Ano: 2017

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que a revisão das condições do empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução — que permite, por sua vez, que os bancos paguem ao Fundo o empréstimo para salvar a banca em mais tempo — seja o equivalente a um perdão na ordem dos 630 milhões de euros, quando comparado com as condições iniciais. Os cálculos constam de um relatório distribuído esta terça-feira aos deputados da comissão de Orçamento e Finanças.

O Fundo de Resolução tem um plano financeiro que permite reduzir este custo para pouco mais de metade (347 milhões de euros). Contudo, este plano implica que a contribuição extraordinária da banca passe a definitiva, explicam os peritos, no documento a que o ECO teve acesso. Mas haveria alternativa?

Recuando no tempo. A 21 de março, o Governo anunciou que tinha decidido dar mais tempo aos bancos para pagarem os empréstimos que o Estado concedeu ao Fundo de Resolução, para injetar dinheiro no Banif e no Novo Banco. Esta foi a segunda vez que as condições do empréstimo foram revistas e os deputados da oposição levantaram uma questão: estaria o Governo, na prática, a dar um perdão de juros à banca?

Confrontado com a questão, o Governo foi sempre garantindo que se as condições dos empréstimos se mantivessem inalteradas, a banca não teria como pagar — o prazo terminava em dezembro de 2017. E que, por isso, o custo de manter a operação nos termos iniciais implicaria perder muito mais. Mas os deputados quiseram que a UTAO fizesse as contas e aprovaram um requerimento do PCP.

Ora, de acordo com os cálculos dos peritos do Parlamento, se os bancos tivessem devolvido o valor do empréstimo (3.900 milhões de euros) de acordo com as condições iniciais, o resultado da operação gerava “um valor atualizado líquido positivo, embora pouco expressivo”, lê-se no relatório.

Estas eram as condições iniciais:

• empréstimo com reembolso previsto para agosto de 2016;
• pagamento de juros trimestral;
• juros calculados com base no custo de financiamento do Estado ao abrigo do Programa de Ajustamento, acrescido de uma comissão e de um fator de desincentivo. No primeiro período de duração do empréstimo, o juro era de 2,962%.

Se estes termos tivessem sido cumpridos, e assumindo que os bancos teriam condições para o fazer, esta operação teria um valor atualizado líquido de 19,5 milhões de euros.

Convencido de que a banca não teria forma de fazer face ao reembolso deste empréstimo, o Governo reviu, pela primeira vez, as condições do contrato. A revisão foi feita em julho de 2016, com as seguintes novidades fundamentais:

• prazo de vencimento do empréstimo adiado para 31 de dezembro de 2017;
• juros com vencimento a 4 de agosto de 2017 e em 31 de dezembro de 2017;
• taxa de juro revista para 1,25% para o período em que estes termos vigoraram.

A UTAO fez as contas a estas novas condições e concluiu que o valor atualizado líquido passou de ligeiramente positivo, para ligeiramente negativo: “62 milhões de euros.”

Mas estas condições foram revistas uma segunda vez. Mudou o prazo de vencimento, e a taxa de juro:

• prazo de vencimento alongado para 31 de dezembro de 2046;
• taxa de juro fixa nominal anual de 2% entre 5 de novembro de 2016 e 31 de dezembro de 2021;
• a partir de 2022, a taxa de juro nominal anual será revista de cinco em cinco anos, com o objetivo de refletir os custos médios do financiamento da República, acrescidos de uma comissão de 0,15%

Ora, com estas novas condições, “o contrato apresenta um valor atualizado líquido negativo, de 633,4 milhões de euros,” lê-se no relatório. Aqui assume-se que o empréstimo segue até ao final do contrato e estima-se um fluxo de juros apurados entre 4 de agosto de 2014 e 31 de dezembro de 2046 de 1.771,2 milhões de euros, em termos de valor atualizado. A este valor, soma-se um valor atualizado do capital a 4 de agosto de 1.495,4 milhões de euros, num total de (capital e juros) 3.266,6 milhões de euros. É este valor que compara com os 3.900 milhões de euros que foram emprestados e representa, por isso, um perdão de juros na ordem dos 630 milhões de euros.

O contrato apresenta um valor atualizado líquido negativo, de 633,4 milhões de euros.

Cálculos até são conservadores, mas há plano para mitigar custos

A UTAO explica que os pressupostos desta análise foram conservadores e que, por isso, o resultado poderá ser ainda mais negativo. A taxa de desconto usada pelos peritos no cenário central foi de 3%, mas a taxa de desconto aplicada, por exemplo, no caso das parcerias público-privadas é de 6,08%.

Ora, na análise de sensibilidade aos cálculos efetuados, os peritos dizem que o valor atualizado do empréstimo nas condições atuais varia entre um ganho de 185 milhões de euros para o Estado (se a taxa de desconto considerada baixar para 2%), e um custo de 2.098 milhões de euros (caso se aplique a taxa de desconto das PPP, de 6,08%).

Quando a análise é feita à sensibilidade da taxa de juro estimada para o período a partir de 2022, os peritos concluem que o custo pode subir para 1.179 milhões de euros caso esta baixe para 1%, ou descer e tornar-se positivo a partir de um juro de 4%. Considerando um juro de 5%, o valor atualizado líquido ganha um valor positivo bastante expressivo, de 1.003 milhões de euros.

Contudo, o Fundo de Resolução adiantou à UTAO que tem um plano financeiro que permite mitigar os custos da operação. Este plano prevê amortizações intercalares e, por isso, muda as contas. Se este plano for concretizado, o valor atualizado líquido do empréstimo baixa para 347 milhões de euros. Mas há uma contrapartida, avisa a UTAO: é preciso que a contribuição extraordinária da banca passe a ser duradoura. “A contribuição sobre o setor bancário assume um papel determinante, com receitas anuais de 210 milhões de euros previstas até 2046,” explicam os peritos. “A contribuição sobre o setor bancário reveste-se de especial importância para o cumprimento do plano de amortização de capital e juros no prazo previsto, pelo que esta contribuição pode deixar de ser entendida como tendo um caráter temporário, tal como a renovação anual na Lei do Orçamento do Estado deixaria antever, para passar a ser encarada como duradoura,” acrescentam.

Havia alternativa?

A UTAO não elabora sobre eventuais alternativas ao desenho atual dos empréstimos, mas avalia o que aconteceria se as condições iniciais do empréstimo tivessem sido mantidas, com o Fundo de Resolução a ter de amortizar o valor em dívida ao Estado, de forma desfasada com os recebimentos por parte dos bancos.

[Uma contribuição especial pedida aos bancos para cumprir as condições iniciais do empréstimo] tenderia a ser dificilmente comportável pelo setor financeiro e poderia colocar em risco a capacidade deste continuar a prestar os serviços essenciais à economia.

Neste caso, o Fundo teria de assumir uma insuficiência de recursos e pedir uma contribuição especial aos bancos. Ora, o problema é que “dada a sua dimensão, tenderia a ser dificilmente comportável pelo setor financeiro e poderia colocar em risco a capacidade deste continuar a prestar os serviços essenciais à economia, nomeadamente a concessão de financiamento,” explicam os peritos em contas.

E justificam: “O encargo com a eventual contribuição especial implicaria uma redução dos rácios de capital (CET1) entre 1,7 e 2,5 pontos percentuais, para os quatro principais bancos.”

O lado bom: os efeitos no défice serão positivos até 2046

Apesar deste custo calculado para a operação feita entre o Estado, o Fundo de Resolução e a banca, para efeitos de impacto no défice orçamental, as notícias são positivas. Depois de ter prejudicado o défice em 2014, com a inscrição do custo da operação de uma só vez no défice em contas nacionais, prevê-se agora pequenas ajudas ao saldo orçamental até 2046.

“A cumprir-se a previsão a longo prazo apresentada pelo Fundo de Resolução, preveem-se impactos positivos no défice público nos próximos 30 anos, compreendidos no intervalo entre 0,13% do PIB nos primeiros anos e 0,06% em 2046,” lê-se no relatório.

Sete contra sete. Os grupos parlamentares do PS, Bloco de Esquerda e PCP votaram a favor do relatório final da comissão parlamentar de inquérito (CPI) à recapitalização e gestão da Caixa Geral de Depósitos (CGD). O PSD votou contra aquele que considera ser um “pseudo-relatório”, já que os deputados não chegaram a ter acesso à documentação pedida ao Banco de Portugal, à CGD e à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Também o CDS-PP contesta a condução dos trabalhos desta comissão. Já Bloco de Esquerda e PCP acolheram o facto de o relatório final, redigido pelo deputado socialista Carlos Pereira, incluir várias das propostas de alteração que fizeram à versão preliminar do documento.

Com sete votos a favor e sete contra — a votação foi uninominal e não por grupo parlamentar –, não foi possível aprovar o relatório. “Está chumbado”, declarou o presidente da Comissão, Emídio Guerreiro, sobre o empate na votação do relatório principal.

A segunda votação, ponto a ponto, fez aprovar cinco das sete recomendações do documento. A votação destes sete pontos contou já com a votação dos deputados João Galamba e Susana Amador, ausentes na votação geral.

“Esta é a terceira comissão de que faço parte e nunca pensei que fosse tão difícil gerir esta comissão. O facto de não existir vontade de todos os grupos parlamentares na participação desta comissão cria dificuldades na sua realização. No fim de tudo isto, quem não sai beneficiado é a imagem do Parlamento e dos parlamentares”, disse Emídio Guerreiro.

Releia toda a sessão, que o ECO acompanhou em direto.

António Domingues está de volta ao Parlamento, esta terça-feira, para ser ouvido, pela segunda vez, na comissão parlamentar de inquérito (CPI) que procura esclarecer a atuação do Governo na nomeação e demissão do antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos (CGD). Agora administrador no banco angolano BFA, Domingues volta a responder às perguntas que já lhe foram feitas na primeira audição: houve ou não compromisso com o Governo para que o antigo administrador do banco público e a restante equipa fossem dispensados de apresentar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC)? Domingues repete as respostas e, apesar das acusações do PSD, insiste na defesa do Governo: “Não acho que tenha feito de mim tolo”, diz.

“O Governo deixou-o sozinho e fê-lo passar por tolo, quando não é tolo nenhum, é um dos quadros bancários mais qualificados que o país tem”, acusou Fernando Virgílio Macedo, deputado do PSD, referindo-se ao facto de Mário Centeno negar que havia um compromisso para que a nova administração da CGD não tivesse de entregar as declarações de rendimentos ao TC.

“Tenho uma leitura diferente. Não acho que o Governo tenha feito de mim tolo, não era fácil, não teve essa intenção. O dossiê da Caixa era difícil, tinha múltiplas implicações e deixou de ter condições políticas”, respondeu Domingues.

Sobre as mensagens trocadas com Mário Centeno, António Domingues volta a desvalorizar a polémica em torno dos SMS (onde terá sido o compromisso de isenção da entrega de declarações de rendimentos). “Mantive-me em contacto com os vários interlocutores pelas mais variadas formas. Se há SMS trocados entre mim e o Ministério das Finanças? Há, é uma forma normal e rápida de comunicar. Eu não fiz segredo sobre essas comunicações. Os SMS estão no meu telemóvel e nunca ninguém os viu, a não ser eu e os meus interlocutores. Não tenho mais nada a acrescentar”, salientou Domingues.

"Se há SMS trocados entre mim e o Ministério das Finanças? Há, é uma forma normal e rápida de comunicar.”

Esta é a segunda comissão parlamentar em torno do banco público. A primeira, que arrancou em julho do ano passado e que foi criada para apurar as razões que levaram às necessidades de capitalização da CGD, deverá ficar concluída esta terça-feira, com a votação do relatório final.