Deputados adiam votação da Lei de Bases da Saúde por causa das PPP

  • Lusa
  • 31 Maio 2019

A votação dos artigos polémicos da proposta de Lei de Bases da Saúde foi adiada para 11 de junho.

A votação dos artigos polémicos da proposta de Lei de Bases da Saúde, como as parcerias público-privadas (PPP), em discussão no Parlamento foi esta sexta-feira adiada para dia 11 de junho.

Uma nova Lei de Bases da Saúde está a ser votada em sede de grupo de trabalho na Assembleia da República (votações indiciárias) e hoje estava prevista a votação da alínea três da base 18, que diz respeito às PPP.

O PS quer que a nova lei expresse que a gestão dos estabelecimentos de saúde é pública, “podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social”, algo com que os partidos à esquerda se mostraram contra, não querendo a referência a entidades privadas na gestão da saúde.

Esta sexta-feira, no grupo de trabalho, quando os deputados deviam votar a base 18, a deputada Paula Santos, do PCP, pediu que essa parte da proposta de lei apenas fosse votada na comissão de Saúde. “O PCP não deita a toalha ao chão, mas está disponível para procurar uma solução para esta base”, disse. A proposta foi encarada com naturalidade pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, mas PSD e CDS-PP manifestaram-se frontalmente contra.

Paula Santos acabou por propor que se fizesse uma nova reunião, na próxima semana, só para votar a base 18, mas por indisponibilidade de outros partidos essa votação só vai acontecer no dia 11.

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Finanças cancelam megaoperação do Fisco em casamentos

  • ECO
  • 31 Maio 2019

O Ministério de Mário Centeno deu ordem de cancelamento das operações de fiscalização de casamentos, que a AT planeava levar a cabo nos próximos três meses.

O Ministério das Finanças cancelou as operações de fiscalização de casamentos, que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) planeava começar na próxima semana, avança o Observador. As ações iam decorrer durante três meses e tinham como foco as empresas e pessoas singulares que se dedicam a atividades económicas com casamentos.

Questionado pelo Observador, o Ministério das Finanças garantiu que “deu ordem de cancelamento durante o dia de ontem [quinta-feira] no momento em que tomou conhecimento do agendamento” das operações de fiscalização em causa. O gabinete de Mário Centeno assegurou também que estas ações foram “desenvolvidas por iniciativa regional”, não tendo recebido, por isso, aval do Ministério, já que “não são previamente validadas centralmente, cabendo ao órgão de execução (o diretor das Finanças) definir a proporcionalidade entre os meios e os objetos visados”.

Ao ECO, as Finanças explicaram ainda: “Sem colocar em causa que todos os negócios relacionados com a organização de qualquer festa – incluindo casamentos – devam ser devidamente enquadrados na economia formal, a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais não pode ser feita de forma desproporcional devendo evitar comportamentos intrusivos“.

O gabinete de Centeno lembrou que estas inspeções a casamentos já não são prática comum há algum tempo, de modo a preservar o princípio da proporcionalidade entre os meios e os fins definidos. Uma ação inspetiva que perturbe o normal funcionamento de uma cerimónia ou festa de casamento não pode ser considerada proporcional face ao objetivo de fiscalização de cumprimento de obrigações fiscais”, reforçou o Governo.

Em causa está uma megaoperação que a AT planeava começar na próxima semana e que iria decorrer nos próximos três meses, segundo avançou o Jornal Económico, esta sexta-feira. De acordo com esse jornal, na mira do Fisco estariam empresas de catering e de animação, bem como o aluguer dos espaços para o evento, fotógrafos e floristas. Além disso, também os festivais de música iam ser alvo de inspeção, incluindo faturação de bilheteiras, contratos e pagamentos a artistas. Sobre esses últimos, o Ministério das Finanças não confirma o seu cancelamento, considerando que esses eventos não têm a mesma natureza que os casamentos.

Esta ordem terá partido das direções das Finanças de várias parte do país, onde se terá apelado à participação de centenas de inspetores tributários nestas ações.

Esta megaoperação de fiscalização foi divulgada poucos dias depois da polémica operação stop levada a cabo pela AT e pela GNR, em Alfena, Porto, com o objetivo de cobrar dívidas fiscais. Esta terça-feira, os condutores dessa localidade foram surpreendidos por essa operação stop na Autoestrada 41, no distrito do Porto, que no limite implicava a penhora dos automóveis.

A operação batizada de “Ação sobre Rodas” foi criticada por vários membros do Governo e acabou por levar a uma baixa da autoridade: O diretor de Finanças do Porto, José Manuel de Oliveira e Castro.

(Notícia em atualizada às 17h30 retificada no que diz respeito ao cancelamento das ações de fiscalização em festivais)

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Bolsa de Lisboa teve o pior maio em sete anos. Seguir o adágio “sell in may and go away” compensou

O PSI-20 encerrou o mês de maio com uma queda acumulada acima de 6%. É preciso recuar até 2012 para ver um maio mais negativo na bolsa lusa. Seguir o adágio "sell in may and go away" compensou.

Um dos mais populares adágios dos mercados foi certeiro este ano. Os investidores que seguiram a máxima “sell in may and go away” ou, em português, “vender em maio e ir embora”, fizeram uma aposta certeira. A bolsa nacional acaba de fechar o pior maio em sete anos. O recuo de mais de 6% do PSI-20 representa o pior registo acumulado desde maio de 2012, num maio que foi particularmente negativo para as papeleiras, enquanto o BCP, a EDP Renováveis e a Ibersol foram os únicos títulos a fechar maio em alta. Na Europa, o cenário é semelhante ao da bolsa nacional, com a guerra comercial a continuar a ensombrar o sentimento dos investidores.

O PSI-20 encerrou a última sessão do mês a perder 0,4%, para os 5043.99 pontos, com a grande maioria dos títulos no vermelho. Esse registo eleva para 6,43%, as perdas acumuladas pelo índice bolsista nacional neste mês de maio. É necessário recuar até maio de 2012 para ver um registo mais negativo. Em maio daquele ano, o PSI-20 tombou 13,77%.

Já o índice europeu Stoxx 600 recuou 5,67% neste mês de maio, sendo que também seria necessário recuar até 2012 para ver um desempenho mais negativo.

Em sete anos, PSI-20 só somou ganhos em maio uma vez

Fonte: Reuters

Não sendo um registo tão negro aquele que afetou a praça bolsista no mês que hoje termina, no entanto teve danos consideráveis para alguns dos seus principais títulos.

O setor do papel acabou por ser, como um todo, o mais penalizado. A Navigator foi a cotada do índice de referência da bolsa nacional que mais desvalorizou neste mês. As suas ações tombaram 18,78%, para os 3,20 euros, mínimos de quase dois anos e meio.

O setor do papel tem sido um dos mais afetados pela guerra comercial que opõe sobretudo os EUA e a China, mas com Donald Trump agora a fazer pontaria para o México. O Presidente dos EUA anunciou a imposição de taxas alfandegárias ao México para travar imigrantes ilegais.

“O setor papeleiro tem estado em forte pressão vendedora, com a guerra comercial a colocar a procura em xeque”, já afirmava Carla Maia, trader da XTB na passada quarta-feira.

Também a Semapa, fechou maio entre as maiores perdas do PSI-20, com as suas ações a desvalorizarem 14,91%. Já as ações da Altri perderam 13,1% no mesmo período.

Entre os pesos pesados da praça lisboeta, destaque para o recuo da Galp que viu o valor dos seus títulos encolherem 9,95% neste mês de maio.

Maiores quedas do PSI-20 em maio

Fonte: Reuters

Referência positiva para os BCP que, entre os três títulos do PSI-20 a fecharem o mês de maio em alta, foram os que mais travaram o recuo da praça lisboeta. As suas ações somaram 0,76%, a beneficiar do disparo dos seus lucros no primeiro trimestre do ano.

(Notícia atualizada às 17h09 com mais informação)

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Sinceras, irónicas e forçadas. As “desculpas” dos governantes

Não é inédito políticos pedirem desculpa. Hoje foi Pedro Nuno Santos. No passado outros governantes pediram desculpas por aumentar impostos, pelos incêndios e até por "salutares bofetadas".

É uma espécie de ato de contrição do Governo. Primeiro foi António Costa que, na Comissão Política Nacional do PS esta quinta-feira, veio fazer um mea culpa em relação à qualidade dos serviços públicos em Portugal, ou pelo menos um reconhecimento da deterioração da qualidade desses serviços: “Fora do âmbito legislativo há um conjunto de responsabilidades que não podemos deixar de assumir como prioritárias, dando respostas a um conjunto de serviços cujo funcionamento deficiente não é aceitável. Temos de agir de forma a corrigir, seja nos transportes públicos, seja no Serviço Nacional de Saúde, seja quanto à prestação de serviços básicos como a emissão de cartões de cidadão e passaportes”.

O ministro das Infraestruturas foi bastante mais longe e chegou mesmo a pedir “desculpas” aos portugueses que têm sido afetados pelo mau funcionamento dos transportes públicos. Esta foi a frase de Pedro Nuno Santos que marcou o debate desta sexta-feira no Parlamento: “As minhas palavras vão no sentido de endereçar um pedido de desculpa às pessoas cujo dia-a-dia é afetado pelas supressões e atrasos nos comboios urbanos e suburbanos“.

O ministro falava num debate de urgência sobre as supressões nos transportes públicos urbanos e suburbanos, requerido pelo Bloco de Esquerda. A dirigente do Bloco Joana Mortágua afirmou que a situação dos transportes públicos “é dramática”, isto praticamente à mesma hora em que os ânimos se exaltavam no terminal fluvial do Barreiro devido à supressão de várias embarcações.

Desculpas por aumentar impostos

Não é inédito governantes pedirem desculpas. Talvez o mais mediático em termos políticos tenha sido o ato de contrição de Pedro Passos Coelho, em maio de 2010. Duas horas após o final de um Conselho de Ministros de José Sócrates que aprovou medidas adicionais de austeridade no Programa de Estabilidade e Crescimento, com o apoio do PSD, o líder do maior partido da oposição afirmou o seguinte: “Começo por pedir desculpa aos portugueses. Peço desculpa, não por me sentir responsável pela situação internacional que justificou estas medidas” mas porque são “medidas duras para os portugueses e para o país”.

Também no governo de Passos, e por causa dos serviços públicos, a então ministra da Justiça fez um pedido de desculpas numa altura em que o sistema informático Citius estava constantemente a ‘crashar’, provocando um caos na Justiça: Em 2014, Paula Teixeira da Cruz pediu desculpas aos portugueses: “Peço desculpa em nome do Ministério da Justiça pelos transtornos”.

“Se quer ouvir-me pedir desculpas, eu peço desculpas”

O atual primeiro-ministro, António Costa, também chegou a pedir desculpas aos portugueses, depois da tragédia dos incêndios de Pedrógão. Mas, muito a custo.

Num debate quinzenal em outubro de 2017, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, disse que, como eleito e em nome da sua bancada, assumia a “responsabilidade política” e pedia desculpas aos portugueses, desafiando Costa a fazer o mesmo: “Senhor primeiro-ministro, já está em condições de pedir desculpa a todo o país?”.

Ao que o primeiro-ministro responde: “Não vou fazer jogos de palavras, se quer ouvir-me pedir desculpas, eu peço desculpas”. O primeiro-ministro salientou que, se não o fez antes, “não é por sentir menor peso” na sua consciência: “No meu vocabulário reservo a palavra desculpa para a minha vida privada, enquanto primeiro-ministro uso a palavra responsabilidade e sempre disse que assumiria todas as que viessem a ser demonstradas“.

Antes deste debate, e a propósito do mesmo tema, já Luís Montenegro tinha feito um pedido de desculpas: “Em nome do PSD peço desculpa na nossa quota-parte de responsabilidade, se a temos hoje como parlamentares. Sinto-me envergonhado, como membro de um órgão de soberania, de no meu país as pessoas que queriam fugir à morte tivessem ido ao encontro da morte. Isso é intolerável”. Ao que Carlos César, presidente socialista, responde no programa da TSF “Almoços Grátis”: “Todos devemos desculpas a todos”.

No calor da discussão política nesse verão quente, Passos Coelho afirmou, erradamente, que existiam suicídios na sequência da tragédia de Pedrógão Grande. Mais tarde veio pedir desculpas: “Já pedi desculpa pela utilização de uma informação não confirmada. Não devia ter usado essa informação”.

As mil e uma desculpas de Santana Lopes

Se há pedidos de desculpas arrancados a ferros, há outros que vêm carregados com uma grande carga de ironia. Foi no ano passado que Pedro Santana Lopes, candidato à liderança do PSD, pediu desculpas por episódios que lhe são apontados durante o seu governo entre 2004 e 2005: “Aqueles que dizem que não tirei lições do que aconteceu em 2004 estão enganados, aos que acham que seria conveniente pedir desculpas por algumas situações, peço desculpas”, afirmou, na intervenção de encerramento da Convenção Nacional da sua candidatura, que decorreu em Lisboa.

De seguida, Santana Lopes elencou uma série de episódios que ocorreram durante o tempo em que foi primeiro-ministro. “Peço desculpa por uma careta de um ministro na cerimónia de tomada de posse, peço desculpa por uma dirigente não ter ficado numa secretaria de Estado e ficado noutra, peço desculpa não sei bem porquê, porque ninguém teve a hombridade de me dizer“, afirmou. Santana disse ainda que até pode pedir desculpa por se ter sentido indisposto na cerimónia de tomada de posse ou por ter feito um discurso sobre um bebé na incubadora, um dos últimos que fez antes da dissolução do parlamento pelo então Presidente da República Jorge Sampaio.

“Por nunca ter cometido um erro em decisões de política interna e externa, isso já não peço desculpa porque isso era o meu dever, dar o melhor por Portugal”, afirmou então o agora líder da Aliança.

Desculpa por fumar e por um par de bofetadas

Mas os pedidos de desculpas não se limitaram a decisões (ou falta de decisões) políticas e de governação. Num voo para a Venezuela em 2008, o então primeiro-ministro José Sócrates foi apanhado a fumar num avião da TAP. Quando chegou à Venezuela, fez uma declaração aos jornalistas em três pontos: “Fumei de facto nesse voo — e com o ministro da Economia, Manuel Pinho”. Depois, afirmou: “Não pode acontecer. Não vai voltar a acontecer. Não devia ter acontecido. Foi o meu Governo que fez essa lei, tenho responsabilidade pessoal e obrigação de dar o exemplo”. Por fim, uma novidade: “Decidi, por isso, deixar de fumar”. E no final, claro está, as desculpas: “Pelo sucedido, peço desculpa aos portugueses”.

Manuel Pinho voltaria, um ano mais tarde, a pedir desculpas aos portugueses, desta vez não por questões tabágicas, mas de cornos. O então ministro da Economia saiu do Parlamento pela porta pequena, depois de ter feito um par de chifres com os dedos em resposta a um aparte do comunista Bernardino Soares. “Excedi-me, peço desculpa”; foi com estas palavras que abandonou o Parlamento.

Se há quem peça desculpas por fumar ou por fazer chifres, outros há que pedem desculpas por prometer bofetadas. “Sou um homem pacífico, nunca bati em ninguém. Não reagi a opiniões, reagi a insultos. Peço desculpa se os assustei“. João Soares, que acabaria por se demitir de ministro da Cultura na sequência deste episódio, referia-se às “salutares bofetadas” que prometeu a dois colunistas do jornal Público: Augusto M. Seabra e Vasco Pulido Valente.

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Parlamento vai fazer lista dos grandes devedores da banca. Mas aguarda parecer jurídico

Teresa Leal Coelho revelou que o Parlamento vai elaborar um relatório com a informação bancária enviada pelo Banco de Portugal. Mas vai aguardar por parecer jurídico para não violar segredo bancário.

Teresa Leal Coelho revelou esta sexta-feira que o Parlamento vai elaborar um relatório com uma parte da informação bancária enviada pelo Banco de Portugal. Mas vai aguardar por um parecer jurídico dos serviços da Assembleia da República para saber quais os dados poderão ser divulgados, isto para não violar o segredo bancário ao qual os deputados também estão sujeitos. O Banco de Portugal comprometeu-se a ajudar, revelou a deputada do PSD.

“Aquilo que foi decidido foi que iríamos fazer uma tabela com menos informação, tabela essa que irá disponibilizar informação sistemática, mas percetível mesmo por leigos em matéria financeira”, revelou Teresa Leal Coelho após a reunião da mesa da Comissão do Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

“Vamos pedir um parecer jurídico sobre esta tabela, quais os limites do sigilo bancário. Mantemos a posição de garantir a transparência, o máximo de transparência relativamente ao que foi a fotografia tirada em cada momento de necessidade de injetar dinheiro na banca“, acrescentou a presidente da COFMA.

O que vai conter a tabela?

Teresa Leal Coelho adiantou que o relatório, que vai ser trabalhado pelo próprio Parlamento mas com apoio do supervisor bancário, deverá incluir dados anónimos sobre os devedores, os créditos concedidos e o grau de incumprimento.

“A tabela já está decidida. Vamos pedir com caráter de urgência parecer jurídico sobre os limites do segredo bancário. A informação que constará dessa tabela é a que consideramos mais relevante: por banco, por devedor, montante do crédito e montante do incumprimento em cada momento”, explicou a deputada social-democrata aos jornalistas.

“Não é um trabalho que se faça rapidamente, estamos a fazê-lo e vamos fazê-lo o mais breve possível. Brevemente teremos a informação sistematizada de acordo com a tabela que criámos, e depois do parecer jurídico ter uma leitura simplificada da informação essencial”, reforçou.

O Banco de Portugal entregou há uma semana informação relativa aos grandes créditos em incumprimento nos bancos que receberam fundos públicos nos últimos 12 anos, abrangendo sete instituições financeiras: a Caixa Geral de Depósitos (CGD), o BES/Novo Banco, Banif, BPN, BCP, BPI e BPP.

Sistema vai controlar hora e informação consultada pelo deputado

Como revelou o ECO, o Banco de Portugal enviou ao Parlamento um ficheiro Excel com cerca de 3.000 posições financeiras dos bancos abrangidos pela lei e cujo acesso pelos deputados se encontra blindado por uma palavra-passe que também foi entregue por carta.

Teresa Leal Coelho revelou que vai haver um controlo apertado a esses dados. A hora e a parcela de informação consultada por um deputado vai ficar registado no sistema, explicou a deputada.

“O que a lei diz é que qualquer deputado pode ter acesso a esta informação. O sistema que nós instalamos para o acesso à informação neste momento só permite à presidente, aos vice-presidentes e aos coordenadores. Mas qualquer deputado que o venha requerer, alargar-se-á o sistema que lhe permita aceder”, disse Teresa Leal Coelho.

“É um sistema com marca d’água e com registo do momento e da parcela a que se acedeu a cada momento. É um sistema com bastante segurança“, frisou anda.

Banco de Portugal vai publicar relatório agregado

Está também desfeito o braço-de-ferro entre o Parlamento e o Banco de Portugal. A instituição liderada por Carlos Costa sempre vai produzir e publicar no seu site um “relatório com o resumo sob a forma agregada e anonimizada da informação relevante relativa às grandes posições financeiras”. A informação já foi transmitida à Assembleia da República, segundo revelou Teresa Leal Coelho.

“Foi remetida uma carta ao Banco de Portugal e o Banco de Portugal já garantiu que vai produzir esse relatório de que considera que não produz um resultado útil”, revelou a presidente da COFMA.

“Houve uma dissensão na interpretação da lei entre o Parlamento e o Banco de Portugal. O Parlamento fez interpretação autêntica, remeteu uma carta ao Banco de Portugal e exigiu que o Banco de Portugal cumprisse a lei. O Banco de Portugal já respondeu dizendo que iria cumprir a lei nessa matéria“, referiu ainda Teresa Leal Coelho.

(Notícia atualizada às 17h09)

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Ex-secretário de Estado condenado a quatro anos de prisão

  • ECO
  • 31 Maio 2019

O ex-secretário de Estado José Conde Rodrigues foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa, pelo crime de peculato.

José Conde Rodrigues, ex-secretário de Estado da Justiça do segundo Governo de José Sócrates, foi condenado a quatro anos de prisão, com pena suspensa pelo período de dois anos e seis meses, pelo crime de peculato. Terá ainda de pagar uma indemnização ao Estado superior a 13.650 euros e uma multa que ronda os 6.000 euros.

Segundo a RTP 3, está em causa a compra de mais de 700 livros com cartões de crédito do Estado. O tribunal considerou que algumas das obras se enquadravam no exercício de funções de Conde Rodrigues, mas outras, entre as quais romances e livros que não estavam na esfera do Direito, eram alheias às suas funções. Assim, foi concluído que Conde Rodrigues se apropriou indevidamente destas obras.

O ex-secretário de Estado José Magalhães, que também era arguido neste processo, foi absolvido pela Justiça. Era acusado pelo Ministério Público de ter gastado 400 euros do Estado em livros e revistas.

Este processo foi aberto na sequência de uma denúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses contra incertos por procedimentos adotados nos gabinetes ministeriais e secretarias regionais do Governo de então, de acordo com a SIC Notícias.

(Notícia atualizada às 16h23 com mais informações)

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Relatório preliminar recusa interferência política no Exército ou na PJM no caso de Tancos

  • Lusa
  • 31 Maio 2019

O relatório preliminar da comissão de inquérito ao furto de Tancos apurou que "em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJ Militar".

O relatório preliminar da comissão de inquérito ao furto de Tancos, entregue esta sexta-feira no Parlamento, apurou que “em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da Polícia Judiciária Militar”.

O documento, que está a ser apresentado na comissão parlamentar de inquérito pelo deputado relator, Ricardo Bexiga, tem 170 páginas e termina com as conclusões e 35 recomendações. No ponto sete das conclusões, intitulado “responsabilidades governativas”, o relatório preliminar considera que “o Ministério da Defesa Nacional fez, no tempo devido, um reporte completo da evolução da situação”, que verteu no documento “Tancos: Factos e Documentos”.

A comissão parlamentar de inquérito “apurou que em nenhum momento se verificou qualquer interferência política na ação do Exército ou na atividade da PJM” e que o primeiro-ministro “não teve conhecimento prévio de qualquer outra informação sobre o achamento do material furtado para além da que era do conhecimento dos diversos órgãos de soberania”, refere o relatório.

O relatório preliminar, discutido esta sexta-feira de forma genérica, segundo o presidente da comissão de inquérito, Filipe Neto Brandão, adiantando que os deputados poderão apresentar propostas de alteração até às 10h00 do próximo dia 11 de junho.

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Juízes e conselheiros já podem ganhar mais que o primeiro-ministro

  • ECO e Lusa
  • 31 Maio 2019

Deputados aprovam norma do Estatuto dos Magistrados que permite que os juízes e conselheiros ganhem mais que o primeiro-ministro. O aumento mensal é de cerca de 600 a 700 euros.

O PS, PCP, CDS e PEV aprovaram, no Parlamento, uma norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que permitirá aos juízes conselheiros passarem a ter um rendimento mensal superior ao do primeiro-ministro.

A remuneração total dos juízes conselheiros vai ter um aumento mensal entre cerca de 600 e 700 euros, segundo a tabela aprovada, em comissão parlamentar, pelo PS, PCP e CDS/PP. Contra esta nova tabela, que vai permitir que os juízes conselheiros ganhem mais do que o António Costa, votaram o BE, PSD, PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

A aprovação motivou críticas do PSD e do seu líder, Rui Rio, mas também do Bloco de Esquerda. E mesmo dentro dos partidos que a aprovara houve, após a votação, pelo menos dez deputados do PS que anunciaram declarações de voto, alguns deles invocando ter sido imposta a disciplina de voto, o que levou Carlos César, presidente do grupo parlamentar, a pedir a palavra e dizer o contrário.

"Aquilo que vai acontecer neste momento é um pouco aquilo que reclamava toda a gente relativamente ao descongelamento.”

Francisca Van Dunem

Ministra da Justiça

Na bancada do CDS, o deputado Pedro Mota Soares assumiu divergências, na discussão interna, com a direção do CDS no estatuto dos magistrados e alertou que “seria um erro o CDS mudar a sua posição de princípio que, no Estado, o salário do Presidente da República é o mais elevado e que ninguém deve ganhar mais do que o primeiro-ministro”.

Para a ministra da Justiça “não está em causa um aumento. Aquilo que está em causa é o cumprimento rigoroso de uma tabela salarial que data dos anos 90 e que, de facto, nunca foi posta em prática na medida em que imediatamente a seguir houve o congelamento, se assim se pode dizer, decorrente do teto salarial imposto”, destacou Francisca Van Dunem.

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Tarifas impostas por Trump ao México afundam Wall Street

Os principais índices dos Estados Unidos estão em queda, novamente pressionados por Donald Trump. Mas, desta vez, devido às tarifas que o Presidente decidiu aplicar ao México.

As principais bolsas norte-americanas estão em queda nesta última sessão da semana. Donald Trump voltou a agitar Wall Street mas, desta vez, não foi devido às tensões comerciais com a China. As preocupações dos investidores estão agora centradas no México, que foi atingido com tarifas norte-americanas para travar a imigração ilegal.

O índice de referência S&P 500 está a cair 1,17% para 2.757,03 pontos, acompanhado pelo tecnológico Nasdaq que recua 1,31% para 7.468,38 pontos. Este desempenho também se alastrou ao setor industrial, com o Dow Jones a desvalorizar 1,21% para 24.865,01 pontos.

Os mercados estão em queda, com os investidores preocupados com “novas” tensões comerciais. Esta quinta-feira, Donald Trump anunciou que vai impor, a partir de 10 de junho, “taxas alfandegárias de 5% sobre todos os bens provenientes do México”, enquanto imigrantes ilegais continuarem a atravessar a fronteira mexicana.

“As taxas alfandegárias vão aumentar progressivamente enquanto o problema da imigração clandestina não for resolvido. Nessa altura, as taxas alfandegárias serão levantadas”, referiu o presidente norte-americano.

Como seria de esperar, o México considerou esta notícia “desastrosa” e já anunciou que vai reagir. “Isto é desastroso, esta ameaça posta em prática seria muito grave (…) Se isto acontecer, devemos reagir energicamente”, declarou à imprensa o subsecretário mexicano para os Estados Unidos, Jesus Seade.

Esta decisão levou os juros das Treasuries norte-americanas a dez anos a tocarem novos mínimos de vários meses, de acordo com a Reuters (conteúdo em inglês). Este cenário é encarado por alguns analistas como um sinal de que uma recessão económica poderá acontecer dentro de um ou dois anos.

As consequências são também notórias nas ações, com as principais fabricantes norte-americanas a apresentarem quedas acentuadas, dado que muitos dos seus produtos são fabricados no México, devido à mão-de-obra barata do país. A General Motors está a cair 3,79% enquanto a Ford Motor está a recuar 2,72%.

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Empresas perdem nova borla de seis meses para aplicar RGPD

Os deputados eliminaram a possibilidade de as empresas terem um novo prazo de seis meses para renovarem consentimentos necessários ao tratamento de dados pessoais, previstos no RGPD.

Os deputados eliminaram a possibilidade de as empresas terem um prazo de seis meses para renovarem consentimentos necessários ao tratamento de dados pessoais, revelou esta sexta-feira a coordenadora do grupo de trabalho do Parlamento.

A decisão foi tomada esta quinta-feira, numa reunião do grupo de trabalho do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), revelou à Lusa a deputada do PSD Andreia Neto, coordenadora do grupo de trabalho.

Esta era uma das exigências apontadas pela presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) numa entrevista ao ECO. Segundo Filipa Calvão, a medida “não fazia sentido” e era ilegal à luz das regras de Bruxelas, porque o regulamento já está em vigor há um ano. Na altura, a deputada Andreia Neto, contactada pelo ECO, garantiu que a medida ia mesmo avançar e que a lei teria de ser cumprida.

A proposta de lei de execução do RGPD, que os deputados estão a ultimar para ser votada em plenário na próxima sexta-feira, facultava às empresas, nos casos em que fosse necessário novo consentimento para tratar dados pessoais, um prazo de seis meses (a contar da entrada em vigor da futura lei) para obter esse consentimento.

“Eliminámos os seis meses de consentimento, pois contrariava o disposto do RGPD”, o regulamento comunitário em vigor há mais de um ano, justificou à Lusa a deputada coordenadora do grupo de trabalho criado no Parlamento para as matérias do RGPD e que está a ultimar a proposta de lei.

O diploma, que está a ser trabalhado pelos deputados há mais de um ano, vai ser votado pelo plenário da Assembleia da República na próxima sexta-feira, 7 de junho, segundo a deputada.

O RGPD começou a ser aplicado em Portugal, e restantes Estados-membros da União Europeia, em 25 de maio do ano passado, exigindo o consentimento explícito do titular para os seus dados pessoais serem usados — e para que fim — e dando ao titular o direito de requerer que os dados sejam apagados a qualquer momento. A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser prepara pelo grupo de trabalho.

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Paddy Cosgrave lucra três milhões com Web Summit em Lisboa

Depois de multiplicar por 16 vezes os resultados líquidos no primeiro ano do evento em Lisboa, a empresa de Paddy Cosgrave aumentou ainda mais os lucros no segundo. Ganhou 3,1 milhões.

Lisboa deu um forte impulso aos resultados da Web Summit. Depois da passagem de Dublin para a capital portuguesa ter levado os lucros a dispararem 16 vezes, no segundo ano o evento revelou-se ainda mais rentável. A empresa de Paddy Cosgrave ganhou 3,1 milhões de euros, de acordo com dados obtidos pelo ECO.

De um lucro 128 mil euros em 2015, a empresa irlandesa que organiza o evento de empreendedorismo, a Manders Terrace Limited, passou para um resultado líquido de 2,05 milhões na estreia do Web Summit em Lisboa. E cresceram mais 51% em 2017, beneficiando do aumento das receitas que se aproximaram dos 29 milhões de euros (26 milhões em 2016).

A puxar pelo volume de negócio esteve o aumento do número de visitantes no segundo de três anos que, inicialmente, a Web Summit iria realizar-se em Portugal. No âmbito desse acordo, a empresa de Paddy Cosgrave recebeu também uma comissão que ajudou a puxar pelas receitas, impulsionando os lucros num ano em que os gastos também cresceram de 9 para 12 milhões.

Parceria renovada

As contas da Manders Terrace Limited revelam o crescimento da empresa, sendo Lisboa uma “fatia” relevante no salto que o unicórnio tech irlandês deu. A empresa organiza o Web Summit, maior evento de tecnologia e empreendedorismo do mundo, mas também o Collision, que pela primeira vez se realizou em Toronto, e o Rise, em Hong Kong.

Lisboa foi palco do Web Summit em 2018, pelo terceiro ano, sendo que vai continuar a ser a “casa” deste evento por mais uma década, havendo o compromisso de serem feitas alterações na FIL que permitam albergar um número ainda maior de expositores e de visitantes.

O compromisso com Lisboa, e com Portugal, tem-se refletido num aumento da equipa no mercado nacional. Ainda recentemente a empresa anunciou o recrutamento para a equipa de Portugal. Atualmente na equipa da Web Summit estão mais de 50 engenheiros e o recrutamento nestas áreas deverá continuar a crescer nos próximos tempos, com contratações nas áreas de engenharia e operações.

“A nossa aposta em fazer crescer a operação da Web Summit em Lisboa é um símbolo do nosso compromisso à luz da parceria de dez anos que temos com Lisboa e Portugal. Testemunhámos em primeira mão o quão ativo é o ecossistema tech e de startups em Portugal, atualmente, e estamos entusiasmados por fazer parte dele”, diz a empresa.

Aposta no software

Apesar dos eventos estarem a permitir um crescimento da empresa, Paddy Cosgrave quer ser vista como uma companhia apostada no desenvolvimento e produção de software para conferências.

“Na Web Summit não damos importância a dizerem que o evento com o mesmo nome é o maior do mundo e aqui está a razão: acreditamos que construir uma camada de software que pode melhorar milhões de eventos no mundo é uma oportunidade muito maior”, refere a empresa num documento a que o ECO teve acesso.

“Claro que estamos entusiasmados por ter construído a conferência tech de mais rápido crescimento do século XXI na forma do Web Summit”, mas “a maior oportunidade, do nosso ponto de vista, é abrir a camada do software que construímos a todos os outros”. Este software inclui uma plataforma web e app mobile usada tanto por assistentes como pelos oradores dos eventos, assim como ferramentas de gestão que permitem escalar e facilitar a organização das conferências.

De acordo com a Oxford Economics, em 2017, 1,5 mil milhões de pessoas foram a eventos de negócios, mundialmente, gerando mais de 2,5 biliões de dólares de output e, por isso, este nicho é considerado um dos maiores setores da economia, maior ainda do que a indústria automóvel.

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Deputados pedem ao Governo alargamento das pensões provisórias a desempregados de longa duração

Os deputados aprovaram, esta sexta-feira, uma recomendação ao Governo no sentido de alargar a atribuição de pensões provisórias também aos desempregados de longa duração.

Os deputados querem que o Governo atribua pensões provisórias também aos beneficiários que peçam a antecipação da reforma ao abrigo do regime de desemprego de longa duração. Esta recomendação foi aprovada, esta sexta-feira, em plenário, com os votos favoráveis de todas as bancadas, à exceção da centrista que se absteve.

Na quinta-feira, o Governo aprovou em Conselho de Ministros o alargamento das pensões provisórias de velhice, invalidez e sobrevivência a mais portugueses, deixando cair a norma que previa a atribuição apenas em situação de carência económica. Esta medida tem como objetivo desbloquear a atribuição e processamento das pensões, numa altura em que têm crescido as queixas sobre esta matéria.

No caso das pensões provisórias de invalidez, desaparece o ponto que cingia a atribuição destas prestações somente a quem já tinha esgotado o período máximo de subsídio de doença (1.095 dias). E no caso das pensões provisórias de sobrevivência, deverá ser agora eliminado o requisito que impede o beneficiário de exercer uma atividade profissional e de receber qualquer quantia a título de pré-reforma ou outras pensões.

De fora deste diploma aprovado pelo Executivo ficaram, contudo, os beneficiários que peçam pensões antecipadas e os desempregados de longa duração, que passam também antecipadamente à reforma.

É isto que os deputados querem mudar, recomendando a atribuição de pensões provisórias de velhice “em todas as situações em que o beneficiários já não se encontre a trabalhar, por ter ultrapassado a idade legal ou porque requereu a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração”.

De notar que atualmente os portugueses nessa última situação podem pedir a antecipação da pensão sem penalizações aos 62 anos (quando a idade normal de acesso à reforma é de 66 anos e cinco meses), se à data do desemprego tivessem pelo menos 57 anos e contarem no momento do pedido de pensão com 15 anos de contribuições, tendo esgotado o período de concessão do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego e estando em desemprego involuntário.

Esta recomendação no sentido do alargamento das pensões provisórias aos beneficiários nestas condições consta do projeto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, que também prevê o reforço dos meios do Centro Nacional de Pensões e a organização de permanências com “técnicos da Segurança Social em alguns países com maior emigração portuguesa para resolver as pendências dos processos de requerimento de pensão”.

A Provedora de Justiça revelou esta semana que as queixas sobre a Segurança Social aumentaram 39%, no último ano, sendo os atrasos nas pensões o principal motivo dessas reclamações. No relatório, a Provedora de Justiça deixa um recado ao Governo e frisa que a falta de recursos humanos não pode “servir de fundamento atendível para justificar durante anos o incumprimento dos deveres do Estado e / ou a violação, por parte deste, de direito fundamentais do cidadão”. A falta de capacidade humana tem sido apontada pelo Governo como uma das principais causas para o bloqueio nas pensões.

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