Ano: 2018

“Temos assistido com atenção e preocupação aos recentes aumentos das contribuições para Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), bem como à compreensível reação de colegas”.Assim começa o comunicado da Ordem dos Advogados (OA), liderado pelo bastonário Guilherme de Figueiredo, que até agora tinha-se mantido em silêncio nesta questão.

Em causa o aumento das contribuições à Caixa de Previdência de cerca de 35 mil beneficiários (advogados e solicitadores) que obriga a que um advogado pague, no mínimo, 243 euros por mês para garantir uma reforma no futuro. Na quarta-feira, um grupo de 600 advogados enviou uma carta a Marcelo Rebelo de Sousa, pedindo uma atuação urgente sobre esta matéria. O dossier das prováveis alterações a estas regras -em vigor desde 2015 – está ‘na gaveta’ do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

“Temos a clara perceção das dificuldades dos colegas e não somos insensíveis às consequências muito negativas que resultam do efeito conjugado do aumento do Salário Mínimo Nacional e do aumento da taxa contributiva, com repercussões significativas nos montantes das contribuições a pagamento”, diz o mesmo comunicado.

Conscientes desta realidade, o Conselho geral terá dado parecer favorável às alterações ao Regulamento da CPAS, que entrariam em vigor no início deste ano, e que, entre outros efeitos, reduziam a taxa contributiva a vigorar nos próximos anos, permitindo um alívio no aumento das contribuições que se tem verificado desde 2016.

O Conselho Geral atribui assim o atraso no processo legislativo necessário à implementação das medidas ao Governo. “O atraso, a que a Ordem dos Advogados e a CPAS são completamente alheias, das medidas entregues à senhora Ministra da Justiça já no início do passado mês de dezembro, tem impedido que essas alterações entrem em vigor, com prejuízo para todos nós, advogados”, sublinham. Mas não deixa de lançar a farpa ao dizer que “se, por um lado, tudo faremos para que se alcance o desejável compromisso entre a sustentabilidade da CPAS e a sustentabilidade dos advogados, sem a qual aquela não faz sentido, importa, por outro lado, saber o que pensam efetivamente os advogados”. Em causa as declarações do presidente da CPAS ao ECO que admite que as queixas dos advogados se baseiam em argumentos “falaciosos”, explicou António Faustino.

Mas esclarece: “qualquer alteração ao Regulamento da CPAS não compete à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. É sim da competência da Governo, que na posse de uma proposta para esse efeito nada fez”.

“De todo o modo, e sem prejuízo das medidas já aprovadas e remetidas ao Governo para publicação, entendemos ainda que, face à trajetória que tem conhecido o SMN nos últimos anos, com aumentos muito superiores às taxas de inflação registadas, se impõe encontrar uma solução que permita diminuir o valor obrigatório mínimo, seja através da desindexação das contribuições ao SMN – , posição que, de resto, assumimos na última reunião do CG da CPAS realizada a 27 de Novembro, pese embora tal entendimento não tenha merecido uma adesão maioritária na dita reunião – seja através da alteração da presunção de rendimento mínimo a dois salários mínimos, seja através de uma outra solução que se venha a encontrar”, adianta o Conselho Geral.

A OA entende que a CPAS é uma conquista dos advogados e solicitadores que deve ser preservada, “pelo que o caminho de insustentabilidade, e da inevitável insolvência que resultaria da manutenção do anterior regime não pode contar com o nosso apoio. Porém, também não colherá o nosso apoio um caminho que pura e simplesmente asfixie os Advogados, impedindo-lhes uma existência condigna e justa”. Uma reação à corrente de alguns advogados que defendem que as classe deveria passar a ser integrada no regime geral da Segurança Social.

“Faremos o que estiver ao nosso alcance para que se promovam as alterações necessárias a conferir um maior equilíbrio ao novo Regulamento do CPAS e, para isso, continuaremos a solicitar à Senhora Ministra da Justiça a aprovação célere das alterações propostas, para que estas entrem brevemente em vigor, em benefício de todos”, conclui o documento.