Ano: 2021

PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, partidos com projetos sobre a eutanásia, acordaram esta quinta-feira, em reunião informal, um texto final para ultrapassar o “chumbo” do Tribunal Constitucional desta lei, ficando a votação para a próxima sessão legislativa.

À agência Lusa, a deputada do PS Isabel Moreira, responsável pela proposta de “texto base” que serviu para este trabalho entre os cinco partidos proponentes, adiantou que esta quinta-feira à tarde, numa reunião informal, foi alcançado o acordo para um texto final.

Segundo Isabel Moreira, segue-se agora um trabalho de “revisão cuidadosa de todo o texto”, o que será feito com “toda a cautela”, ficando o agendamento e votação do texto para “depois do verão”, ou seja, na próxima sessão legislativa uma vez que a Assembleia da República entra no final do mês em período de férias parlamentares.

“No texto de sugestão que entreguei inicialmente tive muito cuidado par fazer um trabalho muito apurado”, explicou, adiantando que neste formato informal os restantes partidos apresentaram propostas pontuais.

Também à agência Lusa, o deputado do BE José Manuel Pureza explicou que com este acordo entre os partidos o texto “ficou estabilizado” e que, na próxima sessão legislativa, depois da redação final, devidamente revista, será informada a conferência de líderes para proceder ao agendamento.

“A reunião informal desta quinta-feira permitiu que os partidos chegassem à acordo sobre os conteúdos da nova redação da lei que permita responder aos problemas levantados pelo Tribunal Constitucional”, acrescentou o bloquista.

O Tribunal Constitucional chumbou em 15 de março, por uma maioria de sete juízes contra cinco, a lei sobre a morte medicamente assistida, em resposta a um pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República.

Os juízes analisaram se os conceitos de “sofrimento intolerável” e “lesão definitiva de gravidade extrema de acordo com o consenso científico” tinham ou não “caráter excessivamente indeterminado”, dando razão a Marcelo Rebelo de Sousa apenas relativamente ao segundo conceito.

Apesar de não constar do pedido do chefe de Estado, o TC entendeu tomar posição sobre a questão de fundo e considerou que a inviolabilidade da vida humana consagrada na Constituição não constitui um obstáculo inultrapassável para se despenalizar, em determinadas condições, a antecipação da morte medicamente assistida.

Face à declaração de inconstitucionalidade, o Presidente da República vetou o diploma e devolvendo-o ao parlamento.

No parlamento, em 29 de janeiro, votaram a favor do diploma a maioria da bancada do PS, 14 deputados do PSD (incluindo Rui Rio), todos os do BE, do PAN, do PEV, o deputado único da Iniciativa Liberal e as deputadas não inscritas Cristina Rodrigues (ex-PAN) e Joacine Katar Moreira (ex-Livre).

Votaram contra 56 deputados do PSD, nove do PS, todos os do PCP, do CDS-PP e o deputado único do Chega.

Numa votação em que participaram 218 dos 230 deputados, com um total de 136 votos a favor e 78 contra, registaram-se duas abstenções na bancada do PS e duas na do PSD.

O parlamento aprovou esta quinta-feira uma lei-quadro que obriga o Governo a divulgar anualmente, com atualização trimestral, as verbas do Orçamento do Estado para fundações e que reforça o controlo do Tribunal de Contas sobre estas entidades.

A nova versão da lei-quadro das fundações – criada em 2012 por iniciativa do então executivo PSD/CDS-PP e revista em 2015 – foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, PSD, PCP, PAN e PEV e abstenções de BE, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, para entrar em vigor em 01 de janeiro de 2022.

O texto final aprovado, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, teve como base uma proposta de lei do Governo que deu entrada no parlamento em 21 de maio, mas a obrigação de divulgação das verbas destinadas a fundações foi introduzida na especialidade, assim como as alterações que reforçam o controlo por parte do Tribunal de Contas.

“Até ao fim de março de cada ano, o Governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações“, lê-se num novo artigo aditado à lei-quadro das fundações, proposto pelo PAN, aprovado na especialidade nesta quarta-feira, com a abstenção do PCP.

Também por proposta do PAN, com posteriores mudanças sugeridas pelo PS, o número 3 do artigo 16.º passa a estabelecer que “as fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros públicos estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças e ao controlo do Tribunal de Contas relativamente à utilização desses apoios”.

De acordo com o relatório da discussão e votação na especialidade, PSD e CDS-PP votaram contra esta nova redação. A norma atualmente em vigor determina apenas que “as fundações privadas que beneficiem de apoios financeiros estão sujeitas à fiscalização e controlo dos serviços competentes do Ministério das Finanças”.

Na especialidade, foi ainda alterada a redação do artigo 54.º, nos termos do qual “as fundações públicas ficam sujeitas ao regime de gestão económico-financeira e patrimonial previsto na lei quadro dos institutos públicos”, para se acrescentar o seguinte: “Nomeadamente, à jurisdição do Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais obrigações legalmente estabelecidas”.

Esta mudança, que partiu igualmente de uma proposta do PAN, com posteriores contributos feitos oralmente por PSD e PAN, foi aprovada por unanimidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A lei-quadro em vigor já prevê, no número 2 do artigo 52.º, que se aplica às fundações, entre outros regimes, “o regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças”. As introduções agora introduzidas vêm reforçar este princípio legal.

A proposta do Governo que esteve na base desta revisão legislativa foi aprovada na generalidade em 9 de julho, com votos a favor de PS, PSD, PCP, PAN, PEV e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, e abstenções de BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

A proposta de lei que o Conselho de Ministros aprovou em 20 de maio continha alterações, que se mantêm no texto final aprovado, que obrigam as fundações a “submeter anualmente as suas demonstrações financeiras a certificação legal das contas”, em vez de “a uma auditoria externa”, e aumentam os seus limites de gastos com pessoal.

Em matéria de despesas, o limite atual “com pessoal e órgãos da fundação” no caso das fundações dedicadas sobretudo à “concessão de benefícios ou apoios financeiros à comunidade” é de “um décimo dos seus rendimentos anuais, devendo pelo menos dois terços destes ser despendidos na prossecução direta dos fins estatutários”, enquanto as fundações dedicadas à “prestação de serviços à comunidade” têm um limite de “dois terços dos seus rendimentos anuais”.

O Governo propôs que os limites inscritos no artigo 10.º da lei-quadro das fundações passem a respeitar apenas a “gastos com pessoal” e aumentem, no primeiro caso, para “15% dos seus rendimentos atuais”, retirando o dever de aplicar parte desse valor na prossecução direta dos fins estatutários, e para “70% dos seus rendimentos anuais”, no segundo caso.

Neste segundo caso, na especialidade, a percentagem subiu de 70% para 75%, por proposta do PSD, que teve votos contra de BE, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

No parecer que emitiu sobre esta matéria, o Tribunal de Contas recomendou que este artigo 10.º se continuasse a referir, de modo mais abrangente, a “gastos com pessoal e órgãos da fundação” e que não se eliminasse a imposição de que parte das despesas tenham de ser diretamente aplicadas na prossecução dos fins das fundações.

Entre outras alterações à lei-quadro em vigor, o Governo propôs que a “utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal” constitua “contraordenação punível com coima, de 50 euros a mil euros, no caso de pessoas singulares, e de 500 euros a 10 mil euros, no caso de pessoas coletivas”.

Essa norma consta do texto final aprovado, com uma ressalva acrescentada na especialidade, apresentada pelo PS e aprovada por unanimidade, de que isso não se aplica quando, “tendo sido requerido o reconhecimento [como fundação] dentro do prazo previsto para o efeito, ainda não tenha sido emitida decisão”.