Ano: 2017

Desde que Adolfo Mesquita Nunes desenhou, em 2014, o diploma que passou a prever a existência do alojamento local, que a questão se levantou: que limites devem impor-se para esta forma de estabelecimento turístico? O tema voltou agora para cima da mesa, depois de o Partido Socialista (PS) ter apresentado uma proposta para que os proprietários que queiram destinar as suas casas a arrendamento de curta duração sejam obrigados a obter aprovação do condomínio. Agora, todos os partidos vão avançar com as suas próprias propostas para este assunto. Com o PS, poucos concordam. Propostas alternativas e concretas, só do Bloco de Esquerda e do CDS-PP.

PS quer condóminos a autorizarem alojamento local

Na proposta entregue à Assembleia da República, o PS reconhece que o alojamento local “trouxe diversos benefícios ao nível do crescimento do turismo, da reabilitação dos edifícios, do emprego, entre outros”, mas sublinha que “essa atividade é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva”. Por isso, os socialistas querem que, do “rol de documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local”, passe a constar também “a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”.

A proposta do PS foi recebida com estrondo, mas tem pouco de nova — ou mesmo de original. Na verdade, o PS só está a adotar uma ideia que a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) já propôs ao Governo de Passos Coelho, ainda em 2014, quando o diploma que agora regula o alojamento local estava prestes a ser aprovado em Conselho de Ministros. Já no final do ano passado, a maior associação de hotelaria do país voltou a apresentar a proposta ao público, juntamente com um estudo sobre o fenómeno do alojamento local, que encomendou às faculdades de Direito e de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

Independentemente da validade da proposta — que também é defendida por associações como a Morar em Lisboa ou a Associação dos Inquilinos Lisbonenses –, importa não ignorar o conflito de interesses que surge quando a primeira entidade a apresentar esta proposta é a associação que representa grande parte da concorrência do alojamento local. Isso mesmo notou a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), que acusou a AHP de querer uma “quase aniquilação da concorrência“.

Para além de ser contestada pelos restantes partidos, a proposta do PS também não recebe apoio dentro do próprio Governo. Na edição deste sábado, o Expresso (acesso pago) deu conta de que a proposta foi desenhada sem consultar a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho. Assim, e ainda que a Secretaria de Estado esteja a rever as regras do alojamento local, contando fazer ajustes à lei até ao final deste ano, esta proposta do PS deverá chumbar no Parlamento.

Bloco propõe quotas para limitar alojamento local

O Bloco manifestou-se imediatamente contra a proposta do PS, por considerá-la “insuficiente”. Em declarações aos jornalistas, no final da semana passada, Catarina Martins explicou porquê:

“O alojamento local não é um problema só de pequenas frações, que um condomínio pode travar. Há grandes proprietários que compraram prédios inteiros e que estão a expulsar de bairros inteiros a população que lá vivia”. Ora, se um prédio inteiro é detido por um só proprietário, as probabilidades de esse mesmo proprietário obter autorização para explorar alojamentos locais nos apartamentos que detém são, no mínimo, elevadas.

Os bloquistas querem, por isso, “uma medida que seja mais efetiva e não tão simbólica”. A medida efetiva é a implementação de quotas de habitação. “Em determinados bairros, não pode haver mais de x frações dedicadas ao alojamento local, para termos a certeza de que há outros tipos de alojamento também”, explica Catarina Martins. O Bloco propõe ainda que sejam definidos níveis máximos de densidade de alojamento local, sobretudo em áreas de maior pressão turística.

Esta é, atualmente, a distribuição de alojamentos locais no concelho de Lisboa registados na plataforma Airbnb (incluindo casas inteiras, quartos privados e quartos partilhados), segundo os dados do AirDNA:

O deputado bloquista Pedro Soares aponta ainda, em declarações ao Jornal de Negócios, que a proposta do PS “fica aquém do que tinha ficado decidido no grupo de trabalho”. No relatório apresentado em julho, o grupo de trabalho para Políticas de Habitação, Crédito Imobiliário e Tributação do Património Imobiliário, constituído por membros do Governo, do PS e do Bloco, propunha uma estratégia assente em três pilares para regular o alojamento local:

1. Moderação: aproximação das condições fiscais aplicáveis ao alojamento local e ao arrendamento de longa duração, bem como o alargamento da base de receitas para o fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística.
2. Compensação: agravamento do valor do condomínio a ser pago pelos proprietários que destinam as suas frações ao alojamento local;
3. Diversificação: obrigação dos proprietários com vários alojamentos locais a disponibilizarem, complementarmente, alojamento em arrendamento de longa duração na mesma área urbana, em proporção a definir.

PCP pede “equilíbrio” entre arrendamento a turistas e a residentes

Do lado do PCP, a proposta do PS é vista com bons olhos. Os comunistas consideram que esta é “justa”, mas pedem mais. À Lusa, a deputada Paula Santos diz que o PCP quer assegurar o acesso à habitação e a preservação das características dos bairros históricos. O PCP defende “uma intervenção que modere e que garanta a compatibilização e o equilíbrio” entre o alojamento local e o arrendamento tradicional”, mas não refere propostas concretas para que este equilíbrio seja conseguido.

PSD quer ir “mais longe”, mas não diz onde

O PSD também não apresenta, para já, propostas concretas para a regulação do alojamento local. Os sociais-democratas consideram que a proposta do PS é uma solução “meramente parcial” para o problema e vão, por isso, apresentar “uma solução que vá mais longe, vertida em um ou vários projetos”, adianta à Lusa a deputada Emília Santos, que diz ainda que o alojamento local “precisa de uma estratégia de orientação e não de ser expulso”.

O PSD defende, como o PCP, “uma lógica de equilíbrio” entre a promoção da atividade económica do alojamento local e o arrendamento tradicional. Uma das propostas passará pelo lado fiscal, mas o PSD ainda não revela qual a estratégia. No programa eleitoral para a Câmara Municipal de Lisboa, a que a o jornal i teve acesso, o PSD refere apenas que quer regular “pela positiva” o alojamento local.

CDS propõe distinguir particulares e profissionais do alojamento local

Também para o CDS, a proposta dos socialistas “não é o caminho certo”, já que pode gerar “situações de extrema injustiça”. Irá apresentar um projeto de lei para distinguir os particulares que arrendam quartos na habitação onde residem e os profissionais do setor do alojamento local.

“São questões completamente diferentes, que têm de ter um tratamento diferente”, diz à Lusa o deputado Álvaro Castelo Branco.