Ano: 2017

A proposta de compra da Media Capital pela Altice já é pública, uma operação que se realizará por cerca de 440 milhões de euros. Mas a compra ainda está longe ser fechada. A dona da Meo terá como intenção concluir a aquisição da dona TVI até ao final deste ano, mas há muita coisa em jogo, sobretudo no que toca a reguladores. Conheça aqueles que deverão ser os próximos.

A aprovação dos acionistas

É uma mera formalidade, mas tem de ser assim. São os acionistas da Prisa que terão, antes de mais, de dar um parecer favorável a esta venda. A Prisa detém 94,69% da Media Capital, controlando a empresa de forma efetiva. Mas este passo não deverá ser uma barreira. A empresa vê-se a braços com uma dívida elevada e parte dela vencerá já no ano que vem. A alienação da Media Capital tornou-se mais urgente depois de fracassada a venda da editora espanhola Santillana.

Além do mais, a administração da Prisa já terá tido luz verde dos acionistas para negociar ativos, ou o negócio não seria anunciado publicamente da forma que foi. Falta agora saber quando será votado, o que poderá acontecer numa assembleia geral extraordinária marcada para o efeito. Próximo passo.

Os pareceres dos reguladores

O regulador da concorrência

É na Autoridade da Concorrência (AdC) que o processo deverá estacionar durante mais tempo. Por esta altura, o regulador ainda não foi notificado da intenção de compra da Media Capital pela Altice, confirmou o regulador ao ECO, mas não por atraso ou incumprimento, garantiu fonte oficial. No entanto, feita a notificação, que deverá ser anunciada publicamente pela a AdC, o regulador terá de se pronunciar se esta operação de concentração põe em causa os princípios estabelecidos na lei da concorrência e se abre caminho à Altice para exercer algum tipo de abuso de posição dominante nos setores em causa: telecomunicações, media e publicidade.

Para tal, a AdC deverá cruzar a proposta de negócio com o que está escrito na lei e tem o direito a consultar pessoas ou empresas “cujas declarações considere pertinentes”. Em traços gerais, poucos são os limites do regulador para agregar toda a informação que lhe permita tomar uma decisão final: aprovar ou rejeitar o negócio.

O regulador dos media

Mas não será a AdC a constituir perigo para a Altice. Debaixo deste leque está a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o regulador dos media ao qual a AdC terá obrigatoriamente de solicitar um parecer — vinculativo quando negativo — antes de tomar a sua própria decisão. Está na lei portuguesa.

Não é certo se a Altice corre algum risco de oposição regulatória na ERC. No entanto, por um lado, a entidade está há vários meses à espera de novos nomes para os órgãos diretivos, algo que não acontece por falta de acordo entre PS e PSD. Por outro, a compra da TVI pela Altice estaria desde logo condenada caso, no entender da ERC, isso crie problemas de pluralismo no setor dos media. Vamos por partes.

A ERC é presidida atualmente pelo ex-jornalista Carlos Magno, apoiado por Alberto Arons de Carvalho (vice-presidente) e Luísa Roseira (vogal). O mandato terminou em novembro e, desde então, o regulador perdeu dois membros da direção. Reduzida a três elementos, os lugares da ERC nunca mais foram preenchidos e o mandato de Carlos Magno tem vindo tem vindo a ser prolongado. A razão de toda esta inércia é, segundo o Publico, a falta de acordo entre o PS e o PSD sobre o método de escolha de quem será o novo presidente.

Entretanto, o negócio da TVI criou uma nova urgência. A votação dos nomes da ERC acabou adiada para setembro, o que significa que os partidos têm de se entender até à rentrée, havendo o risco de, caso isso não aconteça, o negócio acabe por passar à margem da entidade reguladora. Em causa, como explica o jornal, está o facto de todas as deliberações da ERC terem de ser tomadas com pelo menos três votos positivos o que, da forma que a ERC está, significará uma aprovação por unanimidade. Na falta de entendimento, a ERC fica incapaz de emitir um parecer. E o negócio passa.

Polémicas à parte, o que a ERC terá de avaliar quando se debruçar sobre o assunto será, desde logo, se o negócio compromete ou não os “valores” do pluralismo e da diversidade de expressão. Estes são os pilares fundamentais e, aqui, entra muita coisa. Entra o canal generalista da TVI em sinal aberto, assim como os canais temáticos da estação de Queluz de Baixo, a própria rádio Comercial e até, em última instância, a produtora Plural.

Nota para o facto de não ser a primeira vez que a ERC se tem de pronunciar acerca de um negócio desta natureza. Fê-lo em 2010 e precisamente acerca da Media Capital, quando a Ongoing quis comprar a TVI, logo depois do chumbo da venda do grupo à… Portugal Telecom. Na altura, a empresa de Nuno Vasconcelos participava também no capital do grupo Impresa, o que foi decisivo para o parecer final do regulador: um claro e redondo não.

Porquê? Para a ERC, a empresa ficaria com demasiada influência sobre os dois canais SIC e TVI, o que lhe garantiria uma quota de audiências superior a 75%.Era por isso um risco significativo para o pluralismo. E quanto à produtora Plural, responsável pela produção da ficção da TVI, havia o risco de uma compra como essa resultar numa “maior uniformidade de conteúdos nos dois canais privados de televisão”

O regulador das comunicações

Paralelamente à ERC, a AdC deverá auscultar a Anacom, o regulador das comunicações. Contudo, este não será um parecer vinculativo. O ECO sabe que esse pedido oficial ainda não foi feito e que, neste ponto, o objeto da análise deverá ser, fundamentalmente, ao nível das licenças de espetro eletromagnético e de transferência da titularidade de licenças, por exemplo. Sem perigo para a proposta de compra da Altice.

O parecer europeu

Ainda não é certo o impacto que a compra da Media Capital pela Altice poderá ter a nível europeu, mas não está completamente descartada a intervenção da Direção-Geral da Concorrência, o regulador europeu. A submissão do negócio a mais este filtro está dependente de critérios financeiros e surge na medida em que é um negócio entre empresas com sedes em diferentes países da Europa. Além do mais, a Altice detém negócios de media e de telecomunicações também em França, com a operadora SFR e a estação televisiva BFMTV. Para já, também não estará excluída uma intervenção dos reguladores espanhóis.

O pagamento e a OPA

Por fim, a CMVM. À compra da fatia de 94,69% que a Prisa detém na Media Capital segue-se a oferta pública de aquisição obrigatória da Altice para tentar garantir o resto do capital e tirar a empresa da bolsa. Numa nota da CMVM surge indicado que a contrapartida oferecida pela Meo por cada ação é de 2,5546 euros, num total de 11,5 milhões de euros.

No entanto, o mesmo comunicado refere que se o preço por ação definido no contrato de compra e venda for superior a esse valor, a Altice terá de rever “em alta” a contrapartida que terá de pagar por cada ação, de forma a igualar esse valor. Feito o pagamento à Prisa e concluída a OPA, a Altice, através da PT/Meo, torna-se a nova dona da dona da TVI.

O ECO tentou obter esclarecimentos adicionais junto da ERC, mas não foi possível obter resposta até à data de publicação deste artigo.

(Notícia atualizada às 19h25 com informação adicional cedida pela AdC)