Ano: 2021

Telecomunicações

Altice lamenta “perspetiva mercantilista” de Pedro Nuno Santos no 5G

  • Lusa
  • 14 Abril 2021

Alexandre Fonseca alerta que "quanto maior for" o investimento dos operadores nas licenças da tecnologia 5G", menores serão os recursos para levar a rede às várias regiões do país.

O presidente executivo da Altice Portugal lamenta as declarações feitas pelo ministro das Infraestruturas, que disse estar “contente” com o decurso do leilão do 5G, que mostram uma “perspetiva mercantilista” da tecnologia e a “falta de visão estratégica”.

Em 24 de março, numa audição regimental no parlamento, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, afirmou estar “muito contente com o decurso do leilão” de 5G e disse esperar que “continuem a aumentar as licitações”.

“Que continuem a aumentar as licitações porque nós precisamos de dinheiro que, depois, vamos investir em outro objetivo”, que é “a necessidade de nós conseguirmos cobrir o território todo com fibra ótica”, afirmou então o ministro.

Instado a comentar estas declarações, numa conversa com a Lusa e o Diário de Notícias (DN), Alexandre Fonseca foi perentório: “Obviamente que nós só podemos lamentá-las” e “em várias perspetivas”.

Desde logo “pela postura que essas declarações traduziram, a falta de postura institucional e até postura de Estado da forma como foram ditas e feitas”, em segundo lugar, “porque são injustas” face a um setor que “emprega dezenas de milhares de pessoas, que vale quase 3% do PIB” e que investe “mais de 1.000 milhões de euros todos os anos há mais de uma década” em Portugal.

Além disso, “são também declarações que nos parecem preconceituosas“, ou seja, “mostram um preconceito contra as empresas privadas pelo seu investimento, esquecendo uma componente fundamental: o seu investimento”, salientou.

Alexandre Fonseca advertiu que, “quanto maior for” o investimento dos operadores nas licenças da tecnologia 5G, “menos recursos económicos vão ficar para levar” a quinta geração “onde as pessoas precisam, que é a rede, que são os serviços”, disse.

“Também não deixo de lamentar que haja uma perspetiva mercantilista do 5G”, isto porque “aparentemente o Governo está muito mais preocupado com a injeção de capital para o Orçamento do Estado decorrente” da quinta geração “do que daquilo que é o 5G para a competitividade das empresas, para a coesão do território”, criticou Alexandre Fonseca.

"Ministro esquece-se que se os recursos financeiros das empresas, que são finitos, forem todos consumidos para levar o dinheiro do 5G para a compra das licenças, o que vai acontecer é que as obrigações de cobertura que estão previstas nesse mesmo regulamento vão ser reduzidas ao mínimo.”

Alexandre Fonseca

CEO da Altice Portugal

Por fim, lamentou, “talvez acima de tudo, a falta de visão estratégica“, recordando que tem sido dito pelos autarcas, empresários e até “pelo próprio ministro da Economia” que o 5G “é decisivo para o futuro de Portugal, que é uma tecnologia disruptiva”, que traz um conjunto de novas oportunidades.

“É de facto preocupante quando ouvimos no parlamento [o ministro] dizer que está tudo bem, apesar de sermos o ‘carro vassoura’ [último] da Europa do 5G”, que “estamos muito satisfeitos com o regulador, apesar de todos os casos” resultantes da postura regulatória.

“O senhor ministro esquece-se que se os recursos financeiros das empresas, que são finitos, forem todos consumidos para levar o dinheiro do 5G para a compra das licenças, o que vai acontecer é que as obrigações de cobertura que estão previstas nesse mesmo regulamento vão ser reduzidas ao mínimo indispensável e empurradas no tempo”, sublinhou Alexandre Fonseca.

O leilão 5G, que está a decorrer há mais de dois meses e que levou o regulador a Anacom a anunciar alterações de regras para acelerar o processo, “prevê três anos para as obrigações de cobertura”, ou seja, 2024.

“O que significa é que, se o dinheiro for todo consumido na aquisição das licenças, provavelmente o 5G de forma massiva com uma capilaridade que é necessária ficará provavelmente para 2024”, alertou o gestor.

Alexandra Fonseca salientou os autarcas e empresários “têm vindo a louvar os investimentos da Altice Portugal” e têm estado motivados, até “com alguma efusividade”, ao verem o 5G como uma forma de alargar a conectividade de banda larga móvel a todo o território.

“É a esses autarcas e a esses gestores que o senhor ministro mais tarde terá de responder” quando surgirem “as questões de porque é que Portugal continua a não ser competitivo, porque é que Portugal não tem banda larga ubíqua para todos” ou “porque é que o 5G em Portugal não é uma alavanca para a competitividade, mas é antes mais uma vez um peso para a nossa economia”, apontou.

Salientando que no processo do 5G, a Altice Portugal está de “consciência tranquila”, recordou que a dona da Meo está pronta para a nova tecnologia “há dois anos”.

Mas, “quem não está pronto é o país, é o regulador e, neste caso, aparentemente também com a complacência do Governo e, portanto, só podemos lamentar, as declarações são de quem as faz”, disse.

“Não me compete politicamente comentar as declarações do senhor ministro, eu apenas comento na perspetiva de gestão”, da empresa e do cidadão, salientou.

E enquanto cidadão “preocupa-me que haja alguém” com responsabilidades, “neste setor em particular, que esteja satisfeito com Portugal ser o pior país europeu no que toca ao 5G”, devendo ser algo a “ser refletido” porque “de facto é preocupante”, concluiu.

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Telecomunicações

Fonseca diz que Portugal passou de “camisola amarela” a “carro vassoura” com o 5G

  • Lusa
  • 14 Abril 2021

O presidente executivo da Altice Portugal diz que Portugal passou de "camisola amarela" no 3G e no 4G para "carro vassoura" no 5G. "Somos hoje, de facto, um dos piores exemplos", afirmou.

O presidente executivo da Altice Portugal afirma que Portugal deixou de ser líder no setor das telecomunicações, a “camisola amarela”, para passar a ser o último, “o carro vassoura” no que respeita ao 5G (quinta geração).

“Nós deixámos de ser o camisola amarela, em linguagem ciclística, das telecomunicações, como fomos no 3G e no 4G, para sermos o carro vassoura da Europa no que toca ao 5G”, afirmou Alexandre Fonseca, numa conversa com a Lusa e com o Diário de Notícias. “Somos hoje, de facto, um dos piores exemplos”, disse, recordando os “alertas que a Altice Portugal” tem vindo a fazer “há mais de dois anos.

“No caso do 5G é importante dizer que a Altice Portugal há quatro anos que trabalha no 5G, a nossa parte já fizemos. O setor, diga-se em abono da verdade, já fez a sua parte, quem não fez a sua parte foi o regulador”, apontou Alexandre Fonseca.

Sobre a alteração das regras do leilão do 5G, o gestor disse que não ficou perplexo porque a Anacom já habituou o setor a “tirar coelhos da cartola, que são de facto pérolas únicas a nível europeu, para não dizer a nível mundial”.

O responsável voltou a tecer críticas ao processo do 5G, desde o início. “Estamos perante um leilão que se iniciou debaixo de uma cortina de suspeições com um conjunto de questões que foram alvo de processos judiciais, que ainda estão a correr a nível nacional, mas também a nível europeu, com um conjunto de regras que são únicas: sejam regras porque protegem de forma descarada os novos entrantes, seja porque privilegiam empresas que, estando já em Portugal com licenças, nunca tiraram benefícios dessas licenças nem nunca criaram condições para criar valor” com as mesmas, elencou.

Trata-se de um “leilão completamente assimétrico com as preocupações do país”, que surgiu “cerca de 48 horas depois de uma resolução do Conselho de Ministros, mas que as regras do leilão são completamente antagónicas, que levaram a críticas do senhor ministro da Economia, levaram a críticas do antigo secretário de Estado das Comunicações”, prosseguiu.

No que respeita a Alberto Souto de Miranda, ex-secretário de Estado das Comunicações, Alexandre Fonseca sublinhou que, “curiosamente”, depois deste “fazer essas críticas no parlamento, um par de semanas depois acabou por sair das suas funções”.

O gestor aponta que “todo este leilão foi envolto num conjunto de situações”, que classifica de “pouco normais”, o que leva Portugal “hoje a ser um dos três países europeus que ainda não tem 5G”. Sobre as alterações propostas pelo regulador às regras do leilão, Alexandre Fonseca disse que a Altice foi informada “três minutos antes” de a comunicação social saber da medida. “Não houve um telefonema, uma conversa” prévia, criticou o responsável, apontando que o regulador Anacom “regula sozinho, de forma autista” e “prepotente”.

Sobre a entrada da Másmóvil em Portugal, o gestor disse que a Altice não temer a concorrência e que até é saudável. “O que nós não acreditamos é no mercado concorrencial enviesado, o nosso problema não é a entrada de novos operadores”, mas a criação de condições assimetricas, apontou, além de estar a “ser aberta de forma quase violenta a nossa rede” para que possam “sem um cêntimo de investimento” poder cobrir o resto do país, prosseguiu.

Relativamente a uma eventual fusão entre a Másmóvil e a Vodafone em Espanha e eventuais sinergias ibéricas, que tem sido noticiado, Alexandre Fonseca disse que a Altice Portugal questionou as entidades portuguesas sobre o tema.

“Comunicámos e fizemos essa pergunta à Anacom, à Autoridade da Concorrência e ao Governo, perguntámos a estas três entidades se achavam normal que num período de leilão, num período altamente concorrencial, em que é completamente vedado qualquer fluxo de informação entre os concorrentes, se é possível abertamente, e de forma declarada, estejam a acontecer negociações entre dois dos concorrentes para o mercado português”, mas não obteve resposta. Defendeu que é preciso “deixar claro se existe ou não existe uma negociação em curso” para a transparência do leilão.

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"Nós deixámos de ser o camisola amarela, em linguagem ciclística, das telecomunicações, como fomos no 3G e no 4G, para sermos o carro vassoura da Europa no que toca ao 5G. Somos hoje, de facto, um dos piores exemplos.”

Alexandre Fonseca

Co-CEO da Altice e chairman da Altice Portugal

Altice Portugal inclinada para deixar TDT

Relativamente à renovação do contrato da TDT, cuja concessão termina em 2023, afirmou: “Neste momento eu não vou fechar portas, mas obviamente que a tendência que temos hoje quando olhamos para o contrato é a de uma muito provável não continuidade da TDT com a Altice Portugal envolvida”.

Alexandre Fonseca salientou que o “grave problema no setor das telecomunicações e noutros” é a “falta previsibilidade e estabilidade”, em boa parte derivada do ambiente regulatório.

Durante o encontro, Alexandre Fonseca abordou ainda o programa Pessoa, que tem como objetivo uma “reestruturação do ponto de vista orgânico da Altice Portugal”, resultante das condições de mercado. Este programa, que inclui pré-reformas e suspensões de contrato de trabalho, registou 1.500 inscrições, “em linha com as expectativas”, estimando que à volta de 1.000 pessoas venham a sair da empresa. No final do primeiro semestre, a Altice Portugal fará um balanço.

Relativamente aos resultados de 2020, em plena pandemia, Alexandre Fonseca classificou-os de “extraordinariamente positivos”, o que o deixa com “confiança para o futuro”.

Sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), afirmou não estar cético em relação à execução, mas “um pouco cético” no que respeita o balanço entre a esfera pública e a privada, mas disse acreditar que “com bom senso” será possível chegar ao “ponto de equilíbrio”.

Já sobre para quando a retoma económica, disse estar preocupado com o que se passa com tecido empresarial português. “Estou com alguma preocupação a olhar para o final de 2021 e para o início de 2022 porque de facto há setores críticos para a nossa economia”, como o setor do turismo, da hotelaria e algumas áreas da indústria, referiu.

Além disso, os “episódios da vacinação não abrem de facto umas perspetivas extraordinariamente positivas, que é a postura da União Europeia relativamente a como debelar problemas como estes”. “Continuamos a ser uma Europa burocrática, uma Europa demasiado administrativa, demasiado regulada”, apontou, defendendo que é preciso que a Europa atue “como um bloco”.

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Atualidade

Hoje nas notícias: SIRESP, passes e vacina

  • ECO
  • 14 Abril 2021

Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

O SIRESP corre o risco de “acabar” após 30 de junho, acredita o líder da Altice Portugal, que ainda não recebeu “qualquer tipo de contacto” da parte do Governo para afinar o que vai acontecer à rede de emergência quando o atual contrato acabar no verão. Em destaque na imprensa nacional está ainda o pedido de compensação dos CTT ao Estado, que vai ser decidido em sede de arbitragem, por falta de acordo com o ministério da tutela.

Altice Portugal acredita que SIRESP “vai acabar a 30 de junho”

O presidente executivo da Altice Portugal acredita que o SIRESP a “acabar a 30 de junho”, uma vez que a empresa ainda não teve “qualquer tipo de contacto” da parte do Governo para definir o que acontece depois do fim do atual contrato de prestação de serviços. A dona da Meo era acionista da empresa que gere a rede comunicações de emergência do Estado, mas o Governo comprou a totalidade do capital no final de 2019, mantendo-se a Altice e respetivos parceiros a gerirem a rede enquanto subcontratadas. “A esta curta distância, para um contrato desta complexidade, com os meios técnicos e humanos que envolve, diria que estamos em cima da hora”, afirma Alexandre Fonseca.

Leia a entrevista completa no Diário de Notícias (acesso livre).

Carlos Carreiras diz que Portugal já tem uma vacina

O presidente da Câmara Municipal de Cascais revelou que Portugal garantiu a compra e a cedência da patente de uma vacina, ainda que não tenha revelado o nome da mesma. Segundo Carlos Carreiras, é preciso esperar pela autorização do Governo e das autoridades sanitárias europeias, mas já foi identificada uma área de produção na Área Metropolitana de Lisboa. Portugal terá que se assumir como acelerador da vacinação nos países de língua portuguesa.

Leia a notícia completa no jornal i (ligação indisponível).

Pedido de compensação dos CTT ao Governo segue para arbitragem

Os CTT pediram uma compensação ao Estado pelos impactos da pandemia no negócio do correio, mas “não existe acordo” com o Governo sobre essa matéria. Por isso, tal como o próprio líder da empresa, João Bento, já tinha admitido, os argumentos serão esgrimidos em sede de arbitragem, confirmou fonte do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Foi em março que a empresa postal revelou a intenção de pedir uma compensação totalmente em dinheiro ou parcialmente por via de um aumento dos preços do correio, exigindo ainda a revisão das “condições financeiras” da atual concessão do serviço postal universal, pois foi prorrogado “unilateralmente” pelo Governo até ao fim deste ano.

Leia a notícia completa no Jornal de Negócios (acesso livre).

EDP abdicou de decisão do Fisco antes de vender seis barragens à Engie

A EDP abdicou de uma “decisão antecipada” que deixava o Fisco abrir um procedimento de inspeção prévio, para uma qualificação jurídico-tributária e análise da operação de 2.200 milhões de euros. Isto tudo ainda antes de concluir a venda das seis barragens do Douro à francesa Engie. Com este acompanhamento preventivo, as dúvidas que hoje recaem sobre o negócio podiam ter sido dissipadas, nomeadamente no que toca ao pagamento de impostos.

Leia a notícia completa no Público (acesso condicionado).

Passes intermodais em Lisboa sem aumento de preços

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, diz que “há todas as condições” para que o valor dos passes intermodais (30 ou 40 euros) se mantenha “durante muitos anos”, apesar de o valor ser fixado pela respetiva Área Metropolitana. Vão haver também duas novas estações de metro em Lisboa a partir de 2024: Santos e Estrela. As obras arrancam já na quarta-feira e deverão estar concluídas em 2024.

Leia a notícia completa no Correio da Manhã (acesso pago).

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IRS 2020

Não sabe o que fazer ao “cheque” do IRS? Veja aqui quais são as melhores aplicações

A Autoridade Tributária já iniciou o processamento dos reembolsos do IRS e, por isso, é importante começar a pensar no que fazer a este dinheiro. Conheça algumas das melhores soluções.

No início desta semana, o Fisco avançou ter já começado a processar os primeiros reembolsos do IRS relativo ao ano de 2020. De acordo com a Lusa, o secretário de Estado António Mendonça Mendes adiantou ainda que os “cheques” deveriam começar a ser entregues os contribuintes a meio desta semana. Perante isto, surge a questão: qual o melhor fim a dar a esse dinheiro?

Significando isto, para muitos portugueses, um maior alívio nas suas contas bancárias, importa também saber como se pode tirar o melhor partido destes euros extra. Para isso, o ECO esteve à conversa com a Deco Proteste, de forma a entender quais as melhores aplicações que os contribuintes podem dar ao “cheque” do reembolso.

Perante o surgimento de uma quantia adicional, a prioridade deverá ser, na ótica de António Ribeiro, analista financeiro da Deco Proteste, pagar eventuais dívidas existentes. Principalmente se estivermos a falar de “dívidas de cartões de crédito” ou de “créditos ao consumo”, cujas taxas de juro são, muitas vezes, superiores a “10%”. Isto porque “de nada adianta estar a fazer uma poupança onde se ganha 1%, quando depois existe uma dívida em que se paga 7%, 8% ou 10%”.

Mas se estiver a considerar uma eventual amortização do empréstimo da casa, essa solução poderá não ter as vantagens esperadas ao nível da rentabilidade. Por exemplo, para quem “tem um crédito à habitação já há muito tempo”, que agora pagam “taxas nulas ou negativas” pelo seu empréstimo, por causa da “descida da Euribor”, será preferível “aplicar o dinheiro em produtos potencialmente mais rentáveis”.

Onde posso aplicar o reembolso do meu IRS?

Não existindo dívidas pendentes, o especialista da Deco Proteste identificou quatro alternativas que, com as suas vantagens e desvantagens, podem ser boas soluções para quem procura encontrar uma finalidade para o seu reembolso do IRS. São elas os Certificados do Tesouro, os PPR’s, os Fundos de Investimento e, finalmente, os melhores Depósitos a Prazo do mercado.

Antes de falarmos sobre cada um deles, é preciso ter em conta que a previsão da inflação para este ano, anunciada no mês de março pelo Banco de Portugal, subiu para os 0,7%. Assim, no momento da escolha de “uma poupança ou de um produto financeiro”, é importante verificar se “o seu rendimento é igual ou superior ao valor da inflação”, diz António Ribeiro. Só assim se garante que a aplicação é, efetivamente, benéfica para o consumidor.

Mas a verdade é que, olhando para o mercado, “e sobretudo em produtos de capital garantido”, são muito poucos os produtos que apresentam um “rendimento líquido acima de 0,7%”. Não sendo possível encontrar uma solução com estas características, o melhor é tentar o produto com “o melhor rendimento possível, para minimizar o efeito da inflação”, esclarece o analista financeiro.

Certificados do Tesouro são a melhor opção para “quem não quer correr risco”

Para os portugueses que procuram aplicar o reembolso do IRS sem correr qualquer tipo de risco, os Certificados do Tesouro Poupança Crescimento são “a melhor opção no mercado”, segundo António Ribeiro. Isso acontece porque este produto de capital garantido, com a duração de “sete anos”, apresenta um rendimento “crescente” com o passar dos anos.

Assim, se nos dois primeiros anos esta aplicação oferece uma rentabilidade líquida de “0,54%”, nos anos seguintes esta percentagem irá “crescer até valores bastante superiores”, podendo até mesmo superar o valor previsto para a inflação em 2021. Esta é assim, para o especialista, “a melhor solução, dentro dos produtos de capital garantido”.

Por outro lado, aquele que é “o produto preferido dos portugueses”, o Depósito a Prazo, também não deve ser totalmente desconsiderado. Mesmo tendo em conta que o valor médio das taxas de juro aplicadas aos depósitos com a duração de um ano, considerando a oferta disponível no mercado, é de apenas 0,1%, de acordo com o especialista. Além do mais, veja-se que esta é uma percentagem que nunca supera os 0,4%, ficando aquém da rentabilidade oferecida pelos Certificados do Tesouro.

Mesmo assim, existem ainda os chamados “Super Depósitos”, destinados a “novos clientes ou novos montantes”, que geralmente têm “uma taxa mais interessante”. Porém, este é um produto que apresenta prazos muito curtos, “geralmente de três meses”, e destina-se normalmente à aplicação de “montantes relativamente pequenos”. Porém, esta pode ser também uma forma das pessoas “conseguirem um rendimento um pouco mais aceitável”, pelo menos “durante algum tempo”, através do dinheiro derivado dos seus reembolsos do IRS.

E porque não poupar para a reforma?

Um outro conselho que nos é dado por António Ribeiro passa por começar a preparar o período da reforma. “Quem ainda não tem um PPR [Plano Poupança Reforma], pode aproveitar e aplicar” esse dinheiro neste tipo de produto, aconselha. Para além de ser uma opção que oferece “benefícios fiscais”, é também cada vez mais importante nos tempos que correm, lembra o especialista.

“Como se esperam cortes nas reformas, é bom que […] se comece a preparar antecipadamente um complemento à pensão de reforma”, aconselha o analista financeiro, referindo que, “quanto mais cedo, melhor”. Isto porque ao contratualizar-se um PPR numa fase menos avançada da vida, o “montante acumulado” e o “rendimento final” serão superiores. Como são contabilizados “mais anos, o efeito de capitalização do rendimento” é, assim, maior, esclarece.

Para aqueles que procuram um produto com “capital” e “rendimento mínimo” garantidos, o PPR em forma de seguro pode ser a melhor opção. Porém, esta deverá ser a escolha daqueles que “não querem mesmo aceitar qualquer risco” ou para “quem já está mais próximo da reforma”. A este nível, António Ribeiro esclarece que uma boa opção é o “Lusitânia Poupança Reforma PPR”.

Mas para os mais jovens ou que, por outro lado, estejam “dispostos a aceitar algum risco”, os fundos PRR podem ser uma opção mais rentável. Assim, na ótica do especialista, é sempre “preferível” começar por apostar num “PPR com risco”, com um “rendimento potencial muito superior”. Aqui, o analista da Deco dá o exemplo concreto do “Alves Ribeiro PPR”, fundo PPR “sem capital garantido”. Só mais perto da idade da reforma, cerca de “10 anos antes”, o investidor deve transferir o dinheiro para um PPR de “capital garantido”, mais seguro.

Finalmente, os “fundos de investimentos mistos” poderão, também, ser uma opção viável para aqueles que estão dispostos a investir num produto com mais risco. Com uma “carteira diversificada” ao nível de “ações e obrigações”, este é também um produto que oferece, regra geral, “um rendimento bastante acima dos produtos de capital garantido“. Porém, estes são investimentos que, segundo o especialista da Deco Proteste, nunca devem ser feitos por “prazos inferiores a cinco anos”, para este tipo de produto.

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Telecomunicações

Altice Portugal acredita que SIRESP “vai acabar a 30 de junho”

  • ECO
  • 14 Abril 2021

A Altice ainda não recebeu "qualquer contacto" do Governo sobre o que acontece ao SIRESP quando acabar o atual contrato de fornecimento de serviços no verão, garantiu Alexandre Fonseca.

O presidente executivo da Altice Portugal acredita que o SIRESP a “acabar a 30 de junho”, uma vez que a empresa ainda não teve “qualquer tipo de contacto” da parte do Governo para definir o que acontece depois do fim do atual contrato de prestação de serviços.

“A esta curta distância, para um contrato desta complexidade, com os meios técnicos e humanos que envolve, diria que estamos em cima da hora”, afirmou Alexandre Fonseca, numa entrevista ao Diário de Notícias. A dona da Meo era acionista da empresa que gere a rede comunicações de emergência do Estado, mas o Governo comprou a totalidade do capital no final de 2019, mantendo-se a Altice e parceiros a gerirem a rede.

A 15 de outubro de 2020 foi criado um grupo de trabalho para determinar o que acontece após o fim do contrato no verão, estando em cima da mesa “a renovação de um modelo de concurso, um modelo de concessão ou de exercício direto”. Desconhecem-se eventuais conclusões.

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Coronavírus

Da dose única aos coágulos, 10 respostas sobre a vacina da Janssen

Depois da AstraZeneca, também a vacina da Janssen está "debaixo de fogo" por suspeita de provocar coágulos sanguíneos. Da dose única ao armazenamento, o ECO preparou um guia sobre esta vacina.

Estava previsto que esta semana chegassem a Portugal as primeiras 30 mil vacinas da Janssen contra a Covid-19. Com esta primeira remessa, o país ficava com 1,9 milhões de vacinas para administrar ao longo deste mês. Contudo, a farmacêutica do grupo Johnson & Johnson decidiu “atrasar proativamente” a distribuição da sua vacina contra a Covid-19 na Europa.

Esta decisão foi anunciada poucas horas depois de as autoridades de saúde norte-americanas terem suspendido a administração desta vacina no país, com o intuito de investigar seis casos de pessoas que desenvolveram coágulos sanguíneos em quase sete milhões de pessoas vacinadas do outro lado do Atlântico. Os casos dizem respeito a mulheres com idades entre 18 e 48 anos e foram reportados cerca de duas semanas depois de serem vacinadas.

Mas, afinal, o que diferencia esta vacina das restantes três que já estão a ser administradas? Como é produzida e qual é a duração da proteção? O ECO preparou um guia com 10 perguntas e respostas sobre a vacina da Janssen.

1. Como é produzida a vacina da Janssen?

Esta vacina foi criada através de um método de desenvolvimento de vacinas criado em Israel há uma década, usando um adenovírus chamado A26. E é também, por isso, uma vacina de vetor viral.

2. Qual o método de inoculação? E a eficácia?

Ao contrário das três outras vacinas já aprovadas pelo regulador europeu — Pfizer/BioNTech, Moderna e AstraZeneca –, cuja imunização requer a toma de duas doses de vacinas, a vacina da Janssen é de dose única. Este fator poderá constituir uma peça fundamental, já que se continuam a verificar atrasos nas entregas das vacinas.

Quanto à eficácia, esta vacina demonstrou ter um grau de proteção ligeiramente inferior às vacinas da Pfizer e da Moderna, por exemplo, cuja eficácia varia de 95% e 94%. Segundo a farmacêutica norte-americana, esta vacina teve 85% de eficácia na prevenção de doença grave nas diferentes regiões estudadas e conferiu proteção contra hospitalizações e mortes relacionadas com a Covid-19, a partir do 28º dia após a vacinação. Não obstante, importa sublinhar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) determina que para uma vacina ser aprovada tem de ter pelo menos 50% de eficácia.

3. Como pode ser armazenada?

Esta é também uma das grandes diferenças e uma das grandes vantagens face às vacinas já aprovadas. Ao contrário da vacina da Pfizer que requer que seja mantida a uma temperatura entre 70 a 75 graus negativos e da Moderna que pode ser armazenada durante 30 dias à temperatura de um frigorífico doméstico, entre dois a oito graus, mas que num prazo superior deve ser guardada num congelador a 20 graus negativos, a vacina do grupo Johnson & Jonhson pode ser armazenada durante três meses num frigorífico normal, pelo que o seu uso e distribuição é mais prático do que as vacinas que utilizam mRNA. Já se estiver fora do frigorífico deve ser administrada num prazo máximo de 12 horas.

4. Qual é a duração da proteção da vacina da Janssen?

Segundo a Agência Europeia do Medicamento (EMA, na sigla em inglês), as pessoas que tomam a vacina da Janssen começam a estar protegidas 14 dias após a inoculação, contudo, a duração da imunização ainda não é conhecida, sendo que as pessoas que participaram nos ensaios clínicos vão ser acompanhadas durante, pelo menos, dois anos, de modo a obter mais informações sobre a duração da proteção.

5. Esta vacina pode ser administrada em adultos? E nas crianças?

Neste momento, e à semelhança da vacina da vacina da Moderna e da AstraZeneca, esta vacina está autorizada para ser administrada em indivíduo com idade igual ou superior a 18 anos, pelo que o regulador europeu não recomenda a sua utilização em crianças. Não obstante, a EMA deu “luz verde” à farmacêutica norte-americana para que incluísse as crianças nos ensaios clínicos que estão a ser realizados, de modo a testar os efeitos da vacina. Nesse sentido, a empresa já inciou testes em crianças dos 12 aos 17 anos.

6. Já tem autorização para ser administrada na Europa?

Esta vacina foi aprovada pelo regulador europeu a 11 de março, sendo que esta semana estava previsto que começasse a ser distribuída aos Estados-membros. Contudo, a empresa decidiu atrasar proativamente” a distribuição da sua vacina contra a Covid-19 na Europa, horas depois de as autoridades dos EUA a terem suspendido.

7. E quando vão chegar as primeiras doses da vacina da Janssen a Portugal?

Ao ECO, o Infarmed indicou que estava previsto Portugal receber 30 mil doses da vacina da Janssen esta quinta-feira, “tendo o país já sido notificado do adiamento” das entregas na sequência da decisão da empresa. Para já, não se sabe qual o impacto da decisão no plano nacional de vacinação.

8. Quantas doses desta vacina vai receber Portugal?

No âmbito do contrato realizado com a Comissão Europeia, estão previstas 200 milhões de doses da vacina da Jassen para a Europa este ano, com a opção de compra de mais 200 milhões adicionais. Quanto a Portugal, o país espera receber 4,5 milhões de doses desta vacina ao longo deste ano, das quais 1,25 milhões já neste segundo trimestre.

9. Em que países a vacina da Janssen é administrada?

Além de ter sido aprovada pelo regulador europeu, a vacina da Janssen foi aprovada pela Food and Drug Administration (o regulador do medicamento dos EUA) a 28 de fevereiro.

10. Mas ouvi dizer que pode formar coágulos sanguíneos, é verdade?

À semelhança da vacina da AstraZeneca, o regulador europeu está também a investigar uma possível formação de coágulos sanguíneos e a administração da vacina do grupo Johnson & Johnson, com o intuito de “avaliar relatórios de eventos tromboembólicos […] em pessoas que receberam a vacina Janssen contra a covid-19” nos Estados Unidos.

Em causa estão seis situações graves de coágulos sanguíneos invulgares, uma das quais fatais, registadas em mulheres com idades entre os 18 e os 48 anos nos EUA, que sucederam cerca de duas semanas depois de serem inoculadas. Importa sublinhar que no total, há já quase sete milhões de vacinados do outro lado do Atlântico, sendo que os casos reportados com a vacina da J&J foram diagnosticados como sendo tromboses do seno venoso cerebral (CVST). Face a esta situação, as autoridades de saúde norte-americanas suspenderam a administração da vacina do grupo Johnson & Johnson, apesar de não estar confirmada qualquer ligação entre os coágulos e a vacina.

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Política

Tribunal de Contas exigirá visto prévio em contratos inferiores a 750 mil euros se detetar ilegalidades

A nova proposta do PS sobre a contratação pública prevê que o Tribunal de Contas possa fazer fiscalização prévia de um contrato caso sejam detetadas ilegalidades antes da sua execução.

Os contratos públicos financiados por fundos europeus inferiores a 750 mil euros não passam pela fiscalização prévia do Tribunal de Contas, a não ser que seja detetada alguma ilegalidade antes do início da execução do contrato. Esta possibilidade consta da nova proposta do PS, que deverá ser viabilizada pelo PSD, sobre as regras especiais da contratação pública para agilizar a execução dos fundos comunitários que vão chegar a Portugal este ano e nos próximos.

Quatro meses depois da decisão de Marcelo, o Parlamento discute esta quarta-feira à tarde o veto do Presidente da República à legislação que muda a contratação pública e reaprecia o decreto que foi enviado para Belém com a entrada de novas alterações. A proposta do PS pretende responder às preocupações levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa, mas vai mais além, duplicando as multas para quem viole as regras, por exemplo, tal como o ECO noticiou no final de março.

A versão final da proposta dos socialistas, que incluiu contributos dos social-democratas, foi entregue esta semana na Assembleia da República e revela mais pormenores sobre o que vai mudar no decreto, caso seja aprovada pelo Parlamento na quinta-feira (não é previsível que desça à comissão parlamentar). Desde logo, a proposta torna explícito que, caso o Tribunal de Contas apure alguma ilegalidade na fiscalização concomitante (fiscalização que é feita em simultâneo à contratação), esse contrato terá de ser alvo da fiscalização prévia, mesmo que o seu valor seja inferior a 750 mil euros — limiar a partir do qual o TdC faz fiscalizações prévias em todos os contratos públicos.

“Caso a ilegalidade seja apurada antes do início da execução do contrato, deve a entidade adjudicante ser notificada para o submeter a fiscalização prévia e não lhe dar execução antes do visto, sob pena de responsabilidade financeira“, lê-se na proposta de alteração entregue pelo PS. No caso da execução do contrato já ter começado ou mesmo se já estiver totalmente executado, o “relatório de auditoria deve ser remetido ao Ministério Público, para efeitos de efetivação de eventuais responsabilidades financeiras”.

A proposta também deixa claro que todos os contratos celebrados ao abrigo destas regras especiais “devem ser eletronicamente remetidos ao Tribunal de Contas para efeitos de fiscalização concomitante, até dez dias após a respetiva celebração e acompanhados do respetivo processo administrativo”. Será entre o momento que recebe os contratos e o início da sua execução que o Tribunal de Contas poderá detetar ilegalidades, acionando a necessidade de fiscalização prévia. Posteriormente, o contrato só pode avançar com o visto do TdC.

Em declarações ao ECO no final de março, o deputado socialista responsável pela proposta, Carlos Pereira, reconheceu a “dimensão do trabalho” que esta alteração, se aprovada e promulgada, implicará para o Tribunal de Contas, mas esperava que a instituição se prepare para esta nova realidade. O PS admitiu um reforço dos recursos humanos, mas o “esforço” também tem de ser feito através de uma “plataforma informática” que, através de inteligência artificial (algoritmos), criando alertas específicos para potenciais irregularidades (por exemplo, caso o mesmo NIF se repita em vários contratos).

Esta proposta do PS prevê que as alterações entrem em vigor a 1 de maio, o que deixa os deputados com cerca de duas semanas para fechar o dossier.

Membros da comissão independente de acompanhamento não podem ter ligações a partidos, sindicatos ou associações empresariais

A proposta do PS também esclarece que os membros da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização não podem ter ligações a partidos, sindicatos ou associações empresariais, com o objetivo de serem independentes, tal como o Presidente da República pediu. Três dos cinco membros serão designados pelo Parlamento “de entre cidadãos de reconhecido mérito e comprovada idoneidade e independência”, sendo que um deles será o presidente. Os outros dois são designados pelo Conselho de Prevenção da Corrupção e pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

O mandato destes membros terá três anos, terminando quando as regras especiais deixarem de se aplicar, e estes não poderão estar de alguma forma envolvidos (direta ou indiretamente) nos contratos que vão analisar. Relativamente aos seus salários, “os membros da Comissão são equiparados a dirigente superior de 1.º grau para efeitos remuneratórios, tendo ainda direito a ajudas de custo e despesas de transporte”, refere ainda a proposta dos socialistas.

Quanto às funções desta comissão, os membros terão de dar recomendações às entidades sobre os contratos, mas o seu trabalho passará principalmente por elaborar um relatório semestral em que avaliam a aplicação das regras especiais e a execução dos contratos ao abrigo destas. Este relatório tem de ser remetido ao Governo, à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.

“As recomendações e os relatórios de avaliação elaborados pela Comissão devem ser publicados no portal dos contratos públicos e, no caso dos contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, também no portal da transparência”, estabelece ainda a proposta do PS.

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Atualidade

Centro europeu espera verão com maior liberdade de circulação na UE

  • Lusa
  • 14 Abril 2021

“Algumas medidas terão ainda de ser mantidas mesmo durante o verão, como o distanciamento físico e o uso de máscaras em algumas situações”, mas pode haver mais liberdade de circulação no verão.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) não recomenda a realização de viagens não essenciais na União Europeia (UE) para evitar a propagação de novas variantes do SARS-CoV-2, mas espera “mais liberdade” no verão.

“Neste momento, o que recomendamos é que se evitem as viagens não essenciais porque […] a maioria dos países está numa situação que chamamos de séria preocupação”, declarou em entrevista à agência Lusa o responsável pela unidade de Emergência de Saúde Pública do ECDC, Piotr Kramarz.

Numa altura em que a mutação do vírus detetada no Reino Unido representa 75% dos casos de infeção ao nível da UE e em que as estirpes identificadas no Brasil e na África do Sul se continuam a difundir no espaço comunitário, o responsável salientou que “a propagação destas variantes preocupantes pode, pelo menos, ser atrasada ao se evitarem viagens desnecessárias nesta fase”.

Expectativa diferente tem o também chefe-adjunto do programa de doenças do ECDC para o próximo verão.

“Creio que ainda não haverá possibilidade de voltar à realidade antes da pandemia” no verão, mas “se houver reduções na transmissão e, especialmente se as populações em risco forem cada vez mais protegidas dos graves resultados da covid-19 então, teremos mais liberdade” de circulação, estima Piotr Kramarz.

Claro que “algumas medidas terão ainda de ser mantidas mesmo durante o verão, como o distanciamento físico e o uso de máscaras em algumas situações”, acrescentou o especialista.

“O que mais nos preocupa são os efeitos graves nas pessoas mais velhas e nas pessoas que têm doenças crónicas”, que são aliás as camadas da população prioritárias para a campanha de vacinação contra a Covid-19 em curso na UE.

“Se não causar doenças graves [a infeção] é, claro, menos ameaçadora”, assinalou Piotr Kramarz.

O especialista pede, também, que os países atinjam “uma capacidade suficiente de sequenciação genómica para detetar estas novas variantes”, de forma a combatê-las.

A posição de Piotr Kramarz surge numa altura em que se discute, ao nível da UE, uma proposta legislativa apresentada pelo executivo comunitário relativa à criação de um certificado digital para comprovar a vacinação, testagem ou recuperação da covid-19, um documento bilingue e com código QR que deve entrar em vigor até junho para permitir a retoma da livre circulação.

A ideia de Bruxelas é que este livre-trânsito funcione de forma semelhante a um cartão de embarque para viagens, estando disponível em formato digital e/ou papel, com um código QR para ser facilmente lido por dispositivos eletrónicos, e que seja disponibilizado gratuitamente, na língua nacional do cidadão e em inglês, de acordo com a proposta.

Os setores do turismo e das viagens representam cerca de 10% do PIB europeu.

Num relatório divulgado em março, o ECDC sugeriu o alívio de restrições às viagens – assentes em teste ou quarentena – para quem esteve infetado com Covid-19 nos seis meses antes de viajar, devendo manter outras regras.

O ECDC propôs também nesse documento que, “para indivíduos que recuperaram recentemente de uma infeção Covid-19, um certificado confirmando a sua recuperação nos últimos 180 dias […] poderia ser aceite como o equivalente ao teste negativo SARS-CoV-2 que é exigido aos viajantes”.

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Justiça

Lei pode dar pena máxima a Sócrates. Mas a prática é bem diferente

Sócrates e Salgado são dois dos cinco arguidos pronunciados por Ivo Rosa. Em causa estão crimes de lavagem de dinheiro, falsificação de documento, para o ex-PM, e abuso de confiança, para o banqueiro.

O juiz Ivo Rosa anunciou na sexta-feira a decisão instrutória que definiu quais os arguidos e por que crimes vão a julgamento no processo Operação Marquês. Dos 28 arguidos, apenas cinco foram pronunciados e serão levados a julgamento. José Sócrates, antigo primeiro-ministro, e Ricardo Salgado, ex-líder do Banco Espírito Santo (BES), são dois dos rostos do processo pronunciados e que viram reduzida lista de crimes pela qual são acusados.

Dos 189 crimes imputados a 28 arguidos pelo Ministério Público no seu despacho de acusação, apenas restaram 17 distribuídos pelos cinco arguidos que vão a julgamento.

José Sócrates estava acusado de 31 crimes, entre os quais três por corrupção passiva de titular de cargo político, mas apenas foi pronunciado por seis crimes: três por falsificação de documento e três por branqueamento de capitais. O branqueamento é punido de dois a 12 anos — portanto Sócrates pode chegar a uma pena máxima de prisão de 25 anos, só por estes. Caso seja apenas por falsificação de documento, poderá incorrer numa pena máxima de nove anos. Porém, isto é apenas o que diz a lei porque a prática da jurisprudência dos tribunais portugueses diz-nos que dificilmente são aplicadas penas tão altas a casos de crimes económicos. Aliás, do total de reclusos a cumprir a pena máxima, em 2013 eram apenas 96 as os condenados a cumprir 25 anos de prisão. E no ano de 2019 pouco mais de 80. “Se estamos num país em que a maioria dos juízes aplica a pena máxima apenas em casos de crimes violentos, como homicídio qualificado, não se espera que em casos de crimes económicos, mesmo tratando-se de um ex-governante, que seja viável uma pena tão alta”, explicou o juiz Carlos Matos.

Um dos crimes de branqueamento de capitais de José Sócrates diz respeito à utilização de contas bancárias junto do Montepio Geral, em coautoria com Carlos Santos Silva que também vai a julgamento pelos mesmos crimes que o antigo primeiro-ministro. Outro dos crimes de branqueamento de capitais de Sócrates é também em coautoria com Carlos Santos Silva relativamente ao uso das contas bancárias de João Perna. Por fim um crime de branqueamento de capitais que envolveu 167.402,5 euros com origem no arguido Carlos Santos Silva no interesse de José Sócrates.

O crime de branqueamento de capitais é um processo que tem por objetivo a ocultação de bens, capitais ou produtos com a finalidade de lhes dar uma aparência final de legitimidade, procurando, assim, dissimular a origem criminosa de capitais, bens ou produtos. O agente que incorra neste crime é punido com pena de prisão de dois a doze anos, segundo o artigo 368.º-A/ do Código Penal (CP).

Ainda assim, a lei refere que quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido, sem dano ilegítimo a um terceiro, a pena é especialmente atenuada.

Já os três crimes de falsificação de documento de que Sócrates está pronunciado, todos em coautoria com Carlos Santos Silva, são relativos à produção de documentação do arrendamento de um apartamento em Paris, a contratos de prestação de serviços da RMF Consulting e envolvendo figuras como Domingos Farinho, e ainda a contratos de prestação de serviços da RMF Consulting e figuras como António Manuel Peixoto e António Mega Peixoto.

Enquanto crime público, a falsificação ou contrafação de documentos (artigo 256.º do CP) pune o agente com pena de prisão até três anos ou com pena de multa. Neste crime está em causa a intenção do agente de “causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado”, de “obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”, ou de “preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime” através de várias formas, entre elas a de “fabricar ou elaborar documento falso” ou “abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento”.

Caso a falsificação recaia sobre documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale de correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outra documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito, a pena de prisão vai de seis meses a cinco anos e a pena de multa de 60 a 600 dias. Mas caso seja funcionário e o crime decorra no exercício das suas funções, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

E Ricardo Salgado?

Ricardo Salgado também foi pronunciado pelo juiz Ivo Rosa, mas apenas por três crimes de abuso de confiança, caindo por terra o crime por corrupção ativa de titular de cargo político, os dois de corrupção ativa, nove de branqueamento de capitais, três de falsificação de documento e três de fraude fiscal qualificada. Pode assim incorrer numa pena de nove anos de prisão.

O crime de abuso de confiança é imputado a quem “ilegitimamente se apropriar de coisa móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade”, sendo punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

Caso o objeto deste crime seja de valor “consideravelmente elevado” e se “o agente tiver recebido a coisa ou o animal em depósito imposto por lei em razão de emprego ou profissão”, a pena de Salgado poderá ir de 9 a 24 anos de prisão. Mas, mais uma vez, a prática da jurisprudência dos tribunais portugueses diz-nos que nunca será uma pena tão elevada, tratando-se de crimes desta natureza.

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Política

PSD vai pedir a apreciação parlamentar do prolongamento do teletrabalho até final do ano

O Governo decidiu prolongar até ao final do ano a obrigação de adotar o teletrabalho, nos concelhos mais afetados pela pandemia. PSD vai pedir apreciação parlamentar da medida. Diz ser "excessiva".

O PSD vai avançar, ainda esta semana, com um pedido de apreciação parlamentar do diploma que prolonga até ao final do ano a obrigação de adotar o teletrabalho nos concelhos mais afetados pela pandemia de coronavírus. Ao ECO, o deputado Adão Silva adianta que o grupo parlamentar laranja considera esta medida “excessiva” e “imprudente”, até porque não resultou de uma consulta prévia aos parceiros sociais. A deputada do PSD, Clara Marques Mendes, detalha que a intenção do PSD é que o prolongamento do teletrabalho dependa da avaliação da situação epidemiológica e não fique determinada à partida.

De acordo com um decreto-lei publicado no final de março em Diário da República, o Executivo de António Costa decidiu prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o diploma que estabelece a adoção obrigatória do teletrabalho, nos concelhos com maior risco de propagação do vírus pandémico, independentemente do número de trabalhadores que estejam à responsabilidade de um empregador, desde que as funções sejam compatíveis com essa modalidade e que haja condições para tal. Isto mesmo que não haja acordo entre as partes.

O Governo justificou tal opção dizendo que se perspetivam “circunstâncias que originam necessariamente um maior contacto e um maior número de interações sociais, bem como um aumento de pessoas em circulação”.

Nas empresas em que tal não for possível, diz o diploma cuja vigência foi prorrogada, se estiverem em causa locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, será obrigatório desfasar os horários de entrada e saída, para evitar ajuntamentos.

Ou seja, enquanto se mantiver o estado de emergência, o teletrabalho deve manter-se de adoção obrigatória para todo o país (pelo menos, é isso que está previsto no plano de desconfinamento apresentado pelo Governo). E quanto for levantado, deve continuar a sê-lo nas regiões mais afetadas pela pandemia e com condições mais flexíveis do que as atuais, uma vez que tanto o empregador como o trabalhador poderão recusar a adoção desta modalidade, mas têm de fundamentar essa posição. Em caso de recusa por parte do empregador, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) terá a última palavra.

No decreto-lei publicado em março, o Governo deixou claro que o prolongamento desta obrigação acontecia “sem prejuízo da possibilidade de prorrogação após consulta dos parceiros sociais“, ou seja, a extensão do teletrabalho obrigatório até ao final de 2021 não passou, previamente, pelas mãos de patrões e sindicatos.

Esta é uma das razões que levam o PSD agora a avançar com um pedido de apreciação do diploma em causa. Em declarações ao ECO, o líder parlamentar da bancada laranja explica que, ouvidos os parceiros sociais, os social-democratas ficaram “claramente com a ideia de que houve um ato desmedido da parte do Governo“, que demonstra assim ter pouca confiança na evolução da crise sanitária. Adão Silva considera, assim, esta medida “excessiva”, “imprudente” e crítica o facto dos parceiros sociais não terem sido ouvidos.

Também em conversa com o ECO, a vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Clara Marques Mendes, salienta que “para haver o afastamento da regra do Código do Trabalho [que prevê que a adoção do teletrabalho depende de um acordo escrito entre empregador e trabalhador] tem de haver uma justificação“, o que não acontece neste caso e resulta num desrespeito dos direitos das empresas e dos cidadãos.

Após apresentar a apreciação parlamentar, o PSD irá avançar com uma proposta, que ainda não está fechada, mas já se sabe que irá no sentido de fixar que o prolongamento do teletrabalho tem de “ter na base uma justificação, uma avaliação”, isto é, ficar dependente da evolução da situação epidemiológica e não determinado à partida.

Também o Iniciativa Liberal anunciou a vontade de avançar com a apreciação parlamentar do diploma em questão, por considerar que não tem cobertura constitucional. São precisos, contudo, dez deputados para avançar com um pedido nesse sentido, pelo que, sozinho, o IL (que só tem um assento na Assembleia da República) não conseguiria concretizá-lo, como sublinhou o próprio partido num e-mail enviado aos demais deputados.

Ao ECO, o PCP garantiu que não irá avançar com nenhum pedido nesse sentido. O ECO também contactou o Bloco de Esquerda, o CDS-PP e o PAN, mas não foi possível apurar se o farão. O PAN adianta apenas que a matéria ainda está em análise.

De notar que, a par disto, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram no Parlamento propostas para alterar a legislação em torno do teletrabalho, reforçando, por exemplo, a proteção dos teletrabalhadores. PS, PSD e PAN também irão apresentar propostas para mudar o que o Código do Trabalho prevê hoje para estas situações. Por outro lado, na Concertação Social, está em discussão o Livro Verde do Futuro do Trabalho, documento no qual que o Governo se propõe, nomeadamente, a “melhorar a regulação do teletrabalho“.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

EDP e Pharol realizam assembleias gerais de acionistas, enquanto as operadoras têm até hoje para se pronunciar sobre a mudança às regras do leilão de 5G.

Há assembleias gerais para os acionistas da EDP e da Pharol, no dia em que os trabalhadores dos CTT vão negociar aumentos salariais com a administração da empresa. Estão ainda marcados para esta quarta-feira a divulgação de dados da atividade turística portuguesa em fevereiro e a reapreciação no Parlamento do decreto que agiliza a contratação pública. Termina também o prazo para operadoras reagirem à mudança de regras do leilão do 5G.

Acionistas da EDP em reunião anual

A EDP realiza esta quarta-feira a assembleia geral de acionistas anual, na qual irá aprovar contas e a aplicação dos resultados. A elétrica liderada por Miguel Stilwell d’Andrade fechou o ano de 2020 com lucros de 801 milhões de euros (um aumento de 56% face ao ano anterior) e propôs dar quase tudo — 755 milhões de euros — na remuneração dos acionistas, através de um dividendo de 19 cêntimos por ação. Da mesma forma, também a Pharol tem marcada a assembleia-geral anual de acionistas.

CTT negoceia aumentos salariais

Os CTT e os trabalhadores não se entendem sobre as remunerações. Têm decorrido negociações relativas às atualizações salariais em 2021, sendo que o sindicato pede um aumento para oito euros por hora para todos os trabalhadores, salvo nas situações em que, por via do aumento do Salário Mínimo Nacional de 2021, as retribuições base já tenham beneficiado dos respetivos ajustamentos. Pede ainda atualizações das diuturnidades, subsídio de refeição, horário descontinuado e subsídio de condução.

Atividade turística reage ao segundo confinamento

Em termos de dados económicos, o Instituto Nacional de Estatística (INE) divulga dados da atividade turística em Portugal relativos a fevereiro. O número de hóspedes e de dormidas afundou 78% e os estabelecimentos de alojamento registaram proveitos totais de 33 milhões de euros, em janeiro, quando houve confinamento em parte do mês pelo que os novos dados irão permitir continuar a perceber o impacto das restrições.

Fim do prazo para operadoras reagirem à mudança de regras do leilão do 5G

A Anacom quer dar início a um procedimento de alteração do regulamento do leilão do 5G, para acelerar o fim da venda das licenças. Entre as mudanças admitidas está o aumento do número diário de rondas de licitação e, “se necessário”, aumentar o valor mínimo que as empresas podem licitar pelas frequências. As operadoras têm esta quinta-feira para se pronunciar, sendo que a Vodafone Portugal manifestou “perplexidade” e a Nos pede a “demissão” da Anacom por considerar que mudar leilão do 5G seria “ilegal”.

Parlamento reaprecia o decreto que agiliza contratação pública

O PS vai apresentar esta quarta-feira, no Parlamento, alterações ao decreto do regime especial de contratação pública. A nova versão do diploma procura responder às exigências de controlo da legalidade que estiveram na origem do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Os socialistas explicaram, à Lusa, que as condições de controlo por parte do Tribunal de Contas são ampliadas, as incompatibilidades reforçadas e as multas por ilegalidade duplicadas.

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Coronavírus

Vai estacionar em Lisboa? EMEL volta a cobrar a partir de hoje

O pagamento do estacionamento na via pública tarifado pela EMEL vai ser retomado a partir desta quarta-feira. A proposta foi aprovada por maioria em Assembleia Municipal.

O estacionamento em Lisboa, tarifado pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL), vai voltar a ser pago a partir desta quarta-feira. A proposta foi aprovada, por maioria, na terça-feira em Assembleia Municipal.

O documento prevê, a partir de 14 de abril, a reposição “das normais condições tarifárias de operação dos parques” da EMEL. A suspensão do pagamento estava em vigor desde o passado dia 25 de janeiro.

A Assembleia Municipal destaca que “com o retomar gradual da atividade económica na cidade de Lisboa, verifica-se também o aumento da pressão sobre o estacionamento e espaço público da cidade, sendo por isso necessário garantir a normal regulação e fiscalização do estacionamento e da utilização do espaço público na cidade”, pode ler-se na proposta da Câmara Municipal de Lisboa.

No entanto, o município presidido por Fernando Medina (PS) realça que as equipas de saúde das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) envolvidas no combate à pandemia continuam a ter estacionamento gratuito na via pública, mas devem ser submetidas para aprovação.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, a 2 de fevereiro, a suspensão temporária do pagamento de estacionamento na via pública tarifado pela EMEL, com os votos contra do PS e a favor das restantes forças políticas.

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