Uber já tem regras. Saiba o que muda na lei para motoristas, parceiros e plataformas

O Parlamento votou esta quarta-feira, ponto por ponto, a nova lei que vai regulamentar a Uber, a Cabify e a Taxify. O ECO preparou um pequeno guião com algumas das coisas que mudam nas novas regras.

Já está a ser preparado o texto final daquela que ficou conhecida por “lei da Uber”. Trata-se da regulamentação para uma nova área de negócio que tem evoluído no país com a chegada de novas plataformas ao mercado. Só na capital portuguesa, são já três as aplicações de transporte a prestarem serviço aos lisboetas: Uber, Cabify e Taxify. Esta quarta-feira, foram finalmente votadas todas as propostas que estavam em cima da mesa.

O que vai mudar daqui para a frente? Muita coisa, pelo menos em teoria, pois é difícil antecipar os efeitos concretos que as novas regras vão ter no terreno. Mas existem já alguns pontos que podem ser antecipados. Desde logo, se a proposta que chegar ao Diário da República se mantiver nos termos em que foi votada esta semana, é seguro dizer que haverá um impacto financeiro nas contas das plataformas. É igualmente seguro dizer que o mercado laboral, doravante, será mais restrito do que no modelo atualmente em vigor.

Conheça então algumas das principais mudanças que poderão chegar com a entrada em vigor da nova lei, que deverá acontecer algures no verão deste ano.

Os motoristas da Uber, Cabify e Taxify passarão a ser chamados de motoristas de “transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica”, ou simplesmente motoristas de TVDE. São considerados motoristas todas as pessoas que transportarem passageiros ao serviço dos operadores de TVDE, vulgarmente conhecidas por empresas parceiras das plataformas.

  • É provável que a mudança mais marcante do ponto de vista dos motoristas seja a questão da formação, que passará a ser obrigatória. É um dos novos requisitos de acesso à atividade de motorista. Chama-se “certificado de formação rodoviária” e é uma espécie de curso “válido por um período de cinco anos” e com uma carga horária ainda a definir pelo Governo. Deve integrar “especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros”. Os taxistas não precisarão de fazer esta formação.
  • Os motoristas devem ser considerados idóneos para exercer a atividade e ter carta de condução há mais de três anos com averbamento no grupo dois. Devem ainda comunicar previamente ao IMT o “início da sua atividade”.
  • Outra mudança, que incide mais sobre as empresas parceiras das plataformas, é o contrato que terá de existir entre motorista e empresa parceira. A alínea foi aprovada por unanimidade e dita que os motoristas devem “dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes”. Será uma das alterações com mais impacto nas dinâmicas laborais associadas a este tipo de atividade”.
  • As empresas parceiras passarão a necessitar de um novo tipo de licença, a emitir pelo IMT. Quanto aos automóveis, outra novidade é a obrigatoriedade de todos os veículos terem um dístico amovível que os identifique, nos termos a definir pelo IMT. Este dístico deverá ser colocado no vidro traseiro e no dianteiro dos automóveis.

As plataformas são a Uber, Cabify e Taxify — vulgarmente conhecidas por apps que ligam motoristas a passageiros. Estas empresas geram receitas ao intermediarem as viagens e cobrarem uma taxa que pode ir até 25% do valor total da viagem.

  • Desde logo, estas empresas, a que a nova lei chama de plataformas de TVDE, não poderão cobrar uma comissão superior a 25% do valor total da viagem.
  • Mas a grande novidade está na “contribuição extraordinária” que as plataformas vão passar a ter de pagar ao Estado, uma medida que deverá ter impacto nas contas destas companhias. A proposta partiu do PSD e é uma espécie de imposto sobre as receitas, ainda que não seja essa a designação. Do total de comissão que as plataformas retiram de cada viagem, terão de pagar uma contribuição entre 0,1% e 2% ao Estado. O Governo deverá definir, em portaria, o valor concreto. Esta contribuição, dirá a nova lei, “visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades e estimular o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de mobilidade urbana”.

  • Por terra cai a possibilidade de os pagamentos das viagens serem feitos em dinheiro. Todas as transações deverão ser feitas por via eletrónica.
  • Cai ainda a questão da contingentação, uma das linhas vermelhas dos taxistas, que se queixam de estar num setor muito mais regulamentado do que aquele onde vão operar agora as empresas como a Uber. A contingentação era um mecanismo que tinha como objetivo evitar que as plataformas adicionassem novos veículos de forma desregulada e era também uma das principais bandeiras do PCP e BE. Pode parecer um detalhe, mas é um assunto que poderá originar novos protestos por parte dos taxistas.
  • Outra das propostas que acabou por ser rejeitada iria obrigar os motoristas a terem certificado igual ao dos taxistas.

A votação indiciária da “lei da Uber” era um dos pontos mais sensíveis e que esteve bloqueado durante largos meses, por falta de consenso entre os partidos. É uma questão que já está resolvida. Mas o que falta para a lei entrar em vigor?

Neste momento, os serviços da Assembleia da República (AR) vão agarrar em todos os artigos, pontos e alíneas aprovados esta quarta-feira e redigir um texto final, numa complexa e exigente tarefa. O texto final sobe novamente ao Parlamento para ser votado na generalidade pelos deputados, o que poderá acontecer já na semana que vem.

Se for aprovado, algo que poderá acontecer nas próximas semanas, é enviado para Belém para avaliação do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa pode fazer uma de três coisas: promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional. Se for aprovado pelo Chefe de Estado, o documento é publicado em Diário da República e entra em vigor três meses depois. Segundo o Público (acesso condicionado), a lei deverá entrar em vigor “nunca antes do meio do verão” deste ano.

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Mais que a taxa, plataformas como a Uber temem mudanças laborais

A Cabify sente-se dividida em relação à taxa de 2% sobre as receitas das plataformas e admite que pode ser uma "barreira ao investimento". Outra grande preocupação são as condições laborais.

O PSD quer obrigar as plataformas eletrónicas de transporte a pagarem uma taxa de até 2% sobre as receitas líquidas que cada uma obtém com cada viagem. É uma das novidades que deverá ir a votos no Parlamento na próxima quarta-feira, depois do segundo adiamento que surgiu esta semana. A taxa, a que o PSD chama de “contribuição de regulação e supervisão”, poderá ter impacto nas receitas da Uber, Cabify e Taxify. E embora a taxa preocupe, as plataformas temem mais as novas condições laborais.

O ECO contactou as três companhias. A Cabify foi a primeira a responder. Depois de ter expressado “pesar” por mais um adiamento da votação esta quinta-feira, a empresa, em resposta a uma questão do ECO, vem agora afirmar que faz “uma dupla avaliação da taxa em questão”, que se cifra entre 0,1% e 2% do valor líquido que as plataformas cobram sob a forma de comissão aos motoristas.

“Por um lado, concordamos com a existência de uma compensação com vista a colmatar potenciais impactos causados pela nossa atividade — nomeadamente em termos ambientais”, começa por dizer fonte oficial da empresa ao ECO. No entanto, a empresa alerta que a taxa poderá ser uma barreira ao investimento em Portugal. “Também acreditamos que o fomento à inovação e o futuro da mobilidade contam com a nossa operação e que, a médio prazo, uma taxa pode constituir-se como uma barreira ao investimento realizado pelas plataformas tecnológicas”, sublinha a mesma fonte.

"Uma taxa pode constituir-se como uma barreira ao investimento realizado pelas plataformas tecnológicas.”

Cabify Portugal

Fonte oficial

É, por isso, um assunto sensível que divide a Cabify. “A Cabify tem vindo, desde o início da operação em Portugal, a defender a criação de enquadramento legal justo para a sua atividade”, refere, frisando que “é ainda prematuro debater o impacto efetivo desta taxa pois muito dependerá do resultado da próxima votação.

O ECO contactou ainda a Taxify que, das três plataformas, é o player que mais recentemente entrou no mercado. Questionada sobre a opinião da Taxify acerca da taxa proposta pelos social-democratas, fonte oficial refere que “a Taxify está focada em atuar dentro dos requisitos impostos pela lei”. “Gostaríamos de comentar este tema em mais detalhe apenas quando a lei for aprovada”, indica.

Quanto à Uber, que é o player com mais experiência no setor em Portugal, optou por remeter-se totalmente ao silêncio. A empresa liderada por Rui Bento tem feito poucos comentários acerca da legislação que está a ser preparada, remetendo também para mais tarde uma posição mais a fundo acerca desta matéria. Questionada acerca da taxa de 2% sobre as receitas, fonte oficial da Uber Portugal refere apenas: “Não temos nada para partilhar.”

O ECO sabe que, para além da taxa proposta pelo PSD, existem outras medidas a preocupar as plataformas eletrónicas em Portugal. Uma delas é a proposta que também foi esta semana subscrita pelo PS, que quer obrigar os motoristas a terem um contrato escrito com as empresas parceiras das plataformas. Fonte do mercado comentou com o ECO que esta medida poderá colocar um travão na dinâmica laboral que existe atualmente e que poderá ter sério impacto nas operações destas aplicações. O mesmo se aplica à formação que os partidos querem exigir aos motoristas.

Esta quarta-feira, após sessão plenária, irá ocorrer uma nova tentativa de votar, ponto por ponto, a lei que regulamentará este novo mercado. PS, PSD e CDS têm procurado encontrar consensos e aproximar as suas posições, tendo do outro lado a esquerda parlamentar, que pretende nivelar a atividade destas aplicações com as exigências impostas ao setor do táxi.

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Os pontos mais quentes (e os consensos) na votação da lei da Uber

O Parlamento vota esta quinta-feira, ponto por ponto, aquela que deverá ser a lei que regulamentará plataformas como a Uber, Cabify e Taxify. Conheça os fatores de discórdia. E os consensos.

É esta quinta-feira que os deputados da Comissão de Economia vão votar, ponto por ponto, a nova regulamentação para as plataformas eletrónicas de transporte privado. Há vários anos que a Uber opera em Portugal e, desde a chegada da empresa a Lisboa, várias alternativas se lançaram no mercado português. O problema foi sempre a falta de regulamentação desta atividade, pois concorre diretamente com o setor do táxi e é uma matéria sensível que esteve largos meses parada no Parlamento.

Os pontos mais polémicos:

  • Contingentação: Enquanto a esquerda parlamentar exige que haja um contingente para limitar o número de automóveis ao serviço destas plataformas, o Governo e a direita não veem necessidade de haver essa limitação. Esta é uma das linhas vermelhas para os taxistas e promete ser dos pontos mais quentes em discussão.
  • Formação: É outro artigo que promete fazer aquecer a votação. O CDS quer uma formação de 80 horas para os motoristas, enquanto o Governo e o PSD sugerem algo mais reduzido: apenas 50 horas. A esquerda quer que os motoristas tenham formação igual à dos taxistas, com o PCP a exigir mesmo que os motoristas tenham “certificado de motorista de táxi”.
  • Identificação: As propostas do Governo e da direita pretendem que os automóveis ao serviço das plataformas não tenham qualquer tipo de identificação como tal. No entanto, PCP e BE querem criar um dístico para que estes veículos sejam facilmente identificáveis como tal.
  • Pagamentos: Os pagamentos neste tipo de plataformas processam-se de forma digital. Mas enquanto a esquerda entende que o cidadão deve ter o direito de poder pagar o serviço em dinheiro, a direita prefere não mexer neste aspeto e quer pagamentos exclusivamente digitais.
  • Tarifas dinâmicas: Ao contrário da generalidade das bancadas, os comunistas não querem que as aplicações possam subir preços em função da procura e pedem a fixação de preços numa tabela homologada por despacho. PSD, CDS, BE e Governo pretendem que as plataformas tenham liberdade para definir as tarifas.

Votação vai ser complexa

A reunião irá realizar-se após plenário e, em cima da mesa, estarão seis propostas. Uma é a proposta do Governo. Seguem-se-lhe as propostas de lei ou de alteração por parte do PS, PSD, CDS, PCP e BE. A votação é uma tarefa que se adivinha complexa, com as diferentes alas parlamentares a terem posturas relativamente diferentes e com linhas vermelhas de parte a parte.

Uma matéria que a esquerda não deixa cair é a questão da contingentação. BE e PCP não querem que as plataformas eletrónicas possam aceitar novos automóveis de forma ilimitada, algo que é também exigido pelos taxistas, sob pena de agendarem novas ações de protesto. Por exemplo, os comunistas pretendem que os automóveis ao serviço de aplicações como a Uber estejam “sujeitos a uma licença municipal, a qual é atribuída dentro do contingente fixado para o serviço de transporte de táxi, mediante concurso público aberto pela Câmara Municipal competente”. Já os bloquistas pretendem que estes veículos “estejam sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais” e sejam “averbados” a um alvará emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

O PCP quer ainda que os motoristas ao serviço das plataformas eletrónicas aceitem pagamentos em dinheiro. A avançar, seria uma alteração bastante significativa na forma como este tipo de atividade é feita atualmente, pois a generalidade dos pagamentos é feita com cartão de crédito. Em contrapartida, CDS e PSD querem pagamentos exclusivamente digitais, com os social-democratas a serem pragmáticos neste ponto: não é permitido o “pagamento em numerário”, lê-se num quadro comparativo das diferentes propostas, a que o ECO teve acesso.

O quadro inclui a proposta do CDS, que só recentemente foi conhecida. Entre as novidades trazidas pelos centristas para o debate está a intenção de obrigar as plataformas a permitirem que um cliente peça “um veículo capaz de transportar passageiros com mobilidade reduzida”. Estes veículos adaptados terão de estar disponíveis com um tempo de espera para o cliente nunca superior a 15 minutos.

Da parte do Governo surge a obrigação de os motoristas fazerem um “curso de formação” válido “pelo período de cinco anos” e que “deve ter uma carga horária de 50 horas”, integrando “módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros”. O PSD concorda com o número de horas, enquanto o PS pede que a “carga horária” seja definida “por portaria do membro do Governo competente”. Uma novidade aqui é que o CDS entende que a formação “deve ter uma carga horária de 80 horas”, mais do que o que estava em cima da mesa até aqui. Para o PSD e CDS, todos os motoristas deverão ter, posteriormente, um “número único de motorista”, independentemente das plataformas para as quais trabalhe.

Mas a ala mais à esquerda tem uma ideia diferente para o acesso à profissão de motorista ao serviço de plataformas como a Uber. O BE propõe que os motoristas tenham um “título profissional de motorista de transporte individual de passageiros em veículos ligeiros tipo táxi ou descaracterizados, designado de certificado de motorista de transporte”. O PCP vai mais longe e nivela pela base: quer que todos tenham um “certificado de motorista de táxi”, como os taxistas. A esquerda parlamentar pretende ainda que os automóveis ao serviço de plataformas como a Uber tenham um dístico identificativo. Para os comunistas, esta identificação deve estar “no vidro traseiro e dianteiro, com uma dimensão mínima de 11 por 40 centímetros”.

As propostas versam ainda sobre os preços. É comum este tipo de serviços recorrer a algoritmos que aumentam os valores cobrados em momentos de grande procura. Particularmente, esta é uma matéria que afasta os comunistas dos bloquistas: PCP quer preços homologados por despacho, sem essas tarifas dinâmicas. Já o BE, PSD, CDS e Governo pretendem a livre fixação de preços e tarifas dinâmicas, enquanto o PSD antecipa também o limite de 25% na comissão cobrada pela plataforma. Um último ponto de discórdia afasta, desta vez, os social-democratas das outras bancadas: o PSD não quer o atual sistema de avaliação dos motoristas, enquanto os restantes partidos querem que as avaliações continuem a ser feitas.

Apesar de tudo, há pontos que geram consenso entre os partidos. Um deles é que os automóveis usados só poderão ter até nove lugares e deverão ter menos de sete anos. Deverão ainda ter seguro de responsabilidade civil que abranja também os “passageiros transportados e respetivos prejuízos”. Se os deputados conseguirem fechar a votação na especialidade esta quinta-feira, fica aberto o caminho para que a lei das plataformas como a Uber, a Cabify e a Taxify seja finalmente votada na generalidade. Pode acontecer já na semana que vem, a 2 de março, como avançou o ECO esta semana.

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Lisboa: Uber transportou cerca de 90.000 turistas por mês em 2017

Estudo encomendado à Deloitte aponta ainda para um impacto económico de até 130 milhões de euros em Lisboa no ano passado. Trabalho é divulgado na semana em que o Parlamento vota regulamentação.

A Uber garante ter tido um impacto económico positivo de 90 a 130 milhões de euros em Lisboa durante o ano passado. As estimativas fazem parte de um estudo encomendado pela empresa à Deloitte, onde é ainda previsto que esse impacto da Uber na cidade atinja os 235 milhões de euros até ao final da década. O trabalho indica ainda que a Uber terá transportado cerca de 90.000 turistas por mês na região. A informação surge dois dias antes da votação na especialidade, na Assembleia da República (AR), de uma lei que vai regulamentar a atividade deste tipo de plataformas de transporte privado.

A Deloitte “foi contratada pela Uber Portugal” para avaliar o “impacto” que o serviço teve na área metropolitana de Lisboa entre 2014 e 2017, num estudo elaborado a partir de “informação disponibilizada à Deloitte” pela empresa, assim como inquéritos a utilizadores, parceiros e motoristas, entrevistas e pedidos de informação a “diversas entidades externas” e “informação pública” do Instituto Nacional de Estatística.

A conclusão do trabalho divulgado esta terça-feira é a de que “a Uber teve um impacto positivo na economia e na criação de oportunidades de trabalho” na capital portuguesa. Em causa estão 5.300 oportunidades de trabalho que estarão “a crescer a um ritmo acelerado”. Segundo a Deloitte, a atividade da Uber representou ainda cerca de 22% “do emprego líquido criado no setor dos transportes entre 2014 e 2016”. Num comunicado enviado pela Uber, é destacado ainda que, em 2020, a empresa poderá ter contribuído para a criação de 10.100 oportunidades de trabalho na região.

Quanto ao nível da mobilidade, a Deloitte escreve que “é unânime”, segundo “a perceção” dos utilizadores, que “a Uber veio contribuir para melhorar a mobilidade” em Lisboa e “para a redução da utilização” do carro privado no centro da cidade. O estudo revela também que “o serviço da Uber tem maiores taxas de utilização no período da noite e ao fim de semana, principalmente para atividades de lazer noturno”.

Este trabalho da Deloitte refere, além disso, que a empresa de transporte privado transportou cerca de 90.000 turistas por mês no ano passado, a maioria cidadãos de países onde se regista um “elevado poder de compra”.

É um estudo que é lançado na mesma semana em que o Parlamento vai decidir, por via democrática, quais as linhas em que será elaborada a redação final da lei que vai regulamentar as plataformas eletrónicas como a Uber, a Cabify e a Taxify. É uma matéria que esteve praticamente um ano parada na AR, mas que vai conhecer esta semana um novo capítulo. Como o ECO avançou esta segunda-feira, é possível que a votação final da lei, na generalidade, aconteça logo na semana que vem, na sexta-feira, 2 de março, como admitiu o presidente da comissão de Economia ao ECO, o deputado Hélder Amaral.

A Uber é uma empresa norte-americana que tem operado em várias cidades portuguesas. Lisboa é o principal mercado em Portugal. Através de uma aplicação móvel, a empresa liga passageiros a motoristas, cobrando uma comissão de 25% às empresas parceiras por esse serviço. Mas tem estado envolvida num litígio com o setor do táxi. Em causa, acusações por parte dos taxistas de que o serviço representa uma forma de “concorrência desleal”.

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Lei da Uber poderá estar fechada e aprovada a 2 de março

Se a votação na especialidade for concluída esta quinta-feira, a lei que vai regulamentar a Uber, Cabify e Taxify poderá ir a votação final na sexta-feira da semana que vem, ou seja, 2 de março.

A regulamentação da Uber é um dossiê que regressa à agenda política e mediática esta semana.

A lei que regulamentará as plataformas como a Uber poderá estar fechada, votada e aprovada já no início do mês que vem. As propostas que resultarão na lei final vão ser votadas esta quinta-feira. Ora, em conversa com o ECO, o presidente da comissão parlamentar de Economia, Hélder Amaral, disse que caso este trabalho fique fechado já nesta quinta-feira, a votação final deverá ser feita na sexta-feira da semana seguinte — ou seja, no dia 2 de março.

O que vai acontecer? A regulamentação da Uber é uma matéria que esteve, durante praticamente um ano, parada no Parlamento, com os deputados a darem prioridade a outros assuntos. Entretanto, o grupo de trabalho esteve a ouvir as várias partes interessadas, nomeadamente os responsáveis das plataformas, os do setor do táxi, as associações de motoristas e parceiros, entre outras figuras.

Esta quinta-feira, 22 de fevereiro, os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas irão reunir após sessão plenária para votar, ponto por ponto, as propostas de todos os partidos e do Governo para a regulamentação desta nova atividade económica. É deste trabalho que resultará a redação final da lei a ser submetida a aprovação na generalidade. Ou seja, na prática, a reunião desta quinta-feira tentará alcançar um acordo, por via democrática, daquilo que vai fazer parte da lei final.

Segundo Hélder Amaral, deputado do CDS e presidente da comissão responsável por este trabalho, é admissível que a votação na generalidade aconteça a 2 de março, isto é, sexta-feira da semana que vem. Ou seja, a chamada “lei da Uber” poderá estar concluída nesse dia, o que representará um alívio para os motoristas, parceiros e plataformas eletrónicas.

No entanto, dependendo do conteúdo, os taxistas poderão realizar novas ações de protesto. Como já explicaram dois responsáveis do setor ao ECO, o tema da contingentação é uma das linhas vermelhas e também representa uma exigência por parte da ala mais à esquerda na Assembleia da República.

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Lei da Uber vai a votos na especialidade na quinta-feira

A lei que deverá regulamentar a atividade das plataformas eletrónicas de transporte vai ser votada pelos deputados da Comissão de Economia na próxima quinta-feira, dia 22.

A lei que vai regulamentar as plataformas como a Uber, Cabify e Taxify vai finalmente ser votada no Parlamento. A votação acontecerá depois da reunião plenária da próxima quinta-feira, 22 de fevereiro, em sede de Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, como confirmou ao ECO o presidente da comissão, Hélder Amaral. A proposta de lei em causa é o resultado do trabalho dos vários grupos parlamentares num tema que se arrasta há mais de um ano.

Em cima da mesa estarão as três propostas para o novo regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros descaracterizados, com recurso a uma aplicação móvel, como é o caso da Uber. As propostas partiram do Governo, do Bloco de Esquerda e do PSD e deverão ser votadas já com algumas alterações propostas pelos grupos parlamentares.

Este é um tema particularmente sensível, uma vez que estas plataformas encontram-se ilegais à luz das regras atuais, mas continuaram a operar à espera de um novo enquadramento legal. Isso resultou numa acumulação de coimas aos motoristas e empresas parceiras, que o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, já veio defender que deveriam ser perdoadas. A esmagadora maioria dessas coimas não terão sido pagas.

Ao mesmo tempo, a proposta poderá chocar com os interesses dos taxistas, que já se queixaram de concorrência desleal.

(Notícia atualizada às 13h36)

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Uber reduz prejuízo para 1,1 mil milhões de dólares. Receitas sobem 61%

Receitas da Uber subiram no quarto trimestre, permitindo à empresa reduzir o prejuízo para 1,1 mil milhões de dólares entre outubro e dezembro. Isto num ano especialmente turbulento para a companhia.

O negócio da Uber continua a melhorar. Aos poucos, a empresa vai reduzindo o prejuízo, a caminho de um break-even que, mesmo assim, ainda parece estar longe. No último trimestre, a empresa terá registado um resultado líquido negativo de 1,1 mil milhões de dólares, número que compara com os 1,46 mil milhões de dólares que a empresa perdeu no trimestre anterior.

A empresa não é cotada em bolsa e não divulga as suas contas, mas os números foram avançados à Reuters por “fonte familiarizada com o assunto”. Outro dos números revelados pela agência aponta para uma subida expressiva das receitas da companhia. Entre outubro e dezembro, a Uber terá gerado 2,2 mil milhões de dólares em receitas, mais 11,8% do que no trimestre anterior e uma subida de 61% em termos homólogos, segundo a Bloomberg.

A Uber é uma das maiores startups do ecossistema de Silicon Valley e também conta com operações em algumas das maiores cidades em Portugal, de onde se destaca Lisboa e Porto. O último ano foi especialmente turbulento para a companhia, que enfrentou uma sucessão de escândalos que culminou na substituição do presidente executivo: saiu Travis Kalanick, entrou Dara Khosrowshahi, vindo da Expedia.

Khosrowshahi já demonstrou intenções de realizar a muito aguardada oferta pública inicial da Uber a partir de 2019 e tem empenhado esforços no sentido de melhorar a imagem da empresa. Na última semana, uma das polémicas em que a Uber está envolvida conheceu um novo capítulo: acusada de roubar segredos do carro autónomo a uma empresa do universo da Google, a Uber concordou em pagar 245 milhões de euros em ações para fechar finalmente o dossiê, de acordo com a Business Insider.

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Eles têm dois amores. Conduzem Uber e Taxify ao mesmo tempo

Com a chegada da Taxify a Lisboa, muitos motoristas passaram a trabalhar para duas aplicações em simultâneo. Esta é história de quem procura mais receita com dois amores ao volante.

Uber não pode exclusividade aos motoristas, que estão a trabalhar em simultâneo com outras aplicações.

Carlos Ribeiro é proprietário de uma empresa parceira de três plataformas com operações em Lisboa: Uber, Taxify e… Chofer, embora diga que “a Chofer não tem expressão” na cidade. É um dos muitos motoristas e parceiros de aplicações de transporte privado que operam ao serviço de duas ou mais aplicações em simultâneo. As vantagens são menos tempo de espera, mais viagens e mais receita. No fundo, mais trabalho.

Estas aplicações são já bem conhecidas do público, até porque estão num autêntico braço de ferro com outro setor dos táxis. É um segmento a aguardar regulamentação por parte do Parlamento, uma matéria que se espera que seja fechada já em fevereiro. Mas enquanto o setor do táxi tenta travar a proliferação destas aplicações, acusando-as de concorrência desleal, existem já motoristas a trabalhar com várias aplicações em simultâneo, na expectativa de aumentarem rendimentos e captarem mais e melhores viagens. É um fenómeno que terá aumentado no início deste ano, com o surgimento da Taxify.

“O serviço para o cliente é praticamente o mesmo. Mas para os parceiros e motoristas, a Taxify é mais vantajosa, porque nos cobram menos comissão. Agora, em fase inicial, também dá um bónus aos motoristas que varia de semana para semana”, explica Carlos Ribeiro, em conversa com o ECO. Mas nem tudo são vantagens.

Desafiado a apontar um ponto forte e um ponto fraco da Uber e da Taxify, Carlos Ribeiro tem a resposta na ponta da língua. “Neste momento, a principal desvantagem da Taxify é o contacto. Qualquer problema que tenhamos durante a viagem, reportamos e não temos qualquer feedback, refere. O ponto positivo “são os preços”. “São muito competitivos. O preço vai ser sempre mais económico do que o da Uber”, garante.

Do lado da Uber, para este motorista e parceiro, “o ponto positivo é que tem uma grande clientela”. Sobretudo turistas, que quando aterram no aeroporto, já têm a aplicação instalada. Tem também uma crítica a fazer à Uber, liderada em Portugal por Rui Bento: “O feefback do condutor não é válido para eles. Dão sempre aquelas respostas mecanizadas.” Carlos Ribeiro garante que, ainda assim, tem recebido “mais pedidos na Uber” e que esta se mantém a principal fonte de receita para a sua empresa. Deixa, por fim, um alerta: “Todas as semanas entram carros novos e acho que isso devia ser racionado. Porque, qualquer dia, o mercado fica saturado de oferta e sem procura.”

Certo é que muitos dos motoristas ao serviço da Taxify, importada da Estónia, estão a trabalhar para outra plataforma ao mesmo tempo. Algo que não era tão evidente quando só a Cabify concorria com a Uber: esta, mais voltada para o mercado empresarial, terá requisitos mais ambiciosos para as empresas parceiras com quem trabalha, exigindo exclusividade. Quando anunciou a chegada a Lisboa, a 11 de janeiro, o responsável em Portugal, David Ferreira da Silva, garantiu ter 600 motoristas inscritos, mais 2.000 outros pedidos de registo pendentes.

A principal desvantagem da Taxify é o contacto. Qualquer problema que tenhamos durante a viagem, reportamos e não temos qualquer feedback.

Carlos Ribeiro

Motorista e parceiro da Uber e da Taxify

“Quando se fala de plataformas, toda a gente pensa em Uber”

Tiago Pinheiro também é proprietário de uma empresa com vários automóveis a operar para a Uber e para a Taxify. Diz que a principal diferença é a forma de contabilizar o preço final da viagem: a Uber cobra ao minuto, a Taxify cobra ao minuto e ao quilómetro. “Outra diferença são as tarifas dinâmicas”, nota. Isto é, aquele algoritmo que aumenta os preços quando há muita gente a viajar e poucos carros para dar resposta.

Os vários motoristas que trabalham para a empresa de Tiago Pinheiro têm dado primazia à Taxify como forma de aumentarem os rendimentos. “Obviamente que, fazendo uma gestão correta, temos de potenciar ao máximo à Taxify, até por causa dos bónus. Neste momento, acredito que quem tem Taxify, entre duas viagens iguais, vai optar mais por aceitar a da Taxify do que a da Uber se entrarem as duas ao mesmo tempo.Enquanto a Taxify cobra 15% de comissão aos motoristas, a Uber cobra 25%, que é um valor mais em linha com a média do mercado.

Mas a Uber tem maior clientela, reconhece Tiago Pinheiro. É “mais conhecida no mercado”: “Quando se fala de plataformas, toda a gente pensa em Uber”, atira. E acredita que, quando acabar a promoção de 50% de desconto da Taxify no final deste mês, a Uber “vai continuar com o seu mercado” — “nesta fase, só não anda de Taxify quem não estiver informado dos 50%”, garante. O facto de esta última ser menos conhecida é, para o parceiro, a principal desvantagem.

Ao longo das últimas semanas, conversas que o ECO manteve com motoristas de diferentes plataformas em Lisboa apontam para uma boa integração da Taxify no mercado lisboeta. Um motorista da Taxify e da Uber comentou que já recebe mais pedidos pela Taxify e acredita que os preços mais baixos vão obrigar a empresa norte-americana a dar mais incentivos aos motoristas. Outro motorista, que opera apenas ao serviço da Uber, disse já ter tentado marcar uma reunião com os responsáveis da Taxify para conhecer melhor as condições dadas aos motoristas, acrescentando que ficará com “a que pagar melhor”. Um outro motorista da Uber disse acreditar também que o mercado voltará a ficar equilibrado quando terminarem as promoções da Taxify.

As aplicações de transporte privado, um fenómeno que arrancou em Portugal com a vinda da Uber em dezembro 2014, vieram romper com alguns dogmas em várias áreas da mobilidade. Por norma, estas plataformas argumentam que podem ajudar a melhorar a vida nas cidades, embora não se conheça ao certo o impacto real que têm na mobilidade urbana.

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Lei da Uber deverá ir a votos em fevereiro

  • ECO
  • 26 Janeiro 2018

A regulamentação das plataformas como a Uber deverá ser votada no Parlamento já em fevereiro, segundo informações do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes.

José Mendes, secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, dá como certo que a nova lei que vai regulamentar a atividade da Uber será votada em fevereiro. A hipótese também já tinha sido avançada por Hélder Amaral, presidente da comissão que está a trabalhar no dossiê no Parlamento. José Mendes falava na iniciativa Lisbon Mobi Summit, que decorre esta sexta-feira em Lisboa e discute a mobilidade urbana.

Em declarações citadas pelo Dinheiro Vivo, o secretário de Estado afirmou: “A proposta de lei para o transporte em veículos descaracterizados vai ser votada em fevereiro no Parlamento. É mais uma alternativa para os utentes viajarem de porta a porta e queremos complementar a cadeia da mobilidade.” A proposta do Governo está em cima da mesa há praticamente um ano, tal como as propostas de alteração e projetos de lei dos demais partidos.

"A proposta de lei para o transporte em veículos descaracterizados vai ser votada em fevereiro no Parlamento. É mais uma alternativa para os utentes viajarem de porta a porta e queremos complementar a cadeia da mobilidade.”

José Mendes

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente

José Mendes foi ouvido no Parlamento em meados de janeiro, depois de ter afirmado numa entrevista ao Expresso que defendia um perdão das coimas aplicadas aos operadores deste tipo de plataformas, que se encontram ilegais à luz de uma lei aprovada em novembro de 2016. A 10 de janeiro, o secretário de Estado afirmou: “Sou da opinião de que se trata de um momento zero. (…) Se houvesse regulamentação, não fazia sentido que estas propostas fossem apresentadas.”

lA regulamentação que sair da Assembleia da República irá regular aplicações como a Uber, Cabify e Taxify, que servem de intermediárias e ligam motoristas a passageiros, cobrando uma comissão por isso e viabilizando o pagamento eletrónico do serviço. No entanto, este segmento tem enfrentado oposição por parte do setor do táxi, que acusa a Uber de concorrência desleal e já veio alertar para possíveis ações de protesto para as próximas semanas.

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Líder da Uber quer entrar em bolsa já em 2019

Dara Khosrowshahi, presidente executivo da Uber, disse em Davos que quer pôr a empresa na bolsa já em 2019 e que a empresa deverá começar a dar lucro em 2022.

A Uber deverá dar lucro em cerca de três anos e entrar na bolsa já no próximo ano, anunciou o presidente executivo da empresa, Dara Khosrowshahi, à margem do Fórum Económico Mundial em Davos (Suíça). A operação é amplamente aguardada pelo mercado, pois será o primeiro teste de uma grande startup nos mercados bolsistas e submeterá a plataforma de transporte privado a um maior escrutínio público.

“Seremos lucrativos antes de 2022”, disse Khosrowshahi, citado pela Bloomberg, que afirmou também que a Uber continuará “a fazer investimentos muito agressivos”. Apesar da popularidade, a empresa nunca viu lucros. No terceiro trimestre de 2017, perdeu 1,46 mil milhões de euros. Recentemente, após um ano de polémica atrás de polémica, viu uma “fatia” do seu capital ser vendido ao Vision Fund do SoftBank, com um desconto expressivo.

O muito aguardado IPO (oferta pública inicial) da Uber deverá, assim, chegar já em 2019 e poderá levar a empresa a expandir-se para novos mercados, afirmou Khosrowshahi, indo contra o novo administrador executivo Rajeev Misra, do SoftBank, que disse que a empresa está focada nos mercados norte-americano, europeu, latino-americano e australiano.

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Regulamentação da Uber e Cabify está “para muito breve”

  • Lusa
  • 10 Janeiro 2018

A lei que vai regulamentar a atividade das plataformas eletrónicas de transporte está "para muito breve" e poderá ser realidade já em fevereiro, disse o presidente da comissão de Economia.

A lei que vai regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados está “para muito breve”, depois de já terem sido ouvidos os intervenientes diretos, disse o presidente da comissão parlamentar de Economia, Hélder Amaral. Durante a audição do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, sobre a sua proposta de “mecanismo de limpeza de contraordenações” para a Uber e a Cabify, na sequência de um requerimento do PCP, Hélder Amaral sublinhou que já terminaram as audições presenciais, faltando chegar alguns contributos escritos.

“Estamos a cumprir os prazos. Terminam as audições presenciais com o secretário de Estado, ontem [foi ouvido o presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes], mas ainda há sugestões escritas que podem chegar, uma vez que as propostas não foram todas apresentadas aquando do projeto de lei do Governo”, disse Hélder Amaral. O presidente da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas referiu que “muito em breve vai começar o debate na especialidade para a discussão final”, podendo em fevereiro o processo estar concluído.

À saída da audiência, o secretário de Estado Adjunto também se mostrou satisfeito com o andamento do processo, reconhecendo que está agora em “velocidade cruzeiro”. “Se estará ou não concluído em fevereiro não sei, mas o presidente da comissão disse lá dentro ser provável. Agora não é de mim que depende, mas sim da agenda dos deputados”, explicou José Mendes.

Questionado acerca das multas aplicadas para já no âmbito da lei 35/2016, que reforçou as medidas dissuasoras de atividade ilegal no mercado de transporte de táxi, José Mendes adiantou não ter o levantamento feito até ao momento, mas indicou que a associação dos prestadores dos serviços das plataformas referiu, recentemente, 900 contraordenações até ao momento, num total de quatro milhões de euros.

“Quando se diz que as multas não estão a ser aplicadas às plataformas [Uber ou Cabify] é porque estão a incidir sobre os operadores, eles é que são os prestadores [do serviço de transporte], são eles que são parados na estrada, é só isso, Não se está aqui a fazer proteção a nenhuma multinacional. É factual, está a acontecer de facto”, frisou.

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Perdão de multas à Uber? Sem lei, “há dúvidas” no terreno, diz José Mendes

José Mendes, secretário de Estado, foi ao Parlamento explicar porque sugeriu um perdão das multas a motoristas e parceiros da Uber e da Cabify: disse que é só "uma proposta".

O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, foi esta quarta-feira ao Parlamento explicar o que quis dizer quando afirmou, numa entrevista ao Expresso, que “devia ser considerado um mecanismo de limpeza” das multas que estão a ser passadas aos motoristas e empresas parceiras de plataformas como a Uber e a Cabify. “Sou da opinião de que se trata de um momento zero”, disse, numa audição requerida pelo PCP.

“Vale a pena explicar qual é o racional dessa afirmação: o facto de existir no Parlamento uma proposta de lei para este tema, duas propostas de lei e propostas de alteração, é porque não há regulamentação para este tema. Se houvesse regulamentação, não fazia sentido que estas propostas fossem apresentadas”, explicou José Mendes, sublinhando que “a dúvida existe” no terreno.

Desta forma, José Mendes entendeu “sugerir” ao Parlamento que “pudesse definir um momento zero”. “Nunca sugeri que houvesse um perdão de multas a multinacionais, ou à Uber. As multas estão a ser passadas aos motoristas e outros pequenos operadores”, clarificou o governante.

Nunca sugeri que houvesse um perdão de multas a multinacionais, ou à Uber. As multas estão a ser passadas aos motoristas e outros pequenos operadores.

José Mendes

Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente

Sendo uma sugestão, o secretário de Estado descartou que tenha feito “um juízo de valor sobre o que são as prioridades da Assembleia da República (AR)”. “Como digo, é uma proposta. A democracia em si mesma vive muito bem com isso se os diferentes grupos parlamentares entenderem que não faz sentido”, disse na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. “Os senhores têm aqui matérias de todas as áreas de governação e sabem as matérias que estão em cima da mesa”, reconheceu José Mendes Por isso, concluiu: “É uma proposta. Não mais do que isso. E os senhores deputados farão com ela o que bem entenderem.”

Plataformas como a Uber e a Cabify aguardam regulamentação há mais de um ano. Os trabalhos foram retomados em dezembro e ainda decorrem na AR. Em novembro de 2016, foi passada uma alteração legislativa no Parlamento que tornou a prestação destes serviços ilegal para as autoridades portuguesas, como o ECO avançou em primeira mão no ano passado. É com base nessa alteração que têm vindo a ser autuados os motoristas e as empresas que trabalham com base nesta tecnologia, sobretudo em cidades como Lisboa e Porto.

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