Ano: 2021

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considerou esta terça-feira “inoportunas” as diversas iniciativas de alteração à lei laboral que estão em discussão no parlamento por iniciativa de vários partidos.

Ouvida na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Ana Vieira, secretária-geral da CCP, afirmou que, para esta confederação patronal, as iniciativas do PCP de combate à precariedade, bem como as do PCP e do BE sobre a reposição do pagamento do trabalho suplementar, são “inoportunas”, não só pelo contexto político, mas também pelo facto de as empresas continuarem a enfrentar um conjunto de constrangimentos devido à pandemia.

“Consideramos muito negativo que se pretenda reverter um conjunto de avanços feitos em matéria de legislação laboral no período da ‘troika’, nomeadamente em relação ao trabalho suplementar e descanso compensatório”, começou por dizer Ana Vieira, salientando que estas são matérias que devem ser tratadas no âmbito da contratação coletiva.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social está a ouvir os parceiros sociais sobre várias iniciativas legislativas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente um projeto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.

A audição tem também como objetivo discutir iniciativas do BE e do PCP sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório e várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental.

Sá e Mello, consultor jurídico a CCP, acrescentou, por seu lado, que em matéria de trabalho suplementar o que se pretende é regressar ao período anterior a 2012, esquecendo o enquadramento de todas as mudanças que a legislação laboral sofreu desde então.

Relativamente às várias iniciativas sobre o luto parental, que genericamente preveem o aumento de cinco para 20 dias o período de faltas justificadas – com o do PSD a considerar que este passe a ser pago pela Segurança Social –, a CCP lembrou que o atual regime está na lei desde 1976 e que devido ao atual enquadramento se deveria esperar pela próxima legislatura.

Sublinhando a sensibilidade da questão, com a qual todos são solidários, Sá e Mello lembrou que numa microempresa a falta de um trabalhador por um período de 20 dias não é meramente uma questão financeira.

“Os trabalhadores fazem falta às empresas e por isso pedia reflexão deste aumento súbito de cinco para 20 dias”, referiu, recomendando que a questão seja levada à Concertação Social.

Nas suas intervenções, o PS relembrou os objetivos e alcance da Agenda para o Trabalho Digno do Governo e cuja proposta foi enviada para o parlamento, acentuando que “defender o trabalho digno para todos não é utopia”, enquanto o PSD se centrou sobretudo na sua iniciativa sobre o luto parental, que defende que a nova solução não onere as empresas.

Já o PCP afirmou que no trabalho suplementar o que está em causa é “repor direitos” que “foram retirados” em 2012.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) considerou esta terça-feira que alguns dos projetos de alteração à lei laboral em discussão no parlamento são um “sufocante” regresso ao passado, defendendo que não se façam aprovações apressadas no atual contexto político.

Ouvido na Comissão de Trabalho e Segurança Social, Nuno Biscaya, Departamento dos Assuntos Jurídicos e Sócio-Laborais da CIP observou o facto de estas alterações estarem a ser tratadas sem os parceiros sociais se terem pronunciado em Concertação Social.

A Comissão de Trabalho e Segurança Social está a ouvir os parceiros sociais sobre várias iniciativas legislativas no âmbito da legislação laboral, nomeadamente um projeto do PCP que prevê limitações aos contratos a prazo, reduzindo as situações em que uma empresa pode recorrer à contratação a termo, bem como do número máximo de renovações destes contratos, e altera o período experimental, retomando os 90 dias em vigor até à alteração do Código do Trabalho produzida em 2019.

A audição tem também como objetivo discutir iniciativas do BE e do PCP sobre a reposição dos valores de pagamento do trabalho suplementar e o descanso compensatório e várias iniciativas legislativas sobre a alteração do regime de luto parental.

Centrando-se nos projetos do PCP e do BE sobre a reposição dos valores do pagamento às horas extra e descanso compensatório, o representante da CIP considerou que ambos “apontam para um regresso ao passado totalmente sufocante” e para um tempo a que a CIP “não quer decisivamente voltar”.

Em 2012, com a alteração ao Código do Trabalho então produzida, os trabalhadores passaram a receber, por cada hora de trabalho suplementar, um acréscimo de 25% na primeira hora (em vez dos 50% até aí previstos) e de 37,5% nas seguintes (contra os anteriores 75%).

Em paralelo foi reduzida de 100% para 50% a majoração por cada hora de trabalho suplementar em dia feriado e a eliminação do descanso compensatório nos moldes até aí em vigor.

Em 2015, o corte de 50% no pagamento do trabalho suplementar, do trabalho em dia feriado ou em dia de descanso semanal foi revertido, mas apenas para as situações abrangidas pela contratação coletiva, solução que BE e PCP consideram não ser suficiente por deixar de fora muitos trabalhadores, defendendo a eliminação deste corte para todos.

Nuno Biscaya teceu também críticas ao projeto do PCP sobre o combate à precariedade laboral, classificando de “aberrantes” algumas das soluções defendidas para limitar a precariedade.

“Para evitarmos falsos recibos verdes vamos criar falsos contratos de trabalho e isto é que é uma aberração”, precisou o representante da CIP.

Durante a audição, o PS salientou a preocupação de combate à precariedade prevista na Agenda para o Trabalho Digno, aprovada pelo Governo, enquanto o PSD e o CDS-PP salientaram a necessidade de as mudanças à lei laboral serem discutidas previamente pelos parceiros sociais.

Em resposta a Nuno Biscaya, o PCP acentuou que “aberrante é a realidade precária” de centenas de milhares de trabalhadores e do impacto que isto tem nas suas vidas e rendimentos.

Relativamente às várias iniciativas sobre o luto parental que na sua generalidade propõem o alargamento do período de luto dos atuais cinco dias para 20 dias, Nuno Biscaya acentuou a sensibilidade da questão, mas alertou que esta mudança poderá acentuar o conjunto de constrangimentos que as empresas ainda atravessam devido à pandemia e sugeriu a realização de um estudo prévio sobre os impactos da medida.

Para o representante a CIP, perante a dissolução próxima do parlamento e a realização de eleições antecipadas, todas estas iniciativas deveriam esperar pela próxima legislatura.

“A dissolução a breve prazo do parlamento deve levar a que estes projetos não sejam discutidos e aprovados de forma apressada devendo esperar-se da próxima legislatura”, referiu, depois de notar que estas são matérias que devem ser tratadas e discutidas em sede de Concertação Social.