assumiram todas as competências, entre os quais Lisboa, Coimbra e Faro.