Ano: 2021

Com o evoluir da situação da pandemia de Covid-19, o Governo tem vindo a impor novas restrições, estando agora em vigor um confinamento geral semelhante ao que aconteceu em março. Para reforçar o cumprimento das regras, foi revisto o regime das contraordenações. As coimas para desobedecer a medidas como o uso obrigatório de máscara duplicaram, e foram definidas multas para passageiros que embarquem sem comprovativo de teste à Covid-19.

O Executivo acrescentou aos deveres das pessoas durante a pandemia várias a observância do dever geral de recolhimento domiciliário, da limitação de circulação entre concelhos e a obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, de acordo com o documento publicado em Diário da República. Foram também adicionadas as restrições definidas para este novo confinamento.

Incumprir nestas regras constitui uma contraordenação, que é “sancionada com coima de 100 euros a 500 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1.000 euros a 10.000 euros, no caso de pessoas coletivas”, lê-se no decreto.

No entanto, durante o estado de emergência, os valores mínimos e máximos das coimas previstas são elevados para o dobro, ou seja, passam a ir de 200 a mil euros para singulares e 2.000 a 20 mil euros para coletivas.

E será aplicado o regime contraordenacional em vigor no Código da Estrada, “permitindo a cobrança imediata da coima aplicável no momento da verificação da infração”. Já o não pagamento da coima associada a uma infração no momento da sua verificação “importará o pagamento das custas processuais aplicáveis ao processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima”.

Veja a lista completa de obrigações alvo de coima por incumprimento:

• A observância do dever geral de recolhimento domiciliário;
• A observância da limitação de circulação entre concelhos;
• A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, nomeadamente para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público; nos estabelecimentos de educação, de ensino e nas creches; no interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares e nos transportes coletivos de passageiros;
• A observância da realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2;
• A observância do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos;
• A observância da suspensão de atividade de instalações e estabelecimentos;
• O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
• A observância da proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preço;
• A observância das regras de ocupação, lotação, permanência, distanciamento físico e existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares, conforme definidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
• A observância das regras de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e similares;
• A observância da proibição de consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações;
• O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
• O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas no decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
• O cumprimento do disposto em matéria de limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares;
• A observância da proibição de comercialização de certos bens em estabelecimentos de comércio a retalho;
• A observância das regras de lotação dos veículos particulares com lotação superior a cinco lugares;
• A observância das medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento;
• A observância da proibição da realização de atividades em contexto académico;
• A observância das regras para a atividade física e desportiva;
• A observância das regras de realização de eventos;
• O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, nos termos previstos no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
• O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

De salientar que, este mês, o Governo decretou também o agravamento das multas para quem não cumpre o teletrabalho obrigatório. A contraordenação decorrente da violação do teletrabalho é considerada “muito grave”. No caso de a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) considerar que há condições para aplicar multa, as coimas passaram a um intervalo entre 2.040 e 61.200 euros. A diferença depende de dois fatores: o volume de negócios da entidade empregadora, bem como se o incumprimento foi feito com dolo ou por negligência.

O Governo define ainda que em caso de reincidência, a coima é agravada no seu limite mínimo e máximo em um terço. “É sancionado como reincidente quem cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra contraordenação por infração à mesma disposição legal”, clarifica o decreto.

Multas nos aeroportos até aos 4 mil euros

Há ainda outro dever, que tem coimas diferentes. É ele o cumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, nos termos do decreto que regulamente a declaração do estado de emergência ou das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade.

Caso não seja observado, é uma contraordenação sancionada com uma coima de 500 euros a 2.000 euros, “por cada passageiro que embarque sem apresentação de comprovativo de realização de teste laboratorial para despiste da doença Covid-19 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque, exceto nos casos em que a apresentação desse comprovativo seja dispensada”. Agora, os valores sobem para mil a 4.000 euros.

Para as companhias, se não cumprirem com a disponibilização do teste laboratorial para despiste da doença, o rastreio de temperatura corporal por infravermelhos a todos os passageiros que chegam a território nacional ou a repetição da medição da temperatura corporal quando seja detetada uma temperatura corporal relevante na sequência daquele rastreio, têm uma coima de 2.000 a 3.000 euros, que em estado de emergência vai de 3 mil a 4 mil euros.

Já a pessoa singular que não cumpra esta regra, “através da recusa em realizar teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 antes de entrar em território nacional constitui contraordenação”, é sancionada com coima de 300 euros a 800 euros, o que é atualmente elevado para 600 a 1.600 euros.

A britânica AstraZeneca informou a Comissão Europeia de que não vai ser capaz de distribuir todas as doses da vacina contra o coronavírus acordadas na fase inicial de vacinação, avança o jornal alemão Bild, citando fontes do executivo comunitário.

A vacina da farmacêutica britânica deverá ser aprovada pela União Europeia (UE) no final de janeiro, mas a AstraZeneca já informou Bruxelas de que não será capaz de entregar todas as doses acordadas dentro desse prazo.

O site austríaco OE24 também está a noticiar este atraso, referindo que a AstraZeneca informou esta sexta-feira os coordenadores europeus de vacinação de que as entregas que estavam planeadas ficariam consideravelmente abaixo da meta definida para o primeiro trimestre. Por exemplo para a Áustria, estavam previstas dois milhões de doses de vacina, mas esse número caiu para entre 500.000 a 600.000.

Esta informação foi, entretanto, também confirmada pelo Financial Times, que avança que em causa está uma reunião que decorreu esta tarde entre os Estados-membros e a Comissão Europeia. Uma das fontes citadas descreve a proposta da AstraZeneca como “significativa”, enquanto outra afirma que os detalhes ainda estão a ser acertados, mas que “não parecem positivos a curto prazo”.

Há uma semana, a Pfizer informou que iria haver um atraso na entrega das vacinas que tinham sido compradas pela Comissão Europeia, uma notícia que não foi bem recebida pelo executivo comunitário. “Fomos surpreendidos pela comunicação de atraso da Pfizer/BioNTech. Telefonei de imediato ao presidente da Pfizer e disse que era muito importante recebermos as doses definidas nos contratos“, disse Ursula von der Leyen esta quarta-feira.

Esta quinta-feira, durante o Conselho Europeu, os responsáveis da União Europeia voltaram a sublinhar a necessidade de serem cumpridos os prazos. “Os líderes querem que a vacinação seja acelerada”, disse Charles Michel, em conferência de imprensa, referindo que “os compromissos com as entregas das empresas devem ser respeitados”.

(Notícia atualizada às 17h09 com mais informação)

Esta sexta-feira os alunos estão em casa, depois de o Governo ter decidido fechar por 15 dias as escolas, na sequência do aumento de casos de infeção. Mas a ideia é antecipar as férias do Carnaval e da Páscoa, não havendo, assim, aulas virtuais. Para o presidente do PSD, não permitir aulas à distância no privado é uma “medida totalitária de perfil marxista” e que em nada defende o interesse público.

“A proibição de aulas digitais no ensino privado é uma medida totalitária de perfil marxista. Ela nada tem a ver com a defesa do interesse público, muito menos com a defesa da saúde pública. É a esquerda no seu pior“, escreveu Rui Rio, no Twitter.

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Inicialmente, o Governo decidiu não encerrar as escolas, por não querer comprometer novamente o ano letivo dos alunos, tal como aconteceu no primeiro confinamento, em março do ano passado. Contudo, depois de várias críticas e pressões, o Executivo voltou atrás e, esta quinta-feira, decretou o encerramento das instituições de ensino por 15 dias. Uma paragem válida tanto para o ensino público como para o privado.

Rui Rio foi uma das vozes que apelou ao encerramento das escolas. “Faço-lhe um apelo público para que determine o encerramento das escolas a partir de amanhã”, escreveu o social-democrata esta quarta-feira no Twitter, na véspera de o Governo decidir fechar as instituições de ensino.

Tweet from @RuiRioPSD

Mas, mesmo depois de o Governo voltar atrás na decisão inicial, Rui Rio teceu ainda várias críticas ao Executivo, afirmando que este só tinha cedido por “pressão da opinião pública”. “O Governo entendeu não o fazer. Fiquei admirando na altura. Agora voltou atrás (…). Já percebemos porque não fechou as escolas e só o fez agora com a pressão da opinião pública. Não o fez porque tinha consciência de que não estava preparado para o fazer. Isto tem de ser dito”, disse o presidente do PSD, em conferência de imprensa.

(Notícia atualizada às 15h33 com mais informação)