O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos emigrantes e decidiu que uma permanência parcial em Portugal não basta para excluir o acesso ao Programa Regressar, abrindo a porta a reembolsos de IRS.
O Supremo Tribunal Administrativo deu razão aos emigrantes e decidiu que uma permanência parcial em Portugal não basta para excluir o acesso ao Programa Regressar, abrindo a porta a reembolsos de IRS.
Bastonária Paula Franco afirma que existem "condições para falar a sério" sobre esta proposta, que foi entregue ao Governo no início da legislatura e permitiria alinhamento com outros países da UE.
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