Ano: 2022

Indústria

Registo de marca é a propriedade intelectual “preferida” em Portugal

Entre as indústrias portuguesas que fazem uma utilização acima da média da propriedade intelectual destacam-se os têxteis e vestuário, produtos químicos, componentes para automóveis e vinho.

Têxteis e vestuário, produtos químicos, componentes para automóveis e vinho. Estas são as indústrias portuguesas que fazem uma utilização acima da média da propriedade intelectual e que, em conjunto, geram 43,6% do PIB português e asseguram 31% do emprego (cerca de 1,36 milhões de empregos), ficando acima da média europeia (29,7%).

Um estudo publicado esta terça-feira pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) mostra que, de todos os direitos de propriedade intelectual (DPI), as empresas portuguesas fazem o maior uso de marcas registadas (0,41 por 1.000 empregados, contra 0,05 patentes pelo mesmo número de funcionários) e indicações geográficas.

“Embora representem apenas uma modesta percentagem no total dos direitos de propriedade intelectual, as indicações geográficas contribuem mais para o PIB português do que em todos os outros países da UE (três vezes a média da UE), exceto no caso da Eslovénia. 91% do valor total de DPI atribuídos ao vinho português corresponde à utilização de indicações geográficas (IG)”, lê-se no relatório.

O Instituto Europeu de Patentes (IEP), que tem sede em Munique e escritórios em Berlim, Bruxelas, Haia e Viena, contabiliza ainda que 16,5% de todos os empregos em Portugal nas indústrias que fazem uso intensivo da propriedade intelectual são criados por empresas estrangeiras, sobretudo com origem em países de UE – abaixo da média europeia de 21,6%, em linha com a França (16,7%) ou acima da Bélgica (13,4%).

Este é o quarto relatório de uma série que avalia a contribuição das indústrias que fazem um uso acima da média do registo de marcas, desenhos ou modelos, patentes, direitos de autor, indicações geográficas ou variedades vegetais para o crescimento económico e o emprego na UE. Além de fornecer dados sobre os Estados-membros da UE, inclui também valores para a Islândia, Noruega, Suíça e Reino Unido.

Na média da UE, as atividades que fazem uso intensivo do registo de patentes, marcas, desenhos ou modelos, entre outros, pagam salários “significativamente mais elevados” do que outras indústrias. Nestas indústrias, o salário semanal médio é de 840 euros (vs. 597 euros nas indústrias sem utilização intensiva de DPI).

De acordo com o estudo agora divulgado, o “acréscimo salarial” é de 34% em indústrias que utilizam intensivamente o registo de desenhos ou modelos, de 40% nas que se destacam nas marcas registadas, de 49% nos direitos de autor e de 65% no caso das que fazem registo intensivo de patentes.

“Este estudo mostra que os setores que fazem uma utilização intensiva dos direitos de propriedade intelectual são mais importantes do que nunca para a economia europeia. É, por isso, uma boa notícia para as empresas e inventores que o ambiente para a inovação na Europa esteja prestes a receber um novo impulso com o lançamento da Patente Unitária e do Tribunal Unificado de Patentes”, frisa o presidente do IEP, António Campinos, citado em comunicado.

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Transportes

Governo destina até 199 milhões do Fundo Ambiental para os transportes públicos

Orçamento do Estado para 2023 prevê a transferência de verbas do Fundo Ambiental, num máximo de 198,6 milhões de euros, para o metro, comboios e barco.

O Governo vai usar até 198,6 milhões de euros do Fundo Ambiental para financiar os transportes públicos, nomeadamente os metros do Porto e de Lisboa, os comboios da CP e os barcos da Transtejo, refere a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

De acordo com aquele documento, o Fundo Ambiental vai destinar até 53,85 milhões de euros para o Metropolitano de Lisboa. Este montante será destinado ao “financiamento do Projeto de Expansão da Rede e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização”.

Está ainda prevista a transferência de até 38 milhões de euros para o Metro do Porto, “para financiamento do Projeto de Expansão da Rede e da aquisição de material circulante”.

Para a CP – Comboios de Portugal, o Fundo Ambiental vai disponibilizar até 91,9 milhões de euros, “para financiamento da aquisição de material circulante”. Aqui, o Governo nota que pode “concorrer para este montante financiamento europeu”.

Por fim, estão previstos até 14.858.918 euros para Transtejo, “para financiamento do Projeto de Renovação da Frota da Transtejo”, refere o documento.

Tudo somado, e feitas as contas, estas verbas ascendem a 198,6 milhões de euros, que serão usadas para renovar os transportes públicos. O OE2023 prevê ainda a transferência de até dois milhões de euros para o Fundo para o Serviço Público de Transportes, “para apoio a projetos de melhoria das condições de serviço público de transportes”.

Ainda no âmbito dos transportes públicos, o Governo prevê que o Fundo Ambiental transfira até 138,6 milhões de euros para financiar o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), bem como mais 50 milhões de euros para “assegurar a manutenção dos preços vigentes em 2022 dos passes de transportes públicos como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação”.

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Orçamento do Estado 2023

Medina faz orçamento restritivo para 2023

O ministro das Finanças anuncia mais rendimentos e mais investimento, mas a marca deste orçamento é mesmo a contenção. Com PIB a crescer 1.3%, o saldo primário estrutural será de 1,6%.

Fernando Medina terminou a apresentação da proposta de Orçamento para 2023 com um gráfico que explicita a sua prioridade política: A redução da dívida pública para um valor em torno dos 110% e a aproximação ao grupo de países que inclui a Espanha, a França e a Bélgica, e isso percebe-se exatamente do perfil restritivo do orçamento. De acordo com os cálculos do ECO, a partir dos números da proposta de orçamento, o saldo estrutural primário ajustado do ciclo, isto é, sem contar com juros da dívida, medidas ‘one-off’ e ciclo da economia, será de 1.6%, uma melhoria significativa em relação ao saldo deste ano, que apresenta um défice de 0.3%. Ou seja, é um orçamento restritivo.

O que é o saldo estrutural? É o mais ‘puro’ dos indicadores de política orçamental de cada Governo, porque exclui medidas temporárias e irrepetíveis e o efeito do ciclo económico, o chamado “hiato do produto” ou seja, a diferença entre o crescimento da economia e o seu potencial. Se for também excluída a despesa em juros, obtém-se o saldo primário estrutural e a sua sua variação é um espelho da ação política do Governo, mais restritivo ou mais expansionista. Quando o saldo estrutural primário é próximo de zero, isso revela uma política orçamental neutra, que não trava nem incentiva a evolução económica.

Apesar do discurso político sobre a generosidade orçamental, nomeadamente em sede fiscal e nas pensões e Função Pública, há duas razões apontadas para esta política restritiva por parte do ministro das Finanças, apesar do crescimento económico de 1.3% e de um abrandamento significativo face a 2022: Por um lado, uma política expansionista funcionaria como uma pressão sobre a procura e, logo, sobre os preços, num contexto que, sabe-se, é de inflação elevada. Por outro lado, como não se cansa de dizer, o ministro das Finanças geriu o orçamento de 2022 com um objetivo de criar as almofadas para o próximo ano. E há outra razão, não explicitada: O BCE anunciou a criação de uma ferramenta anti-fragmentação do euro, mas avisou que só estará disponível para a usar na defesa de um país que tenha as contas a caminho do equilíbrio.

As contas do ECO apontam para um saldo primário estrutural de 1.6%, mas, numa caixa que consta do relatório da proposta de Orçamento do Estado, o Ministério das Finanças não arrisca um número exato para este indicador de política orçamental. “As projeções do Ministério das Finanças apontam para que o saldo estrutural se situe em valores inferiores a 1% do produto potencial, próximos dos registados em 2018 e 2019″, sem detalhar as contas.

O Ministério das Finanças salienta a redução do défice das administrações públicas de 1.9% para 0.9% do PIB. “A dimensão deste ajustamento nominal é penalizada pelo aumento das despesas com juros, de 2,1% do PIB em 2022 para 2,5%. Este é o agravamento mais expressivo desde 2012 e segue-se a um período de quase oito anos de redução do peso desta despesa com juros no produto”. Depois, acrescenta, “é de destacar o reforço do excedente primário para 1.6% do PIB em 2023, após 0.2% em 2022, mas ainda assim inferior aos 3.1% de 2019“.

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Imobiliário

Governo vai “avaliar” Novo Regime de Arrendamento Urbano

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NRAU vigora desde 2006 mas, em 2023, o Governo vai "avaliar" este regime. OE2023 prevê ainda a realização de um estudo de comparação com outros países em matéria de habitação.

O Governo vai “avaliar” no próximo ano o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que cria, entre outros, um regime especial de atualização das rendas antigas. De acordo com o Relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a ideia é fazer uma “avaliação mais clara” deste regime.

Em 2023, “dispondo já de informação estatística rigorosa (Censos de 2021), que permite uma avaliação mais clara do universo abrangido pelos regimes anteriores ao Novo Regime do Arrendamento Urbano [NRAU]”, o Governo quer avançar com a “avaliação do atual regime”, refere o documento entregue esta segunda-feira no Parlamento pelo ministro das Finanças, sem adiantar que tipo de avaliação está em causa.

O NRAU entrou em vigor em 2006, com o objetivo de resolver falhas no mercado de arrendamento. A principal questão à volta deste regime diz respeito às rendas dos contratos antigos, que proibia a atualização das rendas dos contratos anteriores a 1990.

Em 2012, foram introduzidas algumas alterações, entre as quais uma que permitiu a atualização das rendas — chamada “Lei Cristas” –, mediante certos critérios. Contudo, foi definido um prazo de cinco anos antes de estas rendas transitarem para o NRAU, ou seja, deixarem de ser consideradas antigas.

Os senhorios passaram, então, a poder atualizar as rendas habitacionais anteriores a 1990 (e comerciais anteriores a 1995), mas teriam de esperar pelo fim desse período transitório. Entretanto esse prazo de congelamento foi estendido para oito anos e, em 2020 para dez anos e, em 2021, para 11 anos.

Ou seja, o Governo adiou por três vezes este prazo, obrigando os proprietários a esperar mais tempo até atualizarem as rendas, aproximando-as dos valores de mercado. O prazo terminaria em novembro deste ano, mas a proposta de OE2022 voltou a congelar esta atualização de rendas até ser publicado o Relatório do Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana.

O ECO questionou o Ministério da Habitação para perceber que tipo de “avaliação clara” pretende o Governo fazer ao NRAU, bem como que aspetos quer esclarecer, mas ainda não obteve resposta.

Ainda de acordo com a proposta do OE2023, o Governo prevê a elaboração de um “estudo comparativo de boas práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional”, tal como o ministro da Habitação já tinha afirmado.

“Partindo da análise dos objetivos e impactos de experiências neste âmbito em diversos países”, o Executivo “avaliará a sua adaptabilidade para o contexto português, propondo medidas que contribuam para uma melhoria do acesso da generalidade das famílias a uma habitação digna”.

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OE2023

Governo exclui família dos patrões no benefício fiscal à subida de salários

Encargos com aumentos salariais que podem beneficiar de majoração estão limitados a quatro salários mínimos por trabalhador. Familiares e sócios ficam de fora do incentivo fiscal previsto no OE2023.

A majoração em 50% dos custos suportados pelas empresas (remuneração fixa e contribuições para a Segurança Social) para uma atualização salarial de, pelo menos, 5,1% no próximo ano e acima do salário mínimo, como previsto no Orçamento do Estado, tem como “montante máximo dos encargos majoráveis, por trabalhador, o correspondente a quatro vezes a retribuição mínima mensal garantida”, ou seja, 3.040 euros.

Esta é uma das condições previstas no novo incentivo fiscal à valorização salarial, que deixa também de fora os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal, os membros de órgãos sociais da empresa ou os funcionários que “detenham direta ou indiretamente uma participação não inferior a 50% do capital social ou dos direitos de voto” da empresa.

Segundo os cálculos realizados por Catarina Gonçalves, especialista em impostos sobre as sociedades da consultora PwC, a pedido do Negócios (acesso pago), considerando uma taxa de IRC média de 22,5%, o benefício fiscal para as empresas pode atingir o valor máximo de 342 euros por trabalhador.

Como acertado com os parceiros sociais no acordo de concertação, não basta ser um vínculo a tempo indeterminado e haver a subida do ordenado para aceder a este incentivo fiscal. Ele tem de ser “determinado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica”, assinado ou renovado “há menos de três anos”; e não pode ter aumentado o chamado “leque salarial” face ao ano anterior, isto é, a diferença entre os montantes anuais da maior e menor remuneração fixa dos trabalhadores.

Apresentado no relatório entregue pelo ministro das Finanças como uma forma de “promover o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, garantindo uma diminuição do IRC para todas as empresas que acompanhem, através da contratação coletiva dinâmica, as valorizações salariais dos trabalhadores”, esta medida pode, nas contas do Governo, vir a beneficiar mais de 500 mil empresas, com um custo orçamental estimado de 75 milhões de euros em 2024.

Outra medida confirmada na proposta do Executivo é a criação do Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE), que prevê a dedução, à taxa anual de 4,5% e durante dez exercícios, dos aumentos líquidos de capitais próprios. Inclui as entradas em dinheiro e em espécie realizadas pelos sócios, os prémios de emissão de participações sociais e os lucros aplicados em resultados transitados, em reservas ou no aumento do capital social.

A proposta apresentada por Fernando Medina estabelece, por outro lado, um aumento da taxa de dedução para 5% no caso das micro e PME e Small Mid Cap. “A referida dedução pode ser feita até ao maior dos seguintes valores: dois milhões de euros ou 30% do EBIDTA”, detalha a proposta. Custo da medida: 120 milhões de euros, sendo o impacto refletido também apenas em 2024.

(Notícia atualizada às 9h45 com simulação da PwC)

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Impostos

Medina rejeita taxa zero de IVA nos alimentos por temer oportunismo

Governo optou por não descer o IVA dos produtos alimentares para "taxa zero" por entender que a borla poderia ser aproveitada "oportunisticamente" para subidas de preços.

O Governo ponderou a redução do IVA nos produtos alimentares para a “taxa zero”, confirmou o ministro das Finanças esta segunda-feira, mas decidiu pôr a medida na gaveta. O Executivo temia que a descida fosse aproveitada “oportunisticamente” para subidas de preços pelas empresas, acabando no bolso dos acionistas e não das famílias, defendeu Fernando Medina na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023.

Questionado sobre a opção de não baixar o imposto sobre os alimentos num momento de inflação galopante, apesar de o poder fazer, o governante explicou os pressupostos da decisão apontando para as diferentes características entre o setor alimentar e o setor da eletricidade.

“Nós entendemos que haveria aqui um risco muito mais elevado de haver uma diminuição da taxa de IVA dos bens alimentares que não chegasse diretamente ao bolso das famílias, porque haveria quem pudesse oportunisticamente aumentar os preços ficando com essa diminuição fiscal”, detalhou.

O ministro das Finanças confirmou que a proposta também chegou a ser pensada para ser incluída no pacote de apoio às famílias apresentado em setembro. Depois, foi mais além: “Entendemos que, em vez de transferir esses recursos, podíamos estar com muito boa intenção de ser às famílias, mas podiam acabar antes na remuneração acionista dos detentores dessas empresas.”

“Era melhor transformá-los em benefícios através do rendimento, seja por aumentos salariais, seja pelas medidas fiscais”, acrescentou.

Fernando Medina na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2023ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

O caso da eletricidade é diferente, na medida em que se insere “num mercado muito regulado”, mesmo no que toca à “regulação que é feita relativamente ao que acontece no mercado livre”. “O que acontece relativamente aos produtos alimentares não é isso. É um mercado que funciona em condições muito mais livres, não é linear entre aquilo que acontece na concorrência ou aquilo que às vezes tem menos concorrência”.

A descida do imposto na eletricidade, de forma limitada, foi uma das medidas incluídas no pacote de apoios às famílias. Em concreto, o Governo aprovou a redução para a taxa de 6% de todos os consumos atualmente tributados à taxa intermédia de 13%. A medida vai permitir uma poupança anual de nove euros, estima o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2023, conhecida esta segunda-feira.

Face a isso, a redução do IVA dos produtos alimentares era outra medida que se antecipava que poderia estar presente neste Orçamento, como admitiu Afonso Arnaldo, fiscalista da consultora Deloitte, numa sessão de esclarecimento aos jornalistas no final de setembro. Em causa, produtos como as refeições congeladas, conservas, produtos hortícolas e frutas, entre outros, exemplificou.

A oportunidade surgiu em dezembro do ano passado, quando os ministros das Finanças da União Europeia chegaram a um acordo para permitir, “pela primeira vez”, que alguns produtos e serviços considerados essenciais possam ficar isentos de imposto. Sabe-se agora que não foi a opção tomada pelo Governo português.

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Atualidade

5 coisas que vão marcar o dia

Mendonça Mendes explica Orçamento no rescaldo da apresentação da proposta do Governo. Presidente do Fundo de Resolução vai ao Parlamento.

Um dia depois de a proposta de Orçamento do Estado para 2023 ser conhecida, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai discursar numa conferência sobre o tema. Ao nível internacional, o FMI divulga o relatório sobre a estabilidade financeira global.

Mendonça Mendes explica Orçamento

No rescaldo da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2023 na Assembleia da República, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, vai participar numa conferência onde se espera que explique os detalhes do documento. A conferência é promovida pela Católica Tax em parceria com a KPMG e contará ainda com a presença dos deputados Carla Castro (IL), Hugo Carneiro (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Marques (PS).

FMI divulga relatório sobre estabilidade financeira global

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulga esta terça-feira o relatório sobre a estabilidade financeira global. Em comunicado divulgado na semana passada, a instituição liderada por Kristalina Georgieva alertou que a fuga de investidores de fundos de investimento com pouca liquidez pode obrigar a vendas de ativos à pressão, depois do caos que se gerou no mercado obrigacionista britânico e que levou o Banco de Inglaterra a avançar com medidas de emergência.

Presidente do Fundo de Resolução no Parlamento

Luís Máximo dos Santos vai esta terça-feira ao Parlamento, para ser ouvido enquanto presidente do Fundo de Resolução na Comissão de Orçamento e Finanças. A sessão foi requerida pelo PSD.

Como a subida dos preços está a afetar os serviços?

O Instituto Nacional de Estatística (INE) publica dados sobre o índice de volume de negócios, emprego, remunerações e horas trabalhadas nos serviços relativos ao mês de agosto. Em julho, o volume de negócios nos serviços registou um aumento homólogo de 23,7%, mais 2,9 pontos percentuais face a junho. Esta terça-feira, o INE vai ainda divulgar dados sobre impostos e taxas com relevância ambiental referentes ao ano passado.

Advocatus Summit regressa ao Porto para 3.ª edição

A Advocatus Summit está de regresso à cidade do Porto para uma terceira edição. O evento, organizado pelo ECO/Advocatus, que liga a advocacia de negócios aos agentes empresariais e da economia vai ser em formato misto — digital e presencial — e decorrerá dia esta terça-feira, pelas 14h, na Aula Magna da Universidade Portucalense do Porto, e entre os dias 17 e 21 de outubro digitalmente. Em debate estarão temas como o regime da transparência fiscal dos advogados” ou o novo estatuto do denunciante.

(Notícia atualizada às 9h59)

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Orçamento do Estado 2023

Todos os ministros ganham com o novo Orçamento. Mas quem ganha mais?

Todos os ministros vão ter mais dinheiro no próximo ano, uns mais do que outros. Pedro Nuno Santos vê o seu orçamento duplicar. Ministérios da Saúde, Ambiente e Economia ganham mais de mil milhões.

Sem exceção, todos os ministros saem a ganhar com a proposta de Orçamento do Estado para 2023, mas há quem tenha mais razões para sorrir do que outros. É o caso de Pedro Nuno Santos, que vê o orçamento do Ministério das Infraestruturas e Habitação quase duplicar para 6,9 mil milhões de euros. Também os ministros da Saúde, do Ambiente e da Economia ganham mais de mil milhões nos respetivos orçamentos.

Se a distribuição do dinheiro do Orçamento do Estado pelos diferentes ministérios dá uma ideia das opções de um Governo para o ano seguinte, António Costa deixou as suas prioridades para 2023 bem claras no documento que Fernando Medina entregou esta segunda-feira no Parlamento, onde acabará por ser aprovado pela maioria socialista no próximo mês.

O próximo ano vai continuar a ser marcado pelo impacto da inflação (sobretudo dos preços da energia, por causa da guerra da Rússia na Ucrânia) e da subida dos juros nas famílias e empresas, e a proposta orçamental está francamente condicionado por todas estas circunstâncias.

Como é habitual, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério das Finanças terão ao dispor os maiores orçamentos setoriais, com 22,9 mil milhões (+2% em relação à estimativa para 2022) e 21,6 mil milhões (+75%), respetivamente. No caso do ministério de Medina, o aumento de nove mil milhões face ao estimado para este ano tem a ver com o disparo da despesa com ativos financeiros, que passa dos 6,9 mil milhões para 15,6 mil milhões em 2023 (relacionada com ações e outras participações e com empréstimos a médio e longo prazo, e nem tanto com estratégia de política orçamental).

Quem ganha mais no novo Orçamento?

Fonte: Governo

Sendo assim, as grandes apostas de política orçamental do Governo para o próximo ano passam sobretudo por quatro grandes áreas: infraestruturas e habitação, ambiente e ação climática, saúde e economia.

O Ministério das Infraestruturas e Habitação vai ter o dobro do orçamento para 2023, passando de uma estimativa de 3,5 mil milhões de euros deste ano para quase 6,9 mil milhões no próximo (+98%). É o orçamento que mais cresce entre todos os ministérios. Grande parte das verbas geridas por Pedro Nuno Santos será destinada ao transporte ferroviário (2,3 mil milhões) e às Parcerias Público-Privadas nos Transportes e Comunicações (2,2 mil milhões). A habitação terá 126 milhões.

Já o Ministério do Ambiente e Ação Climática terá 5,1 mil milhões de euros de despesas autorizadas no próximo ano, o que representa um aumento de 50% (+1,7 mil milhões) em relação à estimativa para a execução deste ano, com o ministério de Duarte Cordeiro a vincar a resposta ao impacto da crise energética e à seca e a aposta em medidas para a aceleração da transição energética como bandeiras para o próximo ano.

A Saúde vê o seu orçamento reforçado em cerca de mil milhões (+8%). O novo ministro Manuel Pizarro contará com 14,8 mil milhões de euros para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) depois de um ano marcado por caos no verão. A despesa com pessoal aumenta 2,9% para 5,5 mil milhões e a despesa com a aquisição de bens e serviços sobe 3,7% para 8,1 mil milhões, e são as duas grandes componentes de despesa corrente. Por ouro lado, o investimento sobe quase triplica para 914 milhões.

Outro ministério com um reforço orçamental superior a mil milhões é o de António Costa Silva. A Economia e Mar passa de um orçamento estimado de 2,1 mil milhões de euros em 2022 para 3,38 mil milhões em 2023, uma subida de 1,27 mil milhões (+60%). A prioridade do ministério passa por apoiar as empresas mais afetadas pelo aumento dos custos da energia e ajudar na transição energética e digital, com o apoio do PRR.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior terá um orçamento de 3,3 mil milhões de euros (+18%), enquanto os ministérios da Defesa, Segurança Interna e Justiça têm reforços entre 8% e 20%.

A Cultura também vê o seu orçamento subir de forma expressiva, apesar de ser dos mais baixos: Pedro Adão e Silva tem autorização para gastar 760 milhões de euros, um aumento de 58% (+280 milhões) em relação a este ano.

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OE2023

O que traz o Orçamento do Estado para as empresas?

De novos benefícios a taxas especiais, da compra de automóveis à conta da energia, confira as principais alterações previstas no Orçamento do Estado e que vão ter impacto no seu negócio em 2023.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) traz muitas novidades para as empresas. A maior parte das medidas já tinham sido antecipadas no Acordo de Competitividade e Rendimentos assinado com os parceiros sociais, com o documento apresentado esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, a quantificar várias delas e a concretizar outras que vão ter impacto em várias áreas das empresas.

  • Incentivo fiscal à subida de salários. O benefício fiscal à valorização salarial prevê que sejam majorados em 50% todos os custos – quer remuneração fixa, quer contribuições sociais – inerentes a valorizações em linha com o acordo assinado com os parceiros sociais, que prevê uma atualização salarial de 5,1% em 2023. Governo coloca teto e exclui familiares da medida, que diz que pode beneficiar mais de 500 mil empresas e custar 75 milhões de euros em 2024.
  • Taxa especial até 50 mil euros. O valor da matéria coletável sujeita à taxa especial de IRC das micro, pequenas e médias empresas e Small Mid Cap vai aumentar de 25 mil para 50 mil euros. Em causa está uma taxa de 17%, que baixa para 12,5% se for no interior do país. Acima deste valor aplica-se a taxa de 21%.
  • Dedução de prejuízos fiscais. Empresas deixam de ter prazo limite para reportar prejuízos fiscais (atualmente até ao limite dos cinco períodos de tributação posteriores, ou de 12 anos para PME), mas baixa de 70% para 65% da coleta o limite dedutível. Custo orçamental de 10 milhões em 2023 e abrange 88 mil empresas.
  • Capitalização pode ser deduzida durante uma década. O novo Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) prevê em sede de IRC a dedução de aumentos líquidos de capitais próprios à taxa anual de 4,5% – sobe para 5% para as pequenas e médias empresas e as Small Mid Caps, que podem ir até 500 trabalhadores – ao longo de dez anos.
  • Incentivo fiscal à fusão de empresas. Para incentivar operações de concentração, o Orçamento permite a aplicação excecional da taxa reduzida de IRC, durante dois anos, a “empresas que perderam a sua natureza de PME ou Small Mid Caps for força de operações de reestruturação realizadas entre 2023 e 2026″.

  • Não há agravamento da tributação autónoma. As cooperativas, micro e pequenas e médias empresas que apresentem prejuízo fiscal não vão ser sujeitas ao agravamento da tributação autónoma de 10 pontos percentuais nos períodos de tributação de 2022 e 2023. Em causa está um regime excecional criado no OE2021, agora prorrogado.
  • Sobe majoração no regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI). Alteração inclui majoração de 30% (em vez de 25%) nas deduções à coleta de investimentos até 15 milhões de euros realizados nas regiões Norte, Centro e Alentejo. A partir dos 15 milhões, a dedução baixa para 10%, percentagem que se aplica em Lisboa e Vale do Tejo e no Algarve. Medida custará 25 milhões em 2024.

Gás, gasóleo e carros elétricos

  • Majoração dos gastos de energia em IRC. Mais de 500 mil empresas (à exceção das produtoras de energia) poderão ter majoração de 20% nos gastos e perdas com eletricidade e gás natural, subindo para 40% nos gastos de produção agrícola. O custo estimado ascende a 60 milhões de euros em 2023.
  • Reembolso parcial para o gasóleo profissional. Reforçar o mecanismo de reembolso parcial para o gasóleo profissional, alargando-o ao transporte coletivo de passageiros e à utilização de GNV utilizado no transporte de mercadorias por conta de outrem, “nivelando os produtos energéticos e petrolíferos para a mesma finalidade”. Custa 25 milhões e abrange 100 grupos económicos.

  • Tributação de carros híbridos e elétricos. Reduz tributação de ligeiros de passageiros híbridos plug-in e a gás natural veicular (GNV), aplicando-se taxas de 2,5%, 7,5% e 15%, dependendo do valor de aquisição. Já os 100% elétricos serão tributados autonomamente a uma taxa de 10% se custarem mais de 62.500 euros. Medida abrange 12.500 empresas e custa cinco milhões no próximo ano.

Medidas setoriais vão do campo à banca

  • Apoio à subida de custos nas empresas agrícolas. Reforço da majoração de 20% para 40% nos próximos dois anos, em sede de IRS e IRC, dos gastos dos empresários agrícolas com rações para animais, fertilizantes e adubos, corretivos orgânicos e minerais e extensão para a água para rega.
  • Apoio extraordinário para 145 mil operadores no setor agrícola para mitigar subida do preço dos combustíveis, com “subsídio equivalente à taxa de carbono vigente em 2022, à redução da taxa unitária do ISP do gasóleo agrícola para o mínimo legal e a uma compensação pelo IVA, no total de 10 cêntimos por litro”.
Agricultores vão ter apoios para a energia e custos.TIAGO PETINGA/LUSA
  • Mantém-se taxa “extraordinária” sobre setor energético. A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE), criada em 2014 com caráter temporário, vai manter-se em vigor no próximo ano, o 10º consecutivo. É paga pela REN – Redes Energéticas Nacionais, pela Galp e pela EDP.
  • Windfall tax vai mesmo avançar na energia. A taxa sobre lucros extraordinários nos setores do petróleo, gás natural, carvão e refinação vai ser introduzida ainda este ano. Vai ter o nome de Contribuição Temporária de Solidariedade (CTS) e envolve uma “taxa mínima de 33%”, em linha com “aquela que foi a decisão a nível europeu e a que todos os países estão naturalmente sujeitos”, indicou Medina.
  • Bancos continuam a pagar adicional da pandemia. Também os bancos vão continuar a pagar o adicional de solidariedade em 2023, que deve render 38 milhões aos cofres públicos. Taxa foi criada em 2020 para ajudar a pagar custos da pandemia e soma-se à contribuição sobre o setor que nasceu com José Sócrates em 2011, com caráter extraordinário, mas mantendo-se e até aumentando desde essa altura.

Veja aqui também o resumo das medidas para as famílias.

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Orçamento do Estado 2023

O que traz o Orçamento do Estado para as famílias?

O Orçamento do Estado traz uma redução do IRS para as famílias e mudanças no mínimo de existência. Tem também um apoio para quem está a pagar crédito da casa. Conheça as principais novidades.

Estas são as principais novidades do Orçamento para as famílias

Com a inflação a galopar e o poder de compra a encolher, o Orçamento do Estado para 2023 tem várias novidades para as famílias em sede de IRS. Além da atualização dos escalões, quem tem crédito à habitação vai poder reter menos imposto, numa altura em que as taxas Euribor, que estão em máximos da década, continuam a não dar tréguas. Estas são as principais novidades:

IRS desce no segundo escalão

Comecemos pelos escalões. Na proposta orçamental, o Governo atualiza os escalões do IRS à taxa de 5,1%, ao mesmo tempo que prevê uma inflação de 4% para 2023. Em simultâneo, reduz a taxa aplicável ao segundo escalão.

Na prática, com a atualização, o primeiro escalão passa a abranger rendimentos até 7.479 euros, face aos atuais 7.116 euros, que continuarão a ser taxados a 14,5%. Mas, no escalão seguinte, que abrange rendimentos entre 7.479 e 11.284 euros, a taxa normal passa de 23 para 21% e a taxa média de 17,366 para 16,692%.

Mínimo de existência sobe

O novo Orçamento do Estado contempla um aumento do mínimo de existência, o valor dos rendimentos que está isento do pagamento de IRS, passando de 9.870 este ano para 10.640 euros no ano que vem, o equivalente a 14 vezes o salário mínimo, que também passará a ser de 760 euros em 2023. Além disso, o mínimo de existência vai ser ajustado para beneficiar quem recebe salários mais baixos:

O Governo decidiu alterar o funcionamento desta isenção, depois de, no acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais no fim de semana, ter assumido o compromisso de conferir maior progressividade ao IRS, “passando de uma lógica de liquidação final para uma lógica de abatimento a montante, beneficiando os rendimentos até 1.000 euros por mês e eliminando a distorção atual de tributação a 100% dos rendimentos imediatamente acima do salário mínimo”.

Assim, além de aumentar o mínimo de existência em 2023, determinou que este passa a ser “atualizado em função da evolução” do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) a partir de 2024. A ideia é corrigir os “elementos de regressividade que desincentivam o aumento de rendimento dos trabalhadores, em particular dos salários próximos do salário mínimo nacional”.

Para exemplificar, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse que o objetivo da atualização anual associada ao IAS é evitar que um contribuinte que ganhe 755 euros por mês acabe por ter o mesmo rendimento líquido de outro contribuinte cujo salário seja de 705 euros.

Famílias a pagar casa podem reter menos IRS

O aumento das taxas de juro está a castigar o rendimento familiar por via do aumento das prestações mensais do crédito da casa. Para amparar esse impacto, o Governo vai permitir que os contribuintes optem por uma descida de escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho dependente.

Ou seja, quem recebe até 2.700 euros brutos por mês vai poder pedir para passar para a taxa de retenção imediatamente abaixo. “Tendo em vista mitigar, por via de um apoio à liquidez das famílias, os efeitos do aumento das taxas de juro no crédito à habitação, prevê-se a redução da taxa do escalão de retenção na fonte aplicável aos rendimentos de trabalho dependente”, diz o relatório que acompanha a proposta do Executivo.

A medida promete beneficiar cerca de 1,4 milhões de famílias que estão a pagar a casa e, por esta via, poderão passar a reter menos salário a cada mês, aumentando o rendimento líquido.

Governo vai mudar retenções na fonte

O Executivo quer ainda, em 2023, aproximar as retenções na fonte de IRS do imposto efetivamente devido, para garantir que “um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês”.

“Assim, durante o ano de 2023, as entidades pagadoras deverão adaptar os seus sistemas de pagamento de salários e pensões por forma a aplicar as novas tabelas de retenção na fonte, as quais passarão de um modelo de taxa única para um modelo de taxas marginais, tal como verificado para o cálculo do valor de IRS a pagar em cada ano”, lê-se no relatório da proposta do Orçamento.

“O sistema atual de retenções na fonte de IRS baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção (que varia consoante o nível de rendimento) sobre a totalidade do rendimento. Assim, no limiar da mudança do escalão de rendimento, em que a taxa aumenta, ocorrem situações de regressividade, em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento do rendimento líquido, nesse mês. Embora estas situações sejam corrigidas aquando da entrega da declaração anual de IRS (por via de reembolso de IRS), a reformulação do sistema de retenções na fonte garantirá que a um aumento do rendimento bruto corresponde sempre a um aumento no rendimento líquido, no próprio mês”, detalha o Governo.

A medida destina-se a “cerca de três milhões de agregados”, estima o documento, e não tem impacto orçamental.

Sobe dedução em IRS a partir do segundo filho

O documento entregue no Parlamento por Fernando Medina, ministro das Finanças, prevê um incentivo à natalidade em sede de IRS: um aumento da dedução fiscal a partir do segundo filho “até 31 de dezembro do ano a que respeita este imposto”.

Na prática, o incremento leva a dedução do segundo filho e seguintes para os 900 euros, desde que estes não ultrapassem os seis anos de idade, mas independentemente da idade do primeiro filho.

IRS Jovem é reforçado

Para os contribuintes mais novos, o Governo reforça o programa IRS Jovem em 2023, aumentando a isenção de rendimentos prevista para cada ano. Assim, para os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível quatro (curso profissional) ou superior:

  • Nos dois primeiros anos, a isenção passa para 50%;
  • No segundo ano, a isenção passa para 40%;
  • No terceiro e quarto anos, passa para 30%;
  • No quinto ano, passa para 20%.

Até aqui, o programa previa uma isenção de IRS de 30% para os dois primeiros anos de rendimentos, 20% nos dois anos seguintes e 10% no último ano. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil jovens ao ano e custar 15 milhões de euros.

Prestações sociais vão subir 8% com IAS

O Orçamento do Estado para 2023 quebra o tabu em relação ao que acontece com o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em 2023. E há boas notícias para quem beneficia de prestações sociais: uma atualização de 8%, que leva o IAS dos atuais 443,2 para os 478,7 euros no próximo ano.

O aumento de 35,5 euros significa que o Governo decidiu não limitar o IAS à taxa de inflação: “Com a atualização de 8%, acima da inflação prevista, garante-se maior proteção social aos que mais precisam”, argumentou o Executivo. A medida vai custar 155 milhões de euros e beneficia um universo potencial de 1,6 milhões de portugueses.

O IAS é o indexante usado pela Segurança Social para calcular as prestações sociais. Afeta, por isso, prestações como o subsídio de desemprego e o abono de família.

Aumentos médios de 3,9% para Função Pública

Os funcionários públicos vão ter aumentos em 2023 que correspondem a uma subida média de 3,6%, como já tinha anunciado o Governo. Variam consoante o nível de rendimentos.

Mas, além da valorização das remunerações na Função Pública, o Governo acordou com os sindicatos um aumento do subsídio de refeição de 4,77 para 5,20 euros no próximo ano, elevando, assim, o aumento médio dos trabalhadores do Estado para os 3,9%. Estas medidas terão um impacto de 1.320 milhões de euros.

Pensões sobem até 4,43%

Os pensionistas ficaram a saber em setembro que o Governo não tenciona atualizar as prestações em 2023 à taxa de inflação, como estava previsto inicialmente. Ao invés disso, o Executivo determinou o pagamento de um complemento extraordinário equivalente a meia pensão mensal, que começou a chegar aos cidadãos na segunda-feira, dia 10 de outubro.

Depois disso, os pensionistas vão ter atualizações mais baixas em 2023: +4,43% para as pensões até 886 euros; +4,07% para as pensões entre os 886 euros e os 2.659 euros; e 3,53% para as restantes pensões.

Ou seja, na prática, o Governo antecipa para este ano parte do aumento a que os pensionistas já tinham direito em janeiro, para contribuir para a liquidez num momento de maior aperto. No entanto, se nada mudar, a partir de 2024, os pensionistas serão prejudicados de ano para ano, pois a base de cálculo para a atualização das pensões nesse ano será menor.

Porta 65 Jovem dá mais apoio

O apoio do programa Portal 65 Jovem vai subir para um máximo de 300 euros por mês, determina o Orçamento para 2023, prevendo que este reforço de 30% beneficie mais de dois mil agregados jovens.

Fernando Medina alocou mais sete milhões de euros para este apoio em 2023, mas vêm aí outras mudanças, nomeadamente nos critérios de candidatura.

Este programa confere um apoio financeiro ao arrendamento por jovens, sob a forma de uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal.

Governo mantém “cheque” para elétricos

A proposta para 2023 prolonga o programa de incentivos para a compra de veículos sem emissões, embora não discrimine o valor do “cheque”. Estão abrangidos não só os carros elétricos como as bicicletas elétricas e convencionais, assim como as motas e os ciclomotores elétricos sem matrícula.

“No âmbito das medidas de ação climática, é mantido o incentivo à introdução no consumo de veículos de emissões nulas, financiado pelo Fundo Ambiental”, determina o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado.

Criptomoedas ficam sujeitas a IRS

Por fim, o Orçamento do Estado para 2023 institui um novo regime fiscal para os criptoativos, onde se inserem as criptomoedas, mas não só.

Na prática, as mais-valias obtidas com criptoativos detidos há menos de um ano ficam sujeitos a uma taxa de 28% de IRS, quando não se opte pelo englobamento. Para os criptoativos detidos por mais tempo, os lucros ficam isentos de imposto, mesmo se tiverem sido adquiridos antes da entrada em vigor destas alterações ao Código do IRS.

Veja aqui também o resumo das medidas para as empresas.

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Orçamento do Estado 2023

Investimento público vai ficar mil milhões abaixo da meta para 2022

Investimento público vai ficar 14% abaixo do que tinha sido orçamentado para este ano. Banco de Portugal e Conselho de Finanças Públicas têm alertado para a execução do PRR aquém do esperado.

O Governo prevê executar 6.295 milhões de euros em investimento público este ano, uma verba que fica 14% abaixo do estimado no Orçamento do Estado para 2022. Já o ano passado a execução tinha ficado abaixo do orçamentado.

Quando apresentou o documento com as contas públicas para este ano, em abril, o Executivo previa que o Estado investisse 7.317 milhões de euros. Sete meses depois, o Orçamento do Estado para 2023 já só prevê a execução de 6.295 milhões, menos mil milhões ou 14%.

Na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento para 2023, Fernando Medina justificou a menor execução com o ciclo dos investimentos, que se estende por vários anos, sendo menos intensivo nos primeiros anos dos projetos. Deu como exemplo a aquisição dos novos barcos para a Transtejo, que só serão entregues (e totalmente pagos) no próximo ano.

Este é, no entanto, um comportamento recorrente. Em 2021, o investimento público também não foi executado na totalidade. Ficou-se pelos 5.296,8 euros, menos 12% do que tinha sido proposto no Orçamento do Estado. Mais, acabou também por ser inferior à estimativa avançada nas contas públicas para 2022, de 5.668 milhões.

No Boletim Económico de outubro, divulgado a semana passada, o Banco de Portugal apontava que o crescimento do investimento inferior aos anos anteriores justificava a maior parte da revisão em baixa nas estimativas para a evolução na segunda metade do ano. A entidade liderada por Mário Centeno apontava, justamente, o investimento público aquém do esperado.

“A reduzida execução dos projetos associados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na primeira metade do ano sinaliza riscos em baixa na projeção para o saldo líquido da entrada de fundos europeus em 2022″, referia o relatório, que sublinhava também a “necessidade de relançar o ciclo económico através do investimento”.

O Banco de Portugal deixava, por isso, um apelo: “É urgente promover uma utilização efetiva e eficaz dos fundos do PRR e acelerar a prossecução das reformas no seu âmbito, o que contribuirá para inverter a desaceleração recente
do investimento privado e público e sustentar a atividade económica no curto e no médio prazo”.

O Orçamento do Estado para 2023 prevê um crescimento de 37% do investimento público para 8.618 milhões, um montante equivalente a 3,5% do PIB, o nível mais elevado desde 2022. Um aumento que será suportado por fundos europeus, com o PRR a representar 46,8% do financiamento.

A aceleração do investimento (3,6%) no próximo ano é essencial para que a economia cresça os 1,3% apontados pelo Governo no cenário macroeconómico. No seu parecer à proposta de Orçamento do Estado para 2023, o Conselho de Finanças Públicas alerta para o risco de o investimento, que será um importante motor da evolução do PIB no próximo ano, venha a ficar abaixo do esperado, tendo em conta o histórico de execução do PRR.

“Num ambiente de incerteza, de aumento dos custos de financiamento – e por isso desfavorável ao investimento –, e face à baixa taxa de execução do PRR no passado, a perspetiva do Ministério das Finanças de antever uma aceleração da Formação Bruta de Capital Fixo em 2023 representa um risco descendente adicional ao cenário”, aponta o Conselho de Finanças Públicas.

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Orçamento do Estado 2023

Todos os contribuintes vão ter um aumento do rendimento líquido em 2023. Veja as simulações de IRS

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Simulações da EY para o ECO revelam que quem não tiver um aumento de rendimentos no próximo ano vai pagar menos IRS, graças à atualização dos escalões e às mexidas nas taxas do segundo escalão.

Todos os contribuintes vão ter um aumento do rendimento líquido no próximo ano, de acordo com as simulações da EY para o ECO. Por outro lado, quem não tiver um aumento de rendimentos no próximo ano vai pagar menos IRS em virtude do desagravamento das taxas do segundo escalão e à atualização dos escalões à taxa de 5,1%.

De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2023, entregue esta segunda-feira no Parlamento, os escalões de IRS vão ser atualizados à taxa de 5,1% e haverá uma redução das taxas médias a partir do segundo escalão, o que vai beneficiar mais de dois milhões de agregados familiares. “O Governo irá atualizar os limites dos escalões à taxa de 5,1% e reduzir todas as taxas médias a partir do segundo escalão, bem como apoiar os encargos com habitação“, pode ler-se na proposta de Orçamento do Estado para 2023. No segundo escalão de IRS estão os contribuintes que ganham mais de 7.479 euros.

Estas alterações resultam que quem não tiver alterações de rendimento em 2023 vai pagar menos imposto, mas quem tiver um aumento de 5,1% (valor que ditou a atualização dos escalões) ou 7,8% (a previsão de inflação do Banco de Portugal em 2022) vai ver o seu rendimento líquido aumentar quase na mesma proporção dos respetivos aumentos, revelam as simulações da EY para o ECO.

Estas simulações foram feitas “com base nas regras fiscais em vigor à data de preparação dos cálculos e visam quantificar a variação no rendimento líquido, decorrente da Proposta do Orçamento de Estado para 2023, para sujeitos passivos que obtenham rendimentos da Categoria A”; a remuneração atual considerada corresponde a 14 meses do rendimento bruto mensal; nos cenários de sujeitos passivos casados, dois titulares de rendimentos, é assumido que ambos ganham exatamente o mesmo montante de rendimento anual; e foram consideradas deduções dos dependentes (assumindo filhos com idades superiores a 6 anos) e sem considerar quaisquer deduções à coleta por despesas incorridas. Finalmente, entre os pressupostos assumidos pela consultora nas simulações, o rendimento líquido é apurado retirando ao rendimento bruto as contribuições para a Segurança Social (11% do rendimento bruto) e o valor de IRS a pagar.

Assim, um contribuinte solteiro sem filhos com um rendimento anual bruto de 14 mil euros, o mesmo que em 2022, vai pagar menos 79,19 euros de IRS. Ou seja, este contribuinte que pagou 1.671,22 euros de IRS em 2022, vai pagar 1.592,03 no próximo. No entanto, se a empresa onde trabalha lhe der um aumento salarial de 5,1%, então vai pagar mais 70,75 euros de IRS, no próximo ano, mas verá na mesma o seu rendimento líquido anual aumentar 5,23% (ganha mais 564,71). Já se o salário subir 7,8%, então o imposto a pagar sobe para 1.821,35 euros (mais 150,31 euros) e o rendimento líquido sobe 7,62% para 821,751.

Já se este contribuinte sem filhos tiver um rendimento anual bruto de 28 mil euros, o que corresponde a um rendimento mensal de dois mil euros, então pagará menos 206,92 euros de IRS se mantiver os mesmos níveis de rendimento no próximo ano, pagará mais 292,88 euros a mais se tiver um aumento de 5,1% e mais 557, 49 se for aumentando à taxa de inflação.

A redução de IRS poderá ascender a 272,99 para os contribuintes solteiros que ganhem três mil euros por mês, mas se virem o vencimento atualizado em 5,1% tal como os escalões então passará a pagar 11.279,30 euros de IRS em 2023, uma fatura fiscal que sobe para 11.718,33 euros se o aumento do salário for de 7,8%.

As conclusões repetem-se para os casais sem filhos. Assim, se ambos optarem pela tributação conjunta e não tiverem filhos vão pagar menos 158,39 euros de IRS no próximo se mantiverem o rendimento bruto de 28 mil euros. Mas, se tiverem uma atualização salarial de 5,1%, então verão o imposto a pagar agravar-se para 3.483,93 euros (mais 141,91 euros), mas à semelhança das simulações já apresentadas, o seu rendimento líquido anual aumenta 5,23%, ou seja mais 1129,43 euros. O mesmo cenário se passa para os casados sem filhos cujo salário é atualizado em 7,8%: o IRS a pagar aumenta 300 euros e o rendimento líquido anual 1.643,51 euros.

Já se o rendimento desta família for de três mil euros por mês então pagará menos 545,98 euros se não tiver mudanças nos seus salários. Mas se a atualização for de 5,1% em vez de pagar 21.608,79 euros de IRS vai pagar 22.558,60 euros e verá o seu rendimento líquido subir em 2.862,95 euros (+5,39%). Já se os salários de ambos forem atualizados à taxa de inflação então o rendimento líquido sobe 4.003,41 (7,53%) e o nível de IRS a pagar também sobe para 23.436,66 euros (+1.827,87 euros).

Da mesma maneira, salários mensais de cinco mil euros vão pagar menos 782,24 euros caso não haja alterações de rendimentos. Já para atualizações de 5,1% o imposto a pagar sobe para 45.794,53 euros (+2.077,33 euros) e de for de 7,8% então será de 47.308,421 euros (+ 3.591,22 euros). Também nestes exemplos existe um aumento do rendimento líquido anula de 5,29% e de 7,58% respetivamente.

“Numa análise mais qualitativa a estas alterações, percebemos que são tendencialmente regressivas, ou seja, à medida que os rendimentos progridem a variação no rendimento líquido tende a diminuir, mas nem sempre é assim”, nota o fiscalista João Pancadas.

As conclusões não são diferentes quando se trata de um casal que ganhe mensalmente mil euros cada um e tenha um filho, dois ou três. Caso não haja alterações no rendimento também vão pagar menos 158,39 euros de IRS no próximo ano. Já se tiverem um aumento salarial de 5,1% vão ver o imposto a pagar subir 141,49 euros, embora com níveis diferentes de imposto diferente. No caso de um casal com um filho passará de 2.742,44 euros de IRS para 2.883,93. Já se tiver duas crianças então o imposto a pagar passa de 2142,44 euros em 2022 para 2.283,93. Em ambos os exemplos existe, respetivamente, uma variação de 5,09% e 4,9% dos rendimentos líquidos anuais.

Este aumento da tributação para os salários atualizados em 5,1% resultam do facto de o Executivo ter optado pela não atualização dos valores da dedução à coleta.

 

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