Mês: Dezembro 2018

A Autoridade da Concorrência recomendou ao Governo e às administrações portuárias a adoção de medidas de promoção da concorrência nas concessões de terminais portuários, a liberalização do acesso aos mercados e a redefinição do modelo de governação portuário.

Segundo a Autoridade da Concorrência (AdC), é urgente a adoção destas recomendações para “promover a eficiência e a concorrência das concessões nos terminais portuários através de procedimentos concursais”, tendo em conta que 15 dos 27 contratos de concessão analisados vão expirar até 2025 e dois, nos terminais de contentores de Alcântara e de Sines, se encontram em processo de renegociação.

“A AdC recomenda ao Governo e às administrações portuárias a adoção de medidas de promoção das condições de concorrência pelo mercado nas concessões de terminais portuários, a liberalização do acesso aos mercados de serviços de reboque portuário e de pilotagem e a redefinição do modelo de governação dos portos”, disse, em comunicado, aquela entidade.

“Por outro lado, a implementação do plano de investimentos para o sistema portuário, no valor de cerca de 1,8 mil milhões de euros até 2026, apresenta-se como uma oportunidade para desenvolvimento do setor portuário português”, acrescentou.

A Concorrência defendeu ainda que num cenário de escolha entre uma renegociação e um novo procedimento, “se privilegie um novo procedimento concursal que permite sujeitar à concorrência, com maior frequência, os termos da concessão”.

"É urgente a adoção destas recomendações para “promover a eficiência e a concorrência das concessões nos terminais portuários através de procedimentos concursais.”

Para a AdC associados às renegociações estão ainda o risco de encerramento do mercado a outros operadores, “benefícios injustificados” para o concessionário e impactos adversos nas estratégias de licitação dos participantes em novos procedimentos.

No que se refere à liberalização do acesso aos serviços de reboque portuário e pilotagem, a entidade considerou que o licenciamento, em comparação com a atuação da administração portuária e a concessão, “tende a gerar mais benefícios para os consumidores e para a economia”, associados à maior pressão concorrencial.

“O licenciamento permite a atividade simultânea de diversos prestadores de serviços concorrentes e a variabilidade do número desses prestadores ao longo do tempo”, indicou.

Quando à última recomendação, que se refere à redefinição do modelo de governação dos portos, a Adc afirmou que é “fundamental uma separação clara das atividades das administrações portuárias de regulação, administração e prestação de serviços e exploração de terminais portuários” para eliminar os conflitos de interesse que o atual modelo pode gerar.

“As administrações portuárias devem ter, como linha orientadora de atuação, a promoção da utilização eficiente das infraestruturas, do bom desempenho dos serviços portuários e do valor gerado para os utilizadores dos portos, tomando em consideração a promoção da concorrência”, frisou.

Adicionalmente, deve assegurar-se que “as receitas das administrações portuárias não ultrapassam o estritamente necessário para garantir a sua sustentabilidade económico-financeira e a sua capacidade para financiar os investimentos da sua responsabilidade”.

A entidade notou ainda que as administrações devem estar obrigadas a publicar um conjunto de indicadores de eficiência e produtividade dos portos, que permitam comparar o desempenho dos vários portos.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira as novas regras do setor segurador, que reforça as exigências na venda de seguros com o objetivo de melhorar a proteção aos consumidores, segundo a nota publicada na página da Presidência.

O novo regime jurídico de distribuição de seguros e resseguros transpõe a diretiva europeia e reforça os requisitos de exercício de atividade, com formação obrigatória dos trabalhadores, e as exigências na comercialização dos seguros (seja feita por pessoas singulares ou empresas), desde logo com maiores deveres de informação.

A venda de seguros enquanto produto de investimento passa ainda a obrigar a um teste de adequação ao perfil do cliente. O diploma promulgado inclui ainda o regime processual aplicável às contraordenações e os crimes especiais do setor segurador e de fundos de pensões, cujo processamento competirá à autoridade de supervisão.

A transposição em Portugal da diretiva de distribuição de seguros está atrasada, face às datas inicialmente previstas a nível europeu.

Aquando da aprovação no parlamento, em setembro, tanto o CDS-PP como Bloco de Esquerda manifestaram preocupação de que o novo regime possa estimular “um processo de concentração” do setor segurador na União Europeia, o que, em última instância, poderá representar uma desproteção dos consumidores.

Pela parte do PS, o vice-presidente da bancada João Paulo Correia defendeu que o novo regime “uniformiza” as regras de supervisão no setor, aumentando a confiança dos clientes. Em Portugal existem cerca de 25 mil mediadores/corretores de seguros autorizados pelo regulador do setor.